Prova CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário

Prova CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID

679129

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os itens abaixo são reescrituras adaptadas de fragmentos do texto
Dilemas do judiciário na democracia, publicado na UnB
Revista, n.º 9, dez./2003-mar./2004, p. 13-5. Julgue-os quanto à
grafia, ao emprego das classes de palavras e do sinal indicativo
de crase, à sintaxe da oração e do período e à pontuação.

O Supremo Tribunal Federal — a mais alta corte do país — tem por dever o exercício da função de guardião da Carta Constitucional, e o desempenho dessa nobre função é assegurado por suas manifestações e decisões sábias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo!
Quanto à pontuação é sempre bom lembrar que:
1) Em geral, os travessões substituem dupla vírgula, quando se quer enfatizar o termo isolado.
2) A vírgula é usada para separar orações coordenadas sindéticas e assindéticas. Porém, ela não é utilizada antes de oração introduzida pela conjunção "e", EXCETO quando: o "e" vem repetido, os sujeitos das orações são diferentes ou o "e" assume outro valor que não o aditivo.
Assim, a assertiva emprega a vírgula corretamente porque as orações são coordenadas sindéticas, e o sujeito da primeira, O STF, é diferente do da segunda, o desempenho dessa nobre função.
Ainda bem que essa realidade citada na frase funciona 100% no Brasil né?

ID

679132

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A hiper-complexidade da sociedade contemporânea, em especial, acerca da forma de ver e agir dos operadores jurídicos, está a exigir que possibilite-se a incorporação permanente das camadas excluídas da população.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro que visualizei foi a vírgula depois de "especial".
Um dos erros é o caso de proclise , do "se" após o pronome relativo "que"
Errado, a colocação deve ser feita antes do verbo apenas quando houver palavras atrativas, a exemplo dos pronomes relativos: que, qual, onde. Logo, a frase ficaria correta se estivesse redigida da seguinte forma: .........está a exigir que se possibilite a incorporação permanente.
Hiper-compexidade não possui hífen. É hipercomplexidade.
Depois de Hiper admite o hífen apenas em dois casos: Quando o segundo elemento começar por H. ex: hiper-humano e quando o segundo elemento começar com a mesma consoante que finda o prefixo. ex: hiper-rancoroso.

ID

679135

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

São as mais variadas, as propostas de modificações da estrutura do sistema judiciário; porém, faz-se necessário, antes de mais nada, uma mudança de mentalidade da população.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em "faz-se necessário" o termo necessário deveria estar no feminino "faz-se necessária" por concordar com o núcleo do sujeito "mudança" da oração .
Errado, conforme o colega Rubens Leite, faz-se necessária uma mudança
Veja o texto na ordem direta:
As propostas de modificações da estrutura do sistema judiciário são as mais variadas;
porém, antes de mais nada, uma mudança de mentalidade da população faz-se necessária.
Tb não podemos esquecer que há outro erro no período: vírgula não é usada para separar sujeito de complemento: "São as mais variadas, as propostas..."

ID

679138

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A igualdade, em uma sociedade cada vez mais plural, e a reinvenção permanente da democracia ganham relevo exatamente por ser o Poder Judiciário fundamental à cidadania; para isso, é necessário que ele esteja em permanente diálogo com a sociedade brasileira, motivo e finalidade das instituições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Natasha o propósito do cometário é comentar a questão e não apenas dizer o gabarito.
Aline, seja humilde!
Com certeza o objetivo da colega Natasha foi o de ajudar aquele que não pode pagar a assinatura do site, ok !?
Quem é Natasha?
Alguém poderia explicar o uso do ponto e vírgula neste contexto? Grata.
Sujeito composto anteposto ao verbo, plural.
Sujeito composto posposto ao verbo, admite-se concordância atrativa ou gramatical.

Fonte: Claudia Kozlowski

ID

679141

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

As garantias constitucionais concedidas aos juízes representam formas de assegurar a eles e à sociedade que o desempenho de suas funções possa ser realizado da melhor forma possível.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

(C)

Questão 100% correta e a crase faz referencia ao verbo assegurar.

ID

679144

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um servidor público estável, ocupante de cargo público
efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa
justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de
17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia
16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário
de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta
funcional do servidor, foi instaurado procedimento
administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do
procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio
do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de
suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada
pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada,
aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o
servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes.

A demissão — uma das modalidades de vacância do cargo público — constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos ilícitos enumerados na lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA,
A exoneração é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.
Ao falarmos em demissão estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
SEGUNDO A LEI 8112/90Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Exoneração = Não punição (F. Público sai porque quer ou tem outro cargo)

Demissão = PUNIÇÃO (F. Púb. fez besteira... E depois Sentença transitada em julgado, ou P.A.D. ou Avaliação periódica de desempenho é punido)
Correta, tanto a exoneração quanto a demissão são hipóteses de vacância, o que as diferencia é que a demissão, com seu caráter punitivo, tem o condão de desligar o servidor dos quadros da administração.
Poxa, esse "ato ilícito" quebrou as minhas pernas, se eu sou servidor e falto ao serviço por mais de 30 dias sem justificativa, isso é um crime então?
Quando li o textão achei que ia perguntar algo difícil, pois falou de mandado de segurança, mas a pergunta foi sobre forma de vacância kkkkkk
Franklin

Faltar Serviço por mais de 30 DIAS (sem justificattiva) = Questão considerou ato ilícito, mas não disse que era CRIME.

Para "algo" ser considerado CRIME = precisa ser FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL - Brasil adota TEORIA TRIPARTITE.

ID

679147

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalho semanal de 40 horas fixada em lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que sejam asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não há que se falar em procedimento sumário, punível com demissão, pois não excederam aos trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados, não podendo assim ser aplicada a Portaria em questão.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
Lembre-se: O rito sumário somente ocorre em três hipóteses:
a) acumulação ilegal;
b) abandono de cargo;
c) inassiduidade.
Acredito que o erro da questão reside no fato dela mencionar que a inassiduidade ocorreu no mês de outubro (30 dias). Pois, conforme o art. 140, II da Lei 8.112 o período da inassiduidade deverá ser igual ou superior a 60 dias.
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
o servidor é preguiçoso e inassiduo mas não burro, entende dos regimento ...esse comparecimento ao serviço no 16º dia foi providencial e impediu que o mesmo completasse 30 dias de inassiduidade... portanto não poderá ser submetido a tal penalidade administrativa
O rito sumário somente ocorre em três hipóteses:

a) acumulação ilegal;

b) abandono de cargo;

c) inassiduidade.
Rito sumário:

ACABAINA

Acumulação ilegal

Abandono de cargo

Inassiduidade
Quem não leu o texto antes de responder a questão, dá um joinha no CR7
Prazos para Conclusão:

PAD Ordinário: 60 + 60 dias
⦁ suspensão de mais de 30 dias
⦁ demissão
⦁ cassação de aposentadoria e disponibilidade
⦁ destituição de cargo em comissão

PAD Sumário: 30 + 15 dias
Apenas nos casos de Demissão por:
⦁ acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
⦁ abandono de cargo
⦁ inassiduidade habitual

Sindicância: 30 + 30 dias
⦁ advertência
⦁ suspensão de até 30 dias
O erro da questão está em falar que o servidor descumpriu a PONTUALIDADE (dever de chegar no horário correto), o que não é verdade, visto que a questão diz que o servidor cumpriu INTEGRALMENTE o horário de trabalho no dia em que foi ao trabalho. Ele "apenas" descumpriu a assiduidade.

ID

679150

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeita o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Combinação de artigos da lei 8112, lembrando que o prazo da questão é fixo e o da lei é o prazo máximo.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias
As faltas do servidor mencionadas na questão, de fato, não configuram nem abandono de cargo (31 dias seguidos) e nem inassiduidade habitual (60 dias interpolados, dentre 12 meses). Essa parte está correta!
O erro da questão se encontra na afirmação de que a tal pena estaria prevista expressamente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90). Ou seja, estaria na letra da lei - o que não é o caso.
Fora isso, a questão tenta confundir colocando a expressão "inassiduidade interpolada", quando, na verdade, a 8.112 fala apenas de "falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses."
Ou seja, são as faltas que se classificam como interpoladas!
A inassiduidade, para efeito de punição, deve ser classificada como habitual!
Boa prova!
Gabarito: Errado.

Apesar de ser cabível a pena de suspensão, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União não prevê expressamente tal penalidade para a conduta descrita no enunciado:

♦ A SUSPENSÃO NÃO PODERÁ EXCEDER A 90 (NOVENTA) DIAS E SERÁ APLICADA EM CASO DE:

• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias (Art. 117, XVII);

• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (Art. 117, XVIII);

• Reincidência das faltas punidas com advertência (Art. 130);

• Violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão (Art. 130)

* Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Errado . Não existe essa tipo de suspensão .
Existe : Inassiduidade habitual = Ausência do servidor durante 60 dias interpoladamente no período de 12 meses , sem quaqluer justificação
Abandono de cargo = Ausência do servidor durante 30 dias consecutivos , sem qualquer justificação

ID

679153

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O ministro de Estado deveria ter acatado o relatório da comissão processante, visto que a lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a penalidade proposta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Texto de lei... (8112)

Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
rt. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
EU ENTENDI! SÓ NÃO SEI EXPLICAR.
GAB E

AUTORIDADE JULGADORA PODERÁ MOTIVADAMENTE AGRAVAR A PENALIDADE PROPOSTA.
REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODE AGRAVAR A PENALIDADE.

Da revisão processo (LEI 8112/90) não resultará em agravamento da penalidade.

ID

679156

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
A resposta ainda não está completa, ou não entendi direito. Gostaria de saber exatamente quem mais poderia aplicar a pena de demissão a servidor vinculado a uma entidade da administração indireta do Poder Executivo federal. Obrigado.
O erro da questão está em "somente" .
A resposta encontra-se na CF/88, com interpretação conferida pela doutrina e jurisprudências pátrias, que entendem que a delegação para prática da competência do inciso XXV do artigo 84 da Carta Magna inclui, também, a hipótese de desprovimento de cargo público.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 25.367, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, ao analisar o art. 84 da Constituição da República, o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu ser possível ao Presidente da República delegar aos Ministros de Estado competência para aplicar pena de demissão de servidores públicos.
Fonte: STF
RMS 25367 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/10/2005
Órgão Julgador: Primeira Turma

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. DECRETO Nº 3.035/99. Nos termos do parágrafo único do art. 84 da Magna Carta, o Presidente da República pode delegar aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão aos servidores públicos federais. Para esse fim é que foi editado o Decreto nº 3.035/99. Facultado ao servidor o exercício da ampla defesa, e inexistente qualquer irregularidade na condução do respectivo processo administrativo disciplinar, convalida-se o ato que demitiu o acusado por conduta incompatível com a moralidade administrativa. Recurso ordinário desprovido.
A questão está errada quando diz que a pena "somente poderia ser aplicada pelo presidente da República".
Pois entende-se que o Presidente pode delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, PGR ou AGU.

ID

679162

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Nas atribuições do ministro-relator do mandado de segurança referido nessa situação, encontram-se, entre outras, as de ordenar e dirigir o processo e determinar às autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à sua jurisdição providências relativas ao andamento e à instrução do feito, exceto se forem da competência da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de seus presidentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não tem comentário...
E eu também errei... rsrs
XD
"Nas atribuições do ministro-relator do mandado de segurança referido nessa situação, encontram-se, entre outras, as de ordenar e dirigir o processo e determinar às autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à sua jurisdição providências relativas ao andamento e à instrução do feito, exceto se forem da competência da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de seus presidentes."

GABARITO - CORRETA (Por quê?)

https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questao/375340
Pq esta errada? Alguem saberia me dizer?
Interpretação sistêmica do regimento, o RISTJ não alberga exceção para a instrução.

Art. 211. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição em duplicata que preencherá os requisitos legais e conterá a indicação precisa da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.

§ 2º Se o requerente afirmar que o documento necessário à prova de suas alegações se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, o relator requisitará, preliminarmente, por ofício, a exibição do documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de dez dias. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento da notificação.

Art. 213. Ao despachar a inicial, o relator mandará ouvir a autoridade apontada coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fi m de que preste informações, no prazo de dez dias.

Destaco que a competência é atrelada ao juizo competente para exercer a jurisdição, no caso:

Art. 12. Compete às Seções processar e julgar: I - os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado;

ID

679165

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Antes de o mandado de segurança de que trata essa situação ser levado a julgamento pelo órgão competente do STJ, é facultado ao ministro-relator conceder vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caputdo art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
GABARITO: ERRADO

*Pessoal, por favor lembre de colocar o gabarito.
Pô, por mais que o comentário da colega esteja certo, a questão é de 2004, a LMS é de 2009. Deve-se ter em mente a contemporaneidade das leis...
Alternativa: Errada

A CF, na hipótese, dispõe que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado é do STJ (art. 105, I, alínea "b").

Contudo, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, ou seja, não é facultado bem como já afirmou a colega Lise em conformidade com a LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Minha duvida também era referente ao tempo da lei 12.016/2009. A questão era de 2004. Com base em quê a banca considerou a obrigatoriedade do parecer do MP?
Se a cespe perguntar agora (2019), tranquilo...
ERRADO.
O MP deve ser ouvido. Não é "faculdade".
Improbidade, obrigatoriedade do parecer do MP, e não facultativo.
Questão de 2004, porém continua muito atual e comporta uma exceção trazida pela jurisprudência do STF.

Info 912/STF: em regra, é indispensável a intimação do MP para opinar nos processos de MS, conforme previsto na LMS. No entanto, a oitiva do MP é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência (...). Nesses casos, é legítima a apreciação de pronto pelo relator. (RMS 32482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, j. 21.8.2018)
Questão de 2004, porém continua muito atual e comporta uma exceção trazida pela jurisprudência do STF.
Info 912/STF: em regra, é indispensável a intimação do MP para opinar nos processos de MS, conforme previsto na LMS. No entanto, a oitiva do MP é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência (...). Nesses casos, é legítima a apreciação de pronto pelo relator. (RMS 32482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, j. 21.8.2018)

ID

679168

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

A sessão de julgamento do mandado de segurança em questão no STJ deverá ser presidida pelo ministro mais antigo daquela seção e deverá ser secretariada pelo diretor-geral da secretaria daquele tribunal, a quem compete lavrar a ata da sessão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O item está errado. O diretor-geral só deve secretariar as sessões de plenário e do conselho de administração e não nas seções do tribunal.
Art. 319. Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o artigo 317, incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)
V - secretariar, salvo dispensa do Presidente, as sessões administrativas do Plenário e do Conselho de Administração, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente.
Constituição Federal - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Regimento Interno STJ - Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:

I - os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado;

Art. 320. Os Secretários do Plenário e da Corte Especial, das Seções e das Turmas, serão designados pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria, e mediante indicação do respectivo Presidente, em se tratando das Seções e Turmas.

Art. 319. Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o artigo 317, incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria:

V - secretariar, salvo dispensa do Presidente, as sessões administrativas do Plenário e do Conselho de Administração, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente.

ID

679171

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Nas competências do presidente do órgão colegiado julgador do mandado de segurança mencionado nessa situação hipotética, encontram-se, entre outras, mandar incluir em pauta o processo, manter a ordem na sessão e assinar a ata da sessão de julgamento, sendo que somente terá voto se houver empate. Não compete ao presidente assinar juntamente com o relator o acórdão proferido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão de regimento interno do STJ. Certo!
Gabarito: Certo. Direito Público cabe à Primeira Seção. Dentre as competências do Presidente da Seção, diz o RISTJ:

CAPÍTULO V

Das Atribuições do Presidente de Seção

Art. 24. Compete ao Presidente de Seção:

I - presidir as sessões, onde terá apenas o voto de desempate;

II - manter a ordem nas sessões;

III - convocar sessões extraordinárias;

IV - mandar incluir em pauta os processos de sua Seção e assinar as atas das sessões;

V - assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados pela respectiva Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 2002)

VI - indicar ao Presidente funcionários da Secretaria do Tribunal a serem designados para os cargos de direção de sua Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 2002)

VII - assinar a correspondência de sua Seção. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 2002)

VIII - decidir, por delegação do Presidente do Tribunal e no âmbito de sua atuação, as matérias previstas no art. 21-E deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Art.12 RISTJ: Compete às Seções processar e julgar:

I. os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data constra ato de Ministro de Estado.

Art. 24; Compete ao Presidente da seção:

I. presidir as sessões, onde terá apenas o voto de desempate

Quanto à desnecessidade de assinar com o relator o acórdão proferido: essa atribuição só cabe ao Presidente do Tribunal, nos julgamentos da Corte Especial:

Art. 21. São atribuições do Presidente:

XI - assinar, com o relator, os acórdãos da Corte Especial, bem assim as cartas de sentença e as rogatórias

ID

680221

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado no caso hipotético é da Terceira Seção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DESATUALIZADA
Regimento Interno do STJ
...
Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 1992)
...
XI - servidores públicos civis e militares;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)
§ 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)
I - (Revogado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)
II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)
III - (Revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)
IV - (Revogado pela Emenda Regimental n. 11, de 2010)
DESATUALIZADA

ID

680227

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Um usuário utiliza, em seu local de trabalho, um
computador PC com processador Pentium 4 de 3 GHz de clock.
A sua capacidade de memória RAM é igual a 128 MB e a de
disco rígido é igual a 40 GB.

No que se refere ao computador descrito acima, julgue os itens
seguintes.

Caso a quantidade de memória RAM do computador seja dobrada, é possível que o tempo de processamento de dados de determinadas tarefas seja reduzido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Quanto maior a quantidade de memória RAM, maior será o espaço para execução das tarefas temporárias e processamento do computador enquanto ele estiver ligado, e indiretamente, poderemos ter um menos tempo de resposta aos comandos nos aplicativos.
Gabarito: Correto
Quando a quantidade de memória RAM do computador é dobrada, o tempo de processamento de dados de algumas tarefas é reduzido, fazendo que aconteça o processo mais rápido.
RESPOSTA DO PROFESSOR

Correto.

Quanto maior a quantidade de memória RAM, maior será o espaço para execução das tarefas temporárias e processamento do computador enquanto ele estiver ligado, e indiretamente, poderemos ter um menor tempo de resposta aos comandos nos aplicativos.
Certo

Quanto maior a quantidade de memória RAM, maior será o espaço para execução das tarefas temporárias e processamento do computador enquanto ele estiver ligado, e indiretamente, poderemos ter um menos tempo de resposta aos comandos nos aplicativos.
RESPOSTA CERTA
"quem nunca colocou uma memória mais "potente" para joga FIFA hehe. não esquecendo a placa de vídeo"
#sefaz.al2019
esse E POSSIVEL me quebrou,
sobre o "é possível", acredito que a questão acertou em cheio ao escrever isso pq o tempo do processamento não depende só da memória RAM.
Até o sistema operacional, se não me engano, influencia no tempo.
Quanto + MEMÓRIA RAM do computador
-TEMPO de processamento de dados

ID

680230

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

O disco rígido do computador é capaz de armazenar uma quantidade máxima de 40 bilhões de bits.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. O disco rígido armazena 40 bilhões de bytes. 40Gb é representado pela letra b em minúscula, e equivale a 5GB (bytes)
Valeu Professor Nishimura pelas lições de Informática!
1 Byte = 8 bits

1 kilobyte (KB ou Kbytes) = 1024 bytes = aproxim. 1mil bytes

1 megabyte (MB ou Mbytes) = 1024 kilobytes = aproxim. 1milhão de bytes

1 gigabyte (GB ou Gbytes) = 1024 megabytes = aproxim. 1bilhão de bytes

1 terabyte (TB ou Tbytes) = 1024 gigabytes = aproxim. 1trilhão de bytes
Dica pra memorizar: KM GT - frase: KaMa de GaTo
Tb lembrar que 1 Kilo é igual a 1000 gramas = 1Kb = 1000 bytes
Errada. Um (1) byte equivale a um conjunto de 8 Bits
1KB..........1.024Bytes
#1KB..........1.024*8Bits=8.192Bits
1MB.............1.024KBytes
#1MB............1.024*8.192Bits= 8.388.608Bits
1GB..............1.024 MBytes
#1GB...........1.024*8.388.608Bits= 8.589.934.592
#* Se 1GB equivale a 8.589.934.592Bits, conclui-se que 40 GB equivale a uma capacidade bem superior a 40 Bilhões.
A resposta da "Concurseira ..." está equivocada, 1 byte = 8 bits, portanto, 40Gbytes, são equivalentes a 320trilhões de bits.

Bons estudos.

Gabarito: ERRADO
Errado

O disco rígido armazena 40 bilhões de bytes. 40Gb é representado pela letra b em minúscula, e equivale a 5GB (bytes)

ID

680557

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Um usuário utiliza, em seu local de trabalho, um computador PC com processador Pentium 4 de 3 GHz de clock.
A sua capacidade de memória RAM é igual a 128 MB e a de disco rígido é igual a 40 GB.

No que se refere ao computador descrito acima, julgue os itens
seguintes.

As informações apresentadas permitem concluir que o computador tem capacidade para realizar 3 bilhões de operações em ponto flutuante por segundo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. O computador é capaz de realizar 3 bilhões de ciclos por segundo. Cada operação consome uma quantidade de ciclos, e as operações de ponto flutuante são as maiores. A unidade de medida usada para identificar a quantidade de ciclos por segundo usadas em uma operação de ponto flutuante é FLOP.
A Lokao meu....lokura mesmo.
É cada uma viu. Deixaria essa em branco, q lombra!!!
Responda do professor :

Errado. O computador é capaz de realizar 3 bilhões de ciclos por segundo. Cada operação consome uma quantidade de ciclos, e as operações de ponto flutuante são as maiores. A unidade de medida usada para identificar a quantidade de ciclos por segundo usadas em uma operação de ponto flutuante é FLOP.

Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática.
O cumulo é dizer NOÇÕES DE INFORMÁTICA, é um absurdo.
cê é louko kkkkkkkk

ID

680572

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

O princípio da reserva legal tem abrangência menor do que o princípio da legalidade, porém tem maior densidade. O princípio da legalidade tem sentido amplo, exigindo que as matérias por ele protegidas sejam disciplinadas por normas jurídicas legitimamente elaboradas (não necessariamente por lei formal.

Quando a Constituição diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), temos o princípio da legalidade. Nesse dispositivo, o vocábulo “lei” não está empregado em seu sentido restrito (lei formal, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição), mas sim em sentido amplo, abarcando outras normas jurídicas.

Vicente Paulo
Para o professor José Afonso da Silva e muitos outros,
LEGALIDADE = submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera
estabelecida pelo legislador. Ou seja, vale lei, Medida Provisória, ou qualquer ato expedido nos limites autorizados por lei.

Reserva LEGAL = Trata de hipótese taxada no texto constitucional onde tal matéria só pode ser regulamentada por LEI FORMAL, ou seja, atos emanados com deliberação legislativa (Lei ordinária, lei complementar e etc...)

Alguns atos então, cumprem perfeitamente a legalidade, mas não cumprem a reserva legal, já que esta é mais específica!
CORRETAAvante!
GABARITO - CERTO

Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constitui-se parte de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua Constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja Constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantir limitação do poder do Estado" (CANOTILHO).

o princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CF/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.

Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas . (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)
NÃO SERIA FORÇAR A BARRA EM DIZER QUE ESSA AFIRMAÇÃO É COM BASE NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO ? JÁ QUE O C.CONTEMPORÂNEO "FORTIFICA" A APLICAÇÃO/INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ?
Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constitui-se parte de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua Constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja Constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantir limitação do poder do Estado" (CANOTILHO).
Pessoal, pelo que eu entendi da questão conforme as lições do livro do professor Uadi Bulos :
O constitucionalismo contemporâneo é marcado pela existência de documentos constitucionais amplos, analíticos, extensos, a exemplo da Constituição brasileira de 1 9 8 8 .Assim com a transição do constitucionalismo moderno para o contemporâneo houve um maior reconhecimento dos princípios constitucionais, ou seja, uma maior abrangência nas distinções de princípios,como a prevalência de uns por outros, princípio do check end balance, proporcionalidade etc.Assim, um dos vetores essenciais está o principio da legalidade,juntamente com o princípio da unidade constitucional.Desse modo a abrangência do principio da legalidade sobrepõem-se ao principio da reserva legal, circunstancia que justifica a questão acima.Uadi Bullo.Destaca ainda que no constitucionalismo contemporâneo é nítido o desprestígio da lei. Muitos são os seus problemas, a exemplo da inflação legislativa, da desconstitucionalização, da deslegisficação e da desregulamentação.
Significados:
• inflação legislativa - excesso de leis em vigor;
• desconstitucionalização - transferência de ternas constitucionais para a órbita legislativa;
• deslegisficação - o Poder Legislativo exclui a lei da ordem jurídica, mediante cláusula revogatória;
• desregulamentação - exclusão de matéria constitucional . Reserva-se o uso desse termo para o campo da lei das leis, da lei máxima por excelência: a Constituição do Estado.
Gaba - Correto

Principio da legalidade em SENTIDO AMPLO abrange:

L. Ordinária, L. Delegada, L. Complementares, Medidas Provisórias, Resoluções, portarias, Tratados Internacionais, etc

Assim, podemos dizer que a atuação do estado em nossa vida deve estar pautada nesse principio, dentro da lei. Quando estivermos nas relações particulares, só podemos intervir no direito alheio dentro da lei.

Ex.: Medida cautelar de busca e apreensão no CPC;
Ex.: não há delito sem LEI ANTERIOR que o defina...(nulla poena sine crimine) - art. 1º do CP e art. 5º, XXXVII da CRFB/88. Quando diz LEI, percebemos que é AMPLO, diferente de quando mencionamos RESERVA, vejamos:

O principio da reserva legal é quando um determinado tema esta atrelado a alguém especificamente.

Divisão doutrinária...

Reserva legal ABSOLUTA:

Ex.: Reservado a matéria constitucionalmente - art. 22, I da CF/88, ou seja, ninguém poderá legislar nessa área senão a União.
- SÓ POR LEI EM SENTIDO ESTRITO SERÁ REGULADO DETERMINADO ASSUNTO.
Reserva legal RELATIVA: é quando um ato infralegal regule determinada matéria, desde que preenchido determinados requisitos e limites da lei. EX. DECRETOS.

Não obstante, no campo do direito penal, segundo o mestre L.F.G, o princ., da reserva legal deve ser entendido em sentido estrito, pois só lei pode criar crime:

Estas, LO; LD; LC; MP; Resoluções; portarias; Tratados Internacionais; NÃO PODERÁ CRIAR CRIME.

OBS: Menciona ainda o principio da reserva legal proporcional, pois ainda que seja criado um tipo penal, este deve ser proporcional.

"na ignorância até o dia fica escuro". LFG

ID

680575

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias mas não direitos individuais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, são direitos e garantias individuais.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
GABARITO: ERRADO

Direito ≠ Garantia

Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc.
Garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.

*Toda garantia é um direito. (Grifo meu)

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1060567/existe-diferenca-entre-direitos-e-garantias-fundamental
Toda garantia é um direito,mas nem todo direito é uma garantia.
Se é uma garantia, portanto sera um direito!
Questão capciosa!

Bons estudos...vai dar tudo certo!
direitos > declaratórios

garantias > asseguratórios

exemplo: liberdade de locomoção [direito] e habeas corpus [garantia]
GABARITO= ERRADO

SIMPLESMENTE ISSO!!!

AVANTE
GABARITO: ERRADO

Direito ≠ Garantia

Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc.
Garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade.
Toda garantia é um direito, porem nem todo direito é um garantia - Adriane fauth melhor professor do Brasil!
Gab: ERRADO - Direito é Declaratório (D com D) e GarAntia é Assecuratório (A com A)

ID

680578

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Liberdade;

A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
GABARITO: CERTA.
A escusa de consciência não permite, entretanto, que a pessoa simplesmente deixe de cumprir a obrigação legal a todos imposta e nada mais faça. Nesses casos - de haver uma obrigação legal geral cujo cumprimento afronte a convicção religiosa, filosófica ou política - , o Estado poderá impor a quem alegue imperativo de consciência uma prestação alternativa, compatível com suas crenças ou convicções, fixadas em lei.

Dir. Cons. Descomplicado, 14ª edição.
adstrito
adjetivo

1.
que está unido, ligado
A CF assegura o direito à escusa de consciência quanto a qualquer obrigação legal a todos imposta. Portanto, esse direito abrange o serviço militar obrigatório, mas não se limita a este. Questão incorreta.
Cespe + exclusivamente = 99% de chances de a assertiva está errada.
Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "Constitucional - artigo 005º e "Constitucional - Tít.II - Cap.I".

Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.

Bons estudos!!!
Adstrito kkkkk
Errada pois repetiu suas vezes crença religiosa e esqueceu de colocar "por motivos políticos".
O direito à escusa de consciência não está adstrito simplesmente ao serviço militar obrigatário, mas pode abranger quaisquer obrigações coletivas que conflitem com as crenças religiosas, convicções políticas ou filosóficas, como por exemplo, o dever de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos e o dever de voto aos maiores de 18 e menores de 70 anos, e ainda, à obrigatoriedade do Júri.
GABARITO ERRADO

Não é somente para alistamento.
Lembrem dos sabatistas que vão fazer concurso em um sábado por exemplo
Não é exclusivamente para o serviço militar obrigatório mas tbm em questões que podem envolver obrigatoriedade de participação. Ex: Voto em eleições
Gab: E

Conforme o professor Alexandre de Moraes, ''o direito à escusa de consciência não está adstrito simplesmente ao serviço militar obrigatório, mas pode abranger quaisquer obrigações coletivas que conflitem com as crenças religiosas, convicções políticas ou filosóficas, como, por exemplo, o dever de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos e o dever de voto aos maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, § 1.°, I e II)''. (DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. Atlas.p.57).
Errado

No RE 611874: “Nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”.

Fonte: https://direitowiki.com.br/artigo/stf-reconhece-possibilidade-alteracao-etapas-concurso-publico-razao-crenca-religiosa
Só lembrar que nem todo Adventista do 7º dia é militar.

Nunca mais cê erra isso miséra!

ID

680581

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.
Alguém saberia explicar porque essa questão está correta?

A questão faz alusão a previsão constitucional expressa.

E conforme citado pelo colega abaixo, apenas direitos e garantias individuais está expressamente previsto entre as cláusulas pétreas.

Como a questão pode cobrar previsão expressa, colocar algo diferente do que está expressamente previsto e estar correta?

(Não vou nem entrar no mérito de que vedação a proposta de emenda tendente a abolir não é sinonimo de imutabilidade, já que elas podem ser alteradas para ampliar direitos...)
O examinador considerou correta a afirmação de que “a CF estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas”, o que não se coaduna, nem com o texto literal da Constituição, tampouco com o entendimento doutrinário dominante.

Primeiro porque a literalidade do texto constitucional impõe, tão-somente, que não será objeto de deliberação emenda “tendente a abolir” uma das cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4º). Portanto, tais cláusulas não são imodificáveis por meio de emenda; podem elas ser objeto de modificação por meio de emendas constitucionais, desde que tais emendas não sejam tendentes à abolição, ao enfraquecimento, à supressão dos direitos e garantias ali previstos.

Ademais, consta do mesmo enunciado que a CF estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas, o que não é correto. Com efeito, o art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal enumera literalmente como cláusula pétrea, apenas, os direitos e garantias individuais.

Fonte: ponto dos concursos
Clausulas pétreas podem ser mudadas ....NÃO PODEM SER ABOLIDAS - que lixo de questão é essa ?; AFF
indiquem essa m&*&¨%$ de questão pra comentário por favor!!!!!
Apenas vejo, mais uma vez, a banca tentando confundir usando termos de amplo sentido.

Não posso dizer que a afirmação abaixo é incorreta:

...indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.
CESPE como sempre legislando.

Fontes primárias do direito:

Leis;

Súmulas vinculantes;

Fontes secundárias do direito:

Doutrina;

Jurisprudência;

Costumes;

Princípios gerais do direito;

Fonte terciária do direito:

CESPE
A questão tá desatualizada!
Gabarito esquisito.... pra começar, a CF prevê expressamente a impossibilidade de proposta de emenda tendente a ABOLIR, o que significa que pode, sim, haver proposta de alteração de cláusulas pétreas, desde que não sejam eliminadas da Constituição (há discussão doutrinária acerca da possibilidade de restrição do conteúdo das cláusulas pétreas, prevalecendo o entendimento que não é possível). Assim, náo seriam "imutáveis".

Em segundo lugar, a CF traz dicção expressa de que as cláusulas pétreas abrangem somente os direitos e garantias individuais, apesar de haver, também nesse ponto, discussão doutrinária acerca do aclance dessa proteção.
Expressamente a CF fala em direitos e garantias individuais. Embora doutrinariamente entenda-se que essa cláusula pétrea abarca direitos individuais e coletivos, bem como direitos sociais e outros direitos fundamentais fora do art. 5º, CF, não há previssão expressa de direitos e garantias coletivos. Questão deveria ter sido anulada.
não pode ser abolida mais pode ser ampliada
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.

Não há mensão a direitos coletivos como cláusula pétrea. A doutrina aponta tal inclusão, contudo a questão faz referencia à norma constitucional.
GABARITO: CERTO
Cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º da CF/88
Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP
Vo – Voto
SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico
Se – Separação dos poderes
Fo – Forma federativa de Estado
Di – Direitos e garantias individuais
Questão do tempo do onça!

Não é a posição adotada pelo STF, pois a CF não veda a alteração, desde que dentro dos limites da razoabilidade e ponderação, e principalmente, desde que não venha a abolir nenhum dos direitos elencados.

GABARITO CESPE : CERTO (discordo)
O que se veda é a abolição de tais garantias, dessa forma uma EC que venha ampliar tais direitos seria totalmente possível. A Exemplo da EC que ampliou o rol de direitos sociais (alimentação e transporte). Convém salientar ainda que, pelo texto Constitucional, não há proteção contra os direitos sociais, mas tão apenas aos direitos individuais. Todavia, pela mutação constitucional, tem-se o entendimento de que se aplica tanto aos direitos individuais quanto aos sociais (caráter ampliativo)
.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. (grifo nosso)
Questão para se recorrer
O texto constitucional é bem claro, é vedada a emenda TENDENTE A ABOLIR, que é BEMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMMM diferente de mudar (mutável).

Ex.: Um direito individual ou fundamental (CESPE considera a mesma coisa) pode ser objeto de deliberação se for para aumentar ou melhorar os benefícios, porém nao pode abolir nenhum direito individual ou fundamental. QUESTÃO ERRADA!!!!
Cláusulas pétreas imutáveis?

Conte-me mais sobre os direitos e garantias individuais, Cespe.
errei e errarei de novo todas as vezes que ver essa questão

ID

680584

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
HONRA E LIBERDADE ACABOU A QUESTÃO QUE ESTAVA ATÉ BONITINHA NO INÍCIO !! :( :( ERRADÍSSIMA
Honra e liberdade não.
julgar........... não processar..... crimes dolosos contra a vida
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Gabarito Errado!
Os erros foram destacados em vermelho:

A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;
nao tem competencia de processar..
Errado . A competência do Tribunal do Juri é julgar crimes dolosos contra a vida , apenas .
ESSA ERA SÓ PRA NÃO ZERAR. KAKAKKA
A CF não fala sobre a honra e a liberdade.

apenas:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolorosos contra a vida.
OK, mas tem os crimes conexos. E aí? Como saber qnd a banca pede a regra e as exceções?
Tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Texto de lei.
SOMENTE DOLOSOS CONTRA A VIDA:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolorosos contra a vida.
GABARITO: ERRADO.

ERRO: "a honra e a liberdade".
Comentário muito bom, não tinha pensado sobre isso.
A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.
A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

Gabarito: ERRADO
Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

ID

680587

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Primeiramente devemos ter em mente que Autogoverno é um conceito abstrato que pode se referir a diversas escalas de organização, logo, para a resolução da questão o Art. 25 como seus parágrafos e incisos na CF.88, diz:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A pergunta está um pouco confusa: montar autonomamente os seus poderes? Esse verbo montar dá a entender que o estado-membro pode criar poderes, não é isso que entenderam?

JAMAIS DEIXE DE SONHAR!
Características da Federação:

Auto-organização: Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os estados se auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente. Os municípios também se autoorganizam, por meio da elaboração das suas Leis Orgânicas. O Prof. Gilmar Mendes chama o poder de auto-organização dos estados de capacidade de autoconstituição.

Autolegislação: Muitos autores entendem que a capacidade de autolegislação estaria compreendida dentro da capacidade de autoorganização. No entanto, podemos considerá-la uma capacidade diferente. Autolegislação é a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis. Em razão dessa característica é que podemos dizer que, numa federação, há diferentes centros produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos.

Autoadministração: É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária. Assim, os entes federativos elaboram seus próprios orçamentos, arrecadam seus próprios tributos e executam políticas públicas, dentro da esfera de atuação de cada um, segundo a repartição constitucional de competências.

Autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes. É com base nessa capacidade que os Estados elegem seus Governadores e os municípios, os seus Prefeitos.

FONTE: Renato (colaborador do qconcurso)
Segundo Pedro Lenza, os Estados-membros constituem pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, nos seguintes termos:

■ auto-organização: O art. 25, caput preceitua que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF, conforme já expusemos ao tratar do poder constituinte derivado decorrente;

■ autogoverno: os arts. 27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e Juízes (cada um dos Poderes será estudado nos capítulos 9-11);

■ autoadministração e autolegislação: arts. 18 e 25 a 28 — regras de competências legislativas e não legislativas.

GABARITO: CERTO

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza. – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.
Questão muito mal elaborada com esse verbo “montar”, que pode ser colocar outros poderes além dos já existentes, fixar, criar...

agora te pergunto, tem essa necessidade? Misericórdia

O jeito é se virar nos 30, arregaçar a manga e dominar a questão... vamos que vamos. Gabarito: Correto.
Acerca da organização do Estado, é correto afirmar que: O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.
"montar autonomamente seus poderes" ... assassinou a CF.

ID

680590

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ver princípios federais extensíveis e estaelecidos
Certo

Princípios Federais Extensíveis: São aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.

Princípios Estabelecidos: São aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-Membro.
Em interessante síntese, Uadi Lammêgo Bulos fixa, como limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios) e os princípios constitucionais extensíveis:

■ Princípios constitucionais sensíveis: terminologia adotada por Pontes de Miranda; encontram-se expressos na Constituição, daí serem também denominados princípios apontados ou enumerados. Nesse sentido, os Estados-Membros, ao elaborar as suas constituições e leis, deverão observar os limites fixados no art. 34, VII, “a-e”, da CF/88, sob pena de, declarada a inconstitucionalidade da referida norma e a sua suspensão insuficiente para o restabelecimento da normalidade, ser decretada a intervenção federal no Estado;

■ Princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios): segundo Bulos, “... são aqueles que limitam, vedam, ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente. Por isso mesmo, funcionam como balizas reguladoras da capacidade de auto-organização dos Estados (...) podem ser extraídos da interpretação do conjunto de normas centrais, dispersas no Texto Supremo de 1988, que tratam, por exemplo, da repartição de competência, do sistema tributário nacional, da organização dos Poderes, dos direitos políticos, da nacionalidade, dos direitos e garantias individuais, dos direitos sociais, da ordem econômica, da educação, da saúde, do desporto, da família, da cultura etc.”. O autor os divide em três tipos: a) limites explícitos vedatórios: proíbem os Estados de praticar atos ou procedimentos contrários ao fixado pelo poder constituinte originário — exs.: arts. 19, 35, 150, 152, ou limites explícitos mandatórios: restrições à liberdade de organização — exs.: arts. 18, § 4.º, 29, 31, § 1.º, 37 a 42, 92 a 96, 98, 99, 125, § 2.º, 127 a 130, 132, 134, 135, 144, IV e V, §§ 4.º a 7.º; b) limites inerentes: implícitos ou tácitos, vedam qualquer possibilidade de invasão de competência por parte dos Estados-Membros; c) limites decorrentes: decorrem de disposições expressas. Exs.: necessidade de observância do princípio federativo, do Estado Democrático de Direito, do princípio republicano (art. 1.º, caput); da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III); da igualdade (art. 5.º, caput); da legalidade (art. 5.º, II); da moralidade (art. 37), do combate a desigualdades regionais (art. 43) etc.;

■ Princípios constitucionais extensíveis: mais uma vez na conceituação de Bulos, “são aqueles que integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), o processo legislativo (arts. 59 e s.) 21, os orçamentos (arts. 165 e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (arts. 37 e s.) etc.”.

GABARITO: CERTO

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado, 2015.
Sesnsíveis não podem ser mudados, extensíveis é porque se estendem às Constituições Estaduais e estabelecidos é que estabelecem uma limite.
Você passa o dia estudando, chega uma hora dessa e nem consegue lembrar seu próprio nome... dai pega uma questão dessa, pf né
PRIMEIRO QUE NÃO ENTENDI O COMANDO DA QUESTÃO !
SEGUNDO NÃO DEU OUTRA CHUTO NA CESPE !
Acerca da organização do Estado, é correto afirmar que: Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.
ESTAbelecidos = ESTAdos
Complicado, explico:
- de fato Estabelecidos são aqueles limitativos ao Poder Derivado Decorrente.
- Entretanto, não SE LIMITAM aos Estados-membros, porque abrange inclusive o DISTRITO FEDERAL.
- Por que abrange o DISTRITO FEDERAL? Ora, o PCDD está na LODF, e esta deve observar os estabelecidos.

ID

680593

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
O PREFEITO RESPONDE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SE A VERBA É DE ORIGEM FEDERAL, CONVÊNIO COM A UNIÃO, RESPONDE NO TRF. ACREDITO QUE O ERRO SEJA QUANTO AO PRAZO DA ABERTURA DO PROCESSO.
Pessoal, o erro da questão se encontra em dizer que o prefeito será julgado pelo TRF( órgão de segunda instância), haja vista que crimes relacionados a desvio de dinheiro decorrente de convenio da união serão julgados perante a Justiça Federa (primeira instância), vejamos:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
E somente será competência da justiça Estadual o desvio da verba que for incorporada ao Município, porque deixa de ser verba Federal.
Súmula 133/TFR. Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.
Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.
STF entende que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se limita aos crimes de competência da justiça comum estadual.
Há duas importantes súmulas do STJ:
Súmula 208, que determina que “compete à Justiça Federal prestação de contas perante órgão federal”.
Súmula 209, que estabelece que “compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao
patrimônio municipal”.
Ainda segundo o STJ, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça (e não pelo tribunal do júri) no caso de crimes
dolosos contra a vida.
Inf. 255 do STF

Considerando que compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verbas públicas de origem federal e sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União (CF, art. 109, IV) - no caso as verbas eram oriundas do FUNDEF, FNDE e FPM -, a Turma deferiu parcialmente habeas corpus para reconhecer a competência da justiça federal para processar e julgar a ação penal instaurada contra o paciente, mantendo-se, entretanto, por maioria, a prisão preventiva decretada por magistrado da justiça comum estadual, vencido, nesse ponto, o Min. Sepúlveda Pertence, que deferia integralmente o writ. Precedentes citados: HC 74.788-MS (DJU de 12.9.97). HC 78.728-RS (DJU de 16.4.99). HC 80.867-PI, rel. Ministra Ellen Gracie, 18.12.2001.(HC-80867)
Realmente ha uma sumula pra essa questao
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FPM- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA. SÚMULA 133 DO TFR. - "COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL ACUSADO DE DESVIO DE VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL. - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: -133 TFR CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 INC-1 Constituição Federal de 1988 Agravo... de Instrumento AGTR 14600 CE 97.05.38630-7 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos

---> TFR - Com a Constituição de 1988, foi extinto e, em seu lugar, criados cinco Tribunais Regionais Federais (TRF), ocorrendo a descentralização prevista desde 1965, passando os seus ministros a integrar o recém-criado Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Encerrado o mandato, o prefeito perde a prerrogativa de foro.
Primeiro erro: Prefeitos serão julgados no TJ se a verba proveniente da União já tiver sido incorporada ao município. Caso ainda não tenha sido ou deva prestar prestar contas ao TCU, ele será julgado pelo TRF.

Segundo erro: após o término do mandato perderá o foro privilegiado.
Não acredito que seja caso da aplicação da Súmula 133 do extinto TFR (precursor do STJ), porque já superada por entendimentos mais recentes, a saber, as Súmulas 208 e 209 do STJ. Ademais, temos entendimento consolidado no sentido de:

(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e
(II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
[Tese definida na , rel. min. Roberto Barroso, P, j. 3-5-2018, DJE 265 de 11-12-2018.]

Ou seja, perde o cargo, perde o foro; salvo se já na fase de alegações finais. Lembrar que a Súmula 394 do STF está cancelada! Portanto, fim de discussão.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

ID

680596

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

• Imunidade formal: NÃO gozam;
• Imunidade material: possuem, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

Art. 29 VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

bons estudos
"A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurando a eles, apenas, a imunidade material, ao dispor que são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (CF, art. 29, VIII)."

GABARITO: ERRADO

Fonte: Paulo, Vicente, 1968-Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 14. ed. - Riode Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.
Vereador nao tem imunidade formal.
INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES

POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS (IMUNIDADE MATERIAL)

NO EXERCÍCIO DO MANDATO

NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
Gabarito:"Errado"

CF,art. 29,VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Apenas imunidade material!
IMUNIDADES:

Presidente => Formal
Deputado e senadores => Formal e Material
Vereadores => Material

ERRADO

ID

680599

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades federativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

É isso mesmo, vejamos a previsão da imunidade reciproca

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

bons estudos
certo.

A imunidade tributária recíproca, constante do art.150,VI,a, da Constituição Federal, impede que as entidades federativas instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços um dos outros:''Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros''.
Este postulado constitucional corrobora a ideia de Federação, forma de Estado adotada pelo Brasil. Isso porque, segundo Alexandre de Moraes, nossa esta forma de Estado é ''baseada na divisão de poderes e partilha de competências entre os diversos entes federativos, todos autônomos, e tem sido consagrada no direito constitucional brasileiro como um dos dogmas básicos de nosso Estado Federal, intangível em face da expressa previsão do art. 60, § 4.°, inciso I, da Constituição Federal''. (DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional.Atlas.p.222).
Professora Lorraine Saldanha

ID

680602

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Jurisprudência consolidada do STF:

A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não impede a instauração do inquérito policial contra membro do Poder Legislativo, que está sujeito, em consequência – e independentemente de qualquer licença congressional –, aos atos de investigação criminal promovidos pela polícia judiciária, desde que essas medidas pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário competente: o STF, no caso de os investigandos serem congressistas (CF, art. 102, I, b).” (Rcl 511, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-2-1995, Plenário, DJ de 15-9-1995.)

bons estudos
Desde a expedição do diploma até o término do mandato, os Deputados e Senadores serão processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 53, § 1.° c/c o art. 102, I, b). Esta prerrogativa de foro se refere apenas ao processo penal, não se estendendo ao julgamento de causas de outra natureza, tal como improbidade administrativa (natureza civil).60

Os inquéritos policiais também devem tramitar perante o STF, sob pena de usurpação de sua competência e o consequente cabimento de reclamação. A atividade de supervisão judicial pela Corte deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. Segundo o entendimento do STF, nos casos envolvendo sua competência penal originária, “a Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República”.

Fonte: Marcelo Novelino
questão antigona!

mas boa demais .
RENATO A LENDA
Gabarito CERTO

Jurisprudência consolidada do STF:

A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não
impede a instauração do inquérito policial contra membro do Poder
Legislativo
Imunidade Formal = Garante 2 prerrogativas aos parlamentare :

1- A impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso
2 - Possibilidade de sustação do andamento da ação penal
Acertei por fazer analogia a caso prático real: a deputada Flordelis

A imunidade não impede que seja instaurado inquérito policial para apurar o crime
Peça administrativa, sem efeito acusatório, portanto coaduna com a imunidade formal.

ID

680605

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

O conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Gabarito: errado
órgão de CONSULTA e não deliberativo.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
deliberar = decidir
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos colegiados, de natureza consultiva (e não deliberativo).

Espero ter ajudado!
ÓRGÃOS ~> COLEGIADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E OPINATIVA.
CONSELHO DA REPUBLICA =====> PRONUNCIAR (P COM P)

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ====> OPINA OPINA OPINA E PROPÕE
Erro da questão:

natureza CONSULTIVA!
COnselho da República é consultivo
Deliberação não. Consulta. Letra da lei Artigo 89 da CF E incisos
GABARITO: ERRADO
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
Gabarito : Errado

CF

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Ógão superior de consulta e não deliberativo como diz o enunciado.
Gabarito:ERRADO
a casca de banana está no termo "deliberativo"
O Conselho da República é orgão consultivo e não deliberativo.
Órgão deliberativo é aquele que tem autoridade para decidir, geralmente, por votação ou comissão após a consulta. Órgãos consultivos, por sua vez, são aqueles que emitem pareceres, opiniões, conselhos que são transmitidos aos órgãos deliberativos para os auxiliarem na tomada de decisão.
Quanto à composição do Conselho, está correta.
Sei que está fora, mas deu curiosidade...rsrsrsrrs

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
        I - o Vice-Presidente da República;
        II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
        III - o Presidente do Senado Federal;
        IV - o Ministro da Justiça;
        V - os Ministros militares;
        VI - o Ministro das Relações Exteriores;
        VII - o Ministro do Planejamento.
    § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
        I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
        II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
        III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
        IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
    § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Não é um órgão deliberativo é um órgão de consulta. Deliberar = Decidir
Vale memorizar que o Conselho da República pronuncia-se, ao passo que o Conselho de Defesa Nacional opina...
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Deliberativo ≠ Consultivo

ID

680608

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima acerca de uma lei federal colidia frontalmente com o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Certo advogado de Roraima interpôs recurso especial perante o STJ, que o indeferiu com a justificativa de que não se trata de sua competência.
Nessa situação, está correto o pronunciamento do STJ.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Em razão do disposto na CF, art. 105, inc. III, alínea "c".

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Não entendi....
Imagina se numa prova do STJ a resposta correta seria que o pronunciamento deste tribunal havia sido equivocado! Jamé!
O advogado deveria ter interposto o recurso perante o TJRR, e não perante o STJ.

O TJRR é que vai fazer o juízo de admissibilidade e a partir de então encaminhará para o juízo do STJ, para que se pronuncie.
NCPC - Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do TRIBUNAL recorrido, em petições distintas que conterão:
não vejo erro nessa questão!
Questão linda !!
Para quem não entendeu a questão:

Para interpor um RECURSO ESPECIAL ao STJ você precisa de alguns requisitos, tais como:

1. Prequestionamento = a matéria já foi apreciada no tribunal de origem.

2. A causa decorrida deve ter sido apreciada por TRF ou TJ.

3. Deve haver controvérsia envolvendo o direito federal.

Uma das hipóteses de interposição deste recurso é quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal.

VEJA QUE NA QUESTÃO:

PRIMEIRO: Não houve prequestionamento e a causa não foi apreciada pelo TJ; o único requisito presente ali é a controvérsia envolvendo o direito federal.

SEGUNDO: Não houve decisão do TJ. Logo, ele vai interpor recurso especial contra o que, se nem se quer houve decisão?

FINALIZANDO: Não vai ser da competência do STJ este recurso especial, porque não foram cumpridos os requisitos para interpor este tipo de recurso e, nem mesmo, houve decisão do TJ da qual seria possível recorrer.
Linda mesmo, Danilo!

O advogado só poderia recorrer ao STJ se houvesse já se pronunciado no TJ de Roraima... Comentário perfeito do colega Felipe Lima.
É questão de Direito constitucional, mas deve ter lembrança de PC.. o advogado deveria interpor primeiro no Tribunal de Origem
muito mal feita
Acho a matéria mais complexa do direito: COMPETÊNCIA E TRÂMITE PROCESSUAL (em todos os direitos, não só constitucional).

Se você já domina forte isso, sua aprovação está encaminhada!
Questão maldosa, mas boa para ficar esperto! Um pouco de conhecimento em Direito Processual Civil ajudaria nesse caso. Vejam os comentários da Livia Almeida e do Felipe de Lima Duarte!
Também não vejo erro na questão, a qual afirma que houve entendimento dissonante de dois tribunais estaduais sobre a mesma lei federal. Tal fato pressupõe que houve a análise do tema por ambos os tribunais, tanto que o advogado de Roraima interpôs REsp. Ademais, o cerne da questão versa sobre competência e não prequestionamento.
Ao contrário de alguns comentários, tenho que a assertiva não quer saber sobre o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, controvérsia sobre aplicação de lei federal etc).

O examinador apenas quer saber perante qual órgão judicial deve ser interposto o recurso especial.

No caso, o advogado interpôs o recurso especial diretamente perante o STJ - o que impõe o não conhecimento do recurso de plano, independentemente do cumprimento de quaisquer outros requisitos.

O recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de Origem, competindo ao Presidente efetuar o (primeiro) juízo de admissibilidade desse recurso.

Aprofundando:

Refiro-me a "primeiro" porque, independentemente de o recurso ser conhecido ou não pelo Tribunal de Origem, o STJ ainda assim promoverá um novo juízo de admissibilidade:
- RESP conhecido na origem --> sobe para o STJ --> STJ pode não conhecê-lo.
- RESP não conhecido na origem --> agravo --> sobe para o STJ --> STJ pode conhecer o RESP ou manter a decisão de inadmissibilidade.
Algum erro? Alguma crítica? Antes de me cancelar, me envie mensagem privada. Obrigado.
Achei a questão maldosa, pois ela apenas parece querer saber acerca de uma das hipóteses de cabimento de recurso especial (dissídio jurisprudencial)

E ela acabou se apegando a questões de requisitos de admissibilidade do recurso especial

De todo modo a questão afirmou sobre a "competência" do STJ, que no caso É COMPETENTE.

o recurso pode até não ser cabível uma vez faltarem pressupostos de admissibilidade, mas que o STJ é competente é

(talvez o fato de interposição "perante" o stj seja o erro que a questão queira que vc ache, mas acho que deveria vir acompanhado da expressão "diretamente perante o STJ")

ID

680611

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um procurador de justiça de determinado estado-membro praticou estelionato. Tal crime foi processado e julgado perante o tribunal de justiça do estado. O membro do Ministério Público, autor da denúncia, argüiu incompetência daquele órgão, ao fundamento de que, em crime comum, o procurador deve ser julgado e processado na comarca do local do fato.

Nessa situação, assiste razão ao membro do Ministério Público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Art. 96. Compete privativamente
[...]
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

bons estudos
O Procurador de Justiça tem múltiplas atribuições. Atua como fiscal da lei junto aos Tribunais de Justiça, pugnando por sua correta aplicação no sistema de revisão das decisões de primeiro grau, inclusive interpondo recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. A atuação poderá ser na área cível ou criminal.

No aspecto cível destacam-se os pareceres sobre direito de família, propriedade, tributários, mandados de segurança, temas fazendários, bem como os feitos de interesse institucional.

Na disciplina penal e processual penal, destacam-se os pareceres que analisam a correta fixação da pena, o regime de cumprimento, os habeas corpus, o exame da prova do crime, tipicidade, autoria, culpabilidade, e diversos aspectos processuais.

MEMBRO DO MPE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MEMBRO DO MPU

- QUE ATUE PERANTE TRIBUNAIS - STJ

- QUE NÃO ATUE PERANTE TRIBUNAIS - TRF

http://www.impetus.com.br/noticia/703/o-que-faz-um-procurador-de-justica
Independente de onde tenha praticado o crime, será processado e julgado no foro onde possui prerrogativa, uma vez que a competência prevista na CF prevalece sobre a prevista no Código Penal.

ID

680614

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

   I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

   II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

   III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - as seguintes garantias:

   a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

   b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

   c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

bons estudos
E QTO AOS PARLAMENTARES??
Elas se igualam porque são meios de garantir o pleno e independente exercício de suas funções. Ou seja, há uma correspondência entre elas ao ostentarem a mesma função.
"As garantias constitucionais do Ministério Público foram-lhe conferidas pelo legislador constituinte objetivando o pleno e independente exercício de suas funções (...) As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, do mesmo modo que as imunidades parlamentares e os predicamentos da magistratura, não são privilégios nem quebram o princípio da isonomia."
Link:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-ministerio-publico-e-o-estado-democratico-de-direito,31282.html
Não é de hoje que o Cespe faz questões com redações dúbias. Quando li já marquei errada na hora. Pensei nas imunidades materiais (opiniões, palavras e votos) e Processuais dos parlamentares, que não são iguais às dos membros do MP e PJ. Mas o que a questão queria dizer que iguais são as finalidades da concessões das referidas garantias. Enfim, não importe o quanto estude, sempre terá uma questão loteria pra dar aquele gostinho a +.
PARLAMENTAR??? Questão passível de anulação.
Entre as garantias do MP está a vitaliciedade que não é garantida ao parlamentar
Então quer dizer que membros ministeriais possuem direito à imunidade material e formal?
Me recuso a salvar essa no caderno.
Forçou MUITOOO a barra. Se tivesse um texto anterior que falasse sobre a necessidade de prerrogativas, a função dessas no exercício das atividades, ainda que de forma genérica, ATÉ daria p fazer uma inferência . Mas assim, "no seco", não é verdade que as funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.

Mas, como eu sou uma mera "ninguém", vou transcrever a resposta do prof Tiago Zanolla. ¬¬

"Questão controversa, mas está correta!

A questão refere-se não as garantias em si, mas sim ao fato que os membros do Ministério Público, membros do Judiciário e parlamentarem detém funções e garantias próprias de cada atividade, objetivando o pleno exercício das funções."
CESPE TÁ DE SACANAGEM. IMUNIDADE, PRINCIPALMENTE A MATERIAL, PRA MEMBRO DO MP? FALA BOBAGENS DE UMA TRIBUNA PRA VÊ O QUE ACONTECE!!
Errei a questão, é preciso fazer um malabarismo interpretativo para considerar o item correto, mesmo com um comentário de um professor abaixo continuo a discordar do item, não pq eu (e alguns colegas) erraram, mas a redação do item na minha opinião não se sustenta. Não se pode equiparar membros do MP e magistrados à parlamentares, sobretudo quando se fala que "As funções e garantias (...) se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares", isso não é correto, independente do gabarito.
GALERA, LI O COMENTÁRIOS DE TODOS AQUI E CONCORDEI COM VOCÊS POR 30 MINUTOS, KK...

SÓ QUE TEM O SEGUINTE, OLHA A AFIRMAÇÃO:

As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público

'se igualam' às 'imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.

O CESPE não quis dizer que as funções e garantias detidas pelo membros do MP são asseguradas também aos parlamentares e juízes, só quis dizer que se igualam as imunidades e prerrogativas(vantagens) que o parlamentares têm e que os juízes também têm.

Não quis dizer que são as mesmas, porque seria óbvio que não, já que os membros do MP são vitalícios e os parlamentares não.

Não estou defendendo o CESPE, só que a questão é puramente de interpretação de texto, GRAMÁTICA NUA E CRUA!! ESSE É O CESPE.

SEM DÚVIDAS É UMA QUESTÃO PRA DERRUBAR!! MAS AGORA , NESSE A GENTE NÃO CAI MAIS!!!
Questão tipo "chuta e reza"...mas parece questão feita pra modular as resposta ao interesse de 3º terceiros, tipo gabarito a quem interessa!!!
Mesmas garantias já não convenceram.

Mesmas funções, então, convencem menos ainda.

A banca faz o que quer mesmo...

Pena o STF se eximir de entrar no mérito das questôes de concurso. O que essas bancas fazem é uma falta de respeito com lutadores, guerreiros, como nós...
Questão tipicamente "amiga dos amigos"......o que é triste de se ver em um banca da expressão do cespe....

bola pra frentre!
DESDE 2004 o CESPE fazendo as mesmas lambanças .... é impressionante como uma banca não consegue evoluir , fica sempre nesse mesmo padrão medíocre de cobrança.
Aiai...
De acordo com a organização de poderes, é correto afirmar que: As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk quem está sofrendo com uma questão dessa após a pandemia da like
questão para favorecer os amigos da banca

ID

680617

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa,
julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos se configuram em entidades concretas capazes de sintetizar diversas atribuições estatais, podendo ser estruturados singularmente ou de maneira colegiada, exercendo ora funções de controle, ora ações e consultas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Os órgãos se configuram em entidades concretas = na verdade órgão não pode ser comparado com uma entidade pois os órgãos não possuem personalidade jurídica, ao passo que as entidades possuem.

Lei 9.784
Art. 1 § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

bons estudos
Orgãos são feixes despersonalizados, e não se configuram como entidades concretas como diz a questão.
Quanto a ESTRUTURA > (lembre de Esqueleto) > simples ou composto

Quanto a FORMA DE ATUAÇÃO> singular(moncrático) ou colegiado

Quanto a POSIÇÃO (INSS)

Independentes

autoNômos

Superiores

Subalternos.
Errado

Muito cuidado com o enunciado, pois o examinador confundiu órgão (despersonalizado) com entidade (pessoa jurídica, pública ou privada).
Órgãos não são entes são pessoas.
Galera, o erro da questão está na palavra ESTRUTURADO, o correto seria quanto sua atuação funcional.

Órgão pode ser qto a estrutura

simples ou composto

qto à atuação funcional

singular e colegiado
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, órgãos públicos "são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado".

Os entes estatais são seres abstratos, de modo que não possuem vontade própria pois suas manifestações de vontade se dão através de seus respectivos agentes públicos (pessoas físicas, estas sim capazes de expressar as decisões administrativas, de praticar atos administrativos, de celebrar contratos administrativos, etc.)

Portanto orgãos e entes estatais são abstratos.
ÓRGÃO = SEM personalidade jurídica

ENTIDADE = COM personalidade jurídica
Gab: Errado

Por partes:

1º Os órgãos se configuram em entidades concretas capazes de sintetizar diversas atribuições estatais,

(ERRADO) Órgão não se compara com entidade, pois esta possui personalidade jurídica e é capaz de contrair direitos e assumir obrigações ao contrários dos órgãos que não têm personalidade jurídica.

2º podendo ser estruturados singularmente ou de maneira colegiada

(ERRADO) órgãos podem ser :

Quanto à Estrutura : simples ou compostos

Quanto à Composição (situação funcional) : singulares ou colegiados (coletivos)
Ou é órgão ou é entidade, os dois num dá...
Órgãos são centros especializados de competência responsáveis por determinadas atividades nos quadros da Administração.
>Quanto às funções que exercem “por alessi”
Classificam-se em ativos, consultivos ou de controle, cuja função primordial é o desenvolvimento de uma administração ativa, ou de uma atividade consultiva ou de controle sobre outros órgãos

ID

680620

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Poderes da Administração

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa,
julgue os itens subseqüentes.

Os poderes conferidos ao sujeito no direito administrativo se colocam como situações subjetivas consideradas de um ângulo ativo, já que o Estado e, por conseguinte, seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

o Estado e seus órgãos e agentes NÃO usam suas competências para auto-satisfação, mas sim para alcançar a finalidade pública

Como o Estado tem por finalidade, por meio de atividade administrativa, realizar a utilidade pública, está presente no direito público o interesse público. No exercício desta atividade, o Estado atua como ente soberano, que se relaciona nesta condição como os administrados. De outra parte, o Estado, na procura do bem comum, atua como mandatário da sociedade e é titular de direitos e de obrigações de natureza especial, que estão definidos pelo direito público.

http://www.tex.pro.br/home/artigos/264-artigos-jun-2014/6583-servidores-publicos-o-uso-da-esfera-publica-em-beneficio-proprio

bons estudos
Eu não entendi "bulhufas" da assertiva... mas quando chegou em: "seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação." A luzinha acendeu no celebero... tudo tem que ser em nome da supremacia do interesse público. Questão errada!

Por isso é que bom saber o maior número de princípio possíveis, tem sempre um que te ajuda a livra-se das pegadinhas.

Bons estudos.
EIS UMA QUESTÃO QUASE EM INGLÊS.
respondi errado pelo simples fato que não entendi lhufas
E essa parte: "situações subjetivas". Alguém poderia explicar?
cibelli geller, o subjetivo fala das pessoas jurídicas, órgão e agentes. (Acho) que oq a questão quis dizer é que os agentes e órgãos usam suas prerrogativas para bem próprio, sendo que o fim vai ser sempre o interesse público.
Auto-satisfação
Difícil foi entender a redação dessa questão.
GAB: ERRADO

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Nesse caso tem um pouco a ver com a interpretação, todo mundo sabe que o estado tem como finalidade o princípio da indisponibilidade do interesse público: A Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.
E a supremacia do interesse público ficaria com D-s? hahhaha Não tem essa de "auto-satisfação".
A competência é para o bem comum e não auto-satisfação. Ademais, o poder de agir da autoridade pública tem o significado de dever para a comunidade.

ID

680623

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa,
julgue os itens subseqüentes.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Características da competência:

é de exercício obrigatório pelos órgãos e agentes públicos, uma vez que se trata de um poder-dever. Não é possível imaginar, por exemplo, que um policial deixe de prender um criminoso surpreendido em flagrante delito;

é irrenunciável (ou inderrogável), seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, pois é estabelecida em razão do interesse público (princípio da indisponibilidade do interesse público). É incabível, por exemplo, que uma delegacia de polícia, diante de um
aumento extraordinário da ocorrência de crimes graves e da sua insuficiência de pessoal, decida por não mais registrar boletins de ocorrência relativos a crimes “menos graves”;

é intransferível, pelo mesmo motivo anterior, não podendo ser objeto de transação ou acordo que vise a repassá-la a outra pessoa. É importante registrar que a delegação de competência não implica transferência de sua titularidade, mas mera autorização para o exercício de certas atribuições não exclusivas da autoridade delegante, que poderá, a qualquer tempo, revogar a delegação;

é imodificável por ato do agente, quando tiver sido fixada pela lei ou pela Constituição, de forma que só tais normas poderão alterá-la;

é imprescritível, ou seja, ainda que não utilizada por muito tempo, o agente continua competente;

é improrrogável, salvo disposição expressa prevista em lei, o que quer dizer, em regra, que o agente incompetente não passa a ser competente pelo simples fato de ter praticado o ato ou de ter sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos que motivariam a sua prática.

bons estudos
CERTO. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as competências são:

a) de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos. Vale dizer: exercitá-las não é questão entregue à livre decisão de quem as titularize.

b) irrenunciáveis: o titular não pode abrir mão delas enquanto as titularizar.

c) intransferíveis, não podem ser objeto de transação, de tal sorte que descaberia repassá-las a outrem, cabendo, tão somente, nos casos previstos em lei, delegação de seu exercício, sem que o delegante, portanto, perca, com isto, a possiblidade de retomar-lhes o exercício, retirando-o do delegado.

d) imodificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, não pode dilatá-las ou restingi-las, pois sua postura é a que decorre de lei. A lei pode, contudo, admitir hipóteses de avocação. Esta é episódica absorção, pelo superior, de partte da competência de um subordinado, ainda assim restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei.

e) imprescritíveis, isto é, incorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

Fonte: Curso de Direito Administrativo. 22a Ed. p. 141 e 142
Uma dúvida. No meu entendimento questão esta errada embora não fala em regra, a competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente constituído. Artigo 11 da Lei 9784/99.
Questão Correta! Nós casos de Avocação ou Delegação não se transfere a competência ou a titularidade, o que ocorre é a possibilidade do avocado e do delegado praticarem alguns atos daquele que delegou! Mas o delegante continua com sua competência e titularidade. Fonte: Direito ADMINISTRATIVO Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Gabarito Certo:

Renato Primmaz, também fiquei com a mesma dúvida, mas acho que o melhor a se fazer é estar atento ao enunciado da questão, e se ela trouxer "de acordo com a lei 9784", aí podemos marcar que há possibilidade de transferência da competência.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Bons estudos!
Corretíssimo!
COMPETÊNCIA
CARACTERÍSTICAS - exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível/inderrogável, imodificável, imprescritível, improrragável.
Fiquei pensando na competência tributária, no sentido de que um Estado, por exemplo, tem competência para instituir certos impostos, mas não é obrigado a fazê-lo. Por isso pensei que seria facultativo. Enfim, me lasquei! kkkk
Se você chegou ate aqui, parabéns !!!!! RUMO A PF CARALHOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO !!!!!!!!

ID

680626

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa,
julgue os itens subseqüentes.

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Reconsideração é feita a própria autoridade que proferiu a decisão

Le 9.784

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior

bons estudos
Na verdade, a banca tentou confundir lei 8112/9 com 9784/99.
9784 é recurso a autoridade que proferiu a decisão, caso não seja visto em 5 dias, ai sim, vai para autoridade superior.
8112/91 e pedido de reconsideração a autoridade imediatamente superior a que proferiu a decisão.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Gabarito Errado!
Em ambas as legislações, o pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que houver proferido o ato ou a decisão.

Lei 8.112/1990
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Lei 9.784/1999
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de (5) cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

DECIDIU - CABE RECURSO.
A QUEM? A AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO.
E SE ESSA AUTORIDADE NÃO RECONSIDERAR? ELE TEM 5 DIAS PARA O FAZER, SE NÃO FIZER, ENCAMINHA A AUTORIDADE SUPERIOR.
Errado. A reconsideração é um instrumento que se formula em direção à autoridade tomadora da decisão que se quer que reconsidere
Será dirigido à mesma autoridade.
Dirigida a autoridade que proferiu a decisão. Artigo 56
Q. ERRADA

Os instrumentos utilizados para provocar o controle da Administração ,no Executivo, são:

I) Representação Administrativa: será utilizada diante de uma denúncia de ilegalidade ou abuso de poder.
Ex: um comerciante que cansou de pagar propina para um fiscal do município.

II)Reclamação Administrativa: utilizada quando alguém quiser demonstrar um sentimento de discordância com a atuação administrativa.
Ex: reclamar do barulho de uma obra.

III) Recurso Administrativo Hierárquico:
próprio: será decidido pela autoridade imediatamente superior, dentro de um mesmo órgão.
impróprio: a autoridade que vai decidir pertence a um órgão distinto daquele que proferiu a decisão recorrida.

IV) Pedido de Reconsideração: pedido formulado perante a própria autoridade que decidiu, para que essa reconsidere sua decisão.

V) Pedido de Revisão: quando surgir um fato novo que demonstre a inocência, ou a inadequação da sanção aplicada.

FONTE: MEUS GRIFOS.

ID

680629

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa,
julgue os itens subseqüentes.

Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Lei 9784. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Só acrescentando, efeito devolutivo siginifica que ao entrar com um recurso o interessado terá devolvido todos os prazos para apresentar novas provas, manifestar-se, juntar documentos e tal...
Questão com uma redação confusa. Começa com um "Todo", segue com um "em regra" e termina com "excepcionalmente". Mas, com uma análise simples da questão, podemos obsevar que ela está CERTA>
REGRA GERAL:

O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO!

EXCEÇÃO:

EXISTINDO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO!

Fundamentação legal: ARTIGO 61 DA LEI 9.784
Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, é correto afirmar que: Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.
EM REGRA: EFEITO DEVOLUTIVO.
Somente em casos excepcionais que se atribui o efeito suspensivo.
- NÃO PAREM ATÉ CONSEGUIR!!!!!
questão aula, só copiar e ler todos dias antes de dormi. mega resumão
questão aula, só copiar e ler todos dias antes de dormi. mega resumão

ID

680632

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, proventos proporcionais. CF/88. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Só se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional etc.
A aposentadoria por invalidez do servidor publico será:

1) Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (não inferior a 1/3 de sua remuneração na ativa)

2) Com proventos integrais: quando for acidente do trabalho, molestia profissional, e demais doenças (rol taxativo).
Gabarito: Errado
Faz jus à percepção de proventos proporcionais.
As vezes é difícil saber se a questão está abrindo o leque ou fechando. Nao achei a resposta óbvia. Porém se tratando de regra geral, os proventos serão proporcionais sempre.
ASSERTIVA:
O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

GABARITO DA QUESTÃO:
- Errado;
JUSTIFICATIVA:
Em regra, os servidores que se aposentam por invalidez permanente recebem proventos proporcionais. Entretanto há exceções em que os proventos serão integrais.

Assim, com o intuito de ajudar, aqui vai um mnemônico que uso para essa questão:
---------------------------------------- > > > > (MADme) < < < < ----------------------------------------
- Moléstia grave;
- Acidente em serviço;
- Doença grave
- todos acima diagnosticados por Medicina Especializada.
Assim, o entendimento é o seguinte:
> > > regra:
- O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos proporcionais;
> > > Exceção: Receberá proventos integrais, o servidor que se aposentar por MADme:
- Moléstia grave;
- Acidente em serviço;
- Doença grave
- todos acima diagnosticados por Medicina Especializada.
Espero ter ajudado; abraços.

ID

680635

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal.

Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Por que o gabarito da CESPE diz que está certa esta questão?
Gabarito CERTO. A informação está realmente equivocada. O tempo de serviço para efeito de aposentadoria levará em conta o serviço prestado em âmbito municipal, estadual e federal. E não apenas federal como é colocado na questão.
Vejamos:
Lei 8.112. Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
fiquei uns 3 minutos pensando: por que diabos esse camarada iria pedir informação ao INSS??????????????

AI LEMBREI QUE O MESMO PODE SER SÓ COMISSIONADO.
Que questão mal feita!
Certo.

A informação dada ao servidor está errada .

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm
que eu saiba... o cara tem que ter trabalhado no mínimo 5 anos no cargo em que vai se aposentar!! ou seja... no último! então por que a informação está equivocada? alguém ajuda?
Pedro, a questão se refere a aposentadoria integral por tempo de serviço (35 anos trabalhados).

O dispositivo que você citou, se refere a aposentadoria proporcional no cargo ocupado que se exige pelo menos 5 anos no cargo e 10 anos no serviço público.

Ainda sim, considero a questão mal formulada, visto que se o agente é um servidor público, ele não tem nada a ver com o INSS que representa o RGPS.
Continuo marcando errado.. afff CESPE!
Meus caros, para aqueles que, como eu, passaram batido na última frase da questão: "Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada."

CERTO! A informação está equivocada. :)
Li só a historinha e corri marcar : ERRADO! Garabito: CERTO. Tem que ler cara, tem que ler. Apressado como cru
ASSERTIVA:
Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal.

Nesse caso, a "informação dada ao servidor está equivocada".

GABARITO DA QUESTÃO:
- CORRETO;
JUSTIFICATIVA:
Ao servidor público civil da união (federal) contar-se-á, para efeitos de (AD) Aposentadoria e Disponibilidade na esfera federal (união), o tempo de serviço prestado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim:
A questão diz que, para efeito de aposentadoria, somente será computado o tempo de serviço prestado a União, todavia deve ser computado, também, em se tratando de Aposentadoria e Disponibilidade, o tempo de serviço prestado aos Estados, DF e Municípios. É o que determina o artigo 103, inciso I da Lei 8.112/90.

RESUMINDO:
- "Para efeito de Aposentadoria e Disponibilidade (AD), contar-se-á, na esfera da União (Federal), o tempo de serviço prestado a União, bem como aos Estados, DF e Municípios".
RATIFICANDO:
- "Na esfera Federal (da União), o tempo de serviço prestado aos Estados, DF e Municípios só será computado para efeito de (AD) Aposentadoria e Disponibilidade, tão somente".
RATIFICANDO + 1 VEZ:
- "Na esfera Federal (União), computar-se-á o tempo de serviço prestado a todos os Entes Federativos da Adm. Direta, quais sejam União, Estados, DF e Municípios, mas, tão somente, para efeitos de (AD) Aposentadoria e Disponibilidade".
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.112/90
- Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
- I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

ID

680638

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

A responsabilidade subjetiva decorre de dolo ou de culpa, logo, é provocada pelo agente público, causando prejuízos a terceiros. O agente público causador do dano não vai indenizar o prejudicado, pertence ao Estado esta atribuição, enquanto a responsabilidade do servidor é subjetiva, do Estado, via de regra, é objetiva. Assim, o Estado paga, indeniza, o prejudicado, e, EM SEDE DE AÇÃO REGRESSIVA, recupera o devido de seu servidor.
A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano. Dessa forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

O enunciado circunscreve a questão ao âmbito da responsabilidade do Estado. Como bem sabemos, a responsabilidade do Estado é objetiva. A responsabildiade subjetiva existe apenas no caso de omissão do Estado. Porém, ainda assim, a indenização somente será imputada ao responsável pela omissão em ação regressiva.

Inobstante, a questão estaria certa caso se referisse ao direito privado. O Código Civil, por meio de seus arts. 186 e 187, adota a responsabilidade subjetiva como regra.
"A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado. "

Questão Errada !
Imagine a situação de um agente público, segundo a teoria do risco administrativo, dirigindo uma viatura da Receita Federal do Brasil, com Dolo ou Culpa colidir em um veículo de terceiro. A responsabilidade do Estado é Objetiva(não é necessario provar Dolo ou Culpa, independente disso o Estado sempre vai pagar o dano.) e do agente público é Subjetiva( para que haja ação de Regresso/cobrança do Estado para o agente causador do dano É NECESSÁRIO PROVAR SEU DOLO OU CULPA, caso não seja provado, não haverá a cobrança.)

Logo, a ordem para que seja pago é -> 3º lesado (sofreu o dano) ->cobra do Estado -> Estado vai pagar (regra geral) -> depois, se comprovado dolo/culpa do agente causador do dano(Resp subjetiva) -> ação de regresso contra o agente.

O agente não vai indenizar diretamente ! Apesar de que, para alguns concursos mais "juridicos" haverá esta possibilidade.
Apesar de ser diretamente a ação de regresso, para ser chegar até aí há resp. subjetiva. Indiretamente seria
ERRADO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA = OBRIGA O ESTADO A INDENIZAR O PREJUDICADO

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA = PERMITE POR AÇÃO DE REGRESSO DO ESTADO COBRAR DO (autor de procedimento culposo ou doloso) O DINHEIRO GASTO NA INDENIZAÇÃO (AUTOR NÃO PAGA DIRETAMENTE AO LESADO)
O erro está na parte destacada em vermelho:
A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado.
O certo seria:
A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem,a ressarcir o Estado em ação de regresso.
O agente causador do dano não indeniza o prejudicado diretamente. Quem irá fazer isso será o órgão ou entidade a qual aquele está diretamente ligado através da ação de regresso.
GABARITO ERRADO

Quem indeniza é o estado, o agente só ressarce o estado
Errado.

Aplicação da teoria da DUPLA GARANTIA:

O particular lesado deve mover a ação de indenização contra o ente Estatal ao qual o servidor público está vinculado.
O ente Estatal, caso seja condenado e deseje reaver os valores pagos a título indenizatório, poderá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano, desde que comprovado que este agiu com Dolo ou Culpa em sua atuação.

Desse modo, o agente público irá ressarcir a Adm.Pública, e não o particular lesado.

Ainda, lembrando que:

Estado -> responsabilidade objetiva -> teoria do risco administrativo.
Agente público -> responsabilidade subjetiva -> em ação regressiva.
O autor responde de forma subjetiva e em ação regressiva de reparação ao ESTADO. O "servidor" não paga nada diretamente à vítima do dano, quem paga essa é o "órgão", seu agente apenas ressarci, desde que comprovado dolo ou culpa por parte do agente.

ID

680641

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
lindamente...
Discordo do Gabarito.
O trecho: ...comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, (leva a inferir que se trata de culpa). E a gente sabe que somente no ato que cause dano ao erário comporta culpa.
Marx Silva, concordo. Errei a questão pelo mesmo motivo e se fosse em uma prova que eu tivesse feito, eu teria entrado com recurso :B
Pensei como o Marx, mas não sei se ao tempo dessa questão o referido entendimento já era esse: dolo ou culpa somente nos casos de ato que cause dano ao erário!!!
"efeitos jurídicos involutários" - é mesmo que culpa. E, esta encontra-se em atos que causem prejuízo ou lesão ao erário. Recorreria, sem dúvida.
Difícil entender o que a banca quer!
Ato que atenta contra os princípios -> DOLO.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

=================================================================

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Pessoal, depois de ler, e reler, acredito que entendi o enunciado, vejam:

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente(OK)\, com efeitos jurídicos involuntários ( a conduta da LIA não caracteriza efeito jurídico)\, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública(Esse efeito jurídico ofende os princípios constitucionais da Adm.Pública)\, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa. (OK)

Se eu estiver errado, por favor me corrijam e ajudem a tornar certo!! ;)
Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, jé correto afirmar que: A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.
ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS: São considerados ilícitos por serem praticados contrariando o Ordenamento Jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma. (Maria Helena Diniz).

ID

680644

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo — configurado no agente público — e outro passivo — configurado no ente público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

O enriquecimento foi do agente, é direto. Agora, se favorecer a outrem, é indireto.
enriquecimento ilícito indireto ou complexo: destinação da vantagem ilícita a terceiro, que não o agente público, mas alguém que indica; ou ato de improbidade previsto no elenco do art. 9º ocorre no presente, mas a paga ocorre no futuro, quando o agente público já não faz parte dos quadros administrativos.

Fonte: http://fazziojuridico.com.br/enriquecimento-ilicito-complexo/
se o enriquecimento é do agente, então será DIRETO.
Continuo sem entender o gabarito, posto que o particular não pode figurar sozinho na ação de improbidade.

Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE. A ação de improbidade só pode ser ajuizada contra agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros. O particular não pode figurar sozinho na ação. A ação de improbidade só pode ser ajuizada contra agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros. O particular não pode figurar sozinho na ação. (AG 2008.01.00.031793-3/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,e-DJF1 p.65 de 07/11/2008)
Nunca tinha ouvido falar de enriquecimento ilícito indireto ou complexo
Improbidade PRÓPRIA: Agentes públicos (enriquecimento direto)
Improbidade IMPRÓPRIA: Particulares (enriquecimentos indireto)
GABARITO ERRADO
Aumenta significativamente o número dos casos de enriquecimento indireto e de enriquecimento posterior do agente público, como efeito da prática de atos de improbidade administrativa. Englobamos esses ilícitos sob a rubrica “enriquecimento ilícito complexo”.
http://genjuridico.com.br/2017/05/12/enriquecimento-ilicito-complexo/
Gabarito: Errado
Enriquecimento do agente --- direto.
Enriquecimento de terceiros --- indireto.
enriquecimento ilícito direto: agentes públicos enriquecimento ilícito indireto: terceiros Bendito serás!!

ID

680647

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos
administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os rios públicos são aqueles situados em terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem a navegabilidade ou flutuabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Acho que a 1 relaciona-se com:

- as margens dos rios são bens públicos;
- os rios que transpuserem mais de um Estado e saiam ou entrem no país são bens da União;
- as águas fluviais não inclusas dentre os bens da União, são bens dos Estados.

Acho que vai por aí.
se alguém entender me explique por favor.
Esquisito isso. Como se houvesse rios privados... mas existe.
CERTO

Conforme decreto 24643
Art. 2º São águas públicas de uso comum:
       a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;
       b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;
       c) as correntes de que se façam estas águas;
       d) as fontes e reservatórios públicos;
       e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";
       f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

Existem rios privados, conforme dispões o próprio decreto:
Art. 8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.

ID

680650

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos
administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Falso, segundo DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
Conceitos foram misturados.
São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;
b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.

ID

680653

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos
administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

O contrato administrativo tem vigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso de tempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
REGRA GERAL:

FICA ADSTRITA (submetido) À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, OU SEJA, SÓ PODE GASTAR O QUE O ORÇAMENTO DETERMINA - PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOA 01/01 a 31/12   --> ATÉ 1 ANO DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO.

CESPE: "Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano." (CERTO)

EXCEÇÃO:

● PROJETOS - PLANO PLURIANUAL --> ATÉ 4 ANOS.

● SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA --> IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ 60 MESES (+ 12 meses) --> PRORROGAÇÃO

● ALUGUEL DE EQUIPEMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA --> ATÉ 48 MESES --> EXTENSÃO

● SITUAÇÕES DO ART.24: ---> ATÉ 120 MESES.

         ▶ COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL.

         ▶ COMPRA DE MATERIAIS PELAS FORÇAS ARMADAS.

         ▶ FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS NO PAÍS.

       ▶ CONTRATAÇÕES DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E PESQUISA CIENTÍFICA.

GABARITO CERTO
Para quem ficou inculcado/a com a expressão "publicação resumida":

Art. 21
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

Art. 38
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Art. 40
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

ID

680656

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos
administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Lei 8666/93. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
TRATANDO-SE DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI PRERROGATIVA PARA ALTERAR DE FORMA UNILATERAL.

TRATANDO-SE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI PRERROGATIVA PARA ALTERAR DE FORMA BILATERAL.

GABARITO ERRADO

ID

680659

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos
administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Lei 8.666

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

   I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

   II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

   III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada

bons estudos
Certo

Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços:

- o autor de projeto básico ou executivo, pessoa fisica ou jurídica;
- a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
- o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação.

http://www.licitacao.net/quem_nao_pode_participar_de_licitacoes.asp
para ficar totalmente certa:

... desde que exclusivamente a serviço da Administração interessada.
A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.
c

Não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de uma obra pública o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
c
GABARITO: CERTO

CESPE - BANCO DA AMAZÔNIA 2010: Não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de uma obra pública o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. CERTO

CESPE - TJ-ES 2011: O autor do projeto executivo, seja ele pessoa física ou jurídica, não poderá participar nem direta nem indiretamente da execução de obra ou serviço. CERTO

CESPE - TCE-PA 2016: O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço objeto da licitação. ERRADO

Infelizmente em alguns casos cobra a regra, em outros a exceção! Fica difícil entender...
Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, é correto afirmar que: A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.

ID

680662

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os
princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

"A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade": de fato, a reserva de lei é mais restrita que a legalidade, essa é uma afirmação muito frequente em provas. Cabe dizer que "no que concerne a densidade", ficou sem boa referência anafórica, pois pode levar a entender que é afirmado que a densidade é mais restrita (menor) o que é falso, pois a reserva de lei é mais densa. (Não sei se essa parte foi considerada errada, me parece que não)

"entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.": a legalidade realmente é mais abrangente que a reserva de lei, mas não é pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional, esse fato é imputado à reserva legal, quando em determinada parte a Constituição diz que lei irá regulamentar tal coisa. A legalidade é ampla, atinge tudo, e não somente certas matérias.
O doutrinador soluciona a dificuldade de distinção com base no Direito Constitucional positivo, à vista do poder que a Constituição outorga ao Poder Legislativo . Assim, afirma" quando essa outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade . Todavia, quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal" (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.)

Portanto, o princípio da legalidade, externado no artigo 5º , inciso II , da CR/88 , estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, as obrigações dos indivíduos só podem ser criadas por espécies normativas produzidas em conformidade com o devido processo legislativo.

Já o princípio da reserva legal ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquelas subordinadas . (CRISAFULLI, Vezio apud SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/425987/ha-diferenca-entre-o-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-reserva-legal
Esse "entretanto" é inadequado, isso porque ele é adversativo... Porque ambas as frases falam a mesma coisa, sobre a abrangência maior da legalidade sobre a reserva legal.

Seria melhor "ademais"!

O que acham?
O enunciado dessa questão é bem complexo. Por mais que vc saiba o assunto vc sente dificuldade em entender o que o examinador quis dizer com algumas expressões.
No meu entendimento, apresentou duas ideas avdversativas, diferentemente do que o colega comentou?

"A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo"

CORRETO: O princípio da legalidade é em sentido amplo, por isso mais denso do que o da reserva legal

" a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional"

ERRADO: A reserva de lei é para matéiras específicas, o da legalidade para sentido apmplo.
Questão que necessita e muito um comentário de professor. É de difícil compreensão.
Questão incorreta
Legalidade= possui maior abrangência e menor densidade ou conteúdo. Todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade.
Reserva legal = decorre do principio da legalidade. Determina que somente lei em sentido estrito (lei complementar e lei ordinária) pode criar regras. É um princípio concreto e incide tão somente sobre os campos materiais especificados pela Constituição. Somente alguns comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da reserva legal, ou seja possui menor abrangência e maior densidade ou conteúdo. Essa reserva de lei pode ser estabelecida pela CRFB de forma absoluta ou relativa.
Reserva legal absoluta = ocorre quando a norma constitucional exige para sua integral regulamentação lei formal, entendida como ato administrativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional.
Reserva legal relativa = ocorre quando a CRFB, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixe tão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-lo por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisitos estabelecidos pela Constituição.
Direito em dinâmica: 25 anos da constituição de 1988 .https://books.google.com.br/books?isbn=1942159137
"atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional"? TODO O TEXTO CONSTITUCIONAL deve ser pautado no princípio da legalidade.
" legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas " A questão erra neste ponto, há uma contradição de termos, uma vez que o princípio da legalidade não pode ser mais abrangente(logo mais geral e com menor densidade) e ao mesmo tempo atingir "certas matérias especificadas" ,como diz o enunciado. Dessa forma, atingir certas matérias especificadas seria característica do Princípio da Reserva Legal, menos abrangente,no entanto, com uma densidade maior de conteúdo.

Espero ter explicado a contento dos colegas, esse entendimento dos princípios, segundo a doutrina de Alexandre de Moraes.
o motivo de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional é da reserva legal e não da legalidade como a banca diz.
O principio da legalidade encontra-se previsto no art. 5o II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A expressão LEI no art. 5o, II refere-se a lei de uma forma ampla, genérica, aqui abordando outras espécies normativas que não apenas a lei formal (aquela elaborada pelo poder legislativo). Dai a relevante distinção entre o princípio da legalidade e o Princípio da Reserva Legal.

O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, decorre do princípio da legalidade e ocorre quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal, ou seja, aquela aprovada pelo Legislativo, excluídas as Medidas Provisórias e outras normas subordinadas. Ex: matérias envolvendo a criação de tipos penais, é matéria de reserva legal, uma vez que um crime só pode ser definido em lei formal, não podendo, portanto, ser previsto em medidas provisórias ou outras espécies.

Dessa forma, podemos dizer que a legalidade é mais ampla que a reserva legal, pois esta tem o seu conteúdo mais restrito. Contudo, podemos dizer que a Reserva legal tem maior densidade ou conteúdo, pois exige um tratamento exclusivo do Legislativo.

Nesse sentido, podemos destacar a frase do professor Alexandre de Morais: “Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusiva pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.”

Considerando isso, podemos afirmar que a questão está incorreta pois a Reserva legal não é mais restrita no que diz respeito a densidade ou conteúdo, ao contrário, tem maior densidade e conteúdo. Ademais, é atribuição da Reserva legal e não da legalidade dispor sobre matérias especificadas no texto constitucional.
A LEGALIDADE antige a CF/88 de "fora a fora" e não em apenas alguns conteúdos, como afirmou a questão.
Legalidade atinge a poha toda!
Resposta: Errado.

Concordo com os colegas Tiago Costa e Cainã Gomes. A legalidade é mais abrangente sim, mas não por "atingir matérias especificadas na Constituição", e sim por exigir submissão e o respeito à lei em sentido amplo. A reserva legal é que é menos abrangente, pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

Legalidade e reserva legal. Em rigor, o princípio da legalidade não se separa do princípio da reserva da lei. São sinônimos, algo comumente sentido no âmbito penal. Contudo, da ótica estritamente instrumental, é possível diferenciar ambos: - princípio da legalidade: contempla o elo de sujeição ou subordinação das pessoas, órgãos e entidades às leis; e - princípio da reserva legal: vincula normas constitucionais que determinam os assuntos que devem ser regulamentados por lei em sentido formal. Curso de Direito Constitucional - Uadi Lammêgo Bulos - 2015
É absoluta a reserva constitucional de lei quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal. José Afonso da Silva - Curso de Direito Constitucional Positivo.
A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

Estaria correto se:
A legalidade é mais abrangente que a reserva de lei e atinge matérias de forma ampla, inclusive as expressas no texto constitucional.
A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

Estaria correto se:
A legalidade é mais abrangente que a reserva de lei e atinge matérias de forma ampla, inclusive as expressas no texto constitucional.
Questão MALDITA!!!
Princípio da Legalidade: exige lei formal, ato com força de lei ou ato infralegal expedido nos termos e limites da lei.
Mais abrangente, porém com menor densidade e conteúdo.

Princípio da Reserva Legal: exige lei formal ou ato com força de lei.
Menos abrangente, porém com maior densidade e conteúdo.
Mais específico, mais rígido.

Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Pra mim, essa questão tem 3 erros:
...
A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.
...
-----------------ERRO 1
A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo;
Muito mais do que a densidade e conteúdo, a reserva de lei se diferencia da legalidade quanto a outros fatores e isso, em uma questão desse nível, faz toda a diferença.
Pensei aqui em uma ordem, para o processo legislativo, que justifica meu raciocínio:
1) demanda
2) competência
3) identificação da espécie legal apropriada
4) criação
5) aprovação
6) conteúdo
7) densidade
8) efetividade
9) alteração
...
entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.
Existem dois erros aqui...
-----------------ERRO 2
> Um na expressão "pelo fato de", uma vez que não é pelo fato de essas matérias estarem especificadas no próprio texto constitucional que a Legalidade é mais abrangente.. uma vez que ambas as espécies disciplinam matérias materialmente constitucionais... isso não as diferencia.
-----------------ERRO 3
> Outro está na incoerência entre as expressões "mais abrangente" e "certas matérias". Ora pois, essas expressões são mutuamente excludentes. Como ser mais abrangente pelo fato de atingir "certas" matérias? O certo seria ... mais abrangente pelo fato de "atingir mais matérias"...
Questão nojentaaa!
Questão incorreta
Legalidade= possui maior abrangência e menor densidade ou conteúdo. Todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade.
Reserva legal = decorre do principio da legalidade. Determina que somente lei em sentido estrito (lei complementar e lei ordinária) pode criar regras. É um princípio concreto e incide tão somente sobre os campos materiais especificados pela Constituição. Somente alguns comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da reserva legal, ou seja possui menor abrangência e maior densidade ou conteúdo. Essa reserva de lei pode ser estabelecida pela CRFB de forma absoluta ou relativa.
Reserva legal absoluta = ocorre quando a norma constitucional exige para sua integral regulamentação lei formal, entendida como ato administrativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo constitucional.
Reserva legal relativa = ocorre quando a CRFB, apesar de exigir edição de lei formal, permite que esta fixetão somente parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-lo por ato infralegal, sempre, porém, respeitados os limites ou requisitos estabelecidos pela Constituição.
Direito em dinâmica: 25 anos da constituição de 1988 .https://books.google.com.br/books?isbn=1942159137

ID

680665

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os
princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

A reserva jurisdicional é o princípio pelo qual certos atos podem ser realizados por meio de medidas judiciais, como por exemplo, ordem para violação de domicílio, portanto é privativa do Judiciário

bons estudos
Errado

A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, não podendo, em hipótese alguma, ser exercida pelos Poderes Executivo e Legislativo. Aliás, diga-se de passagem, essa expressão reserva de jurisdição surgiu exatamente para designar aquelas medidas que só podem ser determinadas por membros do Poder Judiciário, tais como a autorização para interceptação telefônica, a determinação da indisponibilidade de bens e outras.
Reserva Jurisdicional, somente pode emanar do juiz (Poder Judiciário) e não do Poder Executivo ou Poder Legislativo. No caso, o Poder Legislativo para investigação das CPI's não poderá praticar os atos propriamente jurisdicionais, como exemplo, diligência de busca domiciliar;
FUNÇÕES ATÍPICAS DOS PODERES DA UNIÃO
Como já visto, os Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - têm suas funções normais. Porém, exercem também funçóes atípicas, autorizadas pela Constituição.

"O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidae (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF. Exerce, também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF).

O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elabroação dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc).

Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).

Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesses são resolvidos com o cunho de definitividade (res judicata), é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo". (CARVALHO FILHO, José dos Santos, ob. cit. p. 2/3)
A reserva jurisdicional, ou postulado da reserva constitucional de jurisdição, consiste, conforme o Min. Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ , "em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".

Portanto, significa dizer que alguns atos (diligência de busca domiciliar, por exemplo) somente podem ser emanados de autoridades judiciais competentes, excluindo, inclusive, a possibilidade de autoridades de outros poderes (legislativo ou executivo) usurparem desta função.

O gabarito, portanto, está errado.
A reserva jurisdicional trata de temas "reservados" ao poder judiciário. Isso quer dizer que existem matérias que a constituição reserva à atividade jurisdicional. Exemplo mais corriqueiro: A CPI do poder judiciário durante os anos 2000, alguns fatos dela não poderiam ter sido investigados, quais sejam, os atos jurisdicionais (decisões, sentenças, exercício típico de sua função etc) visto que são feitos internamente pelos recursos. Já os atos judiciais são atos atípicos do judiciário, ou seja, nomear juízes, contratar etc podem ser investigados pois são atos atípicos ao judiciário, é ação administrativa.
O termo "Reserva de jusdição" designa as competências que somente podem ser desempenhadas pelo Poder Judiciário, assim não há que se falar em exercício de materias que estejam submetidas à reserva de jurisdição por outros poderes que não o Judiciário.

Gabarito: Errado
cheguei ate aqui :)
CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO
1 - Mandado de Busca e Apreensão
2 - Prisões Cautelares
3 - Interceptações telefônicas
***Cláusula de Reserva de Jurisdição Temporária: aplica-se nos casos de obtenção de sinais de rede por investigação de crimes de tráfico de pessoas. Caso o Poder Judiciário não se manifeste em até 12 horas da comunicação, poderá o Ministério Público ou o Delegado proceder a tomada direta dos dados.
O termo "Reserva de jurisdição" designa as competências que somente podem ser desempenhadas pelo Poder Judiciário, assim não há que se falar em exercício de materias que estejam submetidas à reserva de jurisdição por outros poderes que não o Judiciário.

Gabarito: Errado

CREDITOS PAULO ROBERTO
Em casos muito específicos, o Poder Legislativo pode exercer função jurisdicional. É o que ocorre quando o Senado julga, por crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os ministros do STF, o AGU, o PGR, os membros do CNMP e do CNJ (e também ministros de estado e comandantes das FA, caso os crimes deles sejam conexos aos do Presidente da República). Tanto são decisões judiciais que estas não podem ser revistas pelo Judiciário.

Já o Poder Executivo nunca vai exercer função jurisdicional, jamais, em tempo algum. Os Processos Administrativos Disciplinares são resolvidos em decisão meramente administrativa, que pode ser questionada no Judiciário.
A questão tratou de função atípica dos poderes Legislativo e Executivo, no que se refere ao poder de julgar. Nesse sentido, o Legislativo tem essa função quando julga o PR no crime de responsabilidade exercendo, portanto, a função jurisdicional atipicamente. Já o poder Executivo não tem como função atípica a de julgar e sim a de legislar quando emite decretos e regulamentos.
Logo, o erro da questão foi generalizar quando afirma que tanto o Executivo quanto o Legislativo possuem como função atípica a função jurisdicional, quando somente esta função cabe, atipicamente, ao Legislativo.

ID

680668

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os
princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Se enquadram nessa condição também os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais

princípio da proteção do núcleo essencial. A ideia fundamental na qual se apoia este requisito é a de que existe um conteúdo essencial dos direitos e garantias fundamentais que não pode ser violado, nem mesmo nas hipóteses em que o legislador está constitucionalmente autorizado a editar normas restritivas. O problema fundamental consiste em saber qual o objeto (direito subjetivo individual ou garantia objetiva) e qual o valor (relativo ou absoluto) desta proteção

bons estudos
A mutabilidade está entre as principais características dos direitos fundamentais.
GABARITO: ERRADA.
Na verdade, eles não podem é ser ABOLIDOS, mas modificados para serem ampliados não há vedação constitucional.
Como é de conhecimento de todos,o art.60 da CF explicita "As cláusulas pétreas.
É importante sabemos que elas podem ser revistas pelo poder reformador, o que o §4º do artigo 60 proíbe é a tendência à abolição destes institutos. Então, por exemplo, pode haver uma revisão que tenha como objeto a majoração de algum direito ou garantia individual.Ou seja, pode haver emenda ampliativa.
Questão com erro de português... Hmmm.
POSSO ESTAR ERRADO, MAS UMA PROVA QUE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NÃO SÃO IMODIFICÁVEIS SÃO AS PRÓPRIAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, QUE POR VEZES AMPLIAM ESSES DIREITOS OU OS ESTENDEM. O QUE NÃO PODE HAVER É A MODIFICAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DESSE DIREITOS OU MESMO ABOLÍ-LOS, POIS TRATAM-SE DE CLÁUSULAS PÉTREAS.
"Se enquadram" foi forte né, Camille? rsrsrs.

Acho que deve ter sido erro de digitação.
De acordo com Paulo Bonavides, pelo ponto de vista formal, os direitos fundamentais são aqueles que receberam do instrumento constitucional um grau mais elevado de garantia ou de segurança; ou são imutáveis ou pelo menos de mudança dificultada.
ERRADO

Nem todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis, somente Os direito e deveres individuais (Art°5) não podem ser modificados por serem protegidos por cláusula pétrea:

CF/88

Art. 60.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Ou seja, Os direitos sociais, Direitos nacionais, Direitos políticos e Partidos políticos(que não são protegidos por cláusula pétrea) podem ser modificados, desde que respeitando seu núcleo essencial.

Bons estudos!
oloco ! Errado !

SEM MUITAS EXPLICAÇÕES, OK ?

Vejo alguns " mega comentários" desnecessários, pois a questão é simples e logo em seu inicio ja se pode identifá-la, marcando incorreto, é claro!

Perceba um conceito estudo em Características dos direitos fundamentais: Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis.

A pergunta linda e concisa que faço para você é: Há direito fundamental Absoluto ? ;) Bons estudos.
Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.
direitos imodificáveis?? Errado, Podem ser modificados se forem agregar mais direitos.
O núcleo essencial das cláusulas pétreas deve ser mantido, mas as cláusulas pétreas podem sofrer sim modificações.
Art 60 CF-88

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.
Muita gente justificando com Art.60 da CF . Porém ABOLIR não é sinônimo de MODIFICAR .
nada no direito brasileiro é absoluto!
Lembrem-se de que a obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea, podendo, portanto, ser modificada, abolida, anulada...
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

Nem todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis, somente Os direito e deveres individuais (Art°5) não podem ser modificados por serem protegidos por cláusula pétrea:

CF/88
Art. 60.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.
parei em imodificaveis
Prevalece apenas o princípio à vedação da alteração do núcleo fundamental da cláusula pétrea, tornando-a passível de ser modificada.
nada no direito brasileiro é absoluto!

ID

680671

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue os itens
que se seguem.

O sufrágio se configura em direito político, público e subjetivo enquanto o voto se configura no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

A questão englobou dois conceitos no "voto, vejamos a diferença:

sufrágio é o direito em si, o voto é o exercício desse direito e o escrutínio, o modo como o exercício se realiza. A Constituição consagra como cláusula pétrea o voto direto, a periodicidade das eleições, o sufrágio universal e o escrutínio secreto (CF, art. 60, § 4.°, II).

bons estudos
GABARITO: ERRADO

Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;

Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio;

Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

* Escrutínio: votação em que os votos são colocados numa urna

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2157529/qual-a-diferenca-entre-sufragio-voto-e-escrutinio-luana-souza-delitti
"Segundo Silva (2006, p. 349), o sufrágio é o direito público subjetivo de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Em suma, o direito de sufrágio é o direito de votar e ser votado".

Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/direitos-politicos-e-sufragio-roteiros-eje
li,reli mil vezes e não vejo erro!!!!alguém ajuda?
camila ordoque, acredito que o erro esta quando diz que o voto é o próprio exercício desse direito, considerando que sufrágio não significa voto, mas sim o direito de votar e ser votado.
Exatamente Caroline, o conceito e sentido do Sufrágio é + amplo que o do voto. O sufrágio é o direito em si, já o voto é decorrente e apenas uma das formas de manifestação do direito de sufrágio (que é o direito de votar, ser votado, participar da vila política do Estado, etc).
Errado! o texto da questão veio só para complicar. Para matar a questão seja simples e atente-se apenas para o conceito de sufrágio!

Sufrágio é o direito de votar e ser votado.
Camila, eu explico o erro: "o voto se configura no modo de exercício".

Eis o erro. Afirmar que o voto é o modo de exercício do sufrágio.

Pra esclarecer, fica assim:

SUFRÁGIO É O DIREITO;

VOTO É O EXERCÍCIO DESSE DIREITO;

E ESCRUTÍNIO É O MODO DE EXERCER ESSE DIREITO.
Vamos tomar cuidado ao responder aqui.

O erro está só na parte " o voto se configura no modo de exercício". O modo é o escrutínio, o restante, primeira parte e ultima parte esta correto. Ensina o professor Marcelo Novelino em sua doutrina que " o sufrágio é a própria essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger, ser eleito. O sufrágio é o direito em si, o voto é o exercício desse direito e o escrutínio o modo como o exercício se realiza".
escrutínio

substantivo masculino

1.

exame que se faz minuciosamente.

2.

processo de votação que utiliza urna.
Sufrágio é o direito de votar e de ser votado!
sufrágio é o direito em si, o voto é o exercício desse direito e o escrutínio, o modo como o exercício se realiza. A Constituição consagra como cláusula pétrea o voto direto, a periodicidade das eleições, o sufrágio universal e o escrutínio secreto (CF, art. 60, § 4.°, II).
sufrágio é uma coisa e voto é outra :)
aquele é DIREITO, enquanto este é a forma de exercício do sufrágio.
Questão ERRADA

Outras questões ajudam a responder essa:

(2013/CESPE/TRE-MS/Analista) O direito de sufrágio abrange a alistabilidade e a elegibilidade, concebidas, respectivamente, como a capacidade de votar e de eleger e a de ser votado e de ser eleito. CERTO

(2010/CESPE/TRT-21ºregião/ Analista) O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral. CERTO
SUFRÁGIO - Direito Político Público Subjetivo
No Brasil é Universal e não Restrito.

VOTO - Instrumento para o exercício do sufrágio
Direto, Secreto, Periódico (cláusulas pétreas)
Obrigatório, com valor igual e personalíssimo

ESCRUTÍNIO - Modo de exercício do sufrágio
Votação em urna
Vale salientar também que o sufrágio engloba tanto o direito de votar como o de ser votado também!
O sufrágio se configura em direito político, público e subjetivo enquanto o voto se configura no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.

ERRADA
Sufrágio: direito de participar das decisões;
Voto: instrumento;
Escrutínio: modo de exercício;
O sufrágio se configura em direito político, público e subjetivo, enquanto o escrutínio se configura no modo de exercício e o voto no exercício desse direito.

A questão estaria correta desta forma.
sufrágio: é o direito em si
voto: é o exercício desse direito
escrutínio: o modo como o exercício se realiza.
Sufrágio: direito de participar das decisões;
Voto: instrumento;
Escrutínio: modo de exercício;
Sufrágio: É o direito público e subjetivo de participar ativamente dos destinos políticos da nação;

Voto: exercício concreto do direito do sufrágio;

Escrutínio: consiste no MODO do exercício do sufrágio.
GABARITO: ERRADO!

Assim nos ensina Marcelo Novelino:

"O direito de sufrágio é a própria essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger, ser eleito e, de forma geral, participar da vida política do Estado. Se o sufrágio é o direito em si, o voto é o exercício desse direito e o escrutínio, o modo como o exercício se realiza. A Constituição consagra como cláusula pétrea o voto direto, a periodicidade das eleições, o sufrágio universal e o escrutínio secreto" (CURSO DE DIR. CONST. 15° edição, p. 564).
Gabarito: Errado
Sufrágio --- consiste no direito público de votar e ser votado, de acordo com a Constituição Federal. O sufrágio representa uma forma de manifestação do cidadão perante as decisões da vida pública e da sociedade política.
Voto --- é a forma de exercer esse direito.
Escrutínio --- é a forma como se pratica esse direito.
Sufrágio = direito público de votar e ser votado;
Voto = exercício do direito supracitado;
Escrutínio = modo de exercício consistente no processo de votação
O escrutínio é a forma (procedimento) como se pratica o VOTO, que, por sua vez, é o exercício do direito de sufrágio, que é o direito de votar e ser votado.
Lembrar da cabine indevassável (modo escrutínio secreto) onde se vota em exercício do direito. Direito de que? De sufrágio.
GAB. ERRADO
O erro está só na parte " o voto se configura no modo de exercício". O modo é o escrutínio.
Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;
Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio;
Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.
Escrutínio: votação em que os votos são colocados numa urna.
Sufrágio: direito de participar das decisões
Voto: instrumento
Escrutínio: modo de exercício

_sic transit gloria mundi_

ID

680674

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos e da nacionalidade, julgue os itens
que se seguem.

Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. CF/88. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
O TSE considera conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório (Resolução do TSE nº 15.850/89). Nesse caso, a questão deveria está correta.
Altair, a questões não fala "obrigatório" em momento algum.
GABARITO: ERRADO
O erro é que ficou faltando o obrigatório
"Segundo a Constituição, os conscritos seriam aqueles que estiverem prestando serviço militar obrigatório, não há distinção de funções, não podendo ser excluídos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que estejam prestando serviço militar obrigatório".

Fonte: https://www.nota11.com.br/blog-de-direito-constitucional/24-mdic
QUESTÃO ERRADA.

SÓ É CONSCRITO AQUELE QUE ESTÁ EM SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, AQUI NESSA QUESTÃO VEMOS QUE PARA A CESPE NEM SEMPRE O INCOMPLETO ESTÁ CERTO. ASSIM O MELHOR A FAZER É ANALISAR O CONTEXTO, POIS QUANDO SE OMITEM INFORMAÇÕES QUE SÃO ESSENCIAIS A QUESTÃO PODE SE TORNA ERRADA.
conscrito não é a mesma coisa que serviço militar obrigatório? existe conscrito que presta serviço militar sem ser obrigatório?
No meu entendimento, conscrito é aquele que presta o serviço inicial obrigatório nas forças armadas (que hj em dia nem é + tão obrigatório assim, antes o negócio pegava rs). É aquele moço novo acostumado na mordomia e que aos 18 anos "acorda" pra vida no serviço militar obrigatório (o famoso "onde o Filho chora e a mãe não ve" kkkk). Já médicos, dentistas e as demais carreiras específicas nas forças armadas não tem nada de obrigatório, muito pelo contrário, é a pessoa que presta um concurso para entrar na carreira.
Os conscritos são aquesles que estão convocados e prestando o serviços militar obrigatório, por isso , também não podem alistar-se como eleitores.Mas, para os demais militares, o alistamento e o voto são obrigatórios.

Palavras do prf.Ornam Ribeiro.

Bons estudos.
Questão sacaninha !! :(
Creio que o erro da questão está na parte "servoço militar". Pois segundo o TSE considera conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar OBRIGATÓRIO, segundo a Resolução do TSE no 15.850/89.
"Obrigatório", obrigado...
Que m...
Acredito que não seja ''excluídos do alistamento eleitoral'' e sim, ''suspensos''
Gab: Errado

Conscrito = é aquele pessoal que tem que prestar o serviço militar obrigatório, servir involuntariamente quando faz 18 anos, sofrer por um ano no quartel. Sacaram?!

Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários militares geralmente ingressam por concurso e, portanto não se trata de serviço militar obrigatório.

Eles não são conscritos e por isso são obrigados, assim como qualquer outra pessoa, ao alistamento eleitoral e ao voto.
Eu recorreria nessa questão.

Os médicos, farmacêuticos, veterinários e dentistas, quando na época do Serviço Militar Obrigatório estavam cursando faculdade, podem prestar o serviço militar obrigatório depois de formados.

Daí acredito serem comparados aos conscritos.
Pessoal, é equivocado partir do pressuposto que essas pessoas não podem ser conscritos porque geralmente eles entram por concurso etc. Na verdade o TSE considera que todos esses profissionais (médicos, dentistas, farmacêuticos etc) são considerados conscritos desde que no exercício de serviço militar obrigatório. Ex: é comum o exército convocar médicos ao serviço militar obrigatório e nesse caso são considerados conscritos. Mas eles podem também entrar por concurso e nesse caso não serão conscritos. O erro da questão foi somente, como aliás muito bem apontado por alguns colegas, o fato de não ter se referido que o serviço militar era OBRIGATÓRIO.

Espero ter ajudado!
VEJO MUITAS INFERÊNCIAS NOS COMENTÁRIOS E POUCO RESPALDO JURISPRUDENCIAL!
DESDE QUE EM SERVIÇO OBRIGATÓRIO!
Para o TSE, médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório são considerados conscritos.
Lei n.º 5292/67

Art. 1 Em tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários (IEMFDV), ou diplomados pelos referidos estabelecimentos, obedecerá às prescrições desta Lei e à sua regulamentação.

Art. 4 Os concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3 , obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação.
Gab.: ERRADO!
Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que postergaram a prestação do serviço obrigatório. Não são todos!
Uma saraivada de achismos nessa questão kkkk
"CONSCRITOS" = praças = vulgo, Recrutas.

Bons estudos.
"Serviço militar obrigatório..."
ERRADO.
CF, ART. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar OBRIGATÓRIO, os conscritos.
Não é qualquer serviço militar.
conscritos - são os badécos do exército.
gravei assim.
Quem já serviu, não erra essa questão nem fud@#@do!!
MÉDICOS, ENFERMEIROS, DENTISTAS , FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS > SERVIÇO MILITAR VOLUNTARIO.
CONSCRITOS > OBRIGATORIOS .

GAB : E

FOCOPMAL
"Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos. "

ASSERTIVA FICARIA CORRETA SE ESTIVESSE DA SEGUINTE FORMA;

Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar OBRIGATÓRIO devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos.
Só serão excluídos os conscritos.
Conscritos: aqueles que prestam o serviço militar obrigatório, por exemplo, soldados do exército.

PMAL21
GABARITO ERRADO

Proibido: ESTRANGEIROS salvo o português equiparado. Conscrito: Serviço Militar Obrigatório( médicos/dentistas/veterinários/farmacêuticos)
Conscrito, em linhas gerais, é o brasileiro que compõe a classe de nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano, chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do serviço militar inicial obrigatório. Além disso, o TSE considera conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.
“1. Eleitor. Serviço militar obrigatório. 2. Entendimento da expressão ‘conscrito' no art. 14, § 2º da CF. 3. Aluno de órgão de formação da reserva. Integração no conceito de serviço militar obrigatório. Proibição de votação, ainda que anteriormente alistado. 4. Situação especial prevista na Lei nº 5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço militar obrigatório. 5. Serviço militar em prorrogação ao tempo de soldado engajado. Implicação do art. 14, § 2º da CF.” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a consulta tem como finalidade verificar se os alunos de órgão de formação da Reserva não podem alistar-se, e consequentemente são inelegíveis (CE, art. 14, § 4º). Segundo a Lei do Serviço Militar (Lei 4375, de 17.8.1964) também se considera integrante de tal categoria aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva (art. 12). Nessa situação estão abrangidos pela proibição do art. 14, § 2º da CF, isto é, não podem se alistar. [...]”
https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/eleitor-do-alistamento-ao-voto/alistamento-eleitoral
GAB. ERRADO
Os conscritos são aqueles que estão convocados e prestando o serviços militar obrigatório.

ID

680677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo
e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Esse enunciado está perfeito, pois, de fato:

(a) um dos principais efeitos da decretação da intervenção é a suspensão temporária da autonomia política do ente federado;
(b) a decretação e execução da intervenção são atos privativos do chefe do Executivo (art. 84, X); e
(c) o fundamento para a decretação da intervenção não figura em norma infraconstitucional, mas sim no texto da Constituição (artigos 34 a 36).
Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida no caderno "Constitucional - Tít.III - Cap.VI".

Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.

Bons estudos!!!
O difícil é só o cara entender o que a questão fala kk
Meu deus do céu onde tá escrito que suspende autonomia de Município....
Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, é correto afirmar que: Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.

ID

680680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo
e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

Prevista no art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art. 93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.

Esta cláusula não impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal.

Deve-se ressaltar que essa cláusula só é exigida para a declaração de inconstitucionalidade, não se aplicando para a declaração de constitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis.

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/991629/o-que-se-entende-por-clausula-de-reserva-do-plenario-claudio-campos
A regra da full bench , também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é, por assim dizer, um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.

Referida regra encontra-se explicitada no artigo 97 da Constituição da República. Senão, vejamos:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O professor Marcelo Novelino [ 1 ] leciona que:

"(...) A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada não apenas no controle difuso, mas também no concentrado, sendo que neste a Lei n. 9.868 /99 exigiu o quorum de maioria absoluta também para a hipótese de declaração de constitucionalidade [ 2 ].

1. In Teoria da Constituição e Controle de Constitucionalidade. São Paulo: Jus Podium, 2008, pp. 173-174.

2. Lei n. 9.868 /99, art. 23 . Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/169704/que-se-entende-por-regra-da-full-bench
SÚMULA VINCULANTE Nº 10 / STF

Viola a cláusula de reseva do plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressametne a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

CF Art. 97 - Somente pelovoto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a incostitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Está incorreto falar em “atos públicos” já que o art.97 fala em “lei ou ato NORMATIVO do poder público”
Art. 97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art. 93, XI CRFB/88), ou seja, pelo tribunal pleno.
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: PADRONIZAÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DA MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PLENO DOS MEMBROS DO ÓRGAO COLEGIADO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL. Tribunal Pleno (todos os membros)

O que é Órgão Especial?

Art. 93. XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
que questão + suja
Não há necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário por juízes de primeira instância, por Turmas Recursais de juizados Especiais embora colegiadas (são compostas por juízes de primeiro grau), e também pelas Turmas do STF (STF, AI n. 607.616).
LEI OU ATO NORMATIVO e não "ATOS"
Qual o erro da questão?!
É sobre falar em atos Públicos?

ID

680683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo
e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. CF/88. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem o cunho de declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contrária à CF/88. São legitimados para propô-la:
- PR; mesas da CD e do SF; mesas das assembleias legislativas dos estados; mesa da Câmara Legislativa do DF; PGR; Conselho Federal da OAB; partido político com representação no CN; confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional;
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=124
Bons estudos
O Senado não declara a inconstitucionalidade. O que o SF faz é suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. O enunciado também se refere a atos normativos. Na verdade, cabe ao CN sustar os atos normativos do PE que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A questão faz uma salada com os artigos 49 e 52 da CF para tentar confundir os candidatos:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

GABARITO: ERRADO
O Senado não declara a inconstitucionalidade e também não suspende ato normativo inconstitucional. O artigo 52, X da CF prevê que a competência do Senado é para suspender execução de LEI.
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Vale lembrar que é o Presidente da República que detém a competência para suspender ato normativo declarado inconstitucional pelo STF em sede de representação interventiva
Competencia privativa do senado no art 52, X : “suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do STF”. => Somente em controle difuso!!!
O Senado não declara a inconstitucionalidade, quem faz isso é o STF, o Senado apenas suspende a execução da lei

ID

680686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo
e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Os membros do Tribunal do Trabalho, do Tribunal Regional Eleitoral e dos tribunais regionais federais, quando praticam crime comum ou de responsabilidade, devem ter seus atos julgados e processados pelo STJ.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certa !!!

qual o motivo da anulação ?
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

TRT DO TRABALHO E NÃO DO TRABALHO;
Art. 105. I -

ID

680689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens
subseqüentes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas às mesmas são de competência da justiça federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

E conclui que “é inconstitucional o disposto no art. 2., I, da Lei 11.101/05, que exclui as empresas públicas e sociedade de economia mista do regime falimentar, por contrariar o art. 173, da Carta Magna, que determina a sujeição das referidas sociedades às leis comerciais aplicáveis às empresas privadas inclusive a de falências.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11415
Art. 109, I, CF – Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Não compreende SEM.

Súmula 517 STF - As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
SM > Justiça Estadual

EMP > federal> Justiça Federal salvo causas trabalhistas.

Não estão sujeitas a falência independente do regime jurídico .
Errado.

1) Sociedades de Economia Mista não são julgadas pela Justiça Federal, exceto se a União intervier como opoente ou assistente (STF, súmula 517);

Súmula 517: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

2) As Empresas Públicas Federais são julgadas pela Justiça Federal, EXCETO nas causas de falência e outras previstas no art. 109, I, "in fine", da CF.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

3) A Lei de Falências (n° 11.101/05), no seu art. 2°, I, fala expressamente que ela não se aplica às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.*

Art. 2° Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;

*OBS.: para grande parte da Doutrina (ex.: Celso Antonio B. de Mello) as EP e SEM que exploram atividade econômica em regime de concorrência podem falir, sob pena de concorrência desleal com as empresas privadas. Porém, as EP e SEM que prestam serviços públicos não poderiam falir, pois a falência violaria o Princípio da Continuidade do Serviço Público.

ATENÇÃO! Em questão alternativa, é melhor seguir a Lei 11.101 (as estatais não podem falir). Já em questão discursiva, é interessante apresentar o pensamento da Doutrina (algumas estatais podem falir).
Para o cespe, não há falência nas EP e SEM, mesmo que o pensamento da maioria dos doutrinadores seja contrario. veja a questão abaixo:
CESPE - 2013 - PG-DF - As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Certo
GABARITO ERRADO

EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS -----> JUSTIÇA FEDERAL
EMPRESAS PUBLICAS MUNICIPAL/ESTADUAL---> JUSTIÇA ESTDUAL

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL----> JUSTIÇA ESTADUAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL/ ESTADUAL----> JUSTIÇA ESTADUAL
Igualdade de todos perante a lei também implica na igualdade material (tratar desigualmente os desiguais, na medida de sus desigualdades).

ID

680692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens
subseqüentes.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Decreto 200/67. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Forma Jurídica SM> somente SA

Forma Jurídica EMP> qualquer forma.
CORRETO.

(Atentar para alteração legislativa de 2016)

Vale lembrar que agora temos a Lei 13.303/16, que prevê no art. 4°:

Art. 4° Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Então, a SEM será sempre uma S/A.

A EP poderá adotar qualquer tipo societário.

ATENÇÃO!

Conforme a Lei 13.303/16, art. 7°, a EP estará sujeita à Lei das S/A (Lei 6404/76), independentemente do tipo societário que adotar.

Art. 7° Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Diferenças entre EP e SEM:

- Forma jurídica: EP (qlqr uma), SEM (só S/A);

- Composição do capital: EP (capital 100% público), SEM (capital misto);

- Foro processual: EP (se for federal, na justiça federal/ se for estadual ou municipal, na justiça estadual), SEM (sempre na justiça estadual, mesmo que a SEM seja federal)
Acerca das figuras da organização administrativa, é correto afirmar que: Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

ID

680695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

A primeira afirmação está correta: os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação. Entretanto, a assertiva está errada ao dizer que "os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Ora, o fato administrativo não é provido de conteúdo jurídico (existente no ato administrativo), não tem por escopo a produção de efeitos jurídicos, mas é resultado da realização prática, de uma atividade material da Administração. Dessa forma, o fato administrativo não goza dos atributos da imperatividade ou presunção de legitimidade, tampouco pode ser objeto de revogação pela Administração (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 2 ed. Impetus. Pág. 266).

a) atos administrativos podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito; fatos administrativos não são nem anuláveis, nem revogáveis;
b) atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos admnistrativos não;

bons estudos
Um plus para meus amigos concurseiros;
Os fatos administrativos constituem categoria bastante própria do direito administrativo, não sendo possível traçar um paralelo preciso com a conceituação de fatos jurídicos realizada no âmbito do direito privado, pois na seara administrativista a teoria do “fato administrativo” não o vincula à abstrata “produção de efeitos jurídicos”, mas sim à concreta produção de efeitos materiais, sendo, na maioria dos casos, ligadas às atividades materiais realizadas no exercício da atividade administrativa
Exemplo: O agente público competente elabora o ato escrito em que relata a situação verificada (Motivo de fato), Aponta as normas jurídicas que atribuem à situação a consequência da apreensão e emite um ato administrativo em que se determina a apreensão.
Ato escrito: (Motivos de fato), apenas formaliza a apreensão ao manifestar (decorrente da lei). Colocado um obstáculo físico à circulação da mercadoria, é uma conduta material da administração.
Determina a apreensão: Ato administrativo.
Gabarito errado.
-> atos administrativos gozam de presunção de legitimidade;
-> fatos administrativos NÃO gozam de presunção de legitimidade; (fatos não são anuláveis nem revogáveis).

Questão Errada
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo citam 4 conceitos diferentes da doutrina quanto ao conceito de fato administrativo:

-- Acepção tradicional: fatos administrativos são descritos como a materialização da função administrativa; consubstanciam o exercício material da atividade administrativa, correspondem aos denominados atos materiais. Não têm por fim a produção de efeitos jurídicos. Ex: apreensão de mercadorias, construção de uma escola pública, etc.

-- Outra definição: são quaisquer atuações da Administração que produzam efeitos jurídicos, sem que esta seja a sua finalidade imediata. Essas atuações não correspondem a uma manifestação de vontade da Administração, porém trazem consequências jurídicas. Ex: colisão de um veículo oficial da Administração dirigido por um agente público, nesta qualidade, e um veículo particular. No caso, a colisão resultou de uma atuação administrativa e produzirá efeitos jurídicos, porém não se trata de ato administrativo, pois não ocorreu uma manifestação de vontade com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

-- Terceiro conceito (perfilhado por Celso A. B. de Mello): considera fato administrativo o silêncio (ou a inércia) da administração que produza efeitos jurídicos.

-- Quarto conceito (Di Pietro): só considera fato administrativo o evento da natureza cuja norma legal preveja algum efeito para o Direito Adm, que independem do homem ou depende indiretamente.

______________________

Em qualquer das acepções expostas, pode-se afirmar que os fatos administrativos:

- não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos (embora possam deles eventualmente decorrer efeitos jurídicos);

- não há manifestação ou declaração de vontade, com conteúdo jurídico, da administração pública;

- não faz sentido falar em presunção de legitimidade de fatos administrativos;

- não se pode cogitar revogação ou anulação de fatos administrativos;

- não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários ou vinculados.

MA e VP - Direito Administrativo descomplicado, pág. 484. 23ª edição.
Os fatos administrativos não gozam de presunção de legitimidade; (fatos não são anuláveis nem revogáveis).
Pessoal está respondendo com base no "Fato Administrativo" mas a questão fala em "Fato da Administração", que são coisas diferentes.
Sendo objetiva:

A banca maldou, mas a questão foi bem elaborada!

Percebam que o examinador pede que a analise seja feita com base nos temas: atos administrativos & licitação e contratos. Se não, vejamos.

Partindo do tema ATOS ADMINISTRATIVOS, temos:

ATO ADMINISTRATIVO - decorrem da manifestação de vontade da Administração.

FATO ADMINISTRATIVO - embora não decorra de manifestação de vontade, geram efeitos no mundo jurídico, mais especificamente na administração. Ex.: morte de um servidor.

Já quanto ao tema LICITAÇÕES E CONTRATOS, temos:

FATO DA ADMINISTRAÇÃO - são situações em que, devido a uma ação ou omissão da Administração Pública, gera-se a impossibilidade de execução do contrato pelo contratado (vide art. 78, XIII a XVI, da Lei 8.666). Ensejam a rescisão judicial ou amigável do contrato administrativo.

Mas vejam, o FATO ADMINISTRATIVO não possui atributo da presunção de legitimidade, que é inserta somente aos atos administrativos. Isto porque quando pratica atos administrativos a Administração esta em uma situação vertical, superior ao particular. Mas quando falamos de contratos administrativos, muito embora existam prerrogativas para a administração, como a existência de cláusulas exorbitantes, a relação existente entre Administração e particular é horizontal, bilateral, e portanto não há que se falar em atributo de presunção de legitimidade.

PORTANTO AFIRMATIVA ERRADA.
NÃO DE FATO ADMINISTRATIVO
Alguns autores chamam de “FATO DA ADMINISTRAÇÃO” os que não geram nenhum efeito jurídico. Ex.: servidor se machuca dentro da Adm. sem gravidade alguma. Não estão sujeitos à teoria geral da Adm., mas sim pelo direito privado, não possuem atributos/requisitos.

FATO ADMINISTRATIVO, corrente DINAMICISTA (majoritária nos concursos): JOSÉ CARVALHO FILHO: “atividade material no exercício da função administrativa, que visa efeitos de ordem prática para a Adm.”, ou seja, tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural, ex: morte de um servidor) OU um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário). O autor sustenta, ao contrário de MEIRELLES, que os fatos administrativos nem sempre têm como fundamento atos administrativos; os fatos administrativos podem ser decorrentes de atos administrativos, mas nada impede que derivem também de condutas administrativas não formalizadas em atos. Ex.: a mudança de prédio é fato administrativo que não depende, necessariamente, da expedição de ato administrativo prévio.
Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

(ERRADO, basta suprimir a parte da oração os fatos da administração)
Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica,gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

#ATOS ADMINISTRATIVOS: [AÇÃO]
- Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ao administrativo ou a si próprio.
- Podem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito
#FATOS ADMINISTRATIVOS: [CONSEQUÊNCIA DOS ATOS]
- São atividades materiais realizadas no exercício da função administrativa,
- Ocorrera somente quando o fato produzir efeitos jurídicos;
- Não são passíveis de anulação e revogação
- Não gozam de presunção de legitimidade
#VONTADE LEGAL: O agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade).

#ATRIBUTOS DOS ATO ADMINISTRATIVO é P.A.T.I:
1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
- Os atos ADM são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
2. AUTOEXECUTORIEDADE:
- Tem como elementos a exigibilidade (Coerção indireta) e a executoriedade (coerção direta.), as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário. Conteúdo com resultado imediato
- A exigibilidade seria caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. Graças à exigibilidade, a Administração pode usar meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a aplicação de multas, nesse caso, a coação é indireta: o sujeito cumpre a imposição do Poder Público porque tem receio de ser multado.
- Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força
3. TIPICIDADE:
- Vem sempre definido em lei.
4. IMPERATIVIDADE:
- Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições faz com que o destinatário deva obediência ao ato, independente de concordância. Decorre do chamado “poder extroverso”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo

ID

680698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

O motivo é fato e direito, uma situação definida que leva ao ato; a intenção do agente é algo subjetivo, isso é o móvel.
ITEM INCORRETO
Motivação e motivo não são sinônimos para nós em Direito Administrativo.
A distinção entre motivo e motivação reside no fato de que a motivação é formalização do motivo, ou seja o motivo (este sim pressuposto fático e jurídico) externalizado e não internalizado.
O motivo, é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, que serve de base para a prática do ato. A situação de fato corresponde ao conjunto de circuntâncias que levam a Administração a prática o ato.

A motivação vem ser a exposição dos motivos que derteminaram a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a pratica o ato, a declaração escrita desses motivos.
Motivo e motivação não se confundem, o primeiro é elemento do ato administrativo, deve estar presente em todos os atos administrativos, caso contrário gera vício insanável. Já o segundo é a exposição dos motivos que determinaram o ato administrativo, nem sempre constam nos atos, como por exemplo no ato que declara a exoneração de um cargo comissionado, não precisa ser fundamentado.
O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente. Resposta: Errado.
Motivo: situação de fato e direito que determinam (vinculado) ou autorizam (discricionário) a edição do ato.

Motivação: razão que fundamenta o ato (integra a forma do ato).

Móvel: intenção (elemento psíquico) do agente nos atos discricionários.

ID

680701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

Pois, tendo em vista que a pressuposição de pluralidade de objetos não é aplicável à totalidade das modalidades de licitação.
na fase final de uma licitação a homologação não é feita pela comissão , é encaminhada para autoridade competente fazê-la
A meu ver, "qualquer ato licitatório" abrangeria os atos da modalidade convite, que admite a substituição da comissão por um servidor competente.

L 8666/93

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Gab. E
Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros. ERRADA

A comissão deve ser de "no mínimo três membros". Além disso, no caso da modalidade convite, há a possibilidade de ser apenas um servidor.

________________

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
Competência da Comissão de Licitação
   - DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

     - HABILITAÇÃO DOS LICITANTES.
   - CLASSIFICAÇÃO DOS LICITANTES

     - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

Competência da Autoridade Competente

   - HOMOLOGAÇÃO.

   - ADJUDICAÇÃO AO VENCEDOR.

ALÉM DISSO, COMISSÃO É FORMADA POR, NO MÍNIMO, 3 MEMBROS, SENDO PELO MENOS 2 DELES SERVIDORES QUALIFICADOS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEIS PELA LICITAÇÃO, PODENDO, NO CASO DE CONVITE, SER SUBSTITUÍDA POR UM SERVIDOR FORMALMENTE DESIGNADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

GABARITO ERRADO
Lembrando que a formação do pregão tem como figura principal, que encabeça o desenvolver do procedimento licitatório, o pregoeiro. Havendo, apenas, para auxilia-lo, uma equipe de apoio. Pregão. L. 10.520/02 Art. 3º § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Diferenciando das Comissões de licitação. Vejamos:

“O novo diploma, como se observa, substituiu o órgão colegiado normalmente incumbido da direção e definição dos trabalhos – a Comissão de Licitação (art. 51 do Estatuto) – por um órgão unitário, representado por um só agente. Não há previsão de rodízio como sucede nas Comissões, mas, para evitar perpetuação de apenas um pregoeiro e ofensa ao princípio da impessoalidade, deve a autoridade habilitar vários agentes para exercer a função e adotar sistema de rodízio nas designações.” CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo: Editora Lumen Juris, 2011.

Portanto, incorreto afirmar que qualquer ato licitatório deve ser composto de comissão. No pregão haverá a principio um órgão unitário, posteriormente, auxíliado com a habilitação de agentes perfazendo uma equipe de apoio.

ID

680704

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

O reajuste é conhecido a priori, é um índice, geral ou setorial, conforme o caso.
Errado.
O Reajuste é previsto no próprio contrato não sendo uma "situação nova" e não caracteriza alteração do contrato, pois pode ser feito por simples apostilamento. Art. 65 § 8º.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o reajuste do contrato ocorre periodicamente, estando relacionado à inflação ordinária ou à perda ordinária do poder aquisitivo da moeda. Por sua vez, chamam de revisão o direito do contratado ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando a administração altera unilateralmente as cláusulas de execução ou quando um evento modifica extraordinariamente os custos de sua execução.
Reajuste -> é a cláusula necessária dos contratos administrativos cujo objetivo é preservar o valor do contrato em razão da inflação. O reajuste possui periodicidade anual e deve ser estipulado por índices de preços gerais que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos. Se o edital e o contrato não estabelecerem a cláusula do reajuste, considera-se irreajustável o valor da proposta.

Repactuação -> ao contrário do reajuste, em que as partes estipulam o índice que reajustará automaticamente o valor do contrato, a repactuação é implementada mediante a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.
Reajustamento contratual de preços, na acepção corrente, é a majoração dos valores unitários ou de partes do valor global, de acordo com o estabelecido no contrato, para atender às previsíveis elevações do mercado, ocasionadas pela desvalorização da moeda ou pelo aumento geral dos custos, no período de sua execução.

A recomposição dos preços contratuais baseia-se na denominada teoria da imprevisão consistente no reconhecimento de que a superveniência de eventos imprevistos e imprevisíveis pelas partes autoriza a revisão do contrato para o seu ajustamento às novas circunstâncias.

Cf. Meirelles. Hely Lopes. op. cito p. 211.
O REAJUSTE É UTILIZADO PARA REMEDIAR OS EFEITOS DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, SOMENTE PODE SER UTILIZADO SE HOUVER PREVISÃO NO EDITAL E SÓ PODE SER CONCEDIDO APÓS 1 ANO A CONTAR DA DATA DA PROPOSTA OU DO ORÇAMENTO A QUE ESTA SE REFERIR. O REAJUSTE PODE OCORRER POR DOIS CRITÉRIOS:
1. PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS (IGPM OU INCC, POR EX.)
2. PELA ANÁLISE DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS NA PLANILHA DE PREÇOS.

JÁ A REVISÃO, QUE É A SEGUNDA GRANDE MANEIRA DE REEQUILIBRAR A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, TEM FUNDAMENTOS DIFERENTES DO REAJUSTE E NÃO DEPENDE DE PREVISÃO NO EDITAL, PODENDO SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO AO LONGO DO CONTRATO.

GABARITO ERRADO
Lei 8.666/1993 - Hipóteses de alteração no valor do contrato:
Reajuste
⦁   Decorre de fato certo;
⦁   Visa neutralizar a inflação;
⦁   Decorre da variação efetiva dos custos de produção;
⦁   É devido em contratos que superem o período de um exercício;
⦁   Previamente ajustado (art. 55, III), caso contrário, será considerado com preço fixo e irreajustável;
⦁   Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contratado.
Revisão ou Recomposição
⦁   Decorre de fato superveniente;
⦁   Alteração unilateral do poder público;
⦁   Eventos da natureza, causas imprevisíveis ou inevitáveis;
⦁   Independe de previsão contratual (art. 65, § 5º);
⦁   Restauração do equilíbrio econômico-financeiro do contratado.
ERRADO

Veja outra questão interessante:
CESPE/2010/INCA/AN JUNIOR C&T
Na análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observar se estão presentes a elevação dos encargos do particular, a ocorrência de evento posterior à assinatura do contrato, o vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa, e a imprevisibilidade da ocorrência do evento.
CERTO
Nos contratos administrativos, o reajuste( revisão) ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste,

Revisão> fato novo
Reajuste> não é imprevisto, já está previsto no próprio contrato.

ID

680731

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital para o exercício subseqüente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID

680734

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito Correto, pessoal. Sem complicações e sem STJices 2015.
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
3.1. Conceito e competências constitucionais
O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2o, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
Esse conceito pode ser detalhado para melhor compreensão:
Metas: são partições dos objetivos que, mediante a quantificação física dos programas e projetos, permitem medir o nível de alcance dos objetivos.
ATENÇÃO  As metas fiscais são estabelecidas pela LDO e cumpridas na execução da LOA.
Prioridades: a LDO retira do PPA as prioridades que a LOA deve contemplar em cada ano, mas essas prioridades não são absolutas, visto que existem outras despesas prioritárias: 1 – obrigações constitucionais e legais; 2 – manutenção e funcionamento dos órgãos/entidades; 3 – PAC e programa de superação da extrema pobreza; 4 – as demais despesas priorizadas pela LDO.
ATENÇÃO  As prioridades da LDO não têm primazia absoluta. Essa primazia se aplica após atendidos os itens 1, 2 e 3 acima.
Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente: existem metas e prioridades também para as despesas de capital. Essas metas se referem ao exercício subsequente, haja vista que a execução orçamentária ocorrerá apenas naquele exercício.
Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual: essa é a principal atribuição da LDO, haja vista a importância do Orçamento Público na vida de uma nação. Ela orienta não só a elaboração, mas também a execução do Orçamento Público.
Disporá sobre as alterações na legislação tributária: as receitas tributárias são a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. Assim, a criação de novos tributos, o aumento ou a diminuição de alíquotas etc. devem ser considerados pela LDO.
Na prática isso significa que devem ser consideradas todas as alterações na legislação tributária que irão impactar na arrecadação de recursos no exercício seguinte – cujo valor a maior oriundo dessas alterações será utilizado para autorizar um conjunto de despesas, que somente serão executadas se as alterações tributárias efetivamente ocorrerem e os recursos forem efetivamente arrecadados.
Correto.
Conforme Artigo 99, § 1º da Constituição Federal.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

ID

680737

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID

680740

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito Certo.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
GAB: C

OUTRAS QUESTÕES:

✔️ A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: ANEEL

~~

✔️ A LRF ampliou as funções da lei de diretrizes orçamentárias ao fixar que este dispositivo legal anual deverá tratar, entre outros assuntos, de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento.

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: MTE

~~

✔️ Cabe à lei de diretrizes orçamentárias de cada ente federativo dispor sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Ano: 2017

Banca: CESPE

Órgão: SEDF
Fonte: art. 4o, LRF. (CORRETO)

Bons estudos.

ID

680743

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

o anexo de metas fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LRF
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
(...)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Logo, GAB: ERRADO
Anexo de Metas fiscais: (metas anuais que são projetadas para três anos.)

- Receitas;
- Despesas;
- Resultado Nominal;
- Resultado Primário;
- Montante da Dívida Pública.

Anexo de Riscos Fiscais:

- Risco Orçamentário;
- Risco da dívida;
- Avalia os Passivos Contingentes.

Resumo que eu retirei de uma vídeo aula do professor Wilson Araújo sobre o assunto.

Não desista dos seus sonhos. ^^
GABARITO: ERRADO

É no ANEXO DE RISCOS FISCAIS que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Gabarito: ERRADO
Observação: No edital a banca classificou o conteúdo cobrado na questão como matéria de "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no e:
§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Resumindo: Não confunda "Anexo de Metas Fiscais" com "Anexo de Riscos Fiscais".

ID

680746

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

início de programas não-incluídos como prioridade na LDO.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. CF/88; Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual - LOA.

ID

680749

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Gabarito Certo. | 6.2.1. Regra de ouro
A regra de ouro foi estabelecida pela CF/1988 e reforçada pela LRF com vistas a conter o excesso de operações de crédito que endividavam os entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevantes.
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu ação planejada e responsável; estabeleceu limites e introduziu importantes regras a respeito das operações de crédito, dentre elas a regra de ouro, no art. 12, § 2o: “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.” No entanto, esse artigo foi suspenso em 2007 pelo STF por extrapolar o Texto Constitucional.
Mas a regra de ouro continua válida, amparada no art. 167, III, da Constituição Federal, que assim estabelece: “É vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
ATENÇÃO  Para “quebrar” a regra de ouro exige-se maioria absoluta (única lei em matéria financeira que exige maioria absoluta para sua aprovação).
Cabe destacar que para fins de verificação do cumprimento da regra de ouro não serão computadas as despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte – ainda que por instituição financeira controlada pelo ente –, se resultar na diminuição do ônus deste.
O “espírito” da regra de ouro consiste no seguinte: não se deve recorrer ao endividamento público para custear despesas correntes, que são despesas de custeio/manutenção, cujos gastos não contribuem diretamente para a aquisição ou formação de um bem de capital (material de consumo, diárias, passagens, serviços em geral etc.).
Assim, se o ente público recorrer ao endividamento, que seja para adquirir ou construir algo que possa ser utilizado durante anos por ele mesmo ou pela população local – que é o caso das despesas de capital, que contribuem diretamente para a aquisição ou construção de um bem de capital (escolas, postos de saúde, rodovias etc.; ou aquisição de equipamentos e materiais permanentes em geral).
No entanto, a regra de ouro pode ser “quebrada” se houver lei específica aprovada por maioria absoluta referente a crédito suplementar ou especial. Nesse caso, poderão ser contratadas operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou seja, poderão ser contratadas operações de crédito para custear despesas correntes.

Fonte: PALUDO (2013)
Gabarito: CERTO
Observação: No edital (e na prova) a banca classificou esta questão como matéria de "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".
Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Fonte: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

ID

680752

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Crédito Suplementar ou especial. Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Gabarito Errado.

Crédito Adicional é gênero do qual Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários são espécies. Desta feita, a questão peca ao atribuir-lhes de forma indistinta a necessidade de prévia autorização legislativa para abertura, quando é sabido que os créditos extraordinários serão abertos por meio de medida provisória (no caso da união ou dos entes que dispuserem dessa possibilidade).
ou seja, tem que estar muito atento!!!

Questão boa para pegar os apressados.

Crédito Suplementar ou especial. Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Extraordinários serão abertos por meio de medida provisória em caráter de emergência, no primeiro momento não terá prévia autorização.
CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PRECISA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ESSA É A DIFERENÇA.

QUESTÃO ERRADA.;
É o tipo de questão que vc tem que segurar na mão de Deus , porque ñ sabe se o examinador está pedindo a regra ou as excessões.
Segura na mão de Deus e marca errado!!!
Créd. Extraordinário NÃO SEGUE a lógica da assertiva.

Bons estudos.

ID

680755

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Atualmente, QUESTÃO INCORRETA! Pois há exceção a essa regra.
Colaciono a novidade:
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Essa proibição recebe o nome de Princípio da PROIBIÇÃO DO ESTORNO DE VERBA.
(Vide questão Q302715)
Pessoal, é uma ótima questão para estudo.
Apesar de existir hoje uma exceção, não torna a questão errada, pois como regra, ainda vigora a proibição.

Devemos apenas saber da existência da exceção, para quando a questão exigir.

Artigo 167, § 5º CF: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015).
princípio da proibição do estorno.
GAB:C

Princípio da proibição do estorno.

“Art. 167. São vedados:
(...)
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programaçãoo para outra ou de um órgão para outro, sem prÈvia autorização legislativa.

EXCEÇÃO:

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

TRANSPOSIÇÃO: destinação de recursos de um programa de trabalho para outro, por meio de realocaçoes do ente publico dentro do mesmo órgão.

TRANSFERÊNCIA: destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho

REMANEJAMENTO: destinaçãoo de recursos de um órgão para outro

ID

680758

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Art. 167. São vedados:
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
O art. 167, inciso VIII, da Constituição Federal, proíbe a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. ERRADA
RECURSOS FISCAS E DE SEGURIDADE SOCIAL SÃO VEDADAS PARA SUPRIR DÉFICTS!!!
Acredito estar correta a afirmação: As vedações constitucionalmente definidas incluem a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
ou seja, a utilização sem autorização é vedada, e foi isso que a questão afirmou. Portanto correta a afirmativa.
Essa vedação diz a respeito do orçamento fiscal e de seguridade social.
O art. 167, inciso VIII CF

ID

680761

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Art. 167. São vedados:
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

ID

680764

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. CF/88. Art. 167. São vedados: X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Só para contribuir, a LRF no art. 25, III também corrobora para essa vedação quase que repetindo o artigo da constituição.

ID

680767

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

A análise do ponto de equilíbrio — break even point — auxilia
a compreender como o lucro pode ser afetado pelas variações de
elementos que integram as receitas de vendas e os custos e as
despesas totais. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

A análise do ponto de equilíbrio considera aspectos relacionados com a formação de estoques.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Para a obtenção do Ponto de Equilíbrio, Custos e Despesas Fixas são considerados. Logo, aspectos relacionados à formação de estoques também deveriam ser considerados, já que há, entre outros valores, cálculos de despesas fixas e outros custos na manutenção de estoques.

O gabarito oficial é Errado. Não sei a razão exata. Caso alguém saiba, agradeço!

https://www.treasy.com.br/blog/ponto-de-equilibrio-economico
Acho que é ''nível'' de estoque.
“Ponto de Equilíbrio” é o valor em que as receitas se igualam aos custos de despesas da empresa mercantil. A contabilidade fornece elementos imprescindíveis para o cálculo deste valor. Todo gestor financeiro precisa saber qual a operação mínima da empresa, na qual seus custos e despesas são integralmente pagos. fonte: portal da auditoria
ERRADO
A análise do ponto de equilíbrio considera aspectos relacionados com receitas de vendas, custos variáveis e os custos fixos de estoques.
STJ/CESPE/2004 - Um enfoque prático na análise do ponto de equilíbrio supõe que as receitas de vendas, os custos variáveis e os custos fixos comportem-se linearmente. Essa hipótese não encontra respaldo em muitos casos reais. CERTO
Bem gente boa, parece evidente que o erro da questão paira na palavra “formação”; conforme o colega Joabe Mendes da Silva elucidou, é “consumo” de estoque e não “formação”.

Todavia, a resposta do colega Piet Mondrian me parece mais elucidativa.
Enunciado da Q1233798, da banca NC-UFPR: "Também conhecido por análise da relação custo/volume/lucro, o ponto de equilíbrio ignora aspectos relacionados com a formação dos estoques, pressupondo que toda a produção seja vendida instantaneamente."

Chiavenato: "Com base nos custos fixos e variáveis, pode-se calcular o ponto de equilíbrio (break-even point), também chamado ponto de paridade. É possível traçar um gráfico que permite mostrar a relação entre a renda total de vendas e os custos de produção. O ponto de equilíbrio é o ponto de intersecção entre a linha de vendas e a linha de custos totais. É o ponto em que não há lucro nem prejuízo. Ou em outros termos, é o ponto em que o lucro é zero e o prejuízo também.

O gráfico do ponto de equilíbrio é uma técnica de planejamento e de controle que procura mostrar como os diferentes níveis de venda ou de receita afetam os lucros da organização. O ponto de equilíbrio é o ponto em que os custos e as vendas se equiparam. No seu lado esquerdo está a área de prejuízo e no seu lado direito a área de lucro"

ID

680770

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração de Recursos Materiais

Assuntos

Um enfoque prático na análise do ponto de equilíbrio supõe que as receitas de vendas, os custos variáveis e os custos fixos comportem-se linearmente. Essa hipótese não encontra respaldo em muitos casos reais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Bem, a questão me pareceu mais de interpretação. Ela não afirma nem nega nada de fato, apenas caminha na esfera da possibilidade.

Diz que um enfoque prático do ponto de equilíbrio está na hipótese dos “componentes” comportar-se de modo linear (ou seja, reto, equilibrado), mas que na vida real isso nem sempre acontece.

Fosse errado, é que eu gostaria de uma explicação.

ID

680773

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A margem de contribuição total e a margem de contribuição unitária constituem elementos importantes nas análises do ponto de equilíbrio e dos efeitos de alavancagem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão que versa sobre margem de contribuição.

Está certo, pessoal!

A margem de contribuição é a diferença entre preço e custos e despesas variáveis:

MC=P−CV−DV
MC=P−CV−DV

Ela pode ser obtida em termos unitários ou totais: a essência não muda.

Com a margem de contribuição, pode-se calcular o ponto de equilíbrio, colocando-a como denominador para custos e despesas fixos no numerador.

No caso do cálculo de alavancagem operacional, também utilizamos a margem de contribuição, já que o objetivo é medir qual a variação do lucro que será gerada por uma variação das vendas.

Gabarito: Item Certo

Fonte professor do Tec

ID

680776

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

A análise pode distinguir dois pontos de equilíbrio contábil relacionados com o lucro operacional e com o lucro líquido.

ID

680779

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

É possível calcular um ponto de equilíbrio econômico em que o lucro líquido corresponda à remuneração esperada pelos acionistas sobre o capital próprio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Ponto de Equilíbrio Econômico (PEE) indica a quantidade de unidades que a empresa deve produzir para cobrir todos os seus custos e despesas, e ainda gerar um Lucro desejado (ou Custo de Oportunidade) para seus acionistas, remunerando-os pelo capital investido.

PEE= Custos fixos + Despesas fixas + Lucro desejado
Margem de Contribuição Unitária

PEE= Custos fixos + Despesas fixas + Lucro desejado Margem de Contribuição Unitária

O Lucro desejado pode ser em função da remuneração esperada pelos acionistas sobre o capital próprio. Como exemplo, se temos um capital próprio de R$ 100.000 e os acionistas desejam saber qual o PEE que irá remunerá-los com um lucro líquido de 20% sobre esse capital, usaremos na fórmula acima o Lucro desejado igual a R$ 20.000 (= 20% x 100.000).

Assim, é correta a assertiva "É possível calcular um ponto de equilíbrio econômico em que o lucro líquido corresponda à remuneração esperada pelos acionistas sobre o capital próprio."

Gabarito: Certo.

fonte TEC CONCURSOS

ID

680782

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A compreensão da evolução histórica da administração pública
no Brasil pode auxiliar o entendimento da origem de muitos dos
processos vivenciados atualmente pela administração pública no
país. Acerca da evolução da administração pública, julgue os
itens a seguir.

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi uma importante iniciativa no processo de modernização do setor público no Brasil, inserindo no setor público o espírito gerencial e fazendo que a burocracia fosse repensada, tendo em vista o cliente e a qualidade na prestação dos serviços públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi uma importante iniciativa no processo de modernização do setor público no Brasil, inserindo no setor público o espírito gerencial e fazendo que a burocracia fosse repensada, tendo em vista o cliente e a qualidade na prestação dos serviços público
ERRADA. O primeiro momento da administração pública gerencial foi com a instituição do Decreto n° 200/1967. CHIAVENATO
1936 - DASP - BUROCRACIA

1967 - DECRETO 200/1967 - GERENCIAL

PLANEJAMENTO

DESCENTRALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

CONTROLE

1995 - PDRAE - GERENCIAL
ERRADO

A implantação do DASP foi um marco na introdução do modelo clássico ou racional-legal na administração pública, caracterizado pelos princípios do tipo ideal de burocracia de Max Weber: a impessoalidade, a centralização, o formalismo, o sistema e mérito e a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional e a separação entre o público e o privado

#ELISABETE DE ABREU E LIMA MOREIRA - ADM PARA CONCURSOS
Era Vargas - DASP - Modelo Burocrático

Modelo gerencial apareceu somente com o Decreto Lei 200.
1936 - DASP - BUROCRACIA
1967 - DECRETO 200/1967 - GERENCIAL

ID

680785

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Um dos grandes problemas do Decreto Lei n.º 200 de 1967 foi ignorar, em seus princípios fundamentais, questões relacionadas com o servidor público, como planos de classificação de cargos e desenvolvimento de sistema de mérito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ai essa é f. só acertei pq li no livro descomplicado srsrsrsr
Errado

No referido decreto, o art. 6º (TíTULO II - Dos princípios fundamentais) dispõe sobre os princípios fundamentais que a Adm. Pública deve seguir.

O art. 94 (TíTULO XI DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL - CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS) realmente propõe "questões relacionadas com o servidor público, como planos de classificação de cargos e desenvolvimento de sistema de mérito."
Olhando para a assertativa, parece que o examinador faz referência ao art. 6º, porém não dá para ignorar o art. 94.
ERRADO

DECRETO LEI 200

Art. 94

III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento.

VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.
ERRADO

DECRETO LEI 200/67 = ALGUNS ASPECTOS

• Estabelecia diretrizes gerais para um novo Plano de Classificação de Cargos;
• Apontava a necessidade de fortalecimento e expansão do sistema do mérito;
• Definia as bases do controle externo e interno;
• Estatuía normas de aquisição e contratação de bens e serviços;

ADMINISTRAÇÃO GERAL/PÚBLICA PARA CONCURSOS - E/A| L/M
Essas questões não detalhadas no decreto, porém também não são IGNORADAS tendo em visto o art 94:

III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do
Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do
ocupante de funções de direção e assessoramento.

ID

680788

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A reforma buscada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado está relacionada com a focalização da ação do Estado no cidadão e com a flexibilidade administrativa, sem que haja a preocupação com os mecanismos de controle.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Erro está em "sem que haja a preocupação com os mecanismos de controle"
Entre outros, o PDRAE busca deslocar o foco do controle das atividades-meio (característico da burocracia) para as atividades-fim (característico do Gerencialismo). Portanto, não há uma despreocupação com o controle, mas sim um controle dos RESULTADOS.
Modelo gerencial :
Decisões descentralizadas .
Controles centralizados.
Modelo gerencial :
Decisões descentralizadas .
Controles centralizados.

ID

680791

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A valorização do servidor, por meio do estímulo de sua capacidade empreendedora, sua criatividade e seu comportamento ético é uma das preocupações do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme o PDRAE:
"8.2.5 Valorização do Servidor para a Cidadania.
Este projeto tem como objetivo resgatar os talentos individuais e promover sinergia dos grupos e organizações que constituem a
Administração Pública Federal, visando oferecer ao cidadão brasileiro serviços de melhor qualidade e maior prontidão às suas demandas.
Pretende-se: (1) criar condições psicossociais necessárias ao fortalecimento do espírito empreendedor do serviço público, conjugada ao comportamento ético e ao desempenho eficiente; (2) reforçar o sentido de missão e o comprometimento do servidor público para com a prestação de serviços de melhor qualidade para o cidadão, e (3) obter maior satisfação do servidor público com o seu trabalho e com sua qualidade de vida."

ID

680794

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

A administração pública gerencial, em sua orientação para o cidadão, serve-se da descentralização e da delegação de autoridade ao gestor público, concentrando-se em procedimentos rígidos, em favor da eficiência e da ética no setor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, procedimentos rígidos fazem parte da Administração Burocrática.
Procedimentos rígidos o erro da questão.
Em favor da eficácia e não dá eficiência.

ID

680797

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão por resultados

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

Avaliar resultados está na base do movimento de reforma do setor público e essa avaliação depende da definição da missão, das metas, dos objetivos e da aferição dos resultados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na administração burocrática a ênfase estava nos procedimentos. Com a reforma gerencialista o foco está nos resultados, ou seja, avaliar resultados é a base desse movimento.
GABARITO: CERTO
A Reforma Gerencial promoveu mudanças nos paradigmas da Administração Pública brasileira, com a inserção de conceitos e técnicas gerenciais, rompendo, assim, o obsoleto modelo burocrático e patrimonialista. Estas mudanças atingiram, também, o controle externo exercido sobre os gastos públicos. Além dos já existentes princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, a nova Gestão Pública passou a ser direcionada também pelo princípio da eficiência, com ênfase alterada dos meios (procedimentos) para os fins (resultados).
FONTE: JUSBRASIL.COM.BR

ID

680800

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Governabilidade, Governança e Accountability

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

Imperam na corrente da public service orientation reflexões que se utilizam de conceitos como accountability, transparência e participação política.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

papirandoooo ... Fiscal vamos serrr !!!!
Acho que vc está me confundido com alguma outra pessoa.
public service orienteation é um termo usado para refletir sobre temas de republicanismo e democracia, e sim, engloba a participaçao política, transparência e accountability, elementos escassos no managerialismo e consumerism
GAB. CERTO

''O modelo gerencial orientado ao serviço público (Public Service Orientation - PSO), por sua vez, tenta introduzir os conceitos de “accountability” (termo sem tradução específica, relacionado à responsabilização sobre a coisa pública), de transparência, os mecanismos de administração pública societal (com participação da sociedade) e da equidade, cidadania e justiça na prestação dos serviços públicos no modelo gerencial.''

Fonte: Paludo
Revisão

GERENCIALISMO PURO (MANAGERIALISM)

- busca da eficiência no setor público

- programas focados em: Redução de custos, Enxugamento de pessoal e aumento da eficiência.
- Preocupação com eficiência econômica.

- Usuário do serviço era tido somente como um financiador do sistema.

CONSUMERISM

- Direciona as ações com foco no cliente.

- introduz perspectiva de qualidade para satisfazer o cliente.

- descentralização administrativa.

- cidadão é o cliente destinatário. Busca-se a melhor prestação dos serviços públicos, deixando em segundo plano a redução de custo.

PUBLIC SERVICE ORIENTATION (PSO)

-Muda o paradigma de cliente para CIDADÃO.

- Inclui a participação do cidadão/sociedade nas decisões.
- Cidadão é detentor de direitos, mas também de obrigações: Deve fiscalizar a coisa pública, cobrar transparência, accountability
CORRETO

Public Service Orientation - PSO

As reflexões dos teóricos levantam temas ligados ao republicanismo e à democracia, utilizando-se de conceitos como accountability, transparência, participação política, equidade e justiça.

ELISABETE + LIMA 2016
A New Public Management nada mais é que “um conjunto de doutrinas administrativas", surgidas na década 1970, que orientaram as reformas realizadas na Administração Pública em nível mundial. A NPM pretendia que os princípios gerenciais utilizados nas empresas privadas fossem também aplicados no meio público. Dentro desse novo modelo de gestão pública gerencial, ou novo gerencialismo, foram identificados três estágios: o gerencialismo puro, o consumerism e o Public Service Orientation (PSO).
1. Gerencialismo puro ou manaqerialism: Esse primeiro estágio gerencial foi “inspirado” na administração de empresas privadas e surgiu na Administração Pública como resposta à crise fiscal do Estado, voltando-se para a busca no incremento da eficiência no setor público. Buscava reconstruir o Estado em bases pos-burocráticas e identificou-se com as ideias neoliberais, introduzindo técnicas de gerenciamento concomitantes com programas de ajuste estrutural. Os programas implementados eram focados na redução de custos, enxugamento de pessoal e aumento da eficiência, com clara definição das responsabilidades, dos objetivos organizacionais, e maior consciência acerca do valor dos recursos públicos.
2. Consumerism: Este segundo estágio gerencial passa a direcionar suas ações com foco no “cliente": o cidadão. Flexibilizou-se a gestão e introduziu-se a perspectiva da qualidade como uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor e de suas necessidades, através de medidas que visavam tornar o Poder Público mais leve, ágil e competitivo: descentralização administrativa, criação de opções de atendimento, incentivo ã competição entre organizações públicas e adoção do modelo contratual na prestação dos serviços.
3. Public Service Orientation - PSO: Segundo Abrucio (1997), “toda a reflexão realizada pelos teóricos do PSO leva aos temas do republicanismo e da democracia, utilizando-se de conceitos como accountability, transparência, participação política, equidade e justiça". Nesse estágio mais atual, o termo cliente - embora ainda utilizado - fica em segundo plano, e o termo cidadão ganha força. O termo cliente levaria a tratamento desigual (os clientes mais bem organizados teriam tratamento melhor e melhores serviços). O termo cidadão traz consigo a noção de tratamento isonômico e a noção de bem comum. Assim, destaca-se a busca pela equidade, ou seja, a busca por um tratamento igual para os iguais (os que se encontram em situações semelhantes).
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos – Curso Modular de Administração – Módulo 01 (Adm. Pública)

ID

680803

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

A administração pública gerencial pode ser compreendida a partir de diversas características fundamentais, como a delegação de autoridade, a valorização do pressuposto da confiança limitada em detrimento da desconfiança total do funcionário público, organizações com muitos níveis hierárquicos e administração voltada para o atendimento do cidadão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A administração pública gerencial pode ser compreendida a partir de diversas características fundamentais, como a delegação de autoridade, a valorização do pressuposto da confiança limitada em detrimento da desconfiança total do funcionário público, organizações com muitos níveis hierárquicos e administração voltada para o atendimento do cidadão.

Erro em negrito.
Errado

A questão peca por afirmar que a administração pública gerencial pode ser compreendida a partir características fundamentais de organizações com muitos níveis hierárquicos, quando o correto seria poucos níveis hirárquicos.

"Tenham fé em Deus! Tudo que pedirem em oração, creiam que já receberam, e assim lhes sucederá." Jesus Cristo
A questão estava linda de se ler, mas pecou no destaque abaixo:

A administração pública gerencial pode ser compreendida a partir de diversas características fundamentais, como a delegação de autoridade, a valorização do pressuposto da confiança limitada em detrimento da desconfiança total do funcionário público, organizações com muitos níveis hierárquicos e administração voltada para o atendimento do cidadão.
#papagaiodetected
GAB: ERRADO

A administração pública gerencial pode ser compreendida a partir de diversas características fundamentais, como a delegação de autoridade, a valorização do pressuposto da confiança limitada em detrimento da desconfiança total do funcionário público, organizações com muitos níveis hierárquicos e administração voltada para o atendimento do cidadão.

OBS: O texto em destaque torna a questão ERRADA.

ID

680806

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

Na busca da excelência no setor público, é fundamental que ocorra continuamente um processo de avaliação da gestão pública, podendo ser realizado inclusive por agentes externos da organização que podem avaliá-la a partir de critérios como gestão de processos e foco no cliente, mas sem se referir à gestão de pessoas, por ser o setor sob avaliação de caráter público e não privado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB. ERRADO

A avaliação tbm deve recair sobre a gestão de pessoas.
Foco no cidadão e não no cliente.
Na busca da excelência no setor público, é fundamental que ocorra continuamente um processo de avaliação da gestão pública, podendo ser realizado inclusive por agentes externos da organização que podem avaliá-la a partir de critérios como gestão de processos e foco no cliente, mas sem se referir à gestão de pessoas, por ser o setor sob avaliação de caráter público e não privado. Resposta: Errado.

ID

680809

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

Enquanto, no setor privado, o número de participantes do processo decisório é mais restrito, no setor público, ele é maior, contribuindo com a maior agilidade do processo decisório no setor privado que no setor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUEM NÃO LÊ TUDO ERRA!
GAB. CERTO

Questão de interpretação.

QUANTO MAIS PESSOAS TOMANDO DECISÃO (descentralização) => MAIOR A DEMORA NO PROCESO DECISÓRIO

QUANTO MENOS PESSOAS TOMANDO DECISÃO (centralização) => MAIS RÁPIDO O PROCESSO DECISÓRIO
Questão mal escrita talvez pra confundir o candidato... afff...
CERTO
Quanto mais pessoas: mais zoada e mais pessoas a se comunicar.
Quanto menos pessoas: menos zoada e mais AGILIDADE.

ID

680812

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

Apesar de a administração pública burocrática no Brasil ter conseguido, no decorrer das últimas décadas, evitar o patrimonialismo, é muito difícil e complexo fazer que essa administração pública burocrática, tão arraigada nos diversos setores públicos, ceda espaço para a administração pública gerencial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Administração Pública burocrática não evitou o patrimonialismo, pelo contrário, fracassou por ainda ter algumas características daquele modelo. ERRADA
Acredito que não seja errado falar que o modelo burocrático evitou o patrimonialismo. Nesse aspecto, seria incorreto se informasse que houve a abolição - extinção deste modelo.

Ao meu ver, o erro é dizer que o modelo burocrático não cedeu espaço para o gerencialismo.

Ora, atualmente vigora o modelo gerencial, embora, ainda hoje, coexistam os dois modelos anteriores.

Errado.
Vamos quebrar em partes:

Apesar de a administração pública burocrática no Brasil ter conseguido, no decorrer das últimas décadas, evitar o patrimonialismo
Ao critério do Cespe, essa parte poderia ser tão correta quanto errada. Se evitar for tomado como um termo absoluto - nos termos do colega Francisco, abolir e extinguir - então essa parte estaria incorreta. Se evitar, sem embargo, for usado no sentido de ser gradual e crescente, então essa parte estaria correta. Se fosse só esse trecho a questão, eu levaria como absoluto. Como não é, deixo em aberto. [~]

, é muito difícil e complexo fazer que essa administração pública burocrática, tão arraigada nos diversos setores públicos, ceda espaço para a administração pública gerencial.
Quando o Cespe diz que é muito complexo fazer algo benéfico, e por tal motivo isso não é feito, pode marcar errada. Termos de intensidade extrema, como "muito" e "tão" só enfatizam o teor apelativo que as questões erradas do Cespe possuem. A Administração Pública Gerencial é uma realidade em expansão, e mecanismos legais nesse sentido não faltam. Em fóruns, órgãos, entidades da Adm. Indireta, lugares onde a Administração Pública Burocrática predominavam, hoje se vê cartazes explicando a visão e a missão do local, maior transparência e mais mecanismos típicos da Administração Gerencial, voltada a resultados. [ERRADO]

Gabarito: ERRADO.

Não sou mestre, qualquer coisa botem mais lenha na fogueira! Abraço e bons estudos!!
(...) "EVITAR" = ERRADO.

Bons estudos.

ID

680815

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

Alguns pontos podem ser buscados para se alcançar uma nova gerência pública, tais como: eliminar da organização tudo aquilo que não agrega valor a seus serviços, desenvolver novas tecnologias, desenvolver processos continuados de planejamento e desenvolver programas de capacitação contínua.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB. CERTO

O Caderno Mare nº 01 menciona as principais características da Administração Pública gerencial (também chamada de nova Administração Pública):

• orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente;

• ênfase no controle dos RESULTADOS através dos contratos de gestão;

• fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras de Estado, e valorização do seu trabalho técnico e político de participar, juntamente com os políticos e a sociedade, da formulação e gestão das políticas públicas;

• separação entre as secretarias formuladoras de políticas públicas, de caráter centralizado, e as unidades descentralizadas, executoras dessas mesmas políticas;

• distinção de dois tipos de unidades descentralizadas: as Agências Executivas, que realizam atividades exclusivas de Estado, por definição monopolistas, e os serviços sociais e científicos de caráter competitivo, em que o poder de Estado não está envolvido;

• transferência para o setor público não estatal dos serviços sociais e científicos competitivos;

• adoção cumulativa dos mecanismos de controle social direto para controlar as unidades descentralizadas: do contrato de gestão em que os indicadores de desempenho sejam claramente definidos e os resultados medidos; e da formação de quase mercados em que ocorre a competição administrada;

• terceirização das atividades auxiliares ou de apoio, que passam a ser licitadas competitivamente no mercado.

ID

680818

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A respeito de alguns aspectos gerais da administração pública,julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista a gestão estratégica e, mais especificamente, o planejamento estratégico, uma das principais etapas do decorrente processo é o de análise situacional, que pode concentrar-se nas oportunidades e nas ameaças, mas não nos problemas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. PALUDO (2013) -
A gestão estratégica orienta a integração dos esforços das diversas áreas da organização, e direciona-os para o alcance dos objetivos estratégicos. Essa gestão refuta o individualismo – pessoal ou de setores – em prol de um alinhamento capaz de assegurar o alcance de resultados satisfatórios para a organização e para os demais interessados (stakeholders).
A gestão estratégica representa uma evolução da gestão empresarial, construída a partir de experiências e do conhecimento adquirido, e focada no que é mais essencial para a organização: a implementação de planos/projetos/ações estratégicos, capazes de assegurar o alcançe dos objetivos e a sustentabilidade da empresa no longo prazo.
Exige o pensar estrategicamente, exige análise das consequências futuras das decisões e ações hoje tomadas. É focada na sustentabilidade e em resultados, e a ela compete selecionar os projetos prioritários a serem implementados.
A gestão estratégica é mais ampla que o planejamento estratégico: compreende o ciclo de gestão administrativa (planejamento, execução e controle), a gestão de projetos estratégicos e o aprendizado organizacional estratégico. Compreende, ainda, a visão sistêmica da organização, o pensar de forma estratégica (considerar a estratégia a ser adotada), e o gerenciar a estratégia – com vistas a transformar o planejamento estratégico em realidade, proporcionando o alcance dos objetivos organizacionais.
A meu ver a questão trata da análise SWOT, ou FOFA em português, que consiste na análise de: Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças. Assim os "problemas" citados pela questão fazem referência às fraquezas da instituição. Assim, os problemas são sim parte da análise.

Portanto a questão está ERRADA.
GABARITO: ERRADO
Análise SWOT é uma ferramenta de gestão que serve para fazer o planejamento estratégico de empresas e novos projetos. A sigla SWOT significa: Strengths (Forças), Weaknesses (Fraquezas), Opportunities (Oportunidades) e Threats (Ameaças) e também é conhecida como Análise FOFA ou Matriz SWOT.
Análise SWOT, ou FOFA, é uma ferramenta de planejamento estratégico na gestão de projetos, usada para analisar cenários e embasar a tomada de decisões. Ela costuma ser usada pelas empresas antes de implementar algum projeto de impacto para o negócio. A análise proporciona um diagnóstico completo da situação da própria empresa e dos ambientes que estão no seu entorno, de maneira que ajude a correr menos riscos e aproveitar as oportunidades.
As forças e as fraquezas se referem à análise interna, ou seja, os pontos positivos e negativos da empresa ou do projeto que se quer implementar.
São fatores que, em sua maioria, estão sob controle da empresa e podem ser modificados por ela, diferentemente do ambiente externo, que é analisado nas oportunidades e ameaças. Elas englobam a análise de mercado, concorrentes, fornecedores e até o macroambiente político, econômico, social e cultural.
problemas SÃO ''AMEAÇAS''. Sim, é questão de Análise SWOT.
O diagnóstico estratégico é composto pela análise do ambiente interno e do ambiente externo, definindo-se, então, pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças.

ID

680821

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A reengenharia e a gestão da qualidade total constituem
importantes modelos de gestão que podem auxiliar no processo
de modernização e de desenvolvimento de organizações públicas,
possibilitando, inclusive, o melhor atendimento do cidadão. Com
relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.

A reengenharia é uma tecnologia gerencial que pode ser muito útil para as organizações públicas, pois exige pensar os processos que, a partir de uma reestruturação, deverão aumentar o número de gerentes de linha intermediária, possibilitando o aumento dos elos entre a cúpula estratégica e o núcleo operacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
A reengenharia surgiu na década de 1990, com Hammer e Champy, como uma forma de responder às intensas mudanças globais ocorridas nos cenários econômicos, tecnológicos e culturais. É baseada nos princípios da quebra de departamentalização e desburocratização, com ênfase nos processos que geram valor para o cliente. A reengenharia foca os processos, e repensa conceitos, métodos e sistemas: primeiro define o que precisa ser feito e somente depois se preocupa em como fazer.
Para Hammer e Champy a reengenharia é “a implementação de mudanças radicais que, ao redesenhar os processos de trabalho, visam melhorar, de forma drástica, a eficácia da empresa, em todos os seus aspectos tais como custos, qualidade, serviço e velocidade”.
A reengenharia provoca fortes alterações na organização, “representa uma reconstrução e não simplesmente uma reforma”. Não é utilizada para “fazer reparos rápidos ou mudanças cosméticas na engenharia atual, mas fazer um desenho organizacional totalmente novo e diferente”. A reengenharia utiliza palavras-chaves como: “fundamental, radical, drástica e processos” (Chiavenato, 2004).
Atenção → São palavras-chaves que identificam a reengenharia: fundamental, radical, drástica, processos.
Não é tecnologia,mas sim metodologia de reformulação geral.
ACHATAMENTO DA ESTRUTURA.

GABARITO ERRADO
A reengenharia prega a visão sistêmica, multifuncional, global e horizontal. Uma das consequências para a organização que a adota é a substituição da visão departamentalizada e verticalizada por redes de equipes de processos, horizontalizadas, maleáveis e descentralizadas.
Durante os anos 90, emergiu uma nova ferramenta de redesenho de processos denominada Reengenharia. É um método que busca modificar a empresa de uma forma radical, é 0 princípio da folha em branco, iniciar do zero, por meio do redesenho dos processos.
Reengenharia de processos versus melhoria de processos
Reengenharia é a ação de reorganizar uma empresa, reduzindo o número de departamentos e/ou níveis hierárquicos, muitas vezes com a dispensa de funcionários (MICHAELIS, 2003).
Para Davenport (1994) a reengenharia de processos distingue-se da melhoria de processos, que visa a um nível inferior de mudança. Se a reengenharia de processos significa a realização de um trabalho de maneira radicalmente nova, a melhoria de processos significa apenas a realização desse mesmo processo com uma eficiência e eficácia um pouco maior.
☛Fonte: Prof.ª Giovanna Carranza - ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA - Para os concursos de Analista e Técnico – Coleção Tribunais e MPU
Reengenharia e aumento de estrutura não combinam.

ID

680824

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A organização pública que se dispuser a implementar a reengenharia deve observar que esse processo, entre outros aspectos a ele inerentes, exige o efetivo comprometimento da alta cúpula, a utilização de tecnologias de informação e o investimento em treinamento

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PALUDO (2013) —
Para Hammer e Champy a reengenharia é “a implementação de mudanças radicais que, ao redesenhar os processos de trabalho, visam melhorar, de forma drástica, a eficácia da empresa, em todos os seus aspectos tais como custos, qualidade, serviço e velocidade”.
A reengenharia provoca fortes alterações na organização, “representa uma reconstrução e não simplesmente uma reforma”. Não é utilizada para “fazer reparos rápidos ou mudanças cosméticas na engenharia atual, mas fazer um desenho organizacional totalmente novo e diferente”. A reengenharia utiliza palavras-chaves como: “fundamental, radical, drástica e processos” (Chiavenato, 2004).
Atenção → São palavras-chaves que identificam a reengenharia: fundamental, radical, drástica, processos.
A reengenharia de processos apresenta-se como uma revolução que rompe os paradigmas tradicionais de administração. Na reengenharia, o nível de mudança é radical e ocorre de uma só vez, promovendo mudanças na estrutura e na cultura, e apresentando dois componentes principais: a tecnologia da informação e os recursos humanos. Fator crítico de sucesso para a reengenharia são as pessoas, que devem ser preparadas e incentivadas a participar da mudança. A Tecnologia da Informação – TI – é fator-chave no processo de reengenharia; é ela que possibilita a inovação, as novas maneiras de se fazer melhor, mais rápido e com menores custos. Regra geral, os processos de reengenharia envolvem um novo sistema de informações, um novo software organizacional.
Resposta, sim, pois da reengenharia decorre o princípio da folha em branco, em que tudo será deletado e iniciado do 0. Logo, cabe a todos aderir a essa política.

Reposta: Certo.
Durante os anos 90, emergiu uma nova ferramenta de redesenho de processos denominada Reengenharia. É um método que busca modificar a empresa de uma forma radical, é o princípio da folha em branco, iniciar do zero, por meio do redesenho dos processos.
Reengenharia de processos versus melhoria de processos
Reengenharia é a ação de reorganizar uma empresa, reduzindo o número de departamentos e/ou níveis hierárquicos, muitas vezes com a dispensa de funcionários (MICHAELIS, 2003).
Para Davenport (1994) a reengenharia de processos distingue-se da melhoria de processos, que visa a um nível inferior de mudança. Se a reengenharia de processos significa a realização de um trabalho de maneira radicalmente nova, a melhoria de processos significa apenas a realização desse mesmo processo com uma eficiência e eficácia um pouco maior.
☛Fonte: Prof.ª Giovanna Carranza - ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA - Para os concursos de Analista e Técnico – Coleção Tribunais e MPU

ID

680827

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

O alcance da qualidade no setor público pode estar relacionado ao fato de os cidadãos terem sido atendidos em suas necessidades, à redução dos custos da administração pública e a uma gestão de processos que se desenvolva continuamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O alcance da qualidade no setor público pode estar relacionado ao fato de os cidadãos terem sido atendidos em suas necessidades, à redução dos custos da administração pública e a uma gestão de processos que se desenvolva continuamente.

Correto.
A assertiva não é taxativa, trazendo a palavra "pode" em seu contexto e nos traz informações plausíveis e que compõem o perfil da qualidade dos processos.

ID

680830

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Quanto a ferramentas da qualidade, o diagrama de Pareto, diferentemente do diagrama de causa e efeito, constitui um instrumento válido para se melhorar os processos organizacionais nas organizações públicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quanto a ferramentas da qualidade, o diagrama de Pareto, ASSIM COMO O diagrama de causa e efeito, constitui um instrumento válido para se melhorar os processos organizacionais nas organizações públicas
O diagrama de Pareto é um gráfico de colunas que ordena as frequências das ocorrências, da maior para a menor, permitindo a priorização dos problemas, procurando levar a cabo o princípio de Pareto (80% das consequências advêm de 20% das causas), isto é, há muitos problemas sem importância diante de outros mais graves.[1] Sua maior utilidade é a de permitir uma fácil visualização e identificação das causas ou problemas mais importantes, possibilitando a concentração de esforços sobre os mesmos. É uma das sete ferramentas da qualidade.[2]

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Diagrama_de_Pareto

O diagrama de ishikawa, também conhecido como diagrama de causa e efeito ou espinha de peixe é uma ferramenta utilizada para a análise de dispersões no processo. O nome Ishikawa tem origem no seu criador, Kaoru Ishikawa que desenvolveu a ferramenta através de uma idéia básica: Fazer as pessoas pensarem sobre causas e razões possíveis que fazem com que um problema ocorra.

O diagrama de ishikawa é uma das 7 ferramenta da qualidade utilizada para o gerenciamento do controle de qualidade e sua composição leva em consideração de que as causas do problemas podem ser classificadas em 6 tipos diferentes de causas principais que afetam os processos (Método, Máquina, Medida, Meio Ambiente, Mão-de-Obra, Material). Justamente pelo motivo da denominação das 6 causas principais iniciarem com a letra M, também pode ser chamado de 6M’s.

Fonte: https://www.citisystems.com.br/diagrama-de-causa-e-efeito-ishikawa-espinha-peixe/
Quanto a ferramentas da qualidade, o diagrama de Pareto, diferentemente do diagrama de causa e efeito, constitui um instrumento válido para se melhorar os processos organizacionais nas organizações públicas. Resposta: Errado.

O diagrama de causa e efeito também é um instrumento válido para se melhorar os processos.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

FERRAMENTAS DE GESTÃO DA QUALIDADE - (PARTE 1)
# Diagrama de Causa e Efeito
Q201392 ➔ O diagrama de causa e efeito (diagrama de Ishikawa) é uma ferramenta que visa definir o conjunto de causas responsável por um ou mais efeitos. (CERTO)
- R: Este diagrama é utilizado quando precisamos estudar as possíveis causas de um problema. Ele é chamado de “causa e efeito” exatamente por isso – nos auxilia a entender essa relação entre as causas e os efeitos.
===
Q44193 ➔ O diagrama de causa e efeito permite identificar as causas dos defeitos de um processo. (CERTO)
- R: O diagrama de “causa efeito” (ou Ishikawa, seu criador) possibilita a estruturação e a hierarquização das possíveis causas. Sabendo quais são as principais causas, podemos atuar para reduzir estas causas, evitando muitos dos seus efeitos, como os defeitos no processo produtivo.
===
Q226941 ➔ Quanto a ferramentas da qualidade, o diagrama de Pareto, diferentemente do diagrama de causa e efeito, constitui um instrumento válido para se melhorar os processos organizacionais nas organizações públicas. (ERRADO)
- R: O diagrama de Pareto, ASSIM COMO O diagrama de causa e efeito, constitui um instrumento válido para se melhorar os processos organizacionais nas organizações públicas.
===
Q348771 ➔ Entre as dimensões clássicas de análise contempladas no diagrama de causa e efeito inclui-se a medida. (CERTO)
- R: As categorias das causas são:
- - Mão de o;bra
- - Métodos;
- - Máquinas;
- - Materiais;
- - Medidas ;
- - Meio Ambiente.
===
Q842639 ➔ O diagrama de Ishikawa é uma ferramenta utilizada para identificar relações de causa e efeito apenas em processos administrativos. (ERRADO)
- R: O Diagrama de Ishikawa é uma ferramenta que utiliza técnicas para encontrar as raízes de um problema presente em um processo de uma empresa, podendo ser usado em qualquer setor.
===
Q1135805 ➔ Duas ferramentas geralmente utilizadas no mapeamento de processos são o fluxograma e o diagrama de causa e efeito. (ERRADO)
- R: O Diagrama de Ishikawa, também conhecido como Diagrama de Espinha de Peixe ou Diagrama de Causa e Efeito, é uma ferramenta da qualidade
===
Q768755 ➔ Ferramenta destinada a operações e situações típicas do processo produtivo, o diagrama de causa e efeito, também conhecido como diagrama de Ishikawa, tem um esquema de apresentação semelhante a uma espinha de peixe. (CERTO)
- R: O diagrama de causa causa-efeito, também conhecido como espinha de peixe, é rotineiramente chamado de Diagrama de Ishikawa.
===
Q521849 ➔ O diagrama de Ishikawa tem como finalidade identificar os efeitos de um problema, já que é uma técnica de análise de causa e efeito, aplicada na fase de diagnóstico do processo de resolução dos problemas. (ERRADO)
- R: O diagrama de Ishikawa tem como finalidade identificar as possíveis causas relativo a um efeito.
===
GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Prof. Rodrigo Rennó
FERRAMENTAS DE GESTÃO DA QUALIDADE - (PARTE 2)

# Gráfico de Pareto
Q1676182 ➔ Uma das ferramentas úteis às etapas de avaliação inseridas na gestão de processos é o diagrama de causa e efeito, que consiste em uma técnica para priorização de problemas baseada na premissa de que 20% das causas geram 80% dos efeitos. (ERRADO)
- R: Gráfico de Pareto: prioriza causa/problemas com base em sua frequência x importância (princípio do 80/20).
- Diagrama de Causa e Efeito (Ishikawa)/Espinha de peixe -->Levantar possíveis causas para problemas.
===
Q255432 ➔ O diagrama de Pareto, ferramenta estatística que pode ser utilizada para a apresentação, em um gráfico de barra vertical, dos problemas identificados em um processo, permite classificar tais problemas e priorizá-los em duas categorias: pouco vitais e muito triviais. (CERTO)
- R: O diagrama de Pareto é uma ferramenta estatística que auxilia a organização identificar os itens mais importantes de uma série.
===
Q955114 ➔ O diagrama de Pareto é um gráfico de barras que ordena as frequências das ocorrências em ordem crescente, da esquerda para a direita, o que permite a priorização dos problemas. (ERRADO)
- R: Diagrama de Pareto é um gráfico de barras que ordena as frequências das ocorrências, da maior para a menor (decrescente), permitindo a priorização dos problemas.
===
Q541872 ➔ Em organizações, é comum surgirem problemas, e caberá ao administrador solucioná-los. Dessa forma, o tomador de decisões deverá lançar mão de algumas técnicas acessórias ao ciclo do processo decisório, sendo o diagrama de causa e efeito e o princípio de Pareto recursos utilizados na etapa de diagnóstico de problemas. (CERTO)
===
Q133667 ➔ O diagrama de Pareto é uma ferramenta utilizada na gestão pela qualidade para mostrar a relação entre um efeito e as possíveis causas que podem estar contribuindo para que ele ocorra. (ERRADO)
- R:Diagrama de Causa e Efeito (Ishikawa)/Espinha de peixe -->Levantar possíveis causas para problemas.
===
Q1142093 ➔ Os diagramas de Ishikawa e de Pareto são ferramentas de gestão da qualidade que têm por finalidade, respectivamente, descobrir a relação entre um efeito e suas causas, e separar os problemas em partes para serem analisados. (CERTO)
- R: O diagrama de Pareto é um gráfico de colunas que ordena as frequências das ocorrências, da maior para a menor, permitindo a priorização dos problemas, procurando levar a cabo o princípio de Pareto, isto é, há muitos problemas sem importância diante de outros mais graves.
===
# Folha de Verificação
Q292527 ➔ Com relação às ferramentas da gestão da qualidade, as folhas de verificação são ferramentas que questionam o processo e são relevantes para alcançar a qualidade. (CERTO)
- R: A folha de verificação (ou checklist) é um instrumento muito simples. Ela nada mais é do que uma relação de “eventos” e a descrição de quantas vezes cada um deles “aconteceu”.
===
GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Prof. Rodrigo Rennó
FERRAMENTAS DE GESTÃO DA QUALIDADE - (PARTE 3)

# Histograma
Q103300 ➔ O histograma é uma ferramenta de qualidade apropriada para descobrirem-se as atividades frequentemente demandadas pelo público nesse setor, possibilitando, ainda, a análise do tipo curva ABC. (CERTO)
- R: O histograma também compõe uma das sete ferramentas da qualidade, e tem como objetivo mostrar a distribuição de frequências de dados obtidos por medições, para identificarmos a frequência com que algo acontece. PEINADO, Jurandir; GRAEML, Alexandre Reis
===
Q743198 ➔ O histograma é uma ferramenta de gestão da qualidade utilizada para listar todas as atividades de um processo por meio de apoio gráfico. (ERRADO)
- R: O Histograma não lista atividades, mas sim mostra graficamente a frequência de ocorrência delas. A banca trocou o conceito de histograma pelo conceito de fluxograma (que mapeia o fluxo das atividades de um processo de trabalho).
===
Q485849 ➔ Caso se pretenda conhecer a variação existente em um processo, deve-se utilizar um histograma, que, de forma rápida e por meio de amostra, possibilita conhecer a população. (CERTO)
- R: Histograma-> Gráfico que mostra a distribuição de dados por categoria, representando a distribuição de frequência (probabilidade) da variação existente e os resultados de um processo.
===
# Diagrama de Correlação ou Dispersão
Q338558 ➔ Considere que um administrador pretenda analisar a existência de correlação entre o número de reclamações dos alunos contra os professores e a quantidade de faltas dos professores. Nessa situação, uma das ferramentas de qualidade que o administrador poderá empregar é o diagrama de dispersão. (CERTO)
- R: Esta ferramenta possibilita a correlação entre fatores diferentes. Ou seja, ela auxilia um gestor na análise do efeito em um fator quando o outro fator é alterado.
- Deste modo, o gráfico nos deixa ver como a alteração em um aspecto do problema afeta o outro. Na prática, esta ferramenta serve para que possamos saber quais são os fatores que devem ser melhorados em um processo ou problema público.
===
# Fluxograma
Q348766 ➔ Em fluxograma de grande complexidade empregado na descrição de um processo, deve-se evitar a utilização de conectores.
- R: O fluxograma possibilita o mapeamento e redesenho dos processos, de um modo fácil e simples. Além disso, um processo “mapeado” facilita a análise de seus passos e dos seus “gargalos”. Através da utilização de diversos símbolos padronizados, chamados de notações, conseguimos descrever todas as etapas e decisões envolvidas em um processo. Com isso, podemos propor melhorias e mudanças.
===

ID

680833

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Quanto à administração de recursos humanos, julgue os itens
seguintes.

No contexto da modernização do setor público e da reprodução do espírito gerencial nesse setor, os funcionários públicos foram freqüentemente os primeiros alvos desse processo, especialmente nos Estados Unidos da América, em que, por meio do enxugamento, buscava-se diminuir os custos da máquina pública, alcançando o objetivo de diminuição do tamanho do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICADA COMO DE ADMINISTRATIVO, CLIQUEM NO BOTÃO "NOTIFICAR ERRO"
Enxugamento (downsizing)
Downsizing é um termo em inglês para designar 0 enxugamento ou racionalização de níveis hierárquicos. O downsizing é uma das técnicas a ser empregada para tornar a empresa ágil e competitiva, e normalmente é a primeira ferramenta utilizada para iniciar processos de horizontalização nas empresas e reestruturação dos recursos humanos.
O enxugamento consiste em diminuir e eliminar 0 desnecessário, isso inclui regras, normas, estruturas, quadro de pessoal, departamentos etc. Resume-se no enxugamento organizacional reduzindo suposta burocracia e consequentemente custos administrativos. Basicamente esta técnica facilita a execução dos processos nas organizações. Este processo elimina despesas e cargos desde a alta gerência até supervisores e controladores, mas apesar destes procedimentos, esta técnica traz alguns efeitos colaterais em sua execução, principalmente em relação aos colaboradores remanescentes que se sentem inseguros em relação à empresa e também por não atingir em alguns casos o escopo de promover mudanças estruturais tornando o ambiente mais leve e ágil para acompanhar o mercado.
O downsizing promove redução de níveis hierárquicos e enxugamento organizacional para reduzir as operações ao essencial (core business) do negócio e transferir o acidental para terceiros que saibam fazê-lo melhor e mais barato (terceirização).
O downsizing resulta, assim, na redução dos níveis da gestão e na redução da dimensão da organização através da anulação de áreas produtivas não essenciais, centrando-se no que melhor sabem fazer (core competence), subcontratando ao exterior (outsourcing) atividades não fundamentais para o core business permitindo uma maior flexibilização da estrutura. Contudo, a aplicação prática do downsizing consistiu, na maioria das vezes, no corte de custos em áreas consideradas não essenciais, resultando geralmente no ato de despedir numerosos trabalhadores.
☛Fonte: Prof.ª Giovanna Carranza - ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA - Para os concursos de Analista e Técnico – Coleção Tribunais e MPU

ID

680836

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Quanto à administração de recursos humanos, julgue os itens
seguintes.

Uma das formas mais eficientes de se preparar os gerentes públicos para uma gestão mais moderna é encaminhá-los para capacitação em escolas de administração de empresas, onde podem aprender técnicas e modelos de gestão inovadores que possam implementar no setor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cara, alguém pode comentar esta questão? Qual é o erro?
acredito que o erro consiste na passagem: "Uma das formas mais eficientes".

Visto que não existe forma mais ou menos eficiente e sim aquela mais adequada/indicada para o caso concreto.
Organizações de Aprendizagem x Faculdade Normal

Nas organizações de aprendizagem a capacitação é feita de forma mais direta e prática.
Acredito que o erro esteja em "encaminhar para escolas de administração de empresas". Pelo decreto 5.707/06, existem as escolas de governo.

ART4º - Para fins deste decreto, são consideradas escolas de governo as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, incluídas na estrutura da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

GAB. E
Gabarito ERRADO

Pessoal o Decreto 5707/2006 que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, diz o seguinte:

Art. 3o São diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

XIII - priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos ofertados pelas escolas de governo, favorecendo a articulação entre elas e visando à construção de sistema de escolas de governo da União, a ser coordenado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Bons estudos!
A questão é de 2004 (puts!). O decreto é de 2006.
Existem escolas de Governo! ENAP
caramba mermão, examinador agora tem visão futurista? elaborou uma questão em que a resposta estaria 2 a frente...esse cara não é da terra.

ID

680839

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Psicologia

Assuntos

Quanto à administração de recursos humanos, julgue os itens
seguintes.

A avaliação de desempenho é uma das funções mais relevantes da administração de recursos humanos, uma vez que auxilia, entre outras questões, na identificação das necessidades de treinamento e serve como base para a definição de recompensas para os funcionários. Para que a avaliação de desempenho seja mais bem sucedida, é importante que existam avaliadores múltiplos, vários critérios para avaliação e forte ênfase nos traços, tendo em vista o fato de que traços desejáveis são equivalentes ao bom desempenho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro está em: ...vários critérios para avaliação e forte ênfase nos traços, tendo em vista o fato de que traços desejáveis são equivalentes ao bom desempenho.
ERRADA!

A avaliação de desempenho busca medir o desempenho que as pessoas têm no exercício de suas atribuições na organização em relação aos padrões estabelecidos, metas e resultados esperados, competências e seu potencial de desenvolvimento.

Ela julga o desempenho das pessoas buscando relacioná-lo com os objetivos da própria organização. Deste modo, é importante que a avaliação considere qual a contribuição que o trabalho de cada funcionário dá à organização como um todo.

Robbins (2010) afirma que os principais elementos medidos em uma avaliação de desempenho são os resultados individuais da tarefa, os comportamentos e os traços individuais - sendo este último o menos importante.

Prof. Carlos Xavier

ID

680842

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Quanto à administração de recursos humanos, julgue os itens
seguintes.

No que se refere à remuneração, pode-se dizer que a estrutura de cargos e salários não é um fator que sirva como base para um processo de implantação de um sistema de remuneração variável, existindo a necessidade da troca do sistema de cargos e salários para planos alternativos de pagamento variável, fazendo que o indivíduo esteja continuamente preocupado com o aumento da produtividade e com a melhoria de seu desempenho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém poderia comentar o erro dessa questão!?
O erro é dizer que a estrutura de cargos e salários não serve como base para um sistema de cargos e salários. ERRADA
FAÇO DE MINHAS PALAVRAS AS PALAVRAS DE PHILIPE MORAES.

"O erro é dizer que a estrutura de cargos e salários não serve como base para um sistema de cargos e salários."

GABARITO ERRADO
Fonte( runrunit )

É um dos dois tipos de remuneração por trabalho existentes. A primeira é a fixa, ou seja, a obrigatória. É o salário acrescido dos benefícios sociais. Já a remuneração variável é a recompensa. Ela varia conforme a performance de cada colaborador, da equipe, ou da empresa como um todo. Por definição, a remuneração variável deve estar atrelada a metas, ou seja, à medição do desempenho profissional em um período de tempo.

É possível estabelecer um salário base e gratificar de forma variável por produtividade.
Quanto maior a responsabilidade maior a gratificação.

Características da Remuneração por competência :

1. Direciona o foco para as pessoas e não para os cargos ou responsabilidades;
2. Remunera os funcionários com uma parcela fixa do salário a cada competência adquirida;
3. Garante o reconhecimento aos empregados pela parcela de contribuição especializada disponibilizada à empresa;
4. Mantém o nível de profissionalização e especialização dos empregados compatível com a competitividade;
5. Encoraja as pessoas a ter responsabilidades plenas e à busca contínua do desenvolvimento profissional;
6. Melhora a produtividade e a qualidade dos produtos e serviços prestados pela empresa;
7. Facilita a seleção e a contratação de talentos humanos adequados aos requisitos do cargo;
8. Aumenta a motivação da equipe, uma vez que ela percebe a relação de sua performance com os aumentos salariais.

Para utilização desse sistema de remuneração, é importante observar alguns critérios:

Não vincular o sistema de remuneração ao modelo de estrutura organizacional adotado pela empresa;
Utilizar uma metodologia participativa;
Usar comunicação interna para disseminar o sistema.

ID

680845

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão por resultados

Acerca da gestão estratégica, julgue os itens seguintes.

A gestão estratégica é fundamental no âmbito da modernização de organizações do setor público. Pensar e planejar em termos estratégicos torna-se extremamente relevante para a administração, que deve, de maneira participativa, definir missão, objetivos gerais e específicos e estratégias, de modo que a organização possa responder positivamente às demandas da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão aparentemente desatualizada, não se deve confundir gestão estratégica com planejamento estratégico.

"Uma vida com propósito é aquela em que eu entenda as razões pelas quais faço o que faço e pelas quais claramente deixo de fazer o que não faço." (M. S. Cortella)

Abraço
De acordo com Paludo:

O processo de definição da missão deve iniciar com a análise e revisão dos propósitos atuais da organização, para identificar se continuam relevantes para o futuro, e se novos fatores poderão alterar essa relevância, considerando os interesses dos stakeholders.

Em outras palavras, penso eu, isso equivale a definir missão de maneira participativa.

Voltando a Paludo:

Planejamento estratégico é diferente de gestão estratégica: o primeiro é uma metodologia de planejamento gerencial de longo prazo, enquanto que Gestão Estratégica é uma evolução da gestão, encarregada de dar a direção e de gerir, em todas as áreas da empresa, as ações mais importantes para o futuro da organização - a tomada de decisão, a sua implementação e o aprendizado organizacional estratégico.

Ou seja, gestão estratégica é mais amplo que planejamento estratégico, compreende todo o ciclo: o planejamento, a execução e o controle.

Diante disso: questão correta.

Bons estudos, pessoal!!!

ID

680848

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Acerca da gestão estratégica, julgue os itens seguintes.

O controle estratégico envolve algumas decisões fundamentais como a modificação de objetivos e metas tendo em vista mudanças ambientais, mas não envolve algumas decisões, como a modificação de estratégias e as políticas estabelecidas anteriormente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errado.

Controle: processo que envolve a definição de parâmetros de desempenho, mensuração do desempenho real, comparação e implementação de medidas corretivas.

Fonte: Elisabete Moreira
Normalmente, envolve decisões do tipo:

· alteração dos objetivos estabelecidos em função de alterações ambientais, com reflexos em oportunidades ou ameaças para a empresa;

· alteração de estratégias e políticas estabelecidas, porque as ações estão sendo mal conduzidas;

· revisão do diagnóstico estratégico, para melhor adequação da empresa ao seu ambiente.
SOMENTE UM NOVO PLANEJAMENTO PARA MUDAR OS OBJETIVOS E AS METAS ORGANIZACIONAIS...

GABARITO ERRADO
Plano estratégico é dinâmico - aspecto muito cobrado pela CEBRASPE. Ou seja, se o plano composto de estratégias é dinâmico, é porque as estratégias que o compõe também o são.

Resposta: errado.

ID

680851

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Com relação ao gerenciamento de projetos, julgue os itens
subseqüentes.

A elaboração de determinado projeto deve levantar alguns pontos fundamentais, tais como as atividades que comporão cada uma das ações, o público alvo e as estratégias de ação que serão tomadas, não se preocupando em definir uma justificativa do projeto, nem tampouco os indicadores de resultados — que devem ser definidos no momento de avaliação do projeto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

''A elaboração de determinado projeto deve levantar alguns pontos fundamentais, tais como as atividades que comporão cada uma das ações, o público alvo e as estratégias de ação que serão tomadas, (CORRETO) não se preocupando em definir uma justificativa do projeto, nem tampouco os indicadores de resultados — que devem ser definidos no momento de avaliação do projeto (ERRADO).''

A DEFINIÇÃO/ESTABELECIMENTO/DECISÃO DE UMA JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO E O ESTABELECIMENTO DE INDICADORES DE RESULTADOS/DESEMPENHO É FEITO NA FASE DO PLANEJAMENTO, E NÃO NA FASE DA AVALIAÇÃO/MONITORAMENTO/CONTROLE DO PROJETO.

GABARITO ERRADO
A elaboração de determinado projeto deve levantar alguns pontos fundamentais, tais como as atividades que comporão cada uma das ações, o público alvo e as estratégias de ação que serão tomadas, não se preocupando em definir uma justificativa do projeto, nem tampouco os indicadores de resultados — que devem ser definidos no momento de avaliação do projeto. Resposta: Errado.

ID

680854

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Com relação ao gerenciamento de projetos, julgue os itens
subseqüentes.

Na elaboração de projetos, é imprescindível identificar os alvos e o público a serem alcançados e formular estudos de viabilidade. Na fase de implantação, são identificados os responsáveis pelo projeto e é definido um cronograma.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

eita que lembro dessa prova, faz tempo!!! de lá pra cá são 11 anos nessa batalha...apesar de ter conquistado meu cargo público essa luta foi de 6 anos até ser nomeado...de lá pra cá venho buscando novas aprovações...é , é assim mesmo, para quem tem trabalho de 40 com ponto digital filhos e outras obrigações, o tempo para se alcançar uma vitória é mais demorado, mas vale a pena...porque o tempo vai passar de qualquer jeito, então porque esperar o tempo passar só porque está distante? comece firme hoje. Aliás se você não começar hoje, daqui dez anos vai estar na mesma posição que hoje, e ai o tempo não passou do mesmo jeito??
A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E A DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA É FEITO NO PLANEJAMENTO, E NÃO NA IMPLANTAÇÃO/EXECUÇÃO DO PROJETO.

Na elaboração de projetos, é imprescindível identificar os alvos e o público a serem alcançados e formular estudos de viabilidade.(CORRETO) Na fase de implantação, são identificados os responsáveis pelo projeto e é definido um cronograma. (ERRADO)

GABARITO ERRADO
Na elaboração de projetos, é imprescindível identificar os alvos e o público a serem alcançados e formular estudos de viabilidade. Na fase de implantação, são identificados os responsáveis pelo projeto e é definido um cronograma. Resposta: Errado.

Na fase do planejamento.

ID

680857

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Tendo em vista determinados aspectos gerais da administração
pública, julgue os itens a seguir.

A centralização do processo de tomada de decisão, o rígido controle sobre o desempenho e o foco em resultados são algumas das características do paradigma pós-burocrático.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Só a última indicação está claramente correta.
GAB. ERRADO

O paradigma pós burocrático na verdade é o modelo gerencial e como se percebe esse modelo não tem como características a centralização do processo de tomada de decisão.
O modelo gerencial se apoia e conserva alguns princípios fundamentais da burocracia, embora flexibilizando-os, como a rigorosa profissionalização da administração pública, que continua princípio fundamental. O termo pós-burocrático significa que algumas vantagens da burocracia são utilizadas como características do modelo gerencial, por exemplo: Meritocracia, Impessoalidade, Profissionalização dentre outros. Essas características não foram definidas pelo gerencialismo, mas sim pela burocracia.
Como destaque no modelo gerencial, temos as seguintes características:
▪ foco no controle de resultados,
▪ descentralização,
▪ flexibilidade,
▪ participação,
▪ controle social e transparência,
▪ competição administrada,
▪ foco no cidadão.
➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)
Modelo Gerencial :
Decisões : descentralizadas
Controle : centralizados.

ID

680860

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Tendo em vista determinados aspectos gerais da administração
pública, julgue os itens a seguir.

Além da criatividade e da inovação, um outro fator que deve ser continuamente incentivado na administração pública gerencial é o contrato de gestão, que pode ser considerado um instrumento à disposição de órgãos descentralizados para a realização do devido controle das organizações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB. CERTO

Segue breve resumo sobre o contrato de gestão.

Também chamado de ''ACORDO PROGRAMA''

DEFINIÇÃO AMPLA => trata-se de um ajuste cuja finalidade é o cumprimento de uma espécie de programa, em troca de algo que seja do interesse da parte que se compromete a atingir as metas nele definidas.

- É obrigatória a fixação de metas de desempenho

- É firmado com ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS), por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO

PRIMEIRA EXPERIÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO

- Ocorreu no Brasil pelo governo Collor em 1991

- Foi feito um contrato de gestão com a Rede Sarah de Hospitais.

- Logo, o primeiro contrato de gestão antecedeu o PDRAE que tinha como objetivo a reforma do Estado

De certo modo, o contrato de gestão foi utilizado antes mesmo do PDRAE. Este modelo foi introduzido no Brasil pelo governo Collor, com a experiência da Rede Sarah de Hospitais. Este instituto foi criado pela Lei n° 8.246/91, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, que assinou contrato com o Ministério da Saúde naquele mesmo ano.

Portanto, a primeira experiência do contrato de gestão precedeu a chamada reforma do Estado. Esta experiência da contratualização buscava, assim, um maior desempenho através da utilização de instrumentos e modelos mais flexíveis de gestão.
Bresser Pereira descreve algumas características da administração gerencial, por exemplo: é orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados; pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau real ainda que limitado de confiança; como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação; o instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos descentralizados é o contrato de gestão.

ID

680863

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão por resultados

Tendo em vista determinados aspectos gerais da administração
pública, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista a avaliação de resultados de serviços públicos, é importante estabelecer metas anuais para os serviços e medir as deficiências da prestação desses serviços, não sendo necessário, apesar de acontecer regularmente, que se informe a todos os servidores sobre as metas estabelecidas, restringindo essas informações a gerentes da linha intermediária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Se não sei pra onde vou, qualquer lugar te leva a lugar nenhum.
GAB. ERRADO

O erro está em dizer que as metas para serem efetivas devem ser divulgadas amplamente a todos os envolvidos na organização.
ERRADO

ERRO ESTA EM DIZER QUE = NÃO É NECESSÁRIO: INFORMAR a todos os servidores sobre as metas estabelecidas.

ID

680866

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Tendo em vista determinados aspectos gerais da administração
pública, julgue os itens a seguir.

Um dos principais parâmetros delineadores de posições individuais nas organizações, especialmente na burocracia, é a formalização do comportamento, que busca reduzir a variabilidade do comportamento do indivíduo na organização, tendo em vista predizer esse comportamento, mas não controlá-lo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PALUDO (2013) sintetiza:
Hierarquia da autoridade: nas organizações burocráticas, a estrutura é vertical e com muitos níveis hierárquicos; as chefias das áreas/departamentos/seções seguem uma escala em que a autoridade de cargo inferior obedece à autoridade de cargo superior. As regras definem a forma de contato entre a autoridade inferior e a superior, a fim de garantir a unidade de comando e evitar atritos de autoridade.
• Rotinas e procedimentos padronizados: nas organizações burocráticas, o ocupante de cargo guia-se por regras e normas técnicas claras e exaustivas, com vistas ao alcance dos objetivos definidos pela organização.
• Impessoalidade nas relações: nas organizações burocráticas, a contratação de servidores e a distribuição de tarefas é feita de forma impessoal; as pessoas são consideradas apenas pelos cargos ou funções que exercem, e os subordinados não obedecem a uma determinada pessoa, mas ao ocupante do cargo.
• Competência técnica e meritocracia: nas organizações burocráticas, a contratação de pessoal se dá mediante critérios racionais de competência ou classificação em concursos (e não segundo critérios pessoais), e a promoção é por mérito e baseada no desempenho
Um dos principais parâmetros delineadores de posições individuais nas organizações, especialmente na burocracia, é a formalização do comportamento, que busca reduzir a variabilidade do comportamento do indivíduo na organização, tendo em vista predizer esse comportamento, mas não controlá-lo.

O que invalida a questão está destacado.
Um dos principais parâmetros delineadores de posições individuais nas organizações, especialmente na burocracia, é a formalização do comportamento, que busca reduzir a variabilidade do comportamento do indivíduo na organização, tendo em vista predizer esse comportamento, mas não controlá-lo. Resposta: Errado.

A burocracia tem, entre suas características, o controle do comportamento na organização.

ID

680869

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2004

Provas

CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Tendo em vista determinados aspectos gerais da administração
pública, julgue os itens a seguir.

O downsizing é um dos mais importantes e relevantes recursos na busca da eficiência e do equilíbrio fiscal do setor público, devendo ser utilizado em qualquer processo de modernização administrativa, pois garante o máximo de eficiência e resultados para o cidadão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O que é o Downsizing?

O Downsizing, que em português significa “achatamento”, é uma técnica conhecida em todo o mundo e que visa a eliminação de processos desnecessários que engessam a empresa e atrapalham a tomada de decisão, com o objetivo de criar uma organização mais eficiente e enxuta possível. Sua atuação é focada na área de recursos humanos (RH) da empresa.

Esta técnica exige um alinhamento racionalizado com o planejamento estratégico da empresa e seus objetivos e metas gerais. A curto prazo, este procedimento envolve, invariavelmente, demissões, redução de custos, reestruturação organizacional, achatamento da estrutura da organização etc.

Já em um espaço de tempo maior, o Downsizing contribui para um crescimento sustentado da empresa, facilitando uma expansão de mercado, modernização da empresa e de seus procedimentos, aprimoramento de produtos e serviços e, principalmente, a exclusão da burocracia desnecessária da empresa.

http://www.sobreadministracao.com/downsizing-o-que-e-e-como-funciona/
Sendo direto, ERRADO.

Entendo que o erros estejam em: ... devendo ser utilizado em qualquer processo de modernização administrativa, pois garante o máximo de eficiência e resultados para o cidadão.

- é possível modernização administrativa sem downszing

- "garantir" é uma palavra perigosa para Administração, a regra é que não há garantias.
O erro está em "devendo ser utilizado". Há modernização sem downsizing, sem enxugamento. É só uma das formas de modernização e eficiência.
DEMING

==> Elimina tudo

DOWNSIZING

==> Elimina só o desnecessário

Esse está sendo o meu entendimento até agora sobre DEMING e DOWNSIZING, pois estou aprendendo e quem puder me ajudar eu agradeço.
em Adm nada garante nada, fique esperto

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