Questão 67930

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

• A. administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.
• B. quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.
• C. quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.
• D. o Distrito Federal é a capital federal.
• E. embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.

Gabarito: E

Comentários

• Constituição FederalArt. 35. O estado não intervirá em seus Município, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando: I- deixar de ser paga, por dois consecutivos, a dívida fundada; II- não forem prestadas contas, na forma da lei; III- não tiver sido aplicado o mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde; IV- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar princípios indicados na CF, ou para prover a excecução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• A alternativa correta trata dos princípios constitucionais sensíveis expressos no Art 34,VII CRFB/88. quais sejam: - forma republicana, sistema representativo e regime democrático;- direitos da pessoa humana;- autonomia municipal;- prestação de contas da administração pública, direta e indireta;- aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,inclusive a proveniente de transferências no desenvolvimeno do ensino e na saúde."
• a) errado.CF/88 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, TODOS AUTÔNOMOS nos termos desta Constituição. b) errado. A CF Art. 25. § 3.o. c) errado. CF Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. (entendo que dessa forma não há que se falar em autonomia dos territórios).d) errado. CF Art. 18 § 1.o. - Brasilia é a Capital Federal.e) correto, conforme já muito bem comentado pelo colega Euclides.
• A lei não prêve quaisquer prerrogativas às regiões metropolitanas; a existência delas serve apenas para facilitar a integração e administração dos municípios envolvidos.
• Gabarito: Letra E
  Fonte (com adaptações): http://www.caiunoconcurso.com/2011/04/estado-intervencao-no-municipio.html
  A - ERRADO
  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, art. 18, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. Isto é, os Municípios não se submetem aos Estados, e estes, por sua vez, também não se submetem à União.
  B-ERRADO
  A Constituição Federal dispõe os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes. Mas não se trata prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas concedidas a estes municípios em relação aos demais municípios do Estado. O objetivo é integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos municípios envolvidos.
  C-ERRADO
  Os territórios federais, quando existentes, não se classificam como entes autônomos, pois fazem parte da União. A sua criação, transformação em Estado ou reintegração a Estado de Origem é regulada por Lei Complementar.
  D-ERRADO
  A capital da República Federativa do Brasil é Brasília, que fica localizada no Distrito Federal.
  E-CERTO
  Como mencionado na alternativa a, todos os entes federados são autônomose, de acordo com os arts. 34 e 35, a União não pode intervir nos Estados nem no Distrito Federal. Igualmente, os Estados não podem intervir em seus municípios(ou a União nos municípios localizados em territórios federais). Mas há exceções. Os Estados podem intervir nos municípios quando:
  

  *O município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  *O município não prestar as contas devidas, na forma da lei;

  *O município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  *O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a    execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.

• Euclides,  o que vc afirmou está errado. Na verdade o Estado intervirá se o município não assegurar os princípios da CE, não CF.

• Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que: embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.