Questão 68815

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para

• A. aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• C. aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.
• D. contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
• E. qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24. É dispensável a licitação:XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• Lei 8.666/93a) ERRADA. Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo...b) CORRETA. Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:XXIV - para celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;c) ERRADA. Art. 24. É dispensável a licitação:I - para obras e serviços de engenharia de VALOR ATÉ 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo anterior (R$ 150.000,000II - para outros serviços e compras de VALOR ATÉ 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior (R$ 80.000,00)d) ERRADA. Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.e) ERRADA. Não é em QUALQUER situação.
• Vejamos de outra forma:As Organizações Sociais tem uma grande prerrogativa que é a possibilidade de dispensa de licitação quanto as atividades ligadas ao contrato de gestão.Para ajudar a memorizar:Palavras chaves - Ornalização Social, Licitação Dispensável, Contrato de Gestão.

• Fiquei com uma dúvida nesta questão...

  Qual o erro da alternativa C, visto que para serviços e compras a licitação é dispensável até 80 mil?

• Esta questão foi anulada porque no comando da questão diz "dispensa" e não dispensável. Interpretando a questão, considera a palavra dispensa como licitação dispensada e a resposta que consta no gabarito é um tipo de licitação dispensável.
  Anulação justa.

• MARIELI

   c) aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.

  O correto é até R$ 8.000,00 e não R$ 80.000,00.

  Até R$ 80.000,00 pode fazer licitação através da modalidde Convite.

• Anulação injusta, pois o comando da questão diz "a lei autoriza a dispensa de licitação para"

  "Autorizar a dispensa" é ser dispensável, e não quer dizer "licitação dispensada".