Questão 67786

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Internacional

O Sistema Global de Preferências Comerciais, instituído no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), objetiva promover e manter o comércio entre países em desenvolvimento por meio da concessão mútua de preferências comerciais. Sobre seu funcionamento, é incorreto afirmar que:

• A. dele participam exclusivamente países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77.
• B. contempla-se a aplicação da Cláusula da Nação Mais Favorecida quanto à extensão das concessões negociadas e implementadas pelos países participantes, ressalvado o princípio da mutualidade de vantagens, que lhe é anterior.
• C. os países menos desenvolvidos não estão obrigados a fazer concessões em base de reciprocidade aos demais no âmbito do (SGPM).
• D. o Sistema abrange produtos manufaturados e de base em todas as formas de processamento.
• E. por se tratar de arranjo preferencial, e para evitar superposição de compromissos de tal ordem, o SGPC suplanta quaisquer outras formas e instrumentos comerciais de caráter preferencial pré-existentes entre os países participantes.

Gabarito: A

Comentários

• a) O SGPC será reservado à participação exclusiva de países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77. As vantagens do SGPC beneficiarão os países em desenvolvimento, membros do Grupo dos 77, que sejam participantes, nos termos do Artigo 1(a). CORRETA.

  b) Exceto quanto ao previsto nos parágrafos 2 e 3 deste Artigo, todas as concessões tarifárias, para-tarifárias e não-tarifárias, negociadas e trocadas entre participantes nas negociações bilaterais / plurilaterais, serão, quando implementadas, estendidas a todos os participantes das negociações sobre o SGPC, com base no princípio de nação mais favorecida (NMF).

   

  c) Obedecidas as Regras e Normas prescritas a este respeito, os participantes que sejam partes em medidas de comércio direto, em acordos setoriais ou em acordos sobre concessões não-tarifárias podem decidir deixar de estender a outros participantes as concessões vinculadas a tais acordos. Esta ausência de extensão não terá um impacto prejudicial sobre os interesses comerciais de outros participantes; caso, contudo, isso ocorra, a matéria será submetida ao Comitê, para a devida consideração e decisão. Tais acordos serão abertos a todos os participantes no esquema do SGPC, por meio de negociações diretas. O Comitê será informado sobre o início de negociações sobre tais acordos, bem como sobre seus dispositivos, uma vez que estejam os mesmos concluídos.

   

  d )Sem prejuízo das disposições constantes dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, os participantes poderão outorgar concessões tarifárias, não-tarifárias e para-tarifárias que sejam aplicáveis exclusivamente a exportação provenientes de países participantes menos desenvolvidos. Tais concessões, uma vez implementadas, serão aplicáveis, de modo equitativo, a todos os países participantes menos desenvolvidos. Caso, entretanto, tal outorga de quaisquer direitos exclusivos venha ser prejudicial aos interesses comerciais legítimos de outros participantes, a matéria poderá ser trazida à consideração do Comitê, que fará a revisão de tais ajustes.

  e) INCORRETA

• Embora a questão, em tela, tenha sido anulada, vale, aqui, apontar algumas diferenças entre o SGPC & SGP.

   

  Vejam:

   

  SGP

  - Países desenvolvidos concedem preferências tarifárias aos países em desenvolvimento.

  - Não há exigência de reciprocidade

  - Exceção à claúsula NMF

   

  SGPC

  - Países em desenvolvimento outorgam-se mutuamente preferências tarifárias

  - Exceção à claúsula NMF