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Errado. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º - A
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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LRF
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
(...)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Logo, GAB: ERRADO
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Anexo de Metas fiscais: (metas anuais que são projetadas para três anos.)
- Receitas;
- Despesas;
- Resultado Nominal;
- Resultado Primário;
- Montante da Dívida Pública.
Anexo de Riscos Fiscais:
- Risco Orçamentário;
- Risco da dívida;
- Avalia os Passivos Contingentes.
Resumo que eu retirei de uma vídeo aula do professor Wilson Araújo sobre o assunto.
Não desista dos seus sonhos. ^^
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GABARITO: ERRADO
É no ANEXO DE RISCOS FISCAIS que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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Gabarito: ERRADO
Observação: No edital a banca classificou o conteúdo cobrado na questão como matéria de "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no e:
§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Resumindo: Não confunda "Anexo de Metas Fiscais" com "Anexo de Riscos Fiscais".