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ATENÇÃO:A QUESTÃO DIZ QUE O SERVIÇO PODE SER DIVISÍVEL OU NÃO...ENTRETANTO A CF DIZ QUE O SERVIÇO DEVE SER DIVISÍVEL...SENÃO VEJAMOS..Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;BONS ESTUDOS A TODOS...
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A)Correta - ação do Estado - Fato gerador da taxa = utilização e disponibilização do serviço ou atividade do Estado.B)Correta - Existem duas modalidades de taxa:I)Taxa de serviço ou de utilização que decorre da prestação de serviço público, eII)Taxa de Polícia ou de Fiscalização decorrente do efetivo poder de polícia.C)Incorreta - Para a caracterização da taxa é imprescindível a divisibilidade do serviço.D) Correta - Os serviços públicos gerais ou universais são prestados sem distinção a toda coletividade. Suscetível, portanto, de financiamento por meio de impostos em geral.E) Correta - Princípios de Ordem Constitucional: legalidade, devido processo legal, razoabilidade, proprocionalidade, ect.Margarida - MS
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a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam. Correto: (CF Art. 145.) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; b) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia. Correto : (CF Art. 145.) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:II – taxas, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ou ... ; c) a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não. Errado: (CF Art. 145.) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos E DIVISÍVEIS, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; d) as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas. Correto: As taxas são cobradas somente em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicosespecíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e) o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Correto.
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a) o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.
As pessoas podem se aproveitar ou não da atividade prestada pelo Estado.
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a) Correta: a taxa é contraprestacional a um serviço do Estado;
b) Correta: Um dos FG da taxa;
c) Errada: sempre deve ser divisível;
d) Correta: A taxa é contraprestacional a serviço publico específico e divisivel e o imposto que não é contraprestacional são para atividades gerais;
e )Correta: definição do exercício regular do poder de policia.
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Gabarito Letra C
A) a taxa é um tributo de natureza vinculada porque sempre é devida em razão de uma atividade estatal especifica relativa ao contribuinte {fato do Estado), destinando-se o produto da sua arrecadação ao financiamento da atividade a que se refere, que pode ser um serviço público ou o exercício regular do poder de polícia.
B) como tributo de natureza vinculada, a taxa pode ser instituída em razão do exercício regular do poder de polícia {CF, art. 145, li), isto é, a restrição de liberdades individuais em prol da coletividade, desempenhado por autoridade competente e nos limites da legalidade, sem abuso ou desvio de poder, como, por exemplo, as taxas cobradas pela expedição de licenças ambientais em prol de um meio ambiente saudável ou a concessão de porte de armas com vistas à preservação da segurança pública.
C) ERRADA: não se pode afirmar que a atuação estatal referível ao contribuinte pode ser um serviço "divisível ou não", uma vez que, nos termos expressos do artigo 145, inciso li, da CF, apenas serviços públicos divisíveis são passíveis de tributação por meio de taxas, assim compreendidos aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários {CTN, art. 79, Ili).
D) diverso da taxa, o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Incide sobre fatos signo-presuntivos de riqueza (sinais de riqueza do contribuinte), tais como renda e propriedade, e não sobre atividades estatais. Constitui, assim, uma receita que se destina ao financiamento de atividades gerais do Estado, tais como saúde, educação, segurança pública, transporte etc.
E) a opção transcreve quase que literalmente o que o parágrafo único do artigo 78 do CTN dispõe sobre o exercício regular do poder de polícia.
FONTE: Revisaço Tributário editora juspodivm
bons estudos
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RESOLUÇÃO:
A – Correto! A taxa é uma espécie vinculada de tributo, ou seja, está atrelada a um fato do estado (prestação de serviço ou exercício do poder de polícia) que, após ocorrido, autoriza a cobrança do tributo em comento.
B – Exato. É uma das hipóteses que autoriza a cobrança de taxa.
C – A banca tentou confundir os candidatos adicionando esse “ou não” ao fim da assertiva. Errado! O serviço público apto a ensejar a cobrança de taxa é o específico e divisível!
D – Ao contrário da taxa, o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Incide sobre fatos signo-presuntivos de riqueza (sinais de riqueza do contribuinte), tais como renda e propriedade, e não sobre atividades estatais. Constitui, assim, uma receita que se destina ao financiamento de atividades gerais do Estado, tais como saúde, educação, segurança pública, transporte etc.
E – Transcrição literal do art.78 CTN que dispõe sobre o exercício regular do poder de polícia.
Gabarito C
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Se as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, arrecadados de toda a coletividade, há outras atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável, podem ser financiadas por tributos pagos pelos indivíduos a que essas atividades estatais se dirigem.
O imposto é o modo de financiamento próprio dos serviços públicos indivisíveis, enquanto que a taxa refere-se ao modo de financiamento próprio dos serviços divisíveis.
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