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Gabarito CERTO
Características da competência:
é de exercício obrigatório pelos órgãos e agentes públicos, uma vez que se trata de um poder-dever. Não é possível imaginar, por exemplo, que um policial deixe de prender um criminoso surpreendido em flagrante delito;
é irrenunciável (ou inderrogável), seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, pois é estabelecida em razão do interesse público (princípio da indisponibilidade do interesse público). É incabível, por exemplo, que uma delegacia de polícia, diante de um
aumento extraordinário da ocorrência de crimes graves e da sua insuficiência de pessoal, decida por não mais registrar boletins de ocorrência relativos a crimes “menos graves”;
é intransferível, pelo mesmo motivo anterior, não podendo ser objeto de transação ou acordo que vise a repassá-la a outra pessoa. É importante registrar que a delegação de competência não implica transferência de sua titularidade, mas mera autorização para o exercício de certas atribuições não exclusivas da autoridade delegante, que poderá, a qualquer tempo, revogar a delegação;
é imodificável por ato do agente, quando tiver sido fixada pela lei ou pela Constituição, de forma que só tais normas poderão alterá-la;
é imprescritível, ou seja, ainda que não utilizada por muito tempo, o agente continua competente;
é improrrogável, salvo disposição expressa prevista em lei, o que quer dizer, em regra, que o agente incompetente não passa a ser competente pelo simples fato de ter praticado o ato ou de ter sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos que motivariam a sua prática.
bons estudos
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CERTO. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as competências são:
a) de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos. Vale dizer: exercitá-las não é questão entregue à livre decisão de quem as titularize.
b) irrenunciáveis: o titular não pode abrir mão delas enquanto as titularizar.
c) intransferíveis, não podem ser objeto de transação, de tal sorte que descaberia repassá-las a outrem, cabendo, tão somente, nos casos previstos em lei, delegação de seu exercício, sem que o delegante, portanto, perca, com isto, a possiblidade de retomar-lhes o exercício, retirando-o do delegado.
d) imodificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, não pode dilatá-las ou restingi-las, pois sua postura é a que decorre de lei. A lei pode, contudo, admitir hipóteses de avocação. Esta é episódica absorção, pelo superior, de partte da competência de um subordinado, ainda assim restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei.
e) imprescritíveis, isto é, incorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.
Fonte: Curso de Direito Administrativo. 22a Ed. p. 141 e 142
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Uma dúvida. No meu entendimento questão esta errada embora não fala em regra, a competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente constituído. Artigo 11 da Lei 9784/99.
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Questão Correta! Nós casos de Avocação ou Delegação não se transfere a competência ou a titularidade, o que ocorre é a possibilidade do avocado e do delegado praticarem alguns atos daquele que delegou! Mas o delegante continua com sua competência e titularidade.
Fonte: Direito ADMINISTRATIVO Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
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Gabarito Certo:
Renato Primmaz, também fiquei com a mesma dúvida, mas acho que o melhor a se fazer é estar atento ao enunciado da questão, e se ela trouxer "de acordo com a lei 9784", aí podemos marcar que há possibilidade de transferência da competência.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Bons estudos!
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Corretíssimo!
COMPETÊNCIA
CARACTERÍSTICAS - exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível/inderrogável, imodificável, imprescritível, improrragável.
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Fiquei pensando na competência tributária, no sentido de que um Estado, por exemplo, tem competência para instituir certos impostos, mas não é obrigado a fazê-lo. Por isso pensei que seria facultativo. Enfim, me lasquei! kkkk
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Se você chegou ate aqui, parabéns !!!!! RUMO A PF CARALHOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO !!!!!!!!