Questão 67687

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

João pretende fazer um requerimento, de seu interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a correta conduta.

• A. Tratando-se de uma situação urgente, João protocolou seu requerimento num domingo, pela manhã, junto ao segurança do prédio em que funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para as hipóteses de emergência.
• B. O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de sua firma pelo cartório competente.
• C. Tendo em mãos os documentos originais, João solicitou ao servidor da Receita Federal do Brasil que autenticasse as cópias que apresentava, tendo sido seu pedido deferido.
• D. Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedido, João recebeu a intimação para o seu próprio comparecimento à sede do órgão naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas para a apresentação.
• E. Tendo comparecido na data, hora e local marcados, João alegou a nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente, assim, declarou nulo o ato e determinou que a intimação fosse realizada novamente.

Gabarito: C

Comentários

• nao consegui entender o enunciado desta questao.
• O examinador quer saber qual assertiva correta na situação pratica.A) errada;B) não é necessário reconhecer firma, caso os docs. estejam corretos;C) correto, o orgão deve autenticar os docs.;D) o prazo é de três dias;E) a irregularidade é suprimida pelo comparecimento do intimado
• para licitações eu sei que a Adm pode autenticar documentos. Por mais que acertei a questão por eliminação preciso saber o fundamento legal da autenticação, que souber favor enviar para [e-mail]. obrigado.
• A questão pede que seja assinalada, dentre as condutas descritas nas diversas alternativas, qual delas está de acordo com a Lei 9.784.O erro da A está na divergência ao art. 23: "Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."Na B, ocorre agressão ao § 2o, do art. 22, segundo o qual, "salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade."Alternativa D, antecedência mínima de 03 dias (art. 26, § 2º) e não )03 horas.Por fim, a E está errada porque o comparecimento afasta a nulidade da intimação, isso, a meu ver, em conformidade com o art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.Resta correta a letra C, que está de acordo com o art. 22,§ 3o: "a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo".
• Questão bem elaborada. Pegadinha, mais bem elaborada.
• Conforme a Lei 9784, Art. 22, §3º, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativoCORRETA: ALTERNATIVA C.
• Referente a letra B que está errada: § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.Certa letra C: O próprio orgão administrativo poderá autenticar as cópias dos documetos exigidos.

• Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

          § 1^o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

          § 2^o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

          § 3^o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

          § 4^o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

• Amigos,
  
  Sobre a alternativa "E", o fundamento é o §5º do art. 26 da Lei 9784/99:
  
  §5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  
  
  Bons estudos

• A letra a está errada. A Lei nº 9.784/99 não prevê a exceção citada.
  A letra b está errada. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade (art. 22, §2º). No enunciado da questão não há menção à exigência legal nem à autenticidade duvidosa.
  A letra c está certa. Pois, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo (art. 22, §3º).
  A letra d está errada. A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento (art. 26, §2º).
  A letra e está errada. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade (art. 26, §5º).
  Gabarito: C
  Bons estudos

• A) Errada, não tem essa previsão.
  B) Errada, só é feita quando tiver dúvida na autenticidade.
  
  

  C) Certa.

  
  

  D) Errada, a antecedência é de 3 dias.

  
  

  E) Errada, se João compareceu, supre sua falta ou irregularidade.

• Meu sonho fazer essa prova um dia.

  Provavelmente, as questoes do INSS vão estar bem mais dificeis que essa ai de AFRF --'

  Lei de improbidade e de processo administrativo são facinhas nessa prova.

   

• GABARITO: LETRA C

  DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  § 3  A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.