ID 67792 Banca ESAF Órgão Receita Federal Ano 2009 Provas ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 Disciplina Comércio Internacional (Exterior) Assuntos Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações Regime Aduaneiro e Tributação Sobre a valoração aduaneira no Mercosul, é correto afirmar que: Alternativas são observados os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira firmado no marco da Organização Mundial do Comércio, com o que considera-se, como referência primária, o preço efetivamente pago ou a pagar pelos bens importados. dadas as diferenças, entre os países membros, quanto ao tratamento fiscal dispensado às mercadorias importadas de terceiros países, o Mercosul lhes faculta maior discricionariedade quanto à aplicação das regras de valoração aduaneira. o Código Aduaneiro ora vigente no Mercosul reporta-se às regras da Associação Latino-Americana de Integração para a determinação da origem de mercadorias importadas pelos seus países membros do bloco. não devem ser considerados, para efeitos do cálculo do valor aduaneiro, gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. o Código Aduaneiro do Mercosul é o instrumento que, entre outras finalidades, objetiva harmonizar os critérios de determinação do valor aduaneiro de mercado- rias, sendo sua aplicação compulsória para os países membros do bloco e facultativa aos países associados à área de livre comércio. Responder Comentários O gabarito após os recursos mudou para alternativa A a correta. Considerando que os Estados-membros do Mercosul são parte integrante da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Decisão CMC nº 13/2007 ratificou a adoção do acordo de valoração aduaneira, previsto no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT).fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=r0TlQhUVwTj3DvKXo38MDDU3i2PM_adzjWs5zh4W4WQ~ Gabarito Letra A A: correta. Os membros do MERCOSUL são todos também membros da OMC. Logo, a valoração aduaneira no MERCOSUL segue os mesmos critérios estabelecidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira da OMC. Segundo o referido acordo, o valor aduaneiro é o valor de transação, isto é, o valor efetivamente pago ou a pagar numa venda para exportação ao país de importação. B: errada. No âmbito do MERCOSUL, foram definidas regras específicas sobre valoração aduaneira, as quais estão consubstanciadas na Decisão CMC nº 17/94. O objetivo da definição de regras específicas no MERCOSUL é harmonizar procedimentos, reduzindo a discricionariedade de cada país em impor suas próprias regras. C: errada. O Código Aduaneiro do MERCOSUL ainda não está em vigor. D: errada. Os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação integram o valor aduaneiro. E: errada. O Código Aduaneiro do MERCOSUL, que ainda não está em vigor, somente poderá ser aplicado pelos membros efetivos do bloco regional. Fonte: Prof Ricardo Vale bons estudos Hoje esta questão está desatualizada, tendo em vista o código aduaneiro do MERCOSUL aprovado. Ex: letra C). veja o site : http://visonet.com.br/2019/01/10/codigo-aduaneiro-do-mercosul/ O codigo aduaneiro do mercosul foi aprovado em 2018 , porém não sei se foi ratificado por todos paises .`Procurei notícia sobre e não achei,sei que o brasil ja aprovou. Se alguem puder ajudar....