Questão 67783

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

A respeito do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é correto afirmar que:

• A. o mesmo dispõe as regras para a definição do valor de mercadorias a serem exportadas e que servirá de base para a fixação dos preços de carregamento, frete e seguro.
• B. define regras para a determinação do valor de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas e quotas que incidam em sua importação ou do estabelecimento de direitos anti-dumping ou de medidas compensatórias.
• C. foi um acordo que se tornou inoperante quando da criação da Organização Mundial do Comércio em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947.
• D. foi um acordo provisório que estabeleceu os critérios operacionais para a implementação dos compromissos previstos no Código sobre Normas Técnicas firmado na Rodada de Tóquio, no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).
• E. é o principal instrumento no marco da Organização Mundial de Aduanas (OMA) voltado para a harmonização, entre os países signatários, dos controles e procedimentos administrativos envolvidos na verificação aduaneira referente à exportação e à importação de mercadorias.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B: foi dada como o gabarito, mas está errada segundo o prof Rodrigo Luz, cabendo ANULAÇÃO.“O Acordo de Valoração Aduaneira:b) define regras para a determinação do valor de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas e quotas que incidam em sua importação ou do estabelecimento de direitos antidumping ou de medidas compensatórias.”De fato, o AVA “define regras para a determinação do valor de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas (imposto de importação)”.No entanto, o AVA não tem nada a ver com quotas. O AVA é para apuração da base de cálculo do imposto de importação, não para a definição de quotas.Pior ainda quando a alternativa define que o AVA serve para apurar valor “para fins de estabelecimento de direitos antidumping ou de medidas compensatórias.”o AVA não é usado para combater o dumping.

• Ratificando o comentário abaixo, reproduzo parte do preâmbulo do AVA:

  "Reconhecendo que os procedimentos de valoração não devem ser utilizados para combater o dumping."

  Grifo original

  Fonte: Comércio internacional e legislação aduaneira - Rodrigo Luz.

• O mesmo autor continua o assunto quando trata do princípio da Neutralidade:

  "Por este princípio, fica acordado que o AVA somente será aplicado para fins aduaneiros, não sobrevêm outros efeitos, tais como comerciais. O dumping e os subsídios são práticas desleais de comércio proibidas e combatidas nos artigos do GATT. Sua defesa não é pelo uso de barreiras tarifárias. Não se cobra mais imposto do que o incidente sobre o valor da transação. Tributos não podem ter caráter de sanção ao ato ilícito, conforme nosso CTN."

• Esta questão foi ANULADA pela Banca!

  Todas estão INCORRETAS!

• Gabarito Letra B
  
  Letra A: errada. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) estabelece as regras para a determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria, para fins de incidência de tarifas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias.
  
  Letra B: correta. Esse é o objetivo do AVA: definir regras para a determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria.
  
  Letra C: errada. O AVA tornou-se um acordo multilateral com a criação da OMC.
  
  Letra D: errada. O AVA não é um acordo de caráter provisório.
  
  Letra E: errada. O AVA é um acordo multilateral celebrado noâmbito da OMC.
  
  FONTE: Ricardo Vale.
  
  bons estudos

• Alternativa certa. O AVA-GATT define regras para a determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas e cotas que incidam em sua importação ou do estabelecimento de direitos antidumping ou de medidas compensatórias.

• qse morri...pq nao vi nada certo....

• O AVA determina regras para definir o valor aduaneiro de uma mercadoria, para fins de incidência de tarifas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias.

  Não define procedimentos e controles administrativos na importação.