Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 68731

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

A afirmativa correta, de acordo com o texto, é:

• A. A transformação das riquezas do Cerrado em artigo de exportação pela população local despreza as características nacionais desses produtos.
• B. Os vastos espaços das Geraes apresentam formações de matas e campos de aspectos diferenciados.
• C. A sabedoria cabocla consiste na descoberta das riquezas do Cerrado e em seu aproveitamento eco- nômico.
• D. A plantação de soja e a pastagem pra gado garan- tem a sustentabilidade econômica dos moradores do Cerrado.
• E. O conformismo dos habitantes da região central do Brasil transforma toda essa região em um deserto com dunas de até 40 metros de altura.

Gabarito: B

Comentários

• Os vastos espaços das Geraes apresentam formações de matas e campos de aspectos diferenciados.
• Em relação a letra E, se ficou alguma dúvida, é observar que a fala está no "presente" - o conformismo... transforma.., e isso não é verdade. Se observarmos o último parágrafo, o autor coloca a frase no futuro - Só haverá..., e isso nos dá uma "previsão". Portanto, eliminada.
  A letra B nos fala que "os vastos espaços das Geraes apresentam formações de matas e campos de aspectos diferenciados". Está correto, no parágrafo terceiro o autor compara várias localidades, cada uma com aspecto característico.
  
  Letra B
• Boa sacada Viviane!

Questão 68734

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Um título apropriado para o texto poderia ser:

• A. Plantas do Cerrado constituem a base da medicina popular brasileira.
• B. Oportunidades de trabalho reduzidas dificultam o desenvolvimento humano na região do Cerrado.
• C. Flora e fauna típicas da região do Cerrado formam um belo cenário em risco de extinção.
• D. Diversidade na formação do Cerrado compromete a eficácia da preservação de sua paisagem.
• E. Cultura de grãos convive em harmonia com a biodiversidade do Cerrado.

Gabarito: C

Comentários

• No segundo parágrafo o texto falava da diversidade do Cerrado - fauna. No penúltimo, temos a flora. E depois ele nos alerta: "O que percebo, como testemunha ocular, é que entra governo e sai governo e o processo de desertificação do país continua em crescimento assombroso." Portanto, pode-se concluir que, com o Cerrado em processo de desertificação, a fauna e a flora correm risco de extinção.
  
  
  Letra: C

Questão 68737

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Considerando-se o desenvolvimento das ideias no texto, é correto perceber

• A. deslumbramento nacionalista pelas riquezas, até mesmo bem aproveitadas economicamente, de uma vasta região brasileira.
• B. condenação de certos hábitos entranhados na população menos escolarizada, de utilizar as riquezas do solo, destruindo o meio ambiente.
• C. total defesa do papel desempenhado pelos rios da região, tanto pela água que fornecem quanto por sua navegabilidade.
• D. crítica à atuação do homem na região do Cerrado, e também às falhas no controle ambiental tanto da parte de governos quanto da sociedade.
• E. referência explícita a alguns produtos cultivados na região, que propiciam qualidade de vida aos seus moradores.

Gabarito: D

Comentários

• No quarto parágrafo, no trecho que começa em: "Pena que todo o entorno do parque..." e vai até o final do parágrafo, temos uma crítica á atuação do homem na região do Cerrado. Isso junto aos dois últimos parágrafos confirmam a letra D como resposta.
  Letra: D
  
  

Questão 68740

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

É correto inferir do texto que nele há, predominantemente,

• A. um olhar sobre toda a diversidade existente no bioma que se estende por vários Estados do Planalto Central brasileiro.
• B. a intenção subjacente de apontar a enorme impor- tância do rio São Francisco como garantia da produção agrícola no Cerrado.
• C. a tentativa, um tanto inútil, de mostrar os vários aspectos da cultura popular na região do Cerrado, a partir da visão de um vaqueiro.
• D. uma visão tristonha sobre essa vasta região do país, desconhecida da maioria dos brasileiros, apesar da imensa beleza de suas paisagens.
• E. a surpresa de um viajante, ao se deparar com a estranha diversidade de uma mesma região, que vem prejudicar sua classificação como bioma.

Gabarito: A

Comentários

• um olhar sobre toda a diversidade existente no bioma que se estende por vários Estados do Planalto Central brasileiro.
• Poderíamos ficar entre as letras A e D, mas não seria a letra D porque não existe essa visão tristonha.
  O que existe é apenas um olhar, um alerta. 
  
  
  Letra A
• Na minha visão podíamos inferir a visão tristonha diante do cenário que se apresenta para ele (a desertificação e a fauna e flora em risco de extinção). O que acham? 

• Concordo com você Natalia, tanto é que marquei a D

• É, embora ele fale do risco de extinção, não dá para "ver" esse olhar tristonho...eu marquei Letra A
  

• Essa questão é ridícula. Não se sabe mais o que interpretar diante dos textos da FCC. Desde quando pode-se perceber  um olhar sobre toda a diversidade existente no bioma que se estende por vários Estados do Planalto Central brasileiro? Marquei a alternativa "d" porque a alternativa "a" é totalmente surreal.

• Apesar do gabarito ser a alternativa A.

  Eu interpretei com um olhar tristonho: "o Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.

  O que percebo, como testemunha ocular, é que entra governo e sai governo e o processo de desertificação do país

  continua em crescimento assombroso.)" . Principalmente no último parágrafo quando ele diz que somos especialistas em fazer deserto. #triste.

  É isso aí Fcc, sigo com fé...

Questão 68743

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade. (4º parágrafo)

A oração grifada acima denota, considerando-se o contexto,

• A. causa.
• B. ressalva.
• C. consequência.
• D. temporalidade.
• E. proporcionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Denota consequencia:o fato de milhoes de toneladas de sedimentos serem jogadas no rio, tem como consequencia sua inviabilidade de navegabilidade.

• Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

  Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio, = É O FATO (A CAUSA)

  inviabilizando sua navegabilidade. = É A CONSEQUÊNCIA DO FATO.

• causa ---> milhões de toneladas de sedimentos no rio

  
  

  consequência ---> inviabilizando sua navegação

• O fato de: Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio.

  Fez com que: inviabilizando sua navegabilidade.

  Gab: Letra C

Questão 68746

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Se for passado para o plural o termo grifado, deverá permanecer no singular o verbo que está em:

• A. "Ainda bem que existe o Parque" ...
• B. ... exclama o vaqueiro ...
• C. ... onde acontece o surpreendente espetáculo da bioluminescência ...
• D. ... e o processo de desertificação do país continua em crescimento assombroso.
• E. Só haverá esperança para os vastos espaços das Geraes ...

Gabarito: E

Comentários

• Haver no sentido de existir não varia.

• Verbo haver no sentido de existir será sempre impessoal e estará, de igual modo, na 3° pessoa do singular. Logo, não haverá sujeito e, consequentemente, concordância. 

   

Questão 68749

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Agrotóxicos despejados por avião são levados pelo vento ... (4º parágrafo) Há também emprego de voz passiva no segmento que se encontra em:

• A. ... que donde só se tira e não se põe ...
• B. ... os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca descobriram o capim-dourado ...
• C. ... o Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
• D. ... é que entra governo e sai governo ...
• E. ... se abandonarmos nosso conformismo e nossa proverbial omissão.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi? a letra E tbm pode ir pra passiva, não pode?

• Juliane, a pergunta foi qual opção já se encontra na voz passiva e não qual pode ser transposta. A alternativa A é a única que já está na voz passiva, sintética no caso. :)

• Colegas, me ajudem por favor. Não consigo ver voz passiva na letra "A", sendo que para mim, só há passiva na letra "C". 
  Alguém me ajuda??!!
• Natalia Oliveira, 
  na letra A tem voz passiva sintética, VTD + se.

• Escolhi a letra A por exclusão e por raciocínio... A frase " donde só se tira..." quer dizer que algo ou um objeto é tirado de algum lugar...

  Ex: "Pedras preciosas são tiradas do rio pelos garimpeiros". Neste exemplo, o verbo "tirar" está na voz passiva porque as pedras foram tiradas pelos garimpeiros. Na voz ativa essa mesma frase ficaria: "Os garimpeiros tiram as pedras preciosas do rio".

  Portanto a frase "donde só se tira..." remete a voz passiva e não a voz ativa.

  Não sei se meu raciocínio está certo, mas foi como escolhi a letra A como resposta certa.
  

• Fiz por exclusão. 

  1) Procurei as alternativas em que há VTD para ser possível a voz passiva. No caso, letras A (tirar e por), B (descobrir) e E (abandonar).

  2) Entre as letras A, B e E = A (voz ativa), E (se é condição).

  3) Sobrou a E

  
  

• Questão ridiculamente mal formulada. 

Questão 68752

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Problemas da língua culta

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Pena que todo o entorno do parque foi drenado para permitir a plantação de soja. (4º parágrafo)

Para ser respeitado o padrão culto da Língua, o emprego da forma verbal grifada acima passaria a

• A. se drenou.
• B. tinham drenado.
• C. fora drenado.
• D. tenha sido drenado.
• E. havia sido drenado.

Gabarito: D

Comentários

• por que nao eh fora drenado?

• Caro amigo,

  “Foi drenado” é uma locução verbal onde o verbo auxiliar “Foi” leva as flexões do verbo. Foi está no pretérito perfeito simples do indicativo. Para ser respeito o padrão culto, você teria que achar entre as opções qual locução verbal estaria no pretérito perfeito composto. No caso o pretérito perfeito composto de “foi” é “tenha sido”. Por isso a questão certa é letra D.
   

• Por que não poder ser Fora Drenado? É por que o verbo tem que está no modo subjuntivo; as próprias alternativas nos impõem isso. Vejamos:

  Duas alternativas (a e b) são logo eliminadas, pois não apresentam qualquer lógica.

  Analisando as que restaram, as alternativas (c e e) dizem a mesma coisa; apenas uma está no tempo simples e a outra no composto, respectivamente. Pois, no modo indicativo, o pretérito mais-que-perfeito do tempo simples é equivalente ao do composto, vamos exemplificar.

  - Como na questão a voz é passiva, vamos reescrevê-la na voz ativa: - para o tempo simples (Alguém drenara o entorno e...) / para o tempo composto: ( Alguém havia drenado o entorno e...), a voz passiva respectiva é: (o entorno fora drenado por...) / (o entorno havia sido drenado por...).

  - Querem ou não dizer a mesma coisa???!!!!  Logo, não podemos ter duas alternativas corretas, restando a letra (d) como solução, descartando assim o modo indicativo.

  Se soubéssemos, de imediato, que a expressão "Pena que" faz uma consideração sobre um fato, caracterizando assim o modo subjuntivo, mataríamos a questão em 10 segundos, pois a única opção que apresenta verbo nesse modo é a alternativa (d).

   

  Até.

• LETRA D
  
  Ref a 1ª, eu penso que "foi drenado" pode ser substituído por "tenha sido
  drenado", pois o "fora drenado" (PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO) refere-se a um passado anterior ao foi (PRETÉRITO PERFEITO)
  
  Por ex.:
  À tarde, visitou José, de manhã visitara Maria.
  À tarde, foi à casa de José, de manhã fora à de Maria.
  Embora tenha ido, à tarde, a casa de José, de manhã fora à de Maria.
  
  Fiz-me entender?
• Não entendi! O enunciado pra mim dá a entender que a locução empregada em seu exemplo está errada em relação ao padrão culto da língua, enquanto que na alternativa "d" está certa. Ora, na locução do enunciado há verbo auxiliar (foi) e verbo no particípio (drenado), o que é suficiente para satisfazer a voz passiva. Então, no que estaria errado nesse quesito? Não encontrei erro na voz passiva, por isso "pulei" pra um outro sentido na questão e acabei colocando a "c" também.

• Pena que todo o entorno do parque tenha sido drenado para permitir a plantação de soja.
  

  A expressão "pena que" exige verbo conjugado no modo subjuntivo (usado para exprimir dúvida, sentimento, desejo ou vontade). A única alternativa que apresenta verbo no subjuntivo é a letra D.

  
  

• Impressionante como a FCC gosta de tempos compostos....

Questão 68755

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa permanente. (2º parágrafo)

Considere o emprego do verbo viver nas frases seguintes:

I. O vaqueiro sempre viveu da colheita de grãos e da criação de gado.

II. Muitas famílias viviam vida folgada ali, em meio à natureza.

III. Naquela comunidade, os avós viviam com filhos e netos na mesma casa. Está

correta a construção em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as assertivas da presente questão estão corretamente redigidas.

Questão 68758

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Português
• Assuntos: Parênteses; Pontuação; Uso da Vírgula; Uso das aspas

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Em relação ao emprego de sinais de pontuação no texto, está INCORRETO o que se afirma em:

• A. As aspas em "seo" (1º linha) registram uma forma coloquial de tratamento.
• B. Os dois-pontos na 4º linha sinalizam a introdução da fala de um interlocutor no texto.
• C. As aspas em "Ainda bem que existe o Parque" (10º linha) assinalam o segmento que contém o assunto central do texto.
• D. Os parênteses, no 5º parágrafo, isolam uma afirma- tiva empregada como argumento que respalda a ressalva anterior, referente à beleza e biodiversidade do Cerrado.
• E. A vírgula após a expressão campos cerrados, na 9º linha, pode ser corretamente substituída por um travessão, sem prejuízo do sentido original.

Gabarito: C

Comentários

• Há duas situações básicas em que usamos aspas no discurso.Indicação de focoColocamos entre aspas o texto citado, aquele que reproduz fielmente o que outro disse. Indicação de uso ressalvadoÉ comum pôr entre aspas uma palavra quando queremos explicitar que por algum motivo o uso dela no enunciado está sob ressalva.
• As aspas - sinal gráfico [“ ”] - servem para isolar palavras, trecho de frases, frases e expressões; ou indicar a reprodução literal de uma oração, de um período e, até mesmo, de um texto:fonte: http://recantodasletras.uol.com.br/gramatica/941657
• Gabarito está errado, correta é a letra c.Já mandei corrigir a questão.

• Ok, pessoal!

  Gabarito corrigido.

  Bons estudos!

Questão 68761

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

• A. A maior diversidade entre as plantas conhecidas do Cerrado estão na família dos capins e de outras plantas herbáceas.
• B. A visão equivocada de que o Cerrado era uma região pobre mudou, ao se descobrirem as cerca de 12 mil espécies já descritas cientificamente.
• C. A região do Cerrado, com a beleza e a biodiversidade de suas plantas, algumas delas usadas como medicamentos, representam um enorme tesouro, boa parte ainda desconhecido.
• D. Não há como saber quantas plantas, associadas a um certo tipo de solo e clima já foi soterrado pelo avanço da cultura de grãos na região do Cerrado.
• E. Pesquisadores estimam que muitas espécies de vertebrados características da região do Cerrado já tenha sido exterminado, antes mesmo de ter sido catalogado.

Gabarito: B

Comentários

• * a) A MAIOR diversidade entre as plantas conhecidas do Cerrado ESTÁ na família dos capins e de outras plantas herbáceas. * b) A visão equivocada de que o Cerrado era uma região pobre mudou, ao se descobrirem as cerca de 12 mil espécies já descritas cientificamente. (CORRETA) * c) A REGIÃO do Cerrado, com a beleza e a biodiversidade de suas plantas, algumas delas usadas como medicamentos, REPRESENTA um enorme tesouro, boa parte ainda desconhecido. * d) Não há como saber QUANTAS PLANTAS, associadas a um certo tipo de solo e clima já FORAM SOTERRADAS pelo avanço da cultura de grãos na região do Cerrado. * e) Pesquisadores estimam que muitas espécies de VERTEBRADOS características da região do Cerrado já TENHAM sido EXTERMINADOS, antes mesmo de ter sido catalogado.
• Não entendi a concordância da letra B. 
  A visão equivocada de que o Cerrado era uma região pobre mudou, (até aí entendi que está correta)
  ao se descobrirem as cerca  de 12 mil espécies já descritas cientificamente. (não entendi esta parte. Porque as cerca? Não seria a cerca de 12 mil espécies?
  Esta palavra a cerca é invariável.
  Alguém pode me ajudar?
   
  Obrigada
  
• Discordo de você Neusa.
  
  No caso de o sujeito ser representado por expressões aproximativas, representadas por “cerca de, perto de”, o verbo concorda com o substantivo determinado por elas:

  Cerca de vinte candidatos se inscreveram no concurso de piadas.

• e) Pesquisadores estimam que muitas espécies de vertebrados,características da região do Cerrado játenham sidoexterminados, antes mesmo deterem sidocatalogados.
  

• Explicação da letra b: 

  *Precedido o predicativo plural de expressão avaliativa de tipo perto de, cerca de e em torno de é ainda possível vir o verbo ser no singular: "Era perto de duas horas quando saiu da janela."

  *No caso de o sujeito ser representado por expressões avaliativas, o verbo concorda com o substantivo determinado por elas: "Cerca de vinte candidatos se inscreveram no concurso de piadas."

  Também nunca vi o as antes da expressão cerca de. Alguém sabe de algum autor que explique isso?

• nao faça questao de concordancia com pressa nunca!! ;)

  
  

• Alternativa B

  "As ...12 mil espécies "....

  Errei essa

Questão 68764

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

O Cerrado apresenta topografia elevada.

O Cerrado se localiza estrategicamente no Planalto Central brasileiro.

O Cerrado funciona como gigantesco coletor e distribuidor de água.

A água do Cerrado é elemento crucial no abastecimento das demais regiões brasileiras.

As frases acima se organizam em um único período, com clareza, correção e lógica, em:

• A. O Cerrado apresenta topografia elevada que se localiza estrategicamente no Planalto Central brasileiro funcionando então como um gigantesco coletor e distribuidor de água, onde ela vem sendo elemento crucial para o abastecimento das demais regiões.
• B. A água do Cerrado é elemento crucial para o abastecimento das outras regiões brasileiras, sendo de topografia elevada, que se localiza estrategicamente no Planalto Central, funcionando como gigantesco coletor e distribuidor dessa água.
• C. O Cerrado se localiza estrategicamente no Planalto Central brasileiro, sendo o gigantesco coletor e distribuidor de água, de que ela, é elemento crucial para o abastecimento das demais regiões.
• D. Apresentando topografia elevada e localizado estrategicamente no Planalto Central o Cerrado está funcionando como gigante coletor e distribuidor da água cujo elemento crucial vai para o abastecimento das outras regiões brasileiras.
• E. Com topografia elevada e localizado estrategicamente no Planalto Central brasileiro, o Cerrado funciona como gigantesco coletor e distribuidor de água, elemento crucial no abastecimento das demais regiões.

Gabarito: E

Comentários

• (A) Está incorreta. Não é a topografia que se localiza no planalto central. O que é isso?
  (B) Está incorreta. A água é de topografia elevada?
  (C) Está incorreta. Cadê a parte que fala que o Cerrado apresenta topografia elevada?
  (D) Está incorreta. "...água cujo elemento crucial vai para o abastecimento...?" A água é o elemento crucial. Há erros de pontuação também, ou seja, falta dela.
  
  Fonte: Blog Português na Prática.

Questão 68767

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

A afirmativa correta, de acordo com o poema, é:

• A. O trabalho nem sempre resulta em satisfação, benefícios econômicos e qualidade de vida para os que dependem dele.
• B. A cidade mecaniza as pessoas, que se deixam absorver pela rotina de trabalho, até mesmo quando se alimentam.
• C. A plena dedicação à rotina de trabalho preenche, favoravelmente, a vida agitada da maioria das pessoas nas cidades.
• D. O sentimento amoroso deve sempre sobrepor-se ao sentimento de dedicação ao trabalho.
• E. O devaneio proporciona às pessoas um modo de sobreviver em meio à rotina estafante do trabalho diário.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B.
  
  "Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
  tempo de comida,
  mais tarde será o de amor."
  
  e o trecho 
  
  Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
  roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
  homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
  imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
  se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
  já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
  imaginam.
  
  Reforçam a ideia de mecanização da pessoa na cidade.

Questão 68770

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

O assunto do poema estaria corretamente exposto em:

• A. A importância das cidades na vida econômica de um país.
• B. O inchaço urbano e as necessidades básicas dos habitantes.
• C. A desumanização do trabalhador nas condições de vida urbana.
• D. A automatização dos serviços de escritórios no trato dos negócios realizados.
• E. As consequências desfavoráveis do excesso de população.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C.
  
  "Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
  tempo de comida,
  mais tarde será o de amor."
  
  Trechos como o acima mencionado demonstram que o ser humano virou uma máquina de produção na grande cidade.

Questão 68773

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

A sequência nos versos 2, 3 e 4 da 2º estrofe reflete

• A. a movimentação caótica das pessoas submetidas ao ritmo acelerado da cidade.
• B. um desfile organizado de trabalhadores exaustos na volta à casa.
• C. exposição de pessoas como se fossem veículos em circulação no trânsito.
• D. a procura ansiosa das pessoas por se destacarem na multidão informe.
• E. uma tentativa inútil de conseguir o merecido descanso ao fim do dia.

Gabarito: A

Comentários

• * Homem depois de homem, mulher criança...na volta pra casa.
  Escutar a hora espandongada da volta significa que a volta é amarrotada de tanta gente, caótica.
  Resposta: A
  
  Fonte: Blog Português na Prática
• Por que não poderia ser a letra "B"?

• Gnt pra mim os versos 2, 3 e 4 da segunda estrofe seriam os seguintes: "Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
  olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
  osso." Não? Alguém me explica por favor?

• A divisão  em estrofes da banca não confere com o transcrito pelo QC, existem apenas 2 estrofes.
  A segunda estrofe INICIA com:
  Escuta a hora espandongada da volta.

  e vai até o final.
  

  E vos digo, agora o gabarito faz sentido.

  Sempre que estiver em dúvida, recomendo baixar a prova e ver se a transcrição não foi penalizada.
  

Questão 68776

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

Identifica-se no poema oposição entre

• A. restaurantes lotados // oferta variada de alimentos.
• B. pessoas em busca de alimento // acertos comerciais durante almoços.
• C. riqueza latente nas ruas // abandono na periferia da cidade.
• D. agitação e labor diurnos // silêncio e cansaço ao fim do dia.
• E. negócios realizados em escritórios // rotina diária de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• E em qual momento do texto há o "cansaço ao fim do dia"? Na minha opinião, o trecho Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa, olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu osso dá a entender que o gabarito é (C).

• Também marquei a alternativa "c".
   No texto única menção a cansaço seria "quedam-se mudos...últimos servos do negócio..." 

• e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-se,
  últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
  já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade, imaginam.
  
  
  este trecho dá o entendimento de cansaço ao fim do dia. 
  
  quedam = param, permanecem, ficam parados em algum lugar.
  
  Resposta: D

Questão 68779

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

Considere o verso É sem cor e sem cheiro. (1º estrofe)

A afirmativa INCORRETA que se faz a respeito é:

• A. As expressões caracterizam O esplêndido negócio (que se) insinua no tráfego.
• B. A frase constitui um argumento que embasa o fato de as multidões não perceberem a concretização dos negócios nas ruas.
• C. Infere-se da afirmativa o contraste ao apelo sensorial despertado pela variedade de alimentos que atraem as pessoas.
• D. O emprego das expressões tem sentido particular no poema, ao ultrapassar o significado literal das palavras.
• E. A forma verbal É poderia estar corretamente empre- gada no plural - São - por referir-se a seu antecedente, que é Multidões.

Gabarito: E

Comentários

• apenas para ilustrar...
  
  O que é estrofe?
  
  Verso é considerado cada linha de um poema. Pode ser apresentada como uma palavra ou segmento de palavras com um tipo de rítmica. Ocorre em sílabas longas ou breves (versos métricos), de acordo com o número de sílabas (versos silábicos), segundo a acentuação (versos rítmicos).
  
  Estrofe é o conjunto de vários versos.
  
  Rima é a sucessão de sons fortes ou fracos repetidos com intervalos regulares ou variados. Pode ser avaliada quanto ao valor e combinações.
• A asssertiva INcorreta é a última.
• A incorreta é a letra E.
  Forma verbal "É" concorda com "negócio", portanto não pode estar no plural.
  
• Não entendi a letra "C". Alguém pode me ajudar?

• Natalia,
  

  Infere-se da afirmativa o contraste ao apelo sensorial despertado pela variedade de alimentos que atraem as pessoas.

  De fato, "É sem cor e sem cheiro"

  Contrasta com a variedade de cheiros e coloridos dos alimentos, porquê segundo o autor "negócios" não tem cheiro nem cor.
  Mas, lembrei-me agora, não é senso comum que negócios escusos, falcatruas cheiram mal ? rss

  Espero ter ajudado.
  

Questão 68782

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

É correto perceber que o poeta

I. se dirige a alguém - que pode ser um eventual leitor - tratando-o pela 2º pessoa verbal.

II. se coloca como mais um elemento anônimo na multidão que se mistura aos trabalhadores nas ruas.

III. deixa implícito que os sentimentos pessoais - como, por exemplo, o amor - foram sobrepujados pela preocupação mercantil.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• o verbo não está na terceira pessoa do singular? ESCUTA, SALTA, ETC.Alguém poderia explicar esta questão?
• A segunda assertiva apresenta-se incorreta.
• LETRA B
  
  I. se dirige a alguém - que pode ser um eventual leitor - tratando-o pela 2º pessoa verbal. (CORRETA, pois a 2ª pessoa do presente do indicativo, transforma-se no imperativo afirmativo: tu escutas ==> Escuta)
  
  II. se coloca como mais um elemento anônimo na multidão que se mistura aos trabalhadores nas ruas. (NÃO, ele narra.)
  
  III. deixa implícito que os sentimentos pessoais - como, por exemplo, o amor - foram sobrepujados pela preocupação mercantil. (CORRETA, pois ele descreve uma rotina de trabalho, transporte, refeição meio que mecânica e racional, NÃO emocional como o amor)
• colegas concurseiros, me deem essa força aqui pra futuros concursos:
  
  no item II eu fiquei em dúvida..
  
  de fato, considerando os versos, ele apenas narra..
  
  mas então eu me perguntei até que ponto o título faz parte do "texto"..
  
  o poema se chama "nosso tempo".. incluindo essa informação aos versos, fiquei com a impressão que ele se coloca como mais um em todos aspectos do texto..
  
  vi que pensei errado nesse caso.. mas e então? considerar a informação contida no título mas não contida no texto é, em regra, um erro numa questão de interpretação? depende de banca?
  
  muito grato pela ajuda.
• O Otávio levantou uma dúvida que também é minha. Alguém pode ajudar?

• I. se dirige a alguém - que pode ser um eventual leitor - tratando-o pela 2º pessoa verbal.  ( fato, o uso do imperativo na 2ª pessoa indica isso )
  
  II. se coloca como mais um elemento anônimo na multidão que se mistura aos trabalhadores nas ruas. ( Eu diria que extrapola, não se pode dizer que ele é qualquer um na multidão, ele é um ator ou participe,rs --- SIM , com gabarito sempre é possível acertar! )
  
  III. deixa implícito que os sentimentos pessoais - como, por exemplo, o amor - foram sobrepujados pela preocupação mercantil.( Sim, em todo o  texto, amor é dito muito rapidamente e fica para depois.. )

  
  Quanto à dúvida da Natalia e do Otávio,  Se o título faz parte do texto.
  A pergunta seria, que Título, o texto não tem título, o que vejo é parte do texto ( vendo o pdf da prova ).
  Num texto dissertativo em prosa, o título é algo mais sintético que a tese que é a opinião defendida sobre um tema.
  Uma frase desprovida (quase sempre) de verbo, e que busca instigar o leitor que adentre ao texto.

  No caso de uma poesia, que já é difícil compreender, pensar se o título (ausente) faz parte do texto é ...divagar..vamos devagar,rs
  Não sei se ajudei, mas a intenção foi essa.

Questão 68785

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

O esplêndido negócio insinua-se no tráfego. (v. 10, 1º estrofe)

O verso que reitera a ideia contida no que está transcrito acima é:

• A. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
• B. ... e os negócios, forma indecisa, evoluem.
• C. Multidões que o cruzam não veem.
• D. Está dissimulado no bonde ...
• E. ... e dela extrai uma porcentagem.

Gabarito: D

Comentários

• Está dissimulado no bonde ...
• O negócio insinua-se no tráfego e está dissimulado no bonde.
  Reiterar significa fazer outra vez o que já se fez, ou seja, o negócio.
  Resposta: D 

• Gaba D

  insinua-se ... no tráfego

  dissimulado ... no bonde

  Tuuudo combinando. kkkkkk....

Questão 68788

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Morfologia - Verbos; Sintaxe

Escuta a hora formidável do almoço
na cidade. Os escritórios, num passe, esvaziam-se.
As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas
vitaminosas.
Salta depressa do mar a bandeja de peixes argênteos!
Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa,
olhos líquidos de cão através do vidro devoram teu
osso.
Come, braço mecânico, alimenta-te, mão de papel, é
tempo de comida,
mais tarde será o de amor.
Lentamente os escritórios se recuperam, e os negócios,
forma indecisa, evoluem.
O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
Multidões que o cruzam não veem. É sem cor e sem
cheiro.
Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.

Escuta a hora espandongada da volta.
Homem depois de homem, mulher, criança, homem,
roupa, cigarro, chapéu, roupa, roupa, roupa,
homem, homem, mulher, homem, mulher, roupa, homem
imaginam esperar qualquer coisa,e se quedam mudos, escoam-se passo a passo, sentam-
se,últimos servos do negócio, imaginam voltar para casa,
já noite, entre muros apagados, numa suposta cidade,
imaginam.

(Carlos Drummond de Andrade. Nosso tempo, in Poesia
completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002, p. 128)

Escuta a hora formidável do almoço//na cidade. (versos 1 e 2, 1º estrofe)

O verbo flexionado da mesma forma que o grifado acima está no verso:

• A. As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas vitaminosas.
• B. Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa...
• C. Come, braço mecânico ...
• D. ... vem na areia, no telefone, na batalha de aviões ...
• E. ... toma conta de tua alma ...

Gabarito: C

Comentários

• O verbo "escutar" está flexionado na 2º pessoa do singular do modo imperativo.Para encontrar a 2º pessoa do singular no modo imperativo basta flexionar o verbo na 2º pessoa do presente do indicativo e retirar o "s" do final da palavra. Ex.: Tu escutas - "s" = escuta - (Amigo, escuta teu pai);Tu comes - "s" = come - (Vem almoçar e come tudo que quiseres).
• concordo com a explicação mas por que não seria a letra (e)?toma tu (imperativo afirmativo)
• Na letra "E", alguma coisa toma conta da tua alma. Portanto, o verbo está na terceira pessoa do singular, no presente do indicativo ==> ele ou ela toma.
  .
  Já na letra "C", o verbo está corretamente empregado no imperativo afirmativo ==> come tu
  .
  Escuta tu
  Come tu
  
• Discordo plenamente deste gabarito, pois a letra E está CORRETA !!! Tanto a forma verba ''come'' e ''toma'', estão no modo IMPERATIVO AFIRMATIVO da 2ª pessoa do singular (toma tu) e ( come tu).

• d) Vem tu na areia (imperativo afirmativo) => também está correta!

• Concordo com Joir e Kaka, pois o verbo da letra "E" também está na 2ª pessoa do imperativo afirmativo. Alguém mais concorda?

• Pessoal, sem olhar o texto acabei errando a questão. Fica a dica!

  
  

  Bons estudos

• As letras D e E não estão na 2ª do imperativo, não se referem ao interlocutor como ordem. O sujeito dessas ações encontra-se em verso anterior, trata-se de "o esplêndido negócio", logo os verbos estão na 3ª pessoa do presente do indicativo:

  O esplêndido negócio insinua-se no tráfego.
  (...)
  
  (o esplêndido negócio) Está dissimulado no bonde, por trás da brisa do sul,
  (o esplêndido negócio) vem na areia, no telefone, na batalha de aviões,
  (o esplêndido negócio) toma conta de tua alma e dela extrai uma porcentagem.
  

  A opção correta é mesmo a letra C, única na 2ª pessoa do imperativo afirmativo.

  Espero ter ajudado.

  
  

• Escuta a hora formidável do almoço//na cidade.

  escuta tu - imperativo afirmativo - 1ª pessoa do singular

   a) As bocas sugam um rio de carne, legumes e tortas vitaminosas. - presente do indicativo, para ser imperativo afirmativo seria "sugue tu".

   b) Os subterrâneos da fome choram caldo de sopa... - presente do indicativo, para ser imperativo afirmativo seria "chore tu".

   c) Come, braço mecânico ... - CORRETA, imperativo afirmativo - 1ª pessoa do singular

   d) ... vem na areia, no telefone, na batalha de aviões ... - presente do indicativo, para ser imperativo afirmativo seria "venha tu".

   e) ... toma conta de tua alma ... - presente do indicativo, para ser imperativo afirmativo seria "tome tu".

Questão 68791

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

• A. ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
• C. deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
• D. não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
• E. será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Quem instaura o processo contra o presidente, NOS CRIMES DE RESPONSABILDIADE, é o SENADO FEDERAL.CF - Art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, OU PERANTE O SENADO FEDERAL, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II -NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, após a instauração do processo pelo SENADO FEDERAL.
• b) Art.86, § 4º c) Art.85, VId) Art.86, § 3ºe) Art.86, caput
• Letra B (correta) – “Conforme a regra do art. 84 § 4º, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, durante a VIGÊNCIA DO MANDATO, NÃO responderá por ATOS ESTRANHOS ao exercício de suas funções.Dessa forma, ele SÓ poderá ser responsabilizado (e entenda-se a responsabilização pela prática de INFRAÇÃO PENAL COMUM – ILÍCITOS PENAIS) por ATOS PRATICADOS EM RAZÃO DO EXRCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.Assim, as INFRAÇÕES PENAIS praticadas antes do início do mandato ou durante a sua vigência, porém SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PRESIDENCIAL (ou seja, não praticadas in officio ou propter officium), NÃO poderão da persecutio criminis, que ficará, PROVISORIAMENTE, INIBIDA, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição. Trata-se da IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA, pois A IMUNIDADE SÓ ABRANGE ILÍCITOS PRATICAS ANTES DO MANDATO, OU DURANTE, SEM RELAÇÃO FUNCIONAL.”______________________________________________________________________ Pedro Lenza – Direito Constitucional Esquematizado – 13ª Edição – página 478Eis ai parte do texto do livro do Pedro Lenza relativo à IMUNIDADE PRESIDENCIAL.Espero ter ajudado.Bons Estudos
• Em sendo condenado em sede de sentença, o Presidente da República sujeitar-se-á, indubitavelmente, à prisão. Transitada em julgada a sentença condenatória, serão suspensos seus direitos políticos e, por conseqüência, perderá o cargo presidencial.
• É INCORRETO afirmar que o Presidente da República a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal. INCORRETA.§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. CORRETAArt. 86 § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária. CORRETAArt. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;IV - a segurança interna do País;V - a probidade na administração;VI - a lei orçamentária;VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória. CORRETA Art. 86 § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. CORRETA Art. 86 cáput.
• INCORRETO LETRA A.
  ART 86 §1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
  II - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo SENADO FEDERAL
  
  ATENTE QUE CRIME DE RESPONSABILIDADE ( SENADO ) / COMUNS ( STF )
  
  FIQUEM COM DEUS!!
• Crime comum - STF
  Crime de responsabilidade - Senado
  Em ambos os casos o juízo de admissibilidade da acusação será feito pela Câmara, aprovação de 2/3 dos membros.
• O STF não tem nada haver com o peixe..!! É SENADO FEDERAL..!!!

• Galera essa questão de CRIME DE RESPONSABILIDADE agora fica mais fácil. Pelo menos ficou pra mim. A mídia não para de falar sobre o processo de impeachment da Dilma, considerado GOLPE pelos petistas. 

  Porém, o trâmite todo está sendo respeitado queira ou não.

  1- ADMITIDA ACUSAÇÃO contra a DILMA, por 2/3 da Câmara dos Deputados (LEMBRE-SE DAQUELE CIRCO DOS DEPUTADOS VOTANDO EM NOME DO PAI, DO FILHO, DO CHE GUEVARA, E ETC).

  2- Após será submetido a julgamento perante o SENADO FEDERAL, nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

  OBS: Entre o ITEM 1 e 2 o Senado Federal instaurou o processo e assim a DILMA ficou suspensa por até 180 dias.

  Se por 2/3 o senado federal condenar a dilma ela ficará inabilitada por 08 anos da função pública

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  __________________________________________________________________________________________________________________________

  § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  __________________________________________________________________________________________________________________________
  § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  ___________________________________________________________________________________________________________________________

  Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

• GABARITO ITEM A

   

   APÓS INSTAURAÇÃO NO SENADO FEDERAL!!!!!!!

   

  QUEM JULGA OS CRIMES?

   

   CRIMES COMUNS---> STF

   

  CRIMES DE RESPONSABILIDADE--> SENADO FEDERAL 

   

• a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

  Art. 86. § 1º II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

   

  b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

  Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

   

  c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  VI - a lei orçamentária;

   

  d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

  Art. 86 § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

   

  e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

   

•  a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal. ERRADO. 

   a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após o recebimento da denuncia pelo Supremo Tribunal Federal. CERTO

• Crime de Comum comentido pelo Presidente da República.

   

  Fase Inicial:

   

  --- > No crime de ação penal pública a denúncia será ofertada pelo Procurador – Geral da República. No crime de ação penal privada, poderá assumir a forma de queixa – crime, a ser oferecida pelo próprio ofendido.

   

  --- > Será feito o oferecimento de acusação de Crime Comum (Ação Penal Pública ou Privada) praticado pelo Presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.

   

  --- > A Câmara dos Deputados exercerá o juízo de admissibilidade (como se fosse um tribunal de pronúncia), declarando ser a acusação procedente ou não.

   

  --- > Caso a Câmara dos Deputados entenda que a acusação preenche os requisitos de procedibilidade (dependendo da maioria qualificada de 2/3 dos seus membros), será admitida a instauração do processo no âmbito do Supremo tribunal Federal (Órgão competente para o julgamento do Presidente da República em decorrência da prática de crime comum).

   

  --- O STF não está obrigado a receber a denúncia ou queixa – crime, ainda que tenha havido autorização por parte da Câmara dos Deputados.

   

  Fase Final:

   

  --- > Aceito a acusação, após o juízo da admissibilidade feito pela Câmara dos Deputados, ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal o julgamento do Presidente da República em decorrência da prática de crime comum.

   

  ---- > Após Instauração do Processo: suspensão do Presidente da República de suas funções pelo prazo de 180 dias (Art. 86, §1º, I, CF/88).

   

  --- > A sessão de julgamento será presidida pelo Presidente do STF (Art. 52, Parágrafo Único, CF/88). O julgamento abrange todas as modalidades de ilícitos penais, alcançando os crimes eleitorais, os crimes dolosos contra a vida e, inclusive, as contravenções penais.

   

  --- > Se o julgamento não estiver concluído dentro de 180 dias, cessará a suspensão do Presidente da República, sem prejuízo do regular seguimento do processo (Art. 86, §2º, CF/88).

   

  --- > Exercendo o julgamento, o STF poderá absolver o acusado ou condena – ló pela prática de Crime de Comum.

   

  --- > Sanção (Art. 15, III, CF/88): Perda do cargo de modo indireto como uma consequência da suspensão de seus direitos políticos.

   

  Art. 86, §3º, CF/88: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

• Crime de Responsabilidade comentido pelo Presidente da República.

   

  Fase Inicial:

   

  --- > O oferecimento de acusação de Crime de Responsabilidade praticado pelo Presidente da República pode ser feito por qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, no âmbito da Câmara dos Deputados.

   

  --- > A Câmara dos Deputados exercerá o juízo de admissibilidade (como se fosse um tribunal de pronúncia), declarando ser a acusação procedente ou não.

   

  --- > Caso a Câmara dos Deputados entenda que a acusação preenche os requisitos de procedibilidade (dependendo da maioria qualificada de 2/3 dos seus membros), será admitida a instauração do processo no âmbito do Senado Federal.

   

  Entendimento do STF: O Senado Federal também tem o poder de decidir pela instauração ou não do processo, contrariando o voto do relator. Além disso, passa a exercer um novo juízo de admissibilidade, podendo aceitar a acusação formulada contra o Presidente da República pelo quórum da maioria simples dos seus membros.

   

  Fase Final:

   

  --- > Aceito a acusação, após o juízo da admissibilidade, ocorre no âmbito do Senado Federal, que exerce um juízo de processamento, atuando como tribunal de julgamento.

   

  ---- > Após Instauração do Processo: suspensão do Presidente da República de suas funções pelo prazo de 180 dias (Art. 86, §1º, II, CF/88).

   

  --- > A sessão de julgamento será presidida pelo Presidente do STF (Art. 52, Parágrafo Único, CF/88).

   

  --- > Se o julgamento não estiver concluído dentro de 180 dias, cessará a suspensão do Presidente da República, sem prejuízo do regular seguimento do processo (Art. 86, §2º, CF/88).

   

  --- > Exercendo o julgamento, os Senadores da República poderão absolver o acusado ou condena – ló pela prática de Crime de Responsabilidade.

   

  --- > Quórum do Senador Federal para condenação do Presidente da República pro Crime de Responsabilidade: 2/3 da maioria de seus membros, na forma de resolução do Congresso Nacional.

   

  --- > Sanção: Art. 52, Parágrafo Único, CF/88: A condenação limitar – se – á a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

• a)ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

  --> CRIME DE RESPONSABILIDADE PR ---> SENADO FEDERAL --->PR SUSPENSO 180 DIAS ---> Após instauração de processo SF

  --> INFRAÇÕES COMUNS ---> STF--->PR SUSPENSO 180 DIAS ---> Após recebida queixa crime/denunciapelo STF

  * Em ambos os casos se após 180 dias não tiver finalizado o processo o PR retornará a suas atividades

   

   b)não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

  Art 86 CF - § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

   

   c)deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

  ART 85 CF - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  I - a existência da União;

  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

   

   d)não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

  ART 86 CF - § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

   

   e)será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  ART 86 CF - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  b) CERTO: Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  c) CERTO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VI - a lei orçamentária;

  d) CERTO: Art. 86. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

  e) CERTO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• Gabarito: A

  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

   

  § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

   

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Questão 68794

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

As medidas provisórias, com força de lei,

• A. não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
• B. tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
• C. serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.
• D. não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
• E. devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

Gabarito: E

Comentários

• A Letra A diz que não é vedada, indo de encontro com o Art. 62, §1º da Constituição Federal Dispõe que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: C) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,a carreira e a garantia de seus membros.
• A Letra A diz que não é vedada, indo de encontro com o Art. 62, §1º da Constituição Federal Dispõe que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: C) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,a carreira e a garantia de seus membros. A Letra B fala de 90 dias.Dispõe o artigo 62, § 3º da CF/88: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
• A letra C diz que serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente. Está errado,pois não é apreciação conjunta, como fica claro no art. 62 § 9º da CF: Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Portanto,não há apreciação conjunta.
• O prazo de eficácia da medida provisória é de sessenta dias, contado a partir de sua publicação e será automaticamente prorrogado se não for concluso nas duas Casas nestes período. Acontece que, durante o recesso do Congresso Nacional, o prazo de votação da medida provisória fica suspenso, isso significa que a medida provisória ficará em vigência durante todo o recesso legislativo, neste período, o prazo por estar suspenso não é contado para fins de votação da medida provisória.
• A resposta de todas as alternativas pode ser encontrada no ARTIGO 62 da CF:A) § 1º É VEDADA (PROIBIDA) a edição de medidas provisórias sobre matéria: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; B) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no PRAZO DE 60 DIAS, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por DECRETO LEGISLATIVO, as relações jurídicas delas decorrentes.C) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, EM SESSÃO SEPARADA, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. D) § 6º Se a medida provisória não for apreciada EM ATÉ 45 DIAS contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. E) Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las DE IMEDIATO ao Congresso Nacional. § 4º O prazo a que se refere o § 3º(60 dias) contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
• Letra e) correta
  
  Resumindo: Para a apreciação de uma Medida Provisória não é necessário concovocar o Congresso de forma extraordinária. Porém, se o Congreso for convocado de forma extraordinária, por outros motivos, as medidas provisórias pendentes de votação deverão ser anexadas à pauta.
• Item por item!
  
  a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.
  
  Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I – relativa a:
  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  
  b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.
  
  Art. 62, § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
  
  § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
  
  c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.
  
  Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
  
  d) não-apreciadas   em até sessenta dias,   entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.
  
  Art. 62, § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional,  ficando  sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas  da Casa em que estiver tramitando.
   
  e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  
  § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
  
  Gabarito: Letra E
   

• A MP ganha força de lei assim que é publicada, mas o Congresso Nacional vai apreciar e votar aquela MP.
  
  - Assim que chega no Congresso, uma Comissão Mista (deputados e senadores) vão analisar os pressupostos de relevância e urgência da matéria da MP;
  - Em seguida, a MP é enviada para apreciação na Câmara dos Deputados (sempre começa na Câmara e nunca no Senado). A MP não passa pelas comissões da Câmara nem do Senado, vão direto para o Plenário.
  - Nas duas Casas, a MP será votada em duas fases (não é dois turnos). Na primeira fase serão analisados os pressupostos constitucionais; na segunda fase, os pressupostos de mérito.
  - A MP precisa ser aprovada por maioria simples na Câmara e no Senado em até 60 dias, podendo ser prorrogado este prazo por igual período. Caso seja aprovada na íntegra, o Presidente do Senado fará a promulgação e a MP passa a existir como uma lei ordinária.
  - Passados 45 dias da MP em tramitação no Congresso, o Presidente da República pode pedir urgência na votação, o que fará com que a pauta da Casa em que estiver a referida MP fique trancada (igual lei ordinária em caráter de urgência).
  - Se a MP for emendada em uma das Casas (sofrer alterações), após aprovação das emendas nas duas Casas, ela precisa voltar ao Presidente da República para ele sancionar ou vetar. Obs.: se a MP foi enviada ao Presidente no último dia da prorrogação do prazo (120º dia), a MP ganha mais 15 dias úteis 'de vida' para sanção ou veto presidencial (igual uma lei ordinária).
  - Se o Presidente vetar as emendas à MP; se o Congresso Nacional rejeitar a MP; ou se esgote o prazo para votação da MP, ela perde totalmente sua eficácia desde a sua publicação e tem efeitos ex-tunc (invalida tudo).
  - Se a hipótese acima ocorrer, o Congresso Nacional tem 60 dias para editar um decreto legislativo regulamentando as relações jurídicas oriundas do tempo em que aquela MP estava em vigor. Se o Congresso ficar inerte, consideram-se válidos os atos naquele período e o efeito passa a ser ex-nunc (invalida dali pra frente).
  - A matéria que foi objeto de MP, caso seja rejeitada no Congresso, não pode ser objeto de nova MP dentro da mesma sessão legislativa (no mesmo ano).
  - As MPs também podem ser editadas pelos Governadores de Estado, caso a Constituição Estadual traga essa previsão em seu texto. As MPs também podem ser editadas pelos Prefeitos. Neste caso, além da Constituição Estadual permitir, a Lei Orgânica do Município também tem que trazer essa permissão.
  
  Acho que sobre a tramitação de MPs é isso. Quanto às vedações, só lendo, lendo, lendo... e lendo, lendo, lendo...
  

• § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
   

• a – estão vedadas

  b – prazo de 60 dias prorrogada uma vez, igual período

  c – iniciando pela CD

  d – em até 45 dias

  Fé no Pai!

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.            

   

  § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.   

Questão 68797

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Item I - (errado) CF Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;____________________________________________________________________________Item II - (Certo)Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;_________________________________________________________________Item III - (Errado)Art. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por MAIORIA DOS VOTOS, presente a MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
• Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal
• a III inverteu as bolas fica assim:
  
  Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos (AQUI ESTÁ O QUÓRUM PARA DELIBERAR - MAIORIA SIMPLES), presente a maioria absoluta AQUI ESTÁ O QUÓRUM PARA SE REUNIR - MAIORIA ABSOLU de seus membros.
  
  fonte: concurseiro do QC
•   O TCU e o Controle Externo

  1. Quais as competências exercidas pelo TCU como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo?
  
  O Congresso Nacional delega, por meio de leis e, principalmente pelo Orçamento, os meios e os mandatos para que a Administração Pública alcance objetivos políticos, econômicos e sociais. Por essa razão, o Parlamento precisa de instrumentos para avaliar e controlar o alcance dos resultados. Este é o princípio fundamental do Controle Externo, prerrogativa da qual o Legislativo é titular.
  Para aumentar a capacidade de o Congresso exercer esse Controle, a Constituição Federal criou o TCU e estabeleceu as competências que estão dispostas no seu art. 71. Além disso, existem outras atribuições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Licitações e Contratos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Adicionalmente, o TCU atende a solicitações específicas do Congresso Nacional, como, por exemplo, pronunciar-se conclusivamente sobre indícios de despesas não autorizadas, em razão de solicitação de Comissão Mista de Senadores e Deputados.
  http://portal2.tcu.gov.br
  Paz de Cristo.
   

• I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes. (ERRADA)
  

  Art. 49. III- Autorizar o Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  
  

  
  

  II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público. (CORRETA)

  
  

  
  

  III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros. (ERRADA)

   Art. 47. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria  dos votos (metade +1), presente a maioria de seus membros. 

  
  

• I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  
  
  II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público. 

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  
  
  III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros. 

  Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• I – Errado

  II – Correta

  III – Errada – artigo cita apenas maioria dos votos e presente maioria absoluta dos membros

  Fé no Pai!

• I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

  -->  AUTORIZAR QUANDO A AUSÊNCIA FOR SUPEERIOR A 15 DIAS

  .
  II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público. 

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  .
  III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros. 

  ----> serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

• Item I - (errado) CF Art. 49 - É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  Item II - (Certo) Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

  Item III - (Errado) Art. 47 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por MAIORIA DOS VOTOS, presente a MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.

Questão 68800

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

• A. atípica administrativa.
• B. típica jurisdicional.
• C. atípica legislativa.
• D. típica judicialiforme.
• E. atípica autoexecutiva.

Gabarito: C

Comentários

• Os Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - têm suas funções normais. Porém, exercem também funçóes atípicas, autorizadas pela Constituição."O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidae (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF. Exerce, também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF).O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elabroação dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc).Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
• FUNDAMENTO CONSTITUCIONALArt. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus órgãos diretivos e ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
• Pq é legislativa e não administrativa?
• Também não entendi. Pq não é administrativa.Pra mim, regimento interno é função administrativa, e não legislativa
• A elaboração dos regimentos internos tem uma carga eminentemente normativa e regulamentadora, tanto da estrutura como do funcionamento do órgão, ensejando muitas vezes, a criação de procedimentos processuais inerentes à função e jurisdição e com aplicação únicamente àquele órgão...Por isso tem natureza legislativa, mas no entanto será atípica devido não ser sua função constitucional preponderante.Abraços a todos e bons estudos...
• tambem podemos descrever como característica dos regimentos internos o caráter abstrato , geral e imperativo, atributos destinados às leis em geral.
• "A competência para criar o Órgão Especial se contém no poder dos Tribunais — segundo o art. 96, I, a, CF — para dispor,no regimento interno, 'sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos' (ADI410/SC, MC, Lex 191/166). Só pode criar Órgão Especial o Tribunal integrado por mais de vinte e cinco juízes (CF, art. 93,XI): para esse fim, considera-se a composição já implementada da Corte, não bastando a existência de vagas recém-criadas,mas ainda não preenchidas." (AO 232, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20/04/01)
• Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento (Wikipédia). Logo, a função de elaborar um regimento é legislativa (legislar, regulamentar, etc.).
• REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL É RESOLUÇÃO. RESOLUÇÃO É UM DOS PRODUTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO. PORTANTO, NESSE CASO O TRIBUNAL EXERCE A FUNÇÃO DE LEGISLAR (que via de regra é do P. Legislativo - por isso, ATÍPICA).

• Alexandre de Moraes (para variar!!!):
  
  A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.
  O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa.
  São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista na CF, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição.
  São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao Poder Judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos orgãos jurisdicionais e administrativos.

• Boa noite!
  
  Gostaria de deixar a planilha mais apresentável, mas infelizmente o site, tem formatações limitadas.
  
  Espero ajudá-los mesmo diante das dificuldades. 
  
   

  FUNÇÃO DOS PODERES PODERES TÍPICAS ATÍPICAS LEGISLATIVO Inova a ordem jurídica
  Criando leis gerais ou abstratas
  Fiscaliza:
  Fiscalização político administrativo, desempenhada pelas comissões.
  A segunda espécie, econômico financeiro, desempenhada pelo legislativo, auxiliado pelo TCU Administrar seus assuntos internos:
  Administra seus assuntos internos; (ele compra seus matérias administrativos, faz seus concursos.
  Julga:
  Atribuição do Senado - Processar e julgaro Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Art. 52, CF (Impeachment) JUDICIÁRIO Aplica a lei:
  Ao caso concreto, nas disputas judiciais. substituindo a vontade das partes, resolvendo o conflito com a força definitiva;
  Defesa de direitos fundamentais e resolve os conflitos entre os poderes.
  Controle de constitucionalidade Administra seus assuntos internos;
  Autogoverno dos tribunais.
  Elege seus órgãos diretivos próprios.
  “Legisla”:
  Regulamenta seus assuntos internos.
  Por meio de Do TJ, elabora seu regimento interno dos tribunais. Súmula vinculante EXECUTIVO Administrar:
  Aplica a lei ao caso concreto, administrando a coisa pública
   
  Ex: Delegado de polícia. Aplica a lei, administrando a coisa pública.
    Legisla:
  Medida provisória:
  É o ato com força de lei, feito pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), em caso de relevância e urgência e com prazo determinado (60 dias+igual período);
  Decretos:
  Demissão de funcionários.
  Julga:
  Processo administrativo disciplinar;
  Processo licitatório. 
  
• De acordo com Pedro Lenza:
  
  Função Atípica de natureza executivo-administrativa: organização de suas secretarias; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados;
  
  Função Atípica de natureza Legislativa: Elaboração do Regimento Interno.
• Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
  
  Atípica - A alteração do Regimento Interno não é um ATO COMUM. No português claro: Não é todo dia que se muda o regimento interno de um Tribunal, portanto não é uma função típica, mas sim ATÍPICA.
  
  Legislativa - Por que é a letra da Lei, conforme o art. 96. Existe uma lei para que esse regimento seja modificado. Por isso não poderia ser administrativa.

• ÓRGÃO

  FUNÇÃO TÍPICA

  FUNÇÃO ATÍPICA

  LEGISLATIVO

  Legislar; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo Natureza executiva: ao dispor sua organização, provendo cargo, concedendo férias, licenças a servidores etc. Natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)

  EXECUTIVO

  Prática DE ATOS DE CHEFIA DE Estado, chefia de governo e atos de administração Natureza legislativa: O Presidente da Republica, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (ar. 62) Natureza jurisdicional: O Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos

  JUDICIÁRIO

  Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei Natureza Legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, "a") Natureza executiva: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, "f")
• Percebi dúvidas.....
  
  Por analogia, podemos considerar o regimento interno respectivo uma "espécie de lei"......
  Sendo assim, cabe ao Poder Legislativo elaborar leis........
  Como, nesse caso, a alteração do regimento se assemelha à alteração de uma lei, o Judiciário, por consequência está
  exercendo a função atípica legislativa.
  
  OBS: a função é atípica, poisa sua função "natural" é a jurisdicional..................
• Pessoal, quando o judiciário julga seus próprios membros ele exerce que tipo de função?
  Obrigada!

• Natália, exerce função típica, a jurisdicional.

•  Regimento interno = Regras, então é legislativo - Função típica do TRT = Jurisdicional, então legislar é função atípica. ;)
  

• Regimento Interno ======> lei em sentindo amplo ===========> Função legislativa (incomum ao Poder Judiciário = ATÍPICA).

• Regimento interno está relacionado a regras, ou seja, funcão atípica legislativa.

• Isso que eu não entendo... Regimento não é ato normativo (lei em sentido material e não formal)? Logo, não é um ato administrativo = função administrativa??? Ou o Regimento Interno é diferente desse regimento do ato normativo? Alguém me explica, please????

• Quem elabora o regimento é o tribunal, função atípica administrativa. O Legislativo vai aprovar ou não tal regimento. Estou errada??????

• Se é função atípica, então é do executivo, do legislativo ou do judiciário. Não temos poder administrativo, por isso é atípico legislativo a resposta.

• E essas outras figuras? Existem, ou são só pra fins de elaboração da questão?

  A

  atípica administrativa.

  B

  típica jurisdicional.

  D

  típica judicialiforme.

  E

  atípica autoexecutiva.

Questão 68803

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Complementar; Processo Legislativo

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

• A. resolução, a lei delegada e a lei complementar.
• B. lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.
• C. medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.
• D. lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.
• E. emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

Gabarito: E

Comentários

• Norma ________________________ Quem Promulga?Emenda Constitucional -------- Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalLei Complementar ------------- Presidente da RepúblicaLei Ordinária ---------------- Presidente da RepúblicaLei Delegada ----------------- Presidente da RepúblicaMedida Provisória ------------ Presidente da República**Decreto Legislativo ---------- PRESIDENTE DO SENADO FEDERALResolução ---------------------PRESIDENTE DA CASA OU, SE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO, PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.* APROVAÇÃO DA MP SEM ALTERAÇÃO"aprovada a medida provisória, SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO, será o seu texto PROMULGADO pelo PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL para publicação, no Diário Oficial da União.*APROVAÇÃO DA MP COM ALTERAÇÃO"...devendo ser, posteriormente, nos termos das regras para o processo legislativo comum, levado à apreciação do PRESIDENTE DA REPÚBLICA para sancionar ou vetar a LEI DE CONVERSÃO,e ,em caso de sanção ou derrubada do veto, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA."Pedro Lenza - Direito Constitucional Descomplicado - 13ª edição - Página 427Creio, depois de ler este trecho, que a medida provisória, pode ser promulgada tanto pelo Presidente da mesa do Congresso Nacional ou pelo Presidente da República, dependendo da se houve alteração ou não da MP.Por esse raciocínio a questão fica com duas alternativas corretas: C e EContudo, as normas Contidas na Letra E são intergralemnte promulgadas pelo poder legislativo, ao contrário da Letra C...espero ter ajudado e peço desculpas por qualquer equivoco...at+
• ótimo comentário do colega Felipe....
• na verdade, MP pode ser, ou não, promulgada pelo legislativo, fica algo meio aberto.pra lembrar os que são promulgados SEMPRE pelo legislativo, eu lembro quais são os que não podem ser alvo de veto presidencial.
• A lei delegada é promulgada por quem?
•           O comentário que aqui faço não tem muita importância, porém para aqueles que buscam a fonte de pesquisa do primeiro comentário é importante. Aquele livro não existe, Pedro Lenza é autor do livro Direito Constitucional Esquematizado (entre outros); o livro cidado por ele é de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
• O presidente da república é quem promulga lei delegada, seja autorizada de forma típica, seja autorizada de forma atípica. 

Questão 68806

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

• A. a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.
• B. são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.
• C. o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.
• D. é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.
• E. a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

Gabarito: B

Comentários

• CFa) ERRADA. Art. 20. São bens da União:§2°. A faixa de até CENTO E CINQUENTA QUILÔMETROS de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.b) CORRETA. Art. 20. São bens da União:VIII - os potenciais de energia hidráulica;X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;c) ERRADA. Art. 18. § 4°. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão POR LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.d) ERRADA. Não é permitida em QUAISQUER HIPÓTESES.e) ERRADA. Art. 18. § 2°. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.
• Letra A: são 150 kmLetra E: plebiscito e lei complementar federal
• a formação de Territorio não exige plebiscito.
• Exige sim, Douglas. A formação de Território - assim como qualquer outra mudança na estrutura - exige LEI COMPLEMENTAR + PLEBISCITOArt. 18 CF/88. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• Parece que ninguém percebeu, mas a amiga Elaine Akemi se equivocou quando disse:"d) ERRADA. Não é permitida em QUAISQUER HIPÓTESES."Realmente a questão está errada, mas a justificação está errada.Se não, vejamos:Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantesrelações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na formada lei, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;É melhor esclarecer esses detalhes, mesmo que sejam insignificantes agora, para que não erremos questões bobas no futuro. Bons estudos!
• Sei que to sendo chato, mas não "É de 150km", e sim de "ATÉ 150km", não é um número fixo. Numa eventual pegadinha isso pode fazer a diferença.

• GABARITO B

   

  OBS. Organizando a postagem da Elaine Nishida

   

  a) ERRADA. Art. 20. São bens da União:§2°. A faixa de até CENTO E CINQUENTA QUILÔMETROS de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  b) CORRETA. Art. 20. São bens da União:VIII - os potenciais de energia hidráulica;X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  c) ERRADA. Art. 18. § 4°. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão POR LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  d) ERRADA. Não é permitida em QUAISQUER HIPÓTESES.

  e) ERRADA. Art. 18. § 2°. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 20. São bens da União:

   

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

• Sou de Foz do Iguaçu - PR, moro na faixa de fronteira, que tem 150 km de largura!

Questão 68809

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

• A. Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.
• B. É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.
• C. Nas empresas de mais de cento e cinquenta empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.
• D. O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.
• E. O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A" - CorretaArt. 8º...III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões JUDICIAIS ou administrativas;Letra "B" - ErradaArt. 8º...VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.Letra C - ErradaArt. 11. Nas empresas de mais de DUZENTOS EMPREGADOS, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.Letra D - ErradaArt. 7º...V - piso salarial proporcional à extensão e à COMPLEXIDADE DO TRABALHO.Letra E - ErradaArt. 7º...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTÁ OBRIGADO, quando incorrer em do OU CULPA.

• a) Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. CERTA
  b) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ERRADA
  c) Nas empresas de mais de DUZENTOS empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores. 
  d) O piso salarial deve ser proporcional à extensão E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. 
  e) SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA.

• Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:
  
  a) Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. CORRETA
  b) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção. ERRADA (é a partir do registro da candidatura e permanece até 1 ano após o final do mandato)
  c) Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores. ERRADA (mais de 200 empregados)
  d) O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado. ERRADA (faltou a complexidade )
  e) O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade. ERRADA. Se o empregador tiver culpa, terá que assumir a responsabilidade pelo acidente de trabalho.

• A-Correta Art 8° III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  B-Art 8° VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  C- Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  D-Art 7° V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  E-Art 7° XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• A alternativa A é  a correta,mas não se esqueçam que cabe a defesa dos direitos individuais e coletivos e não apenas individuais como  está na assertiva A. poderia soar incompleta já que algumas questões ela cobra a literalidade dos artigos.

• Amaro Braga, 

  
  

  observe que a questão diz "entre outros", isto não a torna incompleta, pois podemos inferir os demais direitos cabíveis. 

  
  

  Bons estudos

• CF/ 88 art 8 . III- ao sindicado cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas. 

• A - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

   

  B - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

   

  C - Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

   

  D - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

   

  E - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• A – Correta. A alternativa traz a previsão contida no artigo 8º, III, da CF:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte(...):

  Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

  B – Errada. A estabilidade deve ser adquirida a partir do registro da candidatura e não com a data de sua eleição (artigo 8º, VIII, CF).

  C – Errada. A eleição do representante é assegurada nas empresas que detenham mais de 200 empregados (artigo 11, CF).

  D – Errada. O piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (artigo 7º, V, CF).

  E – Errada. O empregador não está desobrigado da responsabilidade. O artigo 7º, XXVIII, da CF prevê:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...):

  XXVIII - O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidente de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigada, quando incorrer em dolo ou culpa.

  Gabarito: A 

• Redação horrível, mas acertei.

• b-A dispensa não é absoluta, em falta grave pode ser dispensado antes de 1 ano

  d-piso salarial não se confunde com salario minimo

  ''o piso do contador de Sp pode ser diferente do piso do contador de Minas,por exemplo

  ''Além disso,proporção à extensão e à complexidade''

  cabe negociação coletiva

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 8º. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  b) ERRADO: Art. 8º. VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  c) ERRADO:  Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  d) ERRADO: Art. 7º. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  e) ERRADO: Art. 7º. XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 8º. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  b) ERRADO: Art. 8º. VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  c) ERRADO:  Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  d) ERRADO: Art. 7º. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  e) ERRADO: Art. 7º. XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Questão 68812

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

• A. um só turno, por unanimidade dos votos.
• B. um só turno, por maioria absoluta de votos.
• C. dois turnos, por dois quintos dos votos.
• D. dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.
• E. três turnos, por maioria simples dos votos.

Gabarito: D

Comentários

• CFArt. 5º§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo).

• APENAS UMA DICA:

   

  QUAL O QUORUM PARA APROVAÇÃO DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL?

  Diz o art. 60, § 2, da CF que "a proposta de emenda será discutida e votada em cada casa do congresso nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

   

  ORA, como a constituição impõe que tratados e convenções sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais nada mais razoável que, para isso, esses tratados e convenções passem pelo mesmo processo legislativo de formação da emendas constitucionais.

• EMENDA CONSTITUCIONAL C = 3ª LETRA , E = 5ª LETRA  =  LEMBRA  3/5 - Para Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos serem equiparados a EC.

• Simples de gravar.

  2T 3Q

• GABARITO: D

  Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.    

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de votação de 3/5 serão considerados EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  E SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Nesse caso, serão considerados normas SUPRALEGAIS!

Questão 68815

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para

• A. aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• C. aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.
• D. contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
• E. qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24. É dispensável a licitação:XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• Lei 8.666/93a) ERRADA. Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo...b) CORRETA. Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:XXIV - para celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;c) ERRADA. Art. 24. É dispensável a licitação:I - para obras e serviços de engenharia de VALOR ATÉ 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo anterior (R$ 150.000,000II - para outros serviços e compras de VALOR ATÉ 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior (R$ 80.000,00)d) ERRADA. Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.e) ERRADA. Não é em QUALQUER situação.
• Vejamos de outra forma:As Organizações Sociais tem uma grande prerrogativa que é a possibilidade de dispensa de licitação quanto as atividades ligadas ao contrato de gestão.Para ajudar a memorizar:Palavras chaves - Ornalização Social, Licitação Dispensável, Contrato de Gestão.

• Fiquei com uma dúvida nesta questão...

  Qual o erro da alternativa C, visto que para serviços e compras a licitação é dispensável até 80 mil?

• Esta questão foi anulada porque no comando da questão diz "dispensa" e não dispensável. Interpretando a questão, considera a palavra dispensa como licitação dispensada e a resposta que consta no gabarito é um tipo de licitação dispensável.
  Anulação justa.

• MARIELI

   c) aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.

  O correto é até R$ 8.000,00 e não R$ 80.000,00.

  Até R$ 80.000,00 pode fazer licitação através da modalidde Convite.

• Anulação injusta, pois o comando da questão diz "a lei autoriza a dispensa de licitação para"

  "Autorizar a dispensa" é ser dispensável, e não quer dizer "licitação dispensada".

Questão 68818

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

• A. é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
• B. somente pode ser anulado por decisão judicial.
• C. pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
• D. goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
• E. somente pode ser convalidado por decisão judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade. Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico.A presunção de legalidade e legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei. Como conseqüência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos de acordo com a lei.
• Competência:Este requisito exige que o ato seja editado por alguém que tenha legitimidade de acordo com previsão estabelecida em lei, correspondendo ao conceito de agente capaz estabelecido no Código Civil.Não pode o agente público, por isso, praticar ato que extrapole os limites de sua competência, sob pena de este ato ser nulo por excesso de poder, espécie do gênero abuso de poder, que surge como forma de ilegalidade.
• Todo ato administrativo nasce com a presunção de legitimidade, que é decorrência do princípio da legalidade. Esta presunção é exigida pela celeridade e segurança das atividades públicas, que não podem ficar à mercê de impugnações, para que sejam praticados. São executados imediatamente e a sua invalidade depende de declaração à nulidade.Podem ser atacados através do Mandado de Segurança, Ação Popular, suspendendo-os até o pronunciamento final de invalidade ou validade.A prova de ilegitimidade do ato deve ser provada por quem a alega.Da presunção da legitimidade decorrem as seguintes conseqüências:* Produzirá efeito até que a Administração ou Judiciário o declare inválido;* Não poderá ser apreciado ex officio pelo Judiciário, que só o declara inválido quando existir pedido de pessoa interessada.* Inversão do ônus da prova.
• Ato praticado por agente não competente:- será considerado válido, até que ocorra decisão judicial ou administrativa em contrário;- se atender a Teorida da Aparência, permanecerá válido e eficaz;- se não atender a Teoria da Aparência e for feito por usurpador de função pública - o Ato será Inexistente.
• ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Auto-executoriedade: com fulcro neste atributo, a Administração pode executar os atos administrativos dela emanados sem necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário, ou, como leciona Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". A auto-executoriedade não se faz presente de modo indistinto em todos os atos administrativos. Demonstra-se imperioso que este atributo esteja previsto em lei, ou, então, que se trate de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública.2) Imperatividade / Coercibilidade: os atos administrativos podem ser impostos aos administrados independentemente da concordância destes. Um dos princípios informadores da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público, e a imperatividade decorre da instrumentalização deste princípio. Este atributo também não é inerente a todos os atos administrativos, pois nos atos que para produzirem os seus efeitos dependem exclusivamente de um interesse do particular (atos negociais) a Administração limita-se a certificar, atestar ou emitir opinião.3) Presunção de legitimidade e veracidade: em consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.4) Tipicidade: Este atributo é uma decorrência direta do pprincípio da legalidade que, por força do próprio art. 37, caput, da CF88, há de reger toda atividade administrativa.
• O ato feito por usurpador de função pública é que será inexistente. Ato vinculado de servidor praticado fora de sua competência, só até decisão administrativa ou judicial.
  
  Na questão o examinador quis confundir o usurpador de função pública e o servidor incompetente.
• Primeiro coloca a resposta gente 
  
  LETRA   D
• Para saber a resposta é só clicar no desenho da impressora ao lado do número da questão.
  
  Sobre a questão, todo ato administrativo tem presunção de legitimidade e essa presunção é relativa (admite prova em contrário), porém, o ônus da prova cabe ao particular interessado. Então o ato será válido até decisão contrária. Como estamos falando de legitimidade pode ser decisão administrativa ou judicial.
  Se o ato for supostamente ilegal, até que seja decretada sua invalidação, produzirá efeitos como se fosse válido.
  
  Abraço.
• E)somente pode ser convalidado por decisão judicial. (errado)
  
  Somente poderão ser convalidados os vícios de forma e competência, e essa convalidação se dará por decisão administrativa ou judicial.
  
  
• Amigos, além dos excelentes comentários e para os complementar, devemos ter cuidado quanto a convalidação dos atos administrativos, pois sabemos a regra com relação à convalidação que recai sobre os requisitos: competência e forma, todavia com relação a este último vale lembrar que segundo leciona Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado página 451) a ausência de motivação quando a lei determina a sua inclusão e a falta dessa faz o ato ter um vício insanável, não passível, pois, de convalidação: o ato será NULO.

• o ato tido como inexistente é o ato praticado por usurpador de função, ou seja, aquele que se faz passar por agente público. 

  
  

  
  

• O vício de competência quanto à PESSOA, se não for exclusivo, pode ser convalidado, mas não por decisão judicial, como diz os problema, da alternativa " E". 

• Ato nulo é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles (por exemplo, o ato com motivo inexistente, o ato com objeto não previsto em lei e o ato praticado com desvio de finalidade). O ato nulo está em desconformidade com a lei o com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido). O ato nulo não pode produzir efeitos válidos entre as partes.
  
  [...]
  
  Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração públcia, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função.
  
  [...]
  
  Ato anulável é o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração que o praticou, desde que ele não seja lesivo ao interesse público, nem cause prejuízo a terceiros. São sanáveis o vício de competência quanto à pessoa, exceto se se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, a menos que se trate de forma exigida pela lei como condição essencial à validade do ato.
  

• DEPENDENDO DOS CASOS O VÍCIO DE COMPETÊNCIA PODE SER CONVALIDADO PELA ADMINISTRAÇÃO (desde que não seja exclusiva)...
   MAS ATÉ LÁ PRESUME-SE SUA LEGALIDADE, ATÉ QUE SE PROVA O CONTRÁRIO 
  - PELA ADMINISTRAÇÃO QUE TERÁ A FACULDADE PARA CONVALIDAR OU ANULAR QUANDO PROVOCADA OU DE OFÍCIO ou
  - PELO JUDICIÁRIO QUE PROVOCADAMENTE O ANULARÁ. 

  
  
  GABARITO ''D''
• Analisemos cada afirmativa, à procura da correta:  
  
  a) Errado: ato inexistente seria aquele praticado pelo usurpador de função pública, isto é, por aquele que sequer possui vínculo jurídico com a Administração e, mesmo assim, ilegalmente, se arvora a praticar atos em nome do Poder Público. Referidos atos, justamente em vista da inexistência, sequer podem ser imputados à Administração Pública. O agente incompetente, por sua vez, possui vínculo jurídico com a Administração e, portanto, seus atos não podem ser considerados inexistentes.  
  
  b) Errado: o poder de autotutela de que goza a Administração Pública permite que a mesma reveja ou anule seus próprios atos, quando eivados de vícios, ou quando se tornem inconvenientes ou inoportunos (Súmulas 346 e 473 do STF).  
  
  c) Errado: atos vinculados não são passíveis de revogação, tendo em vista que neles inexiste mérito administrativo, ou seja, não há espaço, previsto legalmente, para juízos de conveniência e oportunidade, devendo o agente público seguir à risca os mandamentos legais.  
  
  d) Certo: de fato, a presunção de legitimidade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, sendo que um de seus efeitos consiste, exatamente, na persistência de eficácia do ato enquanto não for pronunciada eventual nulidade que lhe acometa. Vale dizer: o ato permanece produzindo seus regulares efeitos até que sobrevenha decisão, judicial ou administrativa, invalidando-o.  
  
  e) Errado: pelo contrário, somente a própria Administração Pública pode convalidar seus próprios atos. Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, ao exercer controle de legalidade sobre os atos administrativos, pronunciar sua nulidade, mas não lhe é dado proceder à convalidação dos mesmos.     
  
  Resposta: D 

• Presunção de legitimidade = mesmo que o ato, em essência, seja ilegal, presume-se que é legal até que a Administração Pública ou o Poder Judiciário o anule. 

• Comentário do excelente prof do QC:

  Analisemos cada afirmativa, à procura da correta:   
  
  a) Errado: ato inexistente seria aquele praticado pelo usurpador de função pública, isto é, por aquele que sequer possui vínculo jurídico com a Administração e, mesmo assim, ilegalmente, se arvora a praticar atos em nome do Poder Público. Referidos atos, justamente em vista da inexistência, sequer podem ser imputados à Administração Pública. O agente incompetente, por sua vez, possui vínculo jurídico com a Administração e, portanto, seus atos não podem ser considerados inexistentes.   
  
  b) Errado: o poder de autotutela de que goza a Administração Pública permite que a mesma reveja ou anule seus próprios atos, quando eivados de vícios, ou quando se tornem inconvenientes ou inoportunos (Súmulas 346 e 473 do STF).   
  
  c) Errado: atos vinculados não são passíveis de revogação, tendo em vista que neles inexiste mérito administrativo, ou seja, não há espaço, previsto legalmente, para juízos de conveniência e oportunidade, devendo o agente público seguir à risca os mandamentos legais.   
  
  d) Certo: de fato, a presunção de legitimidade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, sendo que um de seus efeitos consiste, exatamente, na persistência de eficácia do ato enquanto não for pronunciada eventual nulidade que lhe acometa. Vale dizer: o ato permanece produzindo seus regulares efeitos até que sobrevenha decisão, judicial ou administrativa, invalidando-o.   
  
  e) Errado: pelo contrário, somente a própria Administração Pública pode convalidar seus próprios atos. Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, ao exercer controle de legalidade sobre os atos administrativos, pronunciar sua nulidade, mas não lhe é dado proceder à convalidação dos mesmos.      
  
  Resposta: D 

Questão 68821

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

• A. impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.
• B. estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.
• C. obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.
• D. impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.
• E. obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

Gabarito: E

Comentários

• “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
• No caso de Inexecução sem culpa, pressupõe a existência de uma causa justificadora do inadinplemento, e libera o inadimplente de responsabilidade, em razão da TEORIA DA IMPREVISÃO, que para que se caracterize uma causa justificadora de inadimplemento contratual é necessário que ocorra, após a celebração do ajuste, um evento imprevisível e extraordinário, que impeça, retarde ou torne isuportavelmente onerosa a execução do contrato como originalmente avençado. (Art 65, II, d da lei 8666) "Todo contrato possui, inerentemente, um determinado risco econômico, denominado álea contratual ordinária. São somente fatos absolutamente imprevisíveis, extraordinários e extracontratuais (a chamada álea extraordinária e extracontratual) que podem ser alegados como causas justificadoras de inexecução e, mesmo assim, quando sua ocorrência provoque ou um desequilibrio insuportável da equação financeira original do contrato ou a real impossibilidade de sua execução a contento." Além do mais mais são 5 as hipóteses de causas que justificam a inexecução do contrato: Caso fortuito, força maior, fato do principe, fato da administração e interferências imprevistas.Fonte. Direito Administrativo Descomplicado 16 edição de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.
• O entendimento do Fato do Príncipe ajuda a resolver a questão:Fato do príncipe:- é toda determinação imprevista e imprevisível que onera a execução do contrato administrativo. - constitui uma álea administrativa extraordinária e extracontratual intolerável e impeditiva da execução do ajuste- obriga o contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte- possibilita o prosseguimento da execução- se for impossível o prosseguimento, o contrato será rescindido, com as indenizações cabíveis.
• FATO DO PRÍNCIPE
  
  
  É definido como “toda determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo” (MEIRELLES, 1996, 207).
  
  CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (2003, p. 592) refere-se a ele como “agravos econômicos resultantes de medidas tomadas sob titulação jurídica diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na economia contratual”.
  
  A criação de determinado tributo, normalmente é citada como exemplo deste instituto.
  
  
  FATO DA ADMINISTRAÇÃO
  
  
  Enquanto o fato do príncipe decorre de ato geral, o fato da administração é praticado pela própria contratante e afeta determinado contrato (MEIRELLES, 1996, p. 209).
  
  Pode-se citar, por exemplo, o disposto nos incisos XV e XVI do art. 78 da LLCA, ou seja, quando a Administração atrasa por mais de 90 dias os pagamentos devidos ou quando não deixa disponível área, local ou objeto para a execução do contrato.
• Rafaelly:
  
  O que deve ser assegurado não é o "resultado econômico projetado", e sim a "manutenção do equilíbrio econômico-financeiro":
  Art. 57 - § 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro (...)
  E também: Art. 65 - § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  E ainda: Art. 65 - d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
  E por fim: Art. 58 - § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
• Ok, o gabarito é a E.
  
  Porém, fica a ressalva: A adm. fica  impossibilitada de efetuar a alteração unilateral desta equação, pois precisa da concordância expressa do contratado!
• Vejamos as alternativas ofertadas, à procura da correta:  
  
  a) Errado: a alteração unilateral do contrato constitui uma das prerrogativas da Administração Pública, expressamente previstas em lei, desde que observadas as condições e limites legais, no que se insere, precisamente, a preservação da equação econômico-financeira do contrato (art. 58, I; art. 65, I, e §§5º e 6º, Lei 8.666/93 c/c art. 9º, §4º, Lei 8.987/95).  
  
  b) Errado: uma vez mais, a modificação, inclusive unilateral, das condições oferecidas na proposta do contratado, é possível, sim, desde que respeitadas as balizas legais, acima indicadas.  
  
  c) Errado: a Administração Pública não está obrigada a assegurar o “resultado econômico projetado quando da apresentação da proposta", isto é, não há garantia absoluta de que será alcançado o retorno financeiro imaginado pelo contratado. Afinal, como em qualquer contrato, público ou privado, o elemento risco, em alguma medida, está sempre presente, sendo certo que eventuais variáveis que se enquadrem como áleas contratuais ordinárias não dão ensejo à revisão do contrato, devendo ser suportadas pelo particular, ainda que causem eventual diminuição dos lucros inicialmente estimados. Insista-se: o contratado somente tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que é bem diferente.  
  
  d) Errado: o regime de execução contratual pode, sim, ser alterado, desde que haja acordo das partes, em face de verificação da inaplicabilidade dos termos contratuais originários (art. 65, II, b, Lei 8.666/93). Ademais, também é possível a inclusão de acréscimos quantitativos no objeto contratual, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, de até o limite de 50% para os acréscimos (art. 65, §1º, Lei 8.666/93).  
  
  e) Certo: é o que dispõe, em suma, o art. 65, II, “d", Lei 8.666/93.     
  
  
  Resposta: E 
• só acho que a letra "E" também não está correta porque fala em obrigatoriedade de reequilibrar por parte da administração enquanto o art 65,II,d fala em PODERÃO. 

• Gab: E.

  
  

  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  

  
  

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  Vejamos as alternativas ofertadas, à procura da correta:  
  
  a) Errado: a alteração unilateral do contrato constitui uma das prerrogativas da Administração Pública, expressamente previstas em lei, desde que observadas as condições e limites legais, no que se insere, precisamente, a preservação da equação econômico-financeira do contrato (art. 58, I; art. 65, I, e §§5º e 6º, Lei 8.666/93 c/c art. 9º, §4º, Lei 8.987/95).  
  
  b) Errado: uma vez mais, a modificação, inclusive unilateral, das condições oferecidas na proposta do contratado, é possível, sim, desde que respeitadas as balizas legais, acima indicadas.  
  
  c) Errado: a Administração Pública não está obrigada a assegurar o “resultado econômico projetado quando da apresentação da proposta", isto é, não há garantia absoluta de que será alcançado o retorno financeiro imaginado pelo contratado. Afinal, como em qualquer contrato, público ou privado, o elemento risco, em alguma medida, está sempre presente, sendo certo que eventuais variáveis que se enquadrem como áleas contratuais ordinárias não dão ensejo à revisão do contrato, devendo ser suportadas pelo particular, ainda que causem eventual diminuição dos lucros inicialmente estimados. Insista-se: o contratado somente tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que é bem diferente.  
  
  d) Errado: o regime de execução contratual pode, sim, ser alterado, desde que haja acordo das partes, em face de verificação da inaplicabilidade dos termos contratuais originários (art. 65, II, b, Lei 8.666/93). Ademais, também é possível a inclusão de acréscimos quantitativos no objeto contratual, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, de até o limite de 50% para os acréscimos (art. 65, §1º, Lei 8.666/93).  
  
  e) Certo: é o que dispõe, em suma, o art. 65, II, “d", Lei 8.666/93.  

• eu marquei letra A por causa desse

  § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  Então o que o artigo diz ñ é que ñ pode ser unilateral???????

• GABARITO LETRA E

  A administração publica tem a obrigação de reequilibrar o contrato.

Questão 68824

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

• A. não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.
• B. não se incluindo na categoria os militares.
• C. inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.
• D. somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.
• E. incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

Gabarito: C

Comentários

• A expressão “agentes públicos” envolve todas as pessoas que estejam localizadasdentro da administração pública, sejam elas funcionárias, sejam servidoras, não importa setitularizam cargo, emprego, função, mandato, se são concursadas ou contratadas em caráterpermanente ou não.São espécies de agentes públicos os agentes políticos, os servidores públicos, que por sua vezenvolve os funcionários, os empregados públicos, os contratados em caráter temporário, eainda os particulares que estiverem colaborando com o Poder Público.
• Se a "B" está errada, então os militares se incluem na categoria de agentes públicos? Alguém pode esclarecer, por favor.Valeu!
• Partindo de uma definição legal de agente público, para determinado fim. (Lei de Improbidade Administrativa - 8.429/92)Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.O conceito é bem amplo, o que abrange inclusive os delegatários do serviço público, tais como os oficiais de cartório.Logo, é possível concluir que agente público é o gênero, cujas espécies são agentes políticos, servidores, empregados públicos, delegatários, permissionários, concessionários, entre outros.
• Os agentes públicos são:-agentes políticos;-servidores públicos;-particulares em colaboração;-militares.
• Os agentes públicos são divididos em 5 espécies:1. Agente Político2. Agente Honorífico3. Agente Delegado4. Agente Credenciado5. Agente Administrativo.Obs.: o estagiário, o terceirizado e o militar são agentes públicos que não possuem nenhuma classificação específica.
• São agentes públicos:- políticos, administrados, delegados, honoríficos e credenciados- toda pessoa que presta serviços ao estado- pessoas jurídicas da administração indireta- partitulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação,requisição ou designação- inclui os agentes políticos detentores de mandato eletivo- inclui na categoria os militares
• AGENTE PÚBLICODe acordo com a lei 8.429/99 (Lei da Improbridade Administrativa) em seu art. 2º estatui que "reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mensionadas no art. anterior". Cumpre elucidar que o art. 1º da citada lei menciona todas as entidades da Administração Pública Direta e indireta, da União, Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.AGENTE POLÍTICOOs agentes políticos seriam apenas aqueles que exercem uma função tipicamente política como representantes da vontade da coletividade, compreendendo as atividades que implecam na fixação de diretrizes ou planos governamentais. Seriam o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários), os Senadores, Deputados e Vereadores. Além disso, juízes e membros do Ministério Público também são considerados agentes políticos.
• Gente, o militar é agente público. Só deixou de ser servidor público, em sentido estrito (EC 18).
  
  Portanto, leiam a EC 18!
  
  Bons estudos.
• Hely Lopes divide da seguinte maneira:
  Agentes político 
  Agentes administrativos
  Agentes honorificos
  Agentes delegados
  Agentes credenciados
  
  Porem, foi utilizada a divisão segundo a Di Pietro, que divide agentes públicos em:
  Agentes políticos
  Servidores (em sentido amplo) = servidores, empregados publicos e temporários (agente administrativo do Hely Lopes)
  Particulares em colaboração = honorificos, credenciados e delegados
  Militares
• 
  
• A locução “agente público", segundo nossa doutrina, é bem ampla, havendo, inclusive, base legal para assim se entender, de que constitui exemplo o teor do art. 2º da Lei 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa.  
  
  Doutrinariamente, ao que tudo indica, a presente questão acolheu a posição de Maria Sylvia Di Pietro, para quem, no âmbito dos agentes públicos, incluem-se: (i) agentes políticos; (ii) servidores públicos; (iii) militares; e (iv) particulares em colaboração com o Poder Público (Direito Administrativo, 20ª edição, 2007, p. 476).  
  
  De posse destas informações preliminares, vejamos as opções:  
  
  a) Errado: inexiste controvérsia alguma de que os detentores de mandato eletivo enquadram-se no conceito de agentes políticos, os quais, por sua vez, são agentes públicos, de modo que esta afirmativa está claramente errada.  
  
  b) Errado: conforme acima pontuado, os militares são, sim, agentes públicos.  
  
  c) Certo: realmente, no âmbito dos particulares em colaboração com o Poder Público, encontram-se aqueles que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração, o que pode ocorrer mediante: (i) delegação (ex: concessionários e permissionários de serviços públicos); (ii) requisição, nomeação ou designação (ex: jurados, convocados para prestação de serviço militar ou eleitoral); (iii) gestores de negócios, “que espontaneamente assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchentes, etc." (Obra citada, p. 483)  
  
  d) Errado: o conceito de agente público, como acima fixado, não possui esse diminuto alcance, sendo bem mais amplo.  
  
  e) Errado: como já havia sido afirmado nos comentários à alternativa “a", os detentores de mandato eletivo são, por excelência, exemplos de agentes políticos, de modo que está incorreto pretender excluí-los do conceito amplo de agentes públicos.  
  
  
  Resposta: C 

• Gabarito: c

  Deus abençoe os nossos estudos!

• Os agentes públicos são divididos em 5 espécies:

  1. Agente Político

  2. Agente Honorífico

  3. Agente Delegado

  4. Agente Credenciado

  5. Agente Administrativo.

  Obs.: o estagiário, o terceirizado e o militar são agentes públicos que não possuem nenhuma classificação específica.

Questão 68827

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

• A. apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.
• B. à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
• C. à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.
• D. apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.
• E. à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 22. São modalidades de licitação:I - concorrência;Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:I - para obras e serviços de engenharia:c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
• § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
• Art. 23 da lei 8666I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). Um macete para ajudar a guardar a ordem crescente:(basta fechar os olhos e imaginar. Nunca esqueçe)O CONVIDADO liga a TOMADA na CORRENTE elétricaengenharia outrosconvidado - convite - até 150.000 - até 80.000tomada - tomada de preço - até 1,5 milhão - até 650.000corrente - concorrência - acima - acima
• Com exceção das alternativas 'a' e 'd' as outras 3 opções podem ser consideradas certas conforme a interpretação.No meu entender a questão deveria ser anulada.

• Um detalhe interessante: Notem que o ítem A estaria correto não fosse a palavra "apenas". Vale lembra que a modalidade Concorrência vale também para as possibilidades que cabem Tomada de Preços e Convite.

• Vejo os colegas escrevendo que poderia haver mais respostas e discordo completamente. Essa é uma questão de Português.

  VOCÊ PRECISA SABER QUE ...

  Concorrência: AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO = qualquer que seja o valor de seu objeto (tanto bens imóveis como nas concessões de direito real de uso e licitações internacionais)

  Concorrência: CONTRATAÇÃO de obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00.

  Muito CUIDADO !!!

• COntinuando...

  Vejam:

  a) apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

  (qualquer que seja o valor)

  d) apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

  (qualquer que seja o valor)

  c) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

  (qualquer que seja o valor)

  e) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

  (qualquer que seja o valor)

  b) à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

  Gabarito letra B

• Resumo
  
  OBRAS / SERVIÇOS DE ENEGENHARIA
  Concorrência: > R$ 1.500.000,00
  Tomada de preço: Até R$ 1.500.000,00
  Convite: Até R$ 150.000,00
  
  COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS
  Concorrência: > R$ 650.000,00
  Tomada de preço: Até R$ 650.000,00
  Convite: Até R$ 80.000,00
• Só faltou um pra ficar completo:
  .
  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável:
  .
  b) à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 e TAMBÉM AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
• Comentado por Atreyu há aproximadamente 1 mês.
  Só faltou mais um pra ficar completo:
  .
  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável:
  .
  b) à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 e TAMBÉM AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e também para compras e serviços.
  
  Sabemos também que usa-se concorrência para qualquer valor. 
• Gabarito letra B
  
  Art.23
  
  

  I - para obras e serviços de engenharia:
  a) convite: até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
  b) tomada de preços: até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  c) concorrência: acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

   

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  a) convite: até R$80.000,00 (oitenta mil reais);
  b) tomada de preços: até R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
  c) concorrência: acima de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
  
  § 3° A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

• Vale lembrar que:
  
  Art. 23, §4º, lei 8.666/93 - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
  =)
• A concorrência constitui modalidade de licitação aplicável:  
  
  (i) para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), conforme art. 23, I, “c", Lei 8.666/93;  
  
  (ii) compras e demais serviços não abrangidos no item anterior acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme art. 23, II, “c", Lei 8.666/93;  
  
  (iii) alienação de bens imóveis (art. 17, I, Lei 8.666/93);  
  
  (iv) concessão de serviços públicos (art. 2º, II, Lei 8.987/95);  
  
  (v) concessão de serviços públicos precedida de obra pública (art. 2º, III, Lei 8.987/95);  
  
  (vi) concessões por meio de parcerias público-privadas (Lei 11.079/04).  
  
  Adicione-se, em complemento, que a lei faculta o uso da modalidade concorrência mesmo que, em tese, seja viável a utilização de modalidade menos dificultosa (art. 23, §4º, Lei 8.666/93).  
  
  Em vista desse rol, vejamos as opções:  
  
  a) Errado: a palavra “apenas" compromete o acerto da afirmativa, considerando que há outras hipóteses.  
  
  b) Certo: todas as hipóteses aí elencadas estão corretas, como acima exposto, sendo que a Banca não se valeu de expressões como “apenas", “tão somente" e afins, o que confirma o acerto deste item.  
  
  c) Errado: serviços e demais aquisições não se inserem no limite de um milhão e meio de reais, e sim no de seiscentos e cinquenta mil reais, previsto no art. art. 23, II, “c", Lei 8.666/93.  
  
  d) Errado: além do “apenas", que já tornaria a afirmativa errada, o valor inserido também não está correto, visto que, para obras e serviços de engenharia, o montante correto é de um milhão e meio de reais, conforme art. 23, I, “c", Lei 8.666/93.  
  
  e) Errado: uma vez mais, em se tratando de obras, o valor limite não é de seiscentos e cinquenta mil reais, e sim de um milhão e meio de reais, conforme art. 23, I, “c", Lei 8.666/93.  
  
  
  Resposta: B

• Concessão comum de serviços públicos Lei 8.987/1995
  

• Seria interessante (combater ambiguidade) a banca utilizar ponto e vírgula para não gerar confusão. Por exemplo, na alternativa "e", pode-se entender: 

   

  1- à contratação de obras, 2- serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, 3 -concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

  O que tornaria a alternativa correta.

• Eliminamos (a) e (d) pelos "apenas" (faltou concessão em "a" e alienação em "d").

  Eliminamos (d) e (e) pelas obras a partir de 650 mil.

  Restam (b) e (c)... Ambas estão corretas.

  (b) à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável à concessão de serviços públicos acima de R$ 1.500.000,00? SIM

  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável à alienação de bens imóveis acima de R$ 1.500.000,00? SIM

  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00? SIM

  c) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável à contratação de obras acima de R$ 1.500.000,00? SIM

  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável à contratação de serviços acima de R$ 1.500.000,00? SIM

  A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável à contratação de aquisições acima de R$ 1.500.000,00? SIM

• Questão mal formulada! Seguindo a lógica da FCC, em todo caso que envolver o valor acima de 1.500.000,00 será concorrência, independente de constar se haverá também o "serviço na modalidade de engenharia", onde é expressamente definido esta quantia limite.

Questão 68830

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A. a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.
• B. existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
• C. a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
• D. a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
• E. a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que NEGUE a EXISTÊNCIA do fato ou sua autoria.Portanto, a falta de tipicidade da conduta não afasta a responsabilidade administrativa já que o fato aconteceu, apenas não é considerado crime.
• Concordo com o colega.Art. 126 da lei 8112/90Será afastada a responsabilidade administrativa.O que está errado na questão é o "somente" por absolvição em sede penal.Mas concordo que a letra "A" também está errada.
• pode não ser crime mas pode ser um ilicito administrativo ... por esse motivo a não tipificação não afasta a possibilidade de penalidade na esfera adm ...
• A)a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.Não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa, porque não há tipificação na conduta como crime. Somente afastaria quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário.
• Vejamos de maneira simples e direta:Afasta a Responsabilidade Administrativa:- absolvição criminal + (negue a existência do fato ou negue a existência da autoria)Obs.: Inexistência == negar == há negativaObs.: Insuficiência de provas == Ausência de provas material
• Para complementar é típico da FCC, os detalhes aos termos da LEI.As alternativas C,D e E, falam de "em sede penal", quando na verdade a lei fala de "na esfera penal".Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que NEGUE a EXISTÊNCIA do fato ou sua autoria.
• Na verdade a questão foi bem feita, pois induz o candidato a erro:Analisando da última para a primeira alternativa:(E) A punição na esfera administrativa sempre deve partir de processo administrativo.(D) Não é SOMENTE em negativa de autoria, mas também quando de inexistência do fato.(C) Não é SEMPRE, mas somente nos casos citados anteriormente.(B) Novamente afirma que a decisão de uma esfera nunca repercute na outra.(A) O fato de a conduta não ser tipificada como crime não significa que não possa ser enquadrada como infração administrativa, gerando, assim, punição nessa esfera.

• As responsabilidades apuradas no âmbito criminal e no âmbito cível são independentes, vez que punem de forma distinta, impondo sanções diferentes. A absolvição no juízo criminal não impede a indenização no juízo cível.

  Caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, impede a indenização no juízo cível.

  Gabarito: "a" pois a falta de tipicidade da conduta não afasta a responsabilidade administrativa.

• André, existem pessoas que não têm condições de assinar o QC e, de alguma fora, necessitam do gabarito para confirmar se acertou ou não a questão.

• ERRO DA ALTERNATIVA "D"
  
  d) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. (A absolvição criminal repercute na esfera administrativa em duas hipóteses: quando nega a existência do fato e quando nega a autoria do crime).
  
  LEI 8112/90. Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• É sério que o erro na letra E foi porque usou a palavra 'sede' e não 'esfera'? Porque se a pessoa é condenada penalmente, será condenada no civil e no administrativo...

• PUTS....caí no erro da ''D''... concluindo cheguei a seguinte conclusão...

  A ABSOLVIÇÃO PENAL PELA NEGATIVA DE AUTORIA OOOOOOOU PELA INEXISTÊNCIA DO FATO INTERFERE NAS ESFERAS ADM. E CIVIL (Art.106) ISSO PORQUE, SE A JURISDIÇÃO CRIMINAL, EM QUE A APRECIAÇÃO DE PROVAS É MUITO MAIS AMPLA, CATEGORICAMENTE AFIRMA QUE NÃO FOI O AGENTE AUTOR DO FATO A ELE IMPUTADO, OOOOOU QUE NEM SE QUER ACONTECEU AQUELE FATO, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR O CONTRÁRIO NAS OUTRAS ESFERAS....
  

  ESPERO TER FEITO JUS....
  

  ;)

  
  

  GABARITO ''A''
  

• Gente, a letra A não está incorreta. É perfeitamente possível que o servidor tenha cometido uma infração administrativa que não seja crime, portanto poderá ser absolvido na esfera penal e punido na esfera administrativa.

• Analisemos cada afirmativa, à procura da correta;  
  
  a) Certo: de fato, mesmo que uma dada conduta não constitua crime, e isso seja reconhecido por meio de sentença penal absolutória, nada impede que a mesma conduta se enquadre em uma dada infração de ordem administrativa, o que deriva, até mesmo, do caráter mais aberto dos deveres e proibições disciplinares, a que estão submetidos os servidores públicos, se comparados à taxatividade dos tipos penais.
  
   b) Errado: embora a independência seja, de fato, a regra geral (art. 125, Lei 8.112/90), existem exceções, quais sejam, decisões que resultem em condenação penal e que absolvam o réu por negativa de autoria ou inexistência do fato (art. 126, Lei 8.112/90 c/c art. 935, CC/02). Daí ser incorreto falar em “completa" autonomia das esferas penal e administrativa.
  
   c) Errado: nem sempre. O mais clássico dos exemplos consiste na hipótese de absolvição por insuficiência de provas. Nesse caso, não haverá repercussão na seara administrativa.
  
   d) Errado: a palavra “somente" compromete o acerto da afirmativa. Além deste caso, há, ainda, o da inexistência do fato, em si.
  
   e) Errado: nenhuma sanção, seja de que natureza for, cível, penal ou administrativa, pode ser aplicada, sem que antes tenha o apenado tido a oportunidade de se defender em regular processo, o que deriva das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88).
  
  
    Resposta: A

• alguem pode me explicar a alternativa E ??

• CCuidado... Segundo Prof. Fabrico Bolzan - LFG absolvição do crime , POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NAO IMPLICA na absolvição da esfera administrativa, por que muitas das vezes não tem prova para o crime, mas tem prova para a punição administrativa.

• Lucas Borges, 

  e) "a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.''

  
  Creio que o erro da E está em afirmar que uma conduta tipificada como crime, dará ensejo a punição na esfera administrativa, o que pode não ser correto em alguns casos. 

• Excelente questão, é o tipo de questão que testa quem realmente estudo.
  Se for absolvido na esfera penal com provas que comprovem que a pessoa é inocente, a esfera penal "empresta" para a esfera administrativa a sua decisão.
  Isso acontece por que a esfera penal tem credibilidade em apuração de provas e fatos, e a esfera administrativa tem credibilidade em administrar.
  Entretanto, se for absolvido no penal por falta de provas não como "emprestar" o ponto de vista penal para o administrativo, logo a punição administrativa ocorrerá.
  Espero ter ajuda com essa explicação extremamente genérica, se tiver errado por favor corrijam.
  
  

• LETRA A

  
  

  Macete : o servidor será absolvido na esfera administrativa se for gente FINA

  
  

  Fato Inexistente 

  Negativa de Autoria

  
  

  CONTINUE ESTUDANDO , VAI CHEGAR A SUA VEZ!!

• GABARITO: A

   

  Errei por mal interpretação, por isso é preciso muita atenção em cada questão!

   

  A- CORRETA - a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa. (Para que absolvição na seara administrativa ocorra por base na decisão da seara penal é preciso que esta julgue de forma definitiva que NÃO OCORREU O FATO ou que o servidor NÃO TEVE CULPA.)

   

  D- INCORRETA - a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.(Existência do fato OU sua autoria.) Se essa fosse correta seria como se o ato ilicito tivesse ocorrido e não fosse o servidor que tivesse praticado, mas seria penalizado já que o fato aconteceu! SEM LÓGICA.

• Questão muito boa, mede conhecimento e interpretação. Show

• Em regra, as instâncias civil, penal e administrativa são INDEPENDENTES.
  Portanto, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou não. Além disso, um servidor pode ser punido em uma esfera, mas absolvido em outra.

  Por exemplo: um servidor que fraudar licitação pública, causando dano ao erário, poderá, CUMULATIVAMENTE:
  I) sofrer a sanção administrativa de demissão;
  II) ser responsabilizado civilmente a ressarcir o dano causado ao erário;
  III) ser condenado na esfera penal, pelo crime tipificado no art 90 da 8.666/93.

  O mesmo servidor, por outro lado, poderia ser inocentado em uma ou mais dessas esferas, permanecendo a resposabilização na(s) restante(s).

  Contudo, existem hipóteses em que a decisão na esfera penal (somente nela) obriga a decisão nas demais esferas (civil e administrativa). São elas:

  >>> A CONDENAÇÃO PENAL invariavelmente enseja a resposabilização civil e adm pelo mesmo fato;
  >>> A ABSOLVISÃO PENAL por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO gera absolvição civil e adm pelo mesmo fato.

  Assim, o servidor condenado penalmente deve ser responsabilizado quando o mesmo fato ensejar ilícito adm e civil.
  Da mesma forma, o servidor absolvido penalmente quando comprovar a NEGATIVA DE AUTORIA (não foi ele o autor) ou NEGATIVA DO FATO (o fato não existiu) deverá ser absolvido civil e administrativamente.
  Por outro lado, nos demais casos, não há vinculação das demais esferas. Por exemplo, se o servidor for absolvido penalmente, por FALTA DE PROVAS, ele poderá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo MESMO FATO!

Questão 68833

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Os atos administrativos

• A. são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.
• B. são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
• C. sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
• D. podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.
• E. sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Acredito que o erro da letra A é por descrever um outro atributo do Ato Administrativo que é Imperatividade/coercibilidade.
• No caso de descumprimento pelo particular,como em casos de aplicações de algumas sanções pecuniárias, necessário se faz recorrer ao judiciário para recolhimento destes valores.
• Mas a parte onde ele diz que são SEMPRE dotados de auto-executoriedade é verdadeira?
• Sim pois os atos administrativos independem de autorização judicial para serem executados! Portanto são dotados de auto-executoriedade.
• Creio que o erro da assertiva "A" é a palavra SEMPRE. As multas administrativas são exemplos de atos administrativos de império, que não gozam de auto-executoriedade, devendo a Administração se socorrer do Judiciário para executá-las.
• o Judiciário só pode rever os atos administrativos no tocante a legalidade dos mesmos, nao podendo reapreciar o mérito
• a) São sempre (Errado:como citado abaixo, uma multa não tem auto-executoriedade) dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.b) São dotados de presunção de legitimidade (até aqui correto), o que (NÃO) impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.c) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade. CERTO. Caso em que um ato é ANULADO pelo judiciário, por conter vício na sua formação. d) podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade ( CRITÉRIO DE CONV. E OPORT., SÓ PODEM SER PELA ADMINISTRAÇÃO,POIS SE TRATA DE UM ATO PERFEITO E QUE PODERÁ SER REVOGADO->POR COVENIÊNCIA).e) sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios (DE LEGALIDADE) (E NÃO de conveniência e oportunidade).
• O único elemento dos atos administrativos que está SEMPRE presente em TODOS os atos administrativos é a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
• A)ERRADO. Tem atos que não são dotados de auto-executoriedade.b)errado. a presunção faz com que o ato entre em vigor imediatamente mas logo depois,o judiciário pode ser acionado ou até a administração publica.c)certo. estão sujeitos ao exame do judiciario no que diz respeito à legalidaded)errado. podem ser revistos pela própria Administração mas não podem ser revogados pelo Poder Judiciário, quando os critérios forem de conveniência ou oportunidade.e)errado criterio de legalidade. conveniencia e oportunidade é a adm
• Quando dizem que o Judiciário não controla Atos com relação a Conveniência e Oportunidade, é importante saber que quanto a Razoabilidade e Proporcionalidade utilizados, pode haver o controle sim.
• Acho que o assunto já tá bem batido, mas aqui vai o conceito de autoexecutoriedade bem mastigadinho novamente:
  
  AUTOEXECUTORIEDADE - Atos autoexecutórios são aqueles que podem ser materialmente implementados pela admnistração, DIRETAMENTE, inclusive mediante o uso  da força, se necessário, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO PRECISE OBTER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. [...] NÃO É UM ATRIBUTO PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. Genericamente, afirma-se que a autoexecutoriedade é qualidade própria dos atos inerentes ao exercício de atividades típicas da admnistração, quando ela está atuando na condição de poder público. [...] Importantes autores lecionam que a autoexecutoriedade EXISTE EM DUAS SITUAÇÕES: QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE PREVÊ E, MESMO QUANDO NÃO PREVISTA, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. 
  
  São exemplos típicos de atos executórios: a retirada da população de prédio que ameaça desabar, a demolição deste mesmo prédio, a apreensão de mercadorias entradas ou encontradas no país irregularmente, a destruição de alimentos impróprios para o consumo encontrados na prateleira de um supermercado, a demolição de obras clandestinas que põem em risco a segurança da população, a dissolução de uma passeata dentre outros. Exemplo tradicional NÃO REVESTIDO DE AUTOEXECUTORIEDADE É A COBRANÇA DE MULTA [...] NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO OBTER POR MEIOS PRÓPRIOS, SEM A INTERVENIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, O VALOR A ELA DEVIDO. (exceção:  Lei 8.666 art. 80, III, art. 86, § 3^o, e art. 87, § 1^{o )}
  
  (Resumidos das pgs 466 - 469 do livro "Direito Administrativo descomplicado"
   

• Exemplo típico de auto-executoriedade: GUINCHO

• Examinemos cada afirmativa, à procura da correta:  
  
  a) Errado: a autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos administrativos, e sim, tão somente, naqueles em que a Administração se faz presente com suas prerrogativas de ordem pública, com apoio no seu poder de império. Cuida-se de atributo presente quando previsto em lei ou em situações de manifesta urgência, nos quais o Poder Público precisa atuar com presteza para defender interesses da coletividade. Como exemplo de ato administrativo não revestido de autoexecutoriedade pode-se apontar a cobrança de multas, caso não pagas no vencimento. Em hipóteses tais, a Administração terá (via de regra) de recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer o respectivo crédito decorrente da multa. Do mesmo modo, os atos negociais também não apresentam referido atributo.  
  
  b) Errado: a presunção de legitimidade dos atos administrativos é de índole meramente relativa (iuris tantum), logo, admite prova em contrário, razão pela qual nada impede que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, o que encontra expressa base no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88).  
  
  c) Certo: é exatamente isso. O Judiciário deve se limitar a exercer controle de legalidade (ou de legitimidade, para ser mais preciso) dos atos administrativos, abstendo-se, portanto, de realizar controle de mérito, imiscuindo-se em questões afetas a conveniência e oportunidade, sob pena de malferir o princípio da separação de Poderes (art. 2º, CF/88).  
  
  d) Errado: o Judiciário não pode revogar atos administrativos, uma vez que, para tanto, é necessário analisar aspectos relacionados a conveniência e oportunidade (controle de mérito), o que lhe é vedado, como exposto no item anterior.  
  
  e) Errado: é o oposto. Conveniência e oportunidade são, justamente, aspectos não suscetíveis de controle pelo Judiciário.  
  
  Resposta: C
• Revogação é prática exclusiva da administração. Ocorre por conveniência ou oportunidade. é mérito administrativo. O poder judiciário não REVOGA ato. 
  
  
  PODER JUDICIÁRIO - PODE ANULAR

• A: não é sempre dotada de auto-executoriedade, como exemplo o Ato ENUNCIATIVO que não há como usar desse atributo.
  B: Nada impede que um ato seja examinado, a presunção de legitimidade significa que todo ato administrativo só será considerado ilegítimo se houver prova cabal, segura, de ser inválido.(análise)

  Alternativa correta: C

  D: O poder judiciário não revoga Atos, ele pode apenas anulá-los 

  E: O poder judiciário analisa apenas Legalidade x Ilegalidade dos atos

• Há que se dizer outra coisa errada sobre o item A. 

  Além de não ser sempre dotada de auto-executoriedade, este atributo não diz respeito a obrigação do cumprimento pelo particular. Neste caso seria a Imperatividade (poder de império). 

• a) Errado.  A auto-executoriedade é uma qualidade presente nos atos próprios do exercício de atividades típicas da Administração. ex: exercício de poder de polícia.

  b) Errado. A Presunção de legitimidadenão é absoluta pois admite prova em contrário. identificada a ilegalidade o ato poderá ser anulado pelo poder judiciário ou pela administração.

  c) Certo.  A anulação deve correr quando há vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade. E é sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.

  d) Errado.  A revogação  decorre exclusivamente de critédio de oportunidade e coveniência, sendo assim é ato exclusivo da administração,ou da administração que praticou o ato.

  e) Errado. Oportunidade e coveniência = Mérito administrativo -> exclusivo da administração. 

• Sempre é bom lembrar que o Judiciário tanto pode apreciar a legalidade do ato administrativo como, também, a moralidade.

• Vale lembrar que, quanto ao controle externo, que é realizado pelo Judiciário e pelo Legislativo, e tem como escopo a legalidade, só pode ser exercido pelo judiciário, se houver provocação

• Atributos: Presunção de legitimidade, Tipicidade, Autoexecutoriedade, Imperatividade (PATI). Estão presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade (PT). O Judiciário pode examinar as questões de legalidade dos atos adminsitrativo, nunca os critérios de conveniência e oportunidade, dos atos discricionários. Lembrando que, pela presunção de legitimidade, obriga que os atos ilegais sejam cumpridos até a sua declaração como ilegais, salvo, claro, os manifestamente ilegais. 

  Indo mais além, são elementos dos atos administrativos, Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto, presente em TODOS os atos administrativos, inclusive nos discricionários. Nos discricionário, os elementos de competência, finalidade e forma, sempre serão vinculados (que consequentemente permitirá a analise do judiciario apenas nesses aspectos quando discricionários).

• d)está errada por que é analize de mérito e o judiciário não pode fazer

• Gab C
  
  Mas nao entendi
  a c diz: c) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
  que eu saiba a adm nao precisa do poder judiciario examinar ou nao. caso o ato se mostre ilegal, cabe a pessoa provar o erro pra adm e depois, se necessario, pro judiciario

• C) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

  O ato administrativo é legal, legitimo e verídico; até que se prove o contrário kk. Se a própria administração (órgão executivo) não dizer que tem erros em tal ato, alguma pessoa ou órgão poderá entrar com uma ação no órgão jurídico para que tal avalie a situação. Por isso o gabarito diz que o ato sujeita-se ao exame do Poder Judiciário.

Questão 68836

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, resulta

• A. da existência, sempre necessária, de uma holding a controlar as demais empresas do grupo.
• B. da presença, indispensável, dos mesmos sócios de uma empresa na composição societária da outra, que com a primeira faz grupo econômico.
• C. da utilização do mesmo nome de fantasia, sem o que não há falar em grupo econômico.
• D. da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam organizadas como sociedades anônimas.
• E. da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2 da CLT.§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
• Grupo EconômicoCaracteriza-se por um empreendimento coeso formado por mais de uma atividade econômica. Nos termos da CLT, a coesão decorre da unidade de direção, administração ou controle, mas segundo o TST é possível o grupo econômico por coordenação, basta que haja gestão única (unificada).EfeitosAs empresas integrantes do grupo serão solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados do grupo. Vale mencionar que a responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (contrato).Observação: Súmula 129 TSTA prestação de serviços há mais de uma empresa do grupo, na mesma jornada de trabalho, não caracteriza mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

• Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da CLT.

  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

  Desta forma, a alternativa correta é a letra "e".
   

• Me parece que o examinar esqueceu que existem dois subgrupos de grupo econômico: o grupo econômico horizontal ou por coordenação e o grupo econômico  vertical ou subordinação. A alternativa E dá como exemplo o grupo econômico por subordinação, em que há uma empresa controladora. Já no grupo econômico por coordenação não haverá no grupo horizontal uma empresa controladora e outra controlada. Todas são interligadas entre si e apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum. Mas como é uma prova de nível médio creio que o examinador não quis entrar mais a fundo nessas questões, mas em minha opinião deveria.

• sobre a letra "A"
  Segundo FÁBIO NUSDEO (2010:276), holding é: "(...) sociedade cuja a totalidade ou parte de seu capital é aplicada em ações de outra sociedade gerando controle sobre a administração das mesmas. Por essa forma assegura-se uma concentração do poder decisório nas mãos da empresa mãe - holding. Note-se, porém que nem sempre a holding é usada para esse fim."
  
  BONS ESTUDOS!!!!
  
  
  
  
  
• Sobre a letra A
  
  Grupo Econômico. Responsabilização Solidária. Para a doutrina moderna, o conceito de "grupo econômico" não mais pressupõe uma organização piramidal em cujo vértice situa-se uma empresa líder (holding) subordinando as demais empresas do grupo ao seu poder de comando e direção. Há uma segunda forma de grupo econômico instituída não a partir de uma relação vertical, marcada pela liderança de uma empresa dominante,uma vez que todas as empresas encontram-se dispostas horizontalmente,bastando a administração conjunta ou mesmo coordenação. ( TRT 2ª Região, AP 1336200800102000 SP 01336-2008-001-02-00-0, 12ª TURMA, rel Vania Paranhos, pub 18/12/2009)
• GABARITO: E
  
  A regra nº 1 para se fazer uma boa prova é LER ATENTAMENTE O ENUNCIADO DA QUESTÃO!
  
  Na maioria das vezes o enunciado será claro o suficiente para indicar o caminho a seguir, para orientar o raciocínio necessário à resolução da questão.
  
  Nesta questão, por exemplo, o examinador deixou claro que quer saber como se dá a caracterização do grupo econômico segundo a CLT. De nada adianta, portanto, você saber profundamente todas as teorias acerca dos requisitos e da caracterização do grupo econômico, se não consegue se lembrar do que está expresso na CLT, e diferenciar isso, por exemplo, da figura do Estatuto do Trabalhador Rural.
  
  Vejamos, portanto, o que diz o texto legal:
  Art. 2º. (...)
  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
  
  Desta forma, a resposta à questão é objetiva, conforme a literalidade do dispositivo mencionado. Por sua vez, não se exige, para caracterização do grupo econômico, quaisquer dos requisitos mencionados nas alternativas “a” a “d”.
• A questão encontra resposta na CLT:
  "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...)
  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".
  Assim, RESPOSTA: E.
  
  
  
  
  

• § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (§ 2º com redação pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

   

  § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (§ 3º acrescido pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

• Reforma Trabalhista:
  
  §2º: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,
  personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou
  administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua
  autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente
  pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
  § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo
  necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse
  integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação
  conjunta das empresas dele integrantes.(NR)

• Eu acho que essa questão está desatualizada!!!

  Art. 2º § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 

  § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes

• Acredito que a questão não está desatualizada. 

  Seria a formação de grupo economico por subordinação, certo?

  O que a reforma trabalhista fez foi admitir expressamente a formação de grupo economico por coordenação, o que nao torna a questão em analise errada.

• João Magnani, a questão não está desatualizada, pois a alternativa correta "E" traz exatamente a primeira hipótese descrita no Art. 2º § 2o da CLT:

   

  Art. 2º § 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (1ª HIPÓTESE), ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia (2ª HIPÓTESE), integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 

  BONS ESTUDOS!

• a letra D está errada? a questão no caso não estaria desatualizada em relação a assertiva D?

• COM A REFORMA TRABALHISTA, HOUVE UMA PEQUENA MODIFICAÇÃO NO PARÁGRAFO 2°, DO ART. 2º:

  ANTES DA REFORMA - § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

  APÓS A REFORMA - §2º: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO), ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico (GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO), serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

   

   

• d) da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam organizadas como sociedades anônimas

   

   

  APÓS A REFORMA - §2º: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO), ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico (GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO), serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

   

   

  Gab: e

• Resposta E, porém precisa se atentar para reforma trabalhista.

  -> Mera identidade de sócios não configura grupo econômico.

  -> Precisa ter: a) demonstração de interesse integrado; b) efetiva comunhão de interesses; c) atuação conjunta das empresas. (Macete de colega aqui do QC: INCA)

  -> Esteja sob: direção/controle/administração OU ainda mesmo guardando cada uma sua AUTONOMIA.

• DESTAUALIZADA ,POIS NAO NECESSARIAMENTE uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra PARA FORMAR GRUPO ECONOMICO , PODE PERFEITAMENTE CADA UMA guardaR sua autonomia E MESMO ASSIM CONSTITUIR GRUPO ECONOMICO.

Questão 68839

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

O contrato de emprego, modalidade de relação de trabalho, caracteriza-se pelos seguintes elementos necessários e cumulativos:

• A. autonomia, liberdade, pessoalidade e onerosidade.
• B. onerosidade, subordinação, pessoalidade e natureza não-eventual da prestação dos serviços.
• C. pessoalidade, caráter não-eventual dos serviços, exclusividade e autonomia.
• D. subordinação, onerosidade e caráter eventual da prestação dos serviços.
• E. alteridade, autonomia, liberdade e autodeterminação.

Gabarito: B

Comentários

• Art.3º Clt- "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência(subordinação) deste e mediante salário(onerosidade)".Pessoalidade - deve prestar o serviço pessoalmente, mas esporadicamente pode ser substituído por outro, desde que tenha autorização do empregador.
• Requisitos caracterizadores da relação de emprego:-Trabalho por Pessoa FísicaPara a caracterização da relação de emprego, o serviço deverá ser prestado sempre por pessoa física ou natural, não podendo o obreiro ser pessoa jurídica.-PessoalidadeO serviço tem de ser executado pessoalmente pelo empregado, que não poderá ser substituído por outro. O contrato de emprego é intuitu personae em relação ao empregado.A relação de emprego, no que atine ao obreiro, reveste-se de caráter de infungibilidade, devendo o laborante executar os serviços pessoalmente.-Não-eventualidadeA prestação do serviço com habitualidade, de forma contínua e permanente, na qual o obreiro passa a fazer parte integrante da cadeia produtiva da empresa, mesmo que desempenhando uma atividade-meio, caracteriza o trabalho não-eventual.-OnerosidadeA principal obrigação do empregado é a prestação dos serviços contratados. Em contrapartida, seu principal direito é o do recebimento da contraprestação pelos serviços prestados (remuneração).A prestação de serviços a título gratuito descaracteriza a relação de emprego, apenas configurando mera relação de trabalho, como ocorre no caso do trabalho voluntário (Lei 9.608/1998).-SubordinaçãoA subordinação apontada é a subordinação jurídica, que advém da relação jurídica estabelecida entre empregado e empregador.Em função do contrato de emprego celebrado, passa o obreiro a ser subordinado juridicamente ao patrão,devendo o trabalhador acatar as ordens e determinações emanadas, nascendo para o empregador, inclusive, a possibilidade de aplicar as penalidades ao empregado (advertência, suspensão disciplinar e dispensa por justa causa),em caso de cometimento de falta ou descumprimento das ordens emitidas.-AlteridadeDetermina que os riscos da atividade econômica pertencem única e exclusivamente ao empregador. Independente da empresa ter auferido lucros ou prejuízos, as parcelas salariais sempre serão devidas ao obreiro.

• Os requisitos da relação empregatícia podem ser retirados dos artigos 2º e 3º da CLT, senão vejamos:
  
  Art. 3º, CLT: "Considera-se empregado toda PESSOA FÍSICA que prestar serviços de natureza NÃO EVENTUAL a empregador, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE  (subordinação) e MEDIANTE SALÁRIO (onerosidade).
  
  Art. 2, CLT: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (alteridade), admite, assalaria e dirige a PRESTAÇÃO PESSOAL DO SERVIÇO (pessoalidade).

• De acordo com a professora Aline Leporaci (LFG), o requisito da não eventualidade será observado sempre que o empregado prestar serviços ligados à atividade fim da empresa, independentemente da frequência com que trabalha. Assim, em regra, aquele que trabalha na atividade meio da empresa nao possui a mencionada característica.

• REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO

  São os seguintes:

   Trabalho por pessoa física;
   Pessoalidade;
   Não-eventualidade;
   Onerosidade;
   Subordinação;
   Alteridade.
   

•        Subordinação(subordinação subjetiva=relação empregado empregador
  Não Habitualidade(serviço contínuo)
         Onerosidade(contraprestação do empregador(pagamento de salário) e empregado(prestação der serviços)
         Pessoalidade(o trabalho não poder ser executado por outro, exceto os casos específicos em lei, cono:férias, impedimento, morte e etc.)
         Pessoa física.
  
• gabarito: letra B
• Alguém já viu o SHOPPA.
• Alteridade = fazer-se substituir por outro; estar no lugar do outro.

• Alteridade - " Risco da atividade econômica pertence única e exclusivamente ao empregador"

  Pessoalidade - " O serviço deve ser prestado pessoalmente pelo empregado"

  Acredito que o Paulo esteja errado no conceito de alteridade.
  

• Mnemônico de outra questão, requisitos para relação de emprego:

  PPENOSA

  -Pessoa física 

  -PEssoalidade

  -Não eventualidade 

  - Onerosidade

  - Subordinação

  - Alteridade

  
  

  GAB LETRA B

• A análise dos elementos fático-jurídicos cumulativos da relação de emprego merece ser feita de acordo com os artigos 2o. e 3o. da CLT, quais seja, onerosidade, subordinação jurídica, prestação por pessoa física com pessoalidade e não eventualidade. Assim, RESPOSTA: B.

• S - SUBORDINAÇÃO
  H - HABITUALIDADE
  O - ONEROSIDADE
  P - PESSOALIDADE
  P - PESSOA FÍSICA

• PPeNOSA: Pessoa física (empregado); PEssoalidade (sobre a figura do empregado e empregador doméstico); Não eventualidade (para empregado clássico e rural: não eventualidade igual a habitual, e 1 VEZ por semana É habitual - para empregado doméstico: não eventualidade igual a contínuo, e 1 VEZ por semana NÃO é contínuo); Onerosidade (o empregado tem que receber pelo menos 30% do salário em dinheiro); Subordinação (elemento central da relação de emprego); e Alteridade (empregador assume os riscos da atividade econômica).

• lembra do julios - o pai do cris.

  todos os dias ele vai trabalhar entregando jornais ( não-eventual).

  ele tem que cumprir horário entregando os jornais ( subordinação)

  pela prestação de serviço ele quer receber e pagar as contas ( onerosidade, remuneração)

  Só ele pode fazer o serviço, o emprego é dele e ninguém pode substitui-lo ( pessoalidade)

  não tem erro é só lembrar do júlios!

• GABARITO ITEM B

   

  BIZUUU: ''SHOPA''

   

  SUBORDINAÇÃO (JURÍDICA)

  HABITUALIDADE( NÃO EVENTUAL)

  ONEROSIDADE

  PESSOALIDADE

  ALTERIDADE (NEM TODAS AS QUESTÕES TRAZEM ESSE REQUISITO)

• O EMPREGADO vai ao SHOPping.

  Subordinação

  Habitualidade

  Onerosidade

  Pessoalidade

• SHOP.A

• ATENÇÃO: SHOPP

• Alteridade, onerosidade, não eventualidade, pessoalidade, subordinação, voluntariedade. 

• S ubordinação

  N ão eventualidade ou H abitualidade

  O nerosidade

  P essoalidade

Questão 68842

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Terceirização no Direito do Trabalho

Conceitua-se como subsidiária a responsabilidade trabalhista da empresa que

• A. integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora.
• B. presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista.
• C. responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços.
• D. participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias.
• E. presta serviços relacionados a emprego temporário.

Gabarito: C

Comentários

• Terceirização- relação tripartite em que o tomador de serviços pactua contrato de natureza cível com a empresa de terceirização, que por sua vez remete seu empregado ao respectivo trabalho.Súmula 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCISO - IV "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações..."
• O TST vem entendendo que, quando a pessoa jurídica de direito público contrata empresa prestadora de serviços, torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados desta, pelos respectivos créditos trabalhistas.Dispunha o Enunciado 331/TST, em sua redação original, que o "inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços" (sic).Por outro lado, tratando-se de órgão da Administração Pública, como tomador de serviços, há disposição legal específica, excluindo sua responsabilização: art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nestes termos: "A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento".Pois bem, a Justiça do Trabalho vinha registrando julgados que reconheciam a norma específica, direcionada à Administração, eximindo-lhe de responsabilidade subsidiária, na hipótese sob exame. Entretanto, a questão não era pacífica, nem no TST.Conferiu-se, então, nova redação ao item IV do Enunciado 331 (Res. Adm. nº 96/2000-DJ 18.9.2000), admitindo a responsabilização subsidiária mesmo de "órgãos da administração" (sic), vale dizer, entidades da administração.Entretanto, cumpre observar que o art. 71 da Lei 8.666/93 é bastante claro, não comportando interpretação em sentido contrário. Cuida-se de norma de sentido unívoco.
• a) responsabilidade solidária

  art. 2º, § 2º, CLT  - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
  

  b) responsabilidade direta
  

  A empresa que presta serviços ao Estado é a empregadora, de maneira que sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas e previdenciários de seus empregados é direta. É a responsabilidade do Estado, como tomador de serviço, que é considerada subsidiária.

  c) correta

  A empresa que responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços é a tomadora de serviços. A empresa que lhe presta serviços (a terceirizada), como dito no item anterior, tem a responsabilidade direta, e a empresa tomadora, responsabilidade subsidiária.

  Súmula 331, IV, TST - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

  d) responsabilidade solidária
  

  Da mesma forma como ocorre com o grupo econômico, a responsabilidade da empresa que participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias, é solidária.

  "O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome de um dos produtores rurais a quem tenham sido outorgado poderes, sendo que todos os produtores integrantes do consórcio respondem solidariamente tanto pelas obrigações previdenciárias como também pelas trabalhistas".

  Direito do Trabalho (série Concursos Públicos). Renato Saraiva. 11ª ed. P. 79.

  e) responsabilidade direta
  

  A empresa que fornece os trabalhadores temporários é a empregadora deles, de forma que responde diretamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

  
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!
  EM RAZÃO DAS RECENTS ALTERAÇÕES DA SUMULA 331, O ESTADO PASSA A RESPONDER TAMBÉM SUBSIDIARIAMENTE EM CASO DE DOLO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS....
• Tudo bem que a Sumula 331/TST está com redação nova, mas a questão,  data venia, por tal novel redação, não está desatualizada. A alternativa C continua sendo o unico exemplo, dentre as demais, de responsabilidade subsidiaria trabalhista da empresa do enunciado.
• Conceitua-se como subsidiária a responsabilidade trabalhista da empresa que ... (altenativa C) responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços ... (alteração da Súmula 331-TST) desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
• Concordo com o amigo Dedy, na medida que a  responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre meramente do inadimplemento das obrigações trabalhista, mas também da conduta culposa, especialmente, da fiscalização do cumprimento das obrigações.
  
  
  
  No caso em questão, o estado não tem responsabilidade.
  
  bons estudo. 
• acrescentando aos comentários acima,
  
  Lei 6109/74 (lei dos temporários)- Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
  
  Espero te contribuido.
• Inobstante a necessidade ou não de culpa do Estado, a alternativa B está errada, pois fala em responsabilidade subsidiária da empresa, quando ocorre o contrário: a empresa é a devedora principal e o Estado é subsidiariamente responsável.
• a) integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora. 
  Quando a empresa integra um grupo econômico a responsabilidade dela é solidária com as demais empresas do grupo, alternativa ERRADA, porque é caso de solidariedade e não subsidiariedade, conforme:
  Art. 2§2º da CLT - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
  b) presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista. 
  Quando a empresa presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista ela própria irá responder diretamente pelas obrigações laborais, pois ela é a real empregadora e o Estado neste caso é o tomador dos serviços, ou seja, o cliente. Alternativa ERRADA, pois a responsabilidade não é subsidiaria, mas sim da própria empregadora que responde diretamente. 
  Só a título de enriquecimento do conteúdo, em uma segunda análise, a Administração Pública pode responder subsidiariamente na hipótese da súmula 331, V, TST (Nova Redação em 2012):
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.  Mas a questão não entrou nesse mérito, então a alternativa permanece ERRADA.
  c) responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços. CORRETA
  Esse é o próprio conceito da SUBSIDIARIEDADE, ou seja, quando a empresa interposta (que é a verdadeira empregadora) não paga as verbas trabalhistas a tomadora da mão-de-obra responde por estes créditos, isto é, aquela que diretamente se beneficiou do trabalho.
  Súmula 331, IV, TST - IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 
  Continuando...
• Continuando.
  d) participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias. 
  Quando uma empresa participa de um consócio de empregadores rurais a responsabilidade desta empresa e das demais será solidária, aqui podemos trazer a essência do Grupo Econômico, atenção! O conceito não é igual, só a essência mesmo, pois o consórcio é visto pela Doutrina como um empregador único. 
  O trabalhador contratado pelo consórcio está à disposição de todos os seus membros podendo, dentro da jornada de trabalho estabelecida, executar serviços para qualquer consorciado. O consórcio inteiro beneficia-se com a mão-de-obra, não apenas uma empresa individualizada.
  A relação de emprego envolvida é indivisível, há apenas um vinculo contratual, que envolve o trabalhador e o consórcio, e não relações individualizadas com cada um dos consorciados. Desta forma, pela própria natureza do contrato estabelecido, a solidariedade se impõe.
  Corroborando com a L.8212-91 - Art. 25A - Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.  
  § 3o Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
  e) presta serviços relacionados a emprego temporário.
  Quando a empresa presta serviços temporários, nada mais é do que a Terceirização, em que a empresa de serviços temporários responderá pelas obrigações trabalhistas, regra geral, pois ela é a empregadora. Portanto, novamente, não se configura a subsidiariedade.Vejamos a Súmula 331 TST inciso I.
  I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
• Resumo da Responsabilidade:
  Grupo Econômico – Responsabilidade Solidária.
  - O trabalhador pode cobrar de qualquer empresa do grupo, independentemente de ter sido inclusa na demanda desde o início ou não, uma empresa do grupo pode, por exemplo, ingressar no pólo passivo da ação só na fase executiva.
  Sucessão de Empregador – o SUCESSOR reponde por Tudo.
  Devemos pensar que a Sucessora adquire todos os Direitos e Obrigações da empresa sucedida, incluindo também os débitos trabalhistas passados, presentes e futuros.
  Terceirização – A empresa interposta/intermediadora responde diretamente pelos terceirizados, pois esta empresa é a REAL EMPREGADORA. 
  Exceções: 
  1ª exceção - Inadimplemento - Nos casos de inadimplemento, em um primeiro momento, a empresa Intermediadora responde diretamente pelas verbas trabalhistas (como se fosse a devedora principal), em um segundo momento, dada a permanência do débito responderá de forma subsidiária a Tomadora dos serviços (como se fosse uma devedora “reserva”). 
  Obs: Neste caso é necessário incluir todas as empresas no pólo passivo da demanda desde o início.
  2ª exceção - Se o contrato do temporário exceder o prazo de 3 meses (sem autorização do MTE), haverá vínculo com o tomador de serviços e este responderá pelas verbas trabalhistas; 
  3ª exceção - O vínculo também será constituído com a empresa Tomadora quando houver subordinação direta e pessoalidade na prestação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como nos serviços especializados ligados à atividade-meio .
  4ª exceção - Falência - Nos casos de falência a responsabilidade será sempre Solidária entre Tomadora e Intermediadora.
  
• Considerações sobre da Responsabilidade nos contratos de subempreitada e empreitada.
  Subempreitada :
  - O subempreiteiro responde diretamente pelas verbas trabalhistas, mas no caso de inadimplemento o empreiteiro principal responderá SUBSIDIARIAMENTE.
  Aqui, de certa forma, é uma terceirização, uma empresa (o empreiteiro) contrata outra para prestar o serviço (o subempreiteiro).
  Art 455 CLT - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direto de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
  Empreitada – Empreiteiro x Dono da Obra;
  - O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
  OJ 191 TST - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE
  Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
• Só para registrar, o consórcio de empregadores rurais não corresponde ao sentido técnico do termo "consórcio". Ele é formado apenas por produtores rurais PESSOAS FÍSICAS (conforme art. 25-A da lei 8.212/91). A alternativa já começa errada quando diz que a empresa participa do consórcio de empregadores rurais.
• A questão ora analisada encontra resposta na Súmula 331 do TST:
  "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".
  Assim, RESPOSTA: C.
  
  
  
  
  
  
  

• CAVEIRAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

• GABARITO ITEM C

   

  SÚM 331,IV  TST

   

  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 

   

   

• Conceito é diferente de Exemplo.

• A) Responde solidariedade.

  B) Responde diretamente.

  C) Gabarito 

  D) Responde solidariedade.

  E)  Vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

• GABARITO: C

  APENAS PARA ATUALIZAR. DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NA LEI 6.019/74, TANTO AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS COMO TEMPORÁRIAS SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS.

   

  TERCEIRIZADA:

  Art. 5o  Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.   (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

  § 5o  A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.    (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

   

  TEMPORÁRIA:

  Art. 10.  Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.     (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

  § 7o  A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.     (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

• Alguem poderia me confirmar, mas acredito que essa questão está desatualizada...

  lei 6019/74

  Art 5-A

  *§ 5o  A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

  Parece que o texto da lei faz uma genelarização a qualquer trabalho terceirizado.

  E quando fala de responsabilidade solidaria em uma unica hipotese. 

  Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. 

  Haja vista, nesse caso que letra E tambem estaria correta????

• TOMADOR DE SERVIÇOS

  TRABALHO TEMPORÁRIO

  ºNÃO EXISTE VÍNCULO DE EMPREGO

  ºTOMADOR QUEM DEVE GARANTIR UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO

  º REGRA GERAL: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

     FALÊNCIA EMPRESA TRABALHO TEMPORÁRIO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

  De acordo com a nova Reforma Trabalhista. :}

• Se as Empresas participarem do mesmo grupo econômico, responsabilidade do contratante será solidária

   

  Regra = responsabilidade subsidiária

  Exceção 1 = falência da empresa prestadora de serviço (responsabilidade solidária) 

  Exceção 2 = mesmo grupo econômico (responsabilidade solidária)

Questão 68845

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado é hipótese de

• A. interrupção do contrato de trabalho.
• B. suspensão do contrato de trabalho.
• C. suspensão condicionada do contrato de trabalho.
• D. extinção do contrato de trabalho.
• E. supressão parcial do contrato de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• A interrupção preserva o contrato de trabalho, mantendo não só o vínculoentre as partes, como algumas outras obrigações contratuais. Em regra, continua sendo devido o salário, no todo ou em parte, além de se computar o período como tempo de serviço.
• Interrupção A interrupção caracteriza-se pela não prestação pessoal de serviços, com conseqüente ônus ao empregador, quer mediante pagamento de salário ou cumprimento de qualquer obrigação decorrente de trabalho. Assim, sempre que a lei determinar ou permitir a ausência do empregado ao serviço e criar ao empregador a obrigação, por exemplo, de pagar o salário, no todo ou em parte, ocorre à interrupção do contrato. A ausência remunerada resultante de convenção coletiva ou ajuste entre as partes contratantes caracteriza-se também como interrupção. Vale dizer que a interrupção proporciona ao empregado o direito de receber sua remuneração ou algum outro direito decorrente do contrato de trabalho, sem a obrigatoriedade de trabalhar durante um determinado espaço de tempo. Suspensão Conforme vimos, a suspensão do contrato de trabalho acarreta a paralisação dos seus efeitos jurídicos, ou seja, o empregado não presta serviços, tampouco o empregador paga-lhe o salário. De forma que nenhuma conseqüência flui do contrato enquanto perdurar a causa suspensiva. Em resumo, na suspensão o contrato, embora não extinto, não surte efeitos, ou seja, deixa de vigorar por certo espaço de tempo.
• Sérgio Pinto Martins menciona que: "Haverá INTERRUPÇÃO quando o empregado for remunerado normalmente, embora não preste serviços, constando-se também seu tempo de serviço, mostrando a existência de uma cessação provisória e parcial dos efeitos do contrato de trabalho."Na Suspensão do contrato de trabalho, ambos os contraentes suspendem suas obrigações contratuais. O obreiro não presta os serviços e o empregador deixa de remunerar o empregado. Com raras exceções, não há contagem de tempo de serviço, nem recolhimento fundiário ou mesmo previdenciário, havendo a paralisação provisória dos efeitos do contrato. Qualquer espécie de licença não-remunerada constitui modalidade de suspensão do contrato de trabalho.

• inteRrupção - Recebe $
  
  Suspensão - Sem $
  
  

• Essa questão é simplíssima!
  
  Convêm, entretanto, atentar que a licença remunerada, conhecida também como licennça-prêmio, poderá ser convertida em dinheiro somente se estiver expressa no regulamento da empresa.
  
  

  SUM-186 LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

• Só achei estranha a palavra ESPONTANEAMENTE, quando acredito que no caso de interrupção o empregador tem o dever de cumprir com as suas obrigações.

• Os colegas vão me desculpar mas, conforme meus estudos, nenhum dos comentários abaixo foi suficientemente elucidativo, estando alguns deles até mesmo incorretos. A resposta menos errada para esta questão seria SUSPENSÃO. Explico.

  A licença remunerada de que trata a questão poderá ser conferida na obra do Renato Saraiva (SARAIVA,  Renato. Série Concursos Públicos - Direito do Trabalho, 15ª edição. Método, p. 158) como sendo caso de interrupção contratual, contudo, o que torna o enunciado incompatível com esta resposta é afirmar que, por parte do empregador, remunerar o empregado durante um período de licença não específico constitui ato espontâneo, quando na verdade é obrigatório.

  Todavia, não desprezando a espontaneidade expressa pela questão, eu pensei que, se talvez considerássemos a hipótese do Art. 476-A da CLT, que traz a suspensão por programa ou curso de qualificação profissional, teríamos aí um período de sustação contratual com cara de suspensão onde o empregador teria a faculdade de fornecer ao seu empregado que está se qualificando, uma remuneração, contudo esta não seria a título de salário. Confiram o que diz o dispositivo:

    Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

  (...)

  § 3^o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

  
  Quanto à Licença Prêmio, Que doutrinador ou norma aponta a equivalência de termos? O que sei é que esta licença é apenas um tipo de licença remunerada. O fato de poder ser ou não transformada em pecúnia nada tem a ver com o que pede a questão. Este comentário está totalmente alheio.

  
  

  
  

• Temos a interrupção do contrato de trabalho quando se tem a ausência de prestação de serviços pelo empregado, mas o pagamento pelo empregador da contraprestação. Já a suspensão do contrato de trabalho se dá quando não há trabalho e nem contraprestação pelo empregador. No caso em tela, a licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregado é clara hipótese de interrupção do contrato de trabalho, conforme acima explicado.
  Assim, RESPOSTA: A.
• SuSpenSão (3 S's) = SEM trabalho, SEM salário, SEM contagem para fins de efeitos trabalhistas. Interrupção = SEM trabalho, COM salário, COM contagem para fins de efeitos trabalhistas. LICENÇA REMUNERADA (se é remunerada é COM salário) = portanto hipótese de INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho.

• FÁCIL.

• Letra A, então?

• Letra A - Para os não assinantes.

Questão 68848

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada

O intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

• A. é sempre de 60 minutos; pode ser reduzido mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho.
• B. varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo individual.
• C. varia entre 20 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo coletivo.
• D. é sempre de 15 minutos; não pode ser reduzido.
• E. varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por autorização da Superintendência Regional do Trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
• e) varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por autorização da Superintendência Regional do Trabalho.>>>> Eu continuo achando que esta assertiva induz a erro. Pois o que pode ser reduzido pela SRT é o intervalo mínimo de 60 minutos e não o de 15 minutos.
• A questão diz: "Varia entre 15 e 60...". Na minha opinião, seria mais correto dizer: Varia de 15 ou 60, pois não existem intervalos cuja duração varie entre 15 e 60.
• Pessoal,esse é o tipo de questão que temos que marcar a menos errada, pois na letra é diz que o intervalo varia de entre 15 e 60 minutos, mas faltou falar que pode ser até 2 horas caso a jornada de trabalho seja de MAIS de 6 horas.Resumindo:as alternativas a, b, c, e d estão erradas e a alternativa e esta parcialmente correta. coisa de concurso!!!!
• Quando a jornada diária exceder de 6 horas: é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho, não poderá exceder de 2 horas (CLT,ART. 71), não sendo computado o intervalo na duração da jornada.Quando a jornada diária exceder de 4 horas: mas não ultrapassar 6 horas, o intervalo intrajornada será de 15 minutos (CLT, ART. 71, § 1º ), não sendo computado o intervalo na duração da jornada.O limite mínimo de 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, previsto no caput do art. 71 consolidado, poderá ser diminuído por deliberação do Ministério do Trabalho, após prévia fiscalização da empresa, onde fique comprovado que o estabelecimento possui refeitório de acordo com os padrões fixados na norma específica, e que os empregados não estejam submetidos à jornada suplementar.
• Na verdade, a redução só é possível para o intervalo de 1 hora. Além disso, não basta a simples autorização da Superintendência Regional do Trabalho, mas também que a empresa possua refeitório próprio que atenda às exigências do órgão de medicina e segurança do trabalho, bem como que os empregados não estejam fazendo hora-extra.
• Artigo 71, §3º da CLT "O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social quando, ouvida a Secretária de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado as horas suplementares"
• Gabarito letra E ( por eliminação). Mas concordo com os colegas que há atecnias na alternativa correta. Vejamos:
  
  O intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por autorização da Superintendência Regional do Trabalho.
  
  (1) O melhor seria ALTERNA: ou 15 min ou 60 min.
  
  (2) o intervalo de 60 min pode ser reduzido.
• Alguém sabe me dizer onde está dizendo que o intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada pode ser reduzido por autorização da Superintendência Regional do Trabalho???
  
  Pelo que entendi, conforme o artigo 71,§3º, CLT, essa redução somente poderia ser feita por ato do Ministro do Trabalho.
• Gilian, a Superintendência Regional do Trabalho é órgão do MTE.
• Gilian, em que pese a questão ser de 2009, importante destacar, a título de conhecimento, que recentemente foi publicada a Portaria do MTE n. 1095/2010, na qual deixa expresso este poder do Superintendente Regional do Trabalho. Veja:
  
  Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que  trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
  § 1º Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a competência para decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição.
  
  Bons estudos.
• Caros amigos, "varia entre 15 e 60 minutos" ou "varia entre 15 ou 60 minutos" são válidas,
  o não correto seria "varia entre 15 a 60 minutos"
• 15 minutos para aqueles com jornada acima de quatro que não ultrapasse 6 horas e 60 minutos para aqueles com jornada acima de 6 até 8 horas de trabalho.
• ATUALIZAÇÃO SOBRE O ASSUNTO 2012.
  
  SÚMULA -437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urba-nos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
  II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contem-plando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação cole-tiva.
  III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não conce-dido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
  IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
• Esta questão está desatualizada, por quê?

• A presente questão foi considerada como correta pela banca no que se refere ao item "e", pois se fundamenta no artigo 
  
  "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
  § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
  § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
  § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
  § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".
  
  Ocorre que a questão pode induzir a erro, já que a jornada não pode ser reduzida no caso de concessão dos 15min por ato do MTE, mas somente de 1h, razão pela qual não há alternativa a ser marcada.

• Bem, a meu ver a questão está desatualizada, uma vez que o intervalo mínimo para refeição e repouso seria 0 minutos, para aqueles que trabalham até 04 diárias, conforme preceitua o art. 71, §1º, CLT:

  Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

  § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

  
  

• 0 minuto não é intervalo minimo, é inexistência de intervalo, acho que vc viajou ai Leonardo.
  

• Se a Empresa estiver inscrita no PAT o MTE, por meio de sua superitendencia regional, autoriza a redução
  

• INTERVALOS INTRAJORNADAS COMUNS: Jornada de até 4h/dia = sem intervalo; ACIMA de 4h/dia até 6h/dia = 15 minutos; ACIMA de 6h/dia = no mínimo de 1h e no máximo de 2h. OBS 1: qualquer intervalo concedido além dos parâmetros definidos em lei será considerado tempo à disposição do empregador. OBS 2: na jornada de acima de 6h/dia, para reduzir o intervalo de NO MÍNIMO 1 HORA, só mediante autorização do MTE, podendo ter redução máxima de 30 minutos, e desde que a empresa ofereça refeitório conforme exigências do MTE (ACT, CCT e acordo individual não podem reduzir).OBS 3: na jornada de acima de 6h/dia, para que o intervalo seja NO MÁXIMO DE 2 HORAS, deve haver previsão expressa neste sentido (acordo individual, CCT, ACT). OBS 4: o empregador deverá pagar a totalidade do intervalo como hora extra, caso este não tenha sido concedido integralmente. INTERVALOS INTRAJORNADAS ESPECIAIS: exemplo 1 = atividade contínua de digitação (a cada 90 minutos de digitação, o empregado terá direito a 10 minutos de intervalo); exemplo 2 = mulher no período de amamentação tem direito a 2 intervalos de 30 minutos cada, até que o bebê complete 6 meses de vida.

• A questão restou prejudicada, ou desatualizada, tendo em vista o entendimento sumular do inciso II do TST, vejamos:
  

  SÚMULA -437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  [...];
  II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

  O que pode acontecer é o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que, dependendo da profissão, conforme expressa o parágrafo 5 do art. 71 da CLT.
  

• REFORMA TRABALHISTA: Admite o limite mínimo de 30 minutos para o intervalo intrajornada, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho que, nesse caso, terá prevalência sobre a lei, conforme disposto em seu Art 611-A, III.

  Portanto, os limites de 15 minutos para jornadas de trabalho entre 4h e 6h, e do mínimo de 1h para jornadas superiores a 6h permanecem, com a exceção do que for acordado em Acordo ou Convenção (mínimo 30 minutos).

Questão 68851

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Trabalho noturno

O adicional noturno deve ser pago aos trabalhadores que exerçam suas atividades entre

• A. 20 e as 3 horas, se rurais, trabalhando na agricultura.
• B. 20 e as 6 horas, se rurais, trabalhando na pecuária.
• C. 21 e as 5 horas, se urbanos.
• D. 21 e as 4 horas, se urbanos.
• E. 22 e as 5 horas, se urbanos.

Gabarito: E

Comentários

• A CLT no art. 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, caracterizando assim para o trabalhador urbano,porém em outra relação de trabalho, exemplo rural ou advogado, este horário sofre alteração, porém a legislação, entendendo haver um desgaste maior do organismo humano, criou algumas variantes em relação à hora diurna. Atividades agrícolas entre as 21h da noite e às 5 da manhã.Atividades pecuárias entre as 8 da noite e às 4 da manhã.
• A legislação trabalhista dedica tratamento especial ao trabalho realizado no período noturno.O período noturno. É considerado trabalho em período noturno aquele realizado entre às 22 horas de um dia e 5 horas de outro. Contudo, a legislação prevê situações em que o período noturno é diferente. É o caso do trabalho agrícola, em que o período noturno é o realizado entre às 21 horas de um dia e às 5 horas do seguinte. Em relação ao trabalho com pecuária o período noturno se estende das 20 às 4 horas do dia seguinte. Já o período noturno do advogado é das 20 às 5 horas.O adicional noturno. Estabelece ainda a lei que o trabalho em período noturno deve ter remuneração superior ao do diurno. Em regra, o adicional noturno é de 20%. Contudo, há situações em que o adicional é superior, como no caso do trabalho com pecuária e do advogado (25%). Há casos também em que a Convenção Coletiva estabelece um adicional noturno superior ao previsto na CLT.
• De acordo com o art. 7, IX (CF/88). São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IX - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO.O trabalhor urbano, em função do art. 73 da CLT, terá o direito ao adicional noturno de 20%, se laborar entre 22h e 5h do dia seguinte (horário noturno), considerando a hora noturna de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52'30'');O trabalhador rural, em função do art. 7, da Lei 5.889/1973, terá direito ao adicional noturno de 25%, se laborar na lavoura entre 21h e 5 h, ou na pecuária, entre 20h e 4h, sendo a hora noturna de sessenta minutos (60').Cuidado para não confudir, pois de acordo com a Lei 8.112/90, art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Na CLT, o adicional noturno devido a trabalhador urbano é de 20%, já na Lei 8.112/90 é de 25%.
• Vou repasar o que aprendi aqui mesmo, neste site:NOTURNO NORMAL - 22 às 5VACA DORME CEDO - 20 às 4ALFACE DORME TARDE - 21 às 5:)

• É a redação do art. 73 da CLT:

  § 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

• Uma maneira boa para "decorar" o horário noturno é:

  20.4 - pecuária

  21.5 - trabalhador rural

  22.5 - trabalhador urbano.

  Vejamos a CLT:

  DO TRABALHO NOTURNO

  Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

  § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52'30"segundos.

  § 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  § 3º - O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

  § 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

  § 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.
  

• TRABALHADORES URBANOS:
  
  JT: 22 HS ÀS 5 HS
  AD NOTURNO: 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
  HORA REDUZIDA: 52 MIN E 30 SEG
•                                 Horários                 Adicionais            Hora noturna
  
  Pecuária               20h - 04h                25%                        60min
  
  Agricultura            21h - 05h                25%                        60min
  
  Urbano                  22h - 05h                20%                       52min 30s
• Gabarito: letra E
• Para ajudar na memorização!
  
  O nº 24 lembra VEADO, que é um bicho.
  Associe o VEADO a VACA, vc se lembrará de PECUÁRIA.
  
  
  Logo, 24 é o número para trabalhador rural que trabalha na pecuária: 20 às 4h (24).
  
  Para o trabalhador rural que trabalha na agricultura  some mais 1h: 21 ás 5h.
  
  Quem me ensinou tal memorização foi a brilhante professora de Direito do trabalho Maria Inês Gerardo.
  
  Bons estudos!
• Pessoal vou compartilhar um questionamento meu e que poderá ser uma questão de prova futuramente. Se já foi por favor podem comentar.
  
  Minha pergunta é: Será todo trabalhador que terá direito à hora noturna reduzida? O famigerado 52 minutos  e 30segundos.
  Resposta: Não, apenas aqueles trabalhadores que habitualmente trabalham em horário noturno.
  
  Exemplos:  Súmula 65, TST (vigia)
                       Súmula 112, TST (petroleiros)
                       OJ 395, SDI-1, TST (turnos ininterruptos)
  
  Espero ter ajudado
  
  
• Pela CLT (trabalho urbano):
  "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (...)
  § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte".
  
  Pela lei 5.889/73 (trabalho rural):
  "Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária".
  
  Assim, RESPOSTA: E.
  
  

• Pecuária = número Par -> 20h - 4h

  Agrucultira = Soma 1h -> 21h - 5h

• Urbano: 22h - 5h 20% 

  Lavoura: 21h - 5h 25%

  Pecuária: 20h - 4h 25%

  Advogado: 20h - 5h 25%

Questão 68854

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Incorrerá em justa causa, autorizando o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato, o empregador que

• A. conceder aumento salarial sem previsão legal.
• B. exigir serviços contrários aos bons costumes.
• C. cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato.
• D. reduzir, após autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o intervalo de refeição.
• E. conceder equiparação salarial, independentemente de decisão judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
• Só complentando o que a Sabrina já mensionou anteriormente. Segundo o Renato Saraiva: "... não se pode exigir a prestação de serviços contrários aos bons costumes, citando como exemplo o empregador que exige que o trabalhador se submeta a conjunçãocarnal com algum cliente da empresa."
• A rescisão indireta, também chamada de despedida indireta, ocorre quando a falta grave é cometida pelo empregador, justificando a brusca ruptura contratual do liame empregatício.Todavia, não se pode esquecer que o empregador exerce a direção da empresa, com poderes de mando, comando e gestão empresarial, assumindo a parte patronal os riscos da atividade econômica, sendo o empregado a ele subordinado juridicamente.Em função do exposto, a única maneira de o trabalhador comprovar a rescisão indiretado pacto de emprego consiste no ajuizamento de ação trabalhista, postulando o consequente pagamento das verbas rescisórias em função do reconhecimento da justa causa patronal.E como a colega Sabrina já mencionou , no art 483, CLT, estabele que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização nos casos enumerados neste artigo.

• Por simples eliminação se chega à resposta.....já que:

  a) Conceder aumento salarial... é bom para o empregado.

  b) Correta

  c) Cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato: por mais que o "rigorosamente" esteja na alterantiva para confundir o candidato, o empregador está apenas cumprindo o contrato.

  d) Reduzir o intervalo de refeição é ruim para o empregado, mas estando autorizado pelo MTE o empregador pode fazer.

  e) Conceder equiparação salarial é bom para o empregado, não havendo o que se falar em rescisão indireta.

  *Só restou mesmo a letra b, que aliás, pela leitura da mesma já se sabe que o empregador não pode contrariar os bons costumes, o que acarreta a rescisão indireta.

  Bons estudos !

• Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

  a) forem exigidos serviços superiores às suas forças (v.g exigir da mulher que execute tarefas que exigem força muscular superior a 40 quilos), defesos por lei (exigir que menor labore em serviço noturno, perigoso ou insalubre), contrários aos bons costumes (v.g. exigir que o empregado se submeta a conjunção carnal com algum cliente), ou alheios ao contrato (exigir de um caixa de supermercado que ao final do expediente limpe todo o estabelecimento);

  b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo (tratado de forma discriminatória);

  c) correr perigo manifesto de mal considerável; (v.g trabalhar em local de risco sem fornecimento pelo empregador dos EPI)

  d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (v.g. atraso ou senegação dos salários)

  e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; (injúria, calúnia e difamação praticada no ambiente do trabalho ou fora dele)

  f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (agressão física praticada no trabalho ou fora dele)

  g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. (v.g redução significativa da produção mensal, diminuindo significativamente o salário do obreiro)

• Pessoal, eu acredito que o colega no comentário abaixo deve ter se equivocado ao mencionar 40 quilos como parâmetro de limite para o emprego de força pela mulher...

  Em fim, a menos que o art. 390 da CLT esteja de alguma forma sem eficácia, os limites para serviço que demande o emprego de força muscular, para mulheres, é de 20 quilos para o serviço contínuo e 25 quilos para o trabalho ocasional.

   

• Prezado Jonhmark,
  Justamente com base na sua fundamentação (art. 390, CLT) é que "exigir da mulher que execute tarefas que exigem força muscular superior a 40 quilos” se apresensta como um exemplo em que o empregador exige da empregada serviços superiores às suas forças.
  Portanto, correto o comentário do nosso colega Douglas.
  
  
  

• quando ele diz superior a 40 kg, da a entender que = ou - 40 pode, e de acordo com a lei não pode, portanto está errado sim
   

• Gente, a fcc chega ao ridiculo. Quem vai pedir demissao por ter aumento no salario, alem disso as outras alternativas sao todas obvias
• O caso em tela merece análise em conformidade com o artigo 483 da CLT:
  
  "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
  a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  c) correr perigo manifesto de mal considerável;
  d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários".
  
  Assim, das hipóteses acima, a exigência de "serviços contrários aos bons costumes" não se encontra tipificado como forma de rescisão indireta.
  Dessa forma, RESPOSTA: B.

• Olha, tem muito neguinho que deve achar que da justa causa sim cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato, vide o ponto  hehehe

• FÁCIL.

• ué, e pq vc não passa rogério silva? rsrsrs...seu fanfarrão

Questão 68857

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Não faz jus ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado, o trabalhador que

• A. trabalhe apenas cinco dias na semana, isto é, de segunda a sexta-feira.
• B. trabalhe no horário noturno.
• C. exerça atividade doméstica.
• D. não ultrapasse o limite da jornada ordinária, durante todos os dias da semana.
• E. falte injustificadamente ao serviço.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo o Professor Renato Saraiva, no livro "Direito do trabalho para concursos", pag 224:Conforme a lei 605/1949, artigo 6º da CLT, não será devida a remuneração do repouso semanal e dos feriados quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior.No entanto, o item e, tido como correto, não ressalta a falta de toda a semana anterior, por isso, minha opinião é de que a questão está incorreta, pois a falta ou atraso injustificados não gera a perda do direito do repouso semanal.
• eu entendo que uma unica falta ele ja perde o direito ao RSR..."Em alcançando o salário do mensalista a remuneração dos trinta dias do mês - art. 7o, § 2o, da Lei nº 605, - tem-se como pertinente o disposto no art. 6º, segundo o qual a falta injustificada no correr da semana torna indevido o pagamento do repouso, autorizado, portanto, o desconto não só do dia da ausência, como também daquele destinado ao repouso. Entendimento diverso leva ao estabelecimento de verdadeiro privilégio, com a manutenção, em relação aos mensalistas, do direito ao repouso, independente da assiduidade durante a semana." (Acórdão unânime do Plenário do TST - E RR 4019/79 - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU de 11.03.83, pág. 2.542).”
• agora surgiu outra duvida..por exemplo..carga horario semanal = 40 ho empregado so cumpre 36Hele terá direito ao RSR???
• Na minha opinião,se a hipótese não tratar de falta injustificada, o empregado ainda possui sim o direito ao RSR. Acredito que nesse caso ( não prestação de todas as horas da jornada), pode ser efetuado o desconto no salário do trabalhador desde que isso tenha sido previamente acordado. Me corrijam se eu estiver errada.
• Retirado do sítio do MTE:Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dia dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?Não. O empregado continuará a ter o direito ao descanso, que é matéria de ordem social, perdendo, contudo, o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal
• A CF/1988, no art. 7,XV, estabelece como um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais (extensivos aos domésticos; art. 7, parágrafo único, da CF/1988) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.Os trabalhadores avulsos também têm direito ao repouso semanal remunerado (art. 7, XXXIV), cabendo igual direito aos trabalhadores temporários (Lei 6.019/1974, art. 12, d)A CLT, no art. 67 e seguintes, também versa sobre o repouso semanal remunerado. A Lei 605/1949 veio dispor especificamente sobre o repouso semanal remunerado e feriados. Atinente norma em seus arts. 1 e 8, assim dispôs:"Art. 1. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro)horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.(...)Art. 8. Executados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos arts. 6 e 7, desta Lei"NÃO SERÁ DEVIDA A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL E DOS FERIADOS QUANDO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, O EMPREGADO NÃO TIVER TRABALHADO DURANTE TODA A SEMANA ANTERIOR, CUMPRINDO INTEGRALMENTE SEU HORÁRIO DE TRABALHO (LEI 605/1949, ART. 6).O empregado que faltou ou chegou atrasado injustificadamente, portanto, não perde o direito ao repouso semanal e ao feriado, mas tão-somente à remuneração do dia respectivo.

• Repare que a questão afirma que "não faz jus ao pagamento". Ele tem direito ao Reposo Semanal, mas esse repoldo não será remunerado.

• Uma falta injustificada não retira o direito ao RSR.
  
  Outra questão em que o candidato tem que saber, além da matéria, os devaneios do examinador. =/

• A lei 605/49 determina que o empregado terá direito ao repouso semanal remunerado se tiver trabalhado durante TODA A SEMANA ANTERIOR, cumprindo integralmente seu horário de trabalho.Logo, verifica-se que os requisitos para o pagamento do repouso semanal remunerado são dois:assiduidade e pontualidade.
  
   

• Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

  § 1º São motivos justificados:

  a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

  b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

  c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

  d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

  e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

  f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

  § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha. (Redação dada pela Lei nº 2.761, de 26/04/1956)

  § 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.
  
  Analisando tal dispositivo, verifica-se que na semana de trabalho o empregado deve preencher dois requisitos para a percepção da remuneração do Repouso Semanal Remunerado, quais sejam, pontualidade e assiduidade (ressalvadas as ausências justificadas).
  A falta de qualquer desses requisitos faz com que o empregado perca a REMUNERAÇÃO do dia de repouso e não o direito de descansar. Nesse caso haverá um Repouso Semanal NÃO remunerado.
  
  Obs: Repouso Semanal Remunerado é hipótese de Interrupção de Contrato de Trabalho, enquanto que, Repouso Semanal NÃO remunerado é hipótese de Suspensão de Contrato de Trabalho.

• gabarito: letra E

• Lei 605/49, art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

• O enunciado trata do PAGAMENTO ($) do RSR e não do DIREITO ao DESCANSO!

  Reitero, a postagem de Jose Jesus em relação à resposta do MPE:

  Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dia dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele? Não. 

  O empregado continuará a ter o direito ao descanso, que é matéria de ordem social, perdendo, contudo, o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal
  

• O trabalhador perderá o pagamento do dia que faltou e não justificou.

• Pela lei 605/49:
  
  "Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
  § 1º São motivos justificados:
  a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da CLT;
  b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
  c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
  d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
  e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
  f) a doença do empregado, devidamente comprovada".
  
  Assim, RESPOSTA: E.
  
  
  
  
  
  

• EXEMPLO: João faltou na quarta-feira para dormir ate mais tarde. Seu chefe podera descontar a quarta-feira mais o domingo. (desconto do pagamento em dinheiro, e só pode uma vez em cada mes).

   

  Aprendi assim, se errado me comuniquem por favor.

   

  BOA SORTE PRA NÓS!!!

   

• Faltas injustificadas possibilitam o desconto do dia em que houve a falta e do DSR, da mesma forma que atrasos injustificados durante a semana. Mas cabe lembrar que o desconto é monetário $$$$, o empregador só desconta o valor do dia, mas o descanso é mantido, sem remuneração.

• A alternativa correta dá a entender que qualquer dia faltado faz com que o funcionário perca o direito ao RSR, mas segundo a lei não terá direito se faltar toda a semana anterior.

Questão 68860

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento

• A. significa não ter intervalo de refeição.
• B. implica não gozar de folgas semanais.
• C. corresponde a gozar de intervalo reduzido de refeição e de uma folga por mês.
• D. dá ao trabalhador o direito de jornada reduzida de seis horas diárias.
• E. é trabalhar 12 horas e descansar 36.

Gabarito: D

Comentários

• Determina o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Visa propiciar jornada menor àqueles que laboram em situações adversas, como é o caso do trabalho em turno de revezamento, mediante o qual, numa semana o empregado labora pela manhã; na seguinte, à tarde; na próxima, à noite; e assim sucessivamente.
• Importante frisar que as letras "a" e "b" estão incorretas, pois a concessão de intervalo de refeição e descanso semanal remunerado não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento:Súmula 360 do TST. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
• O trabalho por turno é aquele em que grupos de trabalhadores se sucedem na empresa, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa.No turno ininterrupto de revezamento, os trabalhadores são escalados para prestar serviços em diferentes períodos de trabalho ( manhã, tarde e noite), em forma de rodízio.A SÚMULA 360 DO TST ESCLARECE QUE:"A INTERRUPÇÃO DO TRABALHO DESTINADA A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, DENTRO DE CADA TURNO, OU O INTERVALO PARA REPOUSO SEMANAL, NÃO DESCARACTERIZA O TURNO DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS PREVISTO NO ART. 7, INCISO XIV, DA CF/88".

• O art. 7º, da Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais:

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

• Complementando:
  OJ 360.   TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO 
  (DJ 14.03.2008)
  Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. 
• gabarito: letra D
• Súmula RECENTE (2012) e importante sobre a escala 12x36:
  444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012)
  

  É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas 

• Alguém poderia dar um exemplo prático? 
• Skindin
  
  

  "O art. 7º, inciso XIII, da CF/88 estabelece que seja direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Lembrando que o art. 66 da CLT determina que entre duas jornadas de trabalho haja um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

  Com base no comentário anterior, podemos dizer que existem convenções coletivas que não seguem a determinação da legislação, facultando em convenção coletiva que o empregador utilize a jornada de 12 x 36 horas que, nada mais é que 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso." (fonte:http://www.sitesa.com.br/contabil/conteudo_trabalhista/procedimentos/p_trabalhista/j01.html

  )
  Segue exemplo:
  
  "A" trabalha 12 horas, após esse periodo ele tem direito a descansar 36h, isso acontece muito com funcionários do porto

• 12 x 36 = funcionários de hospitais (geralmente trabalham assim... pergunte a qualquer enfermeiro), alguns serviços de vigilância (o vigia chega 18h e sai 6h do dia seguinte e só volta ao trabalho no outro dia).
  

• Conforme a CRFB:
  
  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".
  
  RESPOSTA: D.

• TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Regra geral: jornada de 6h/dia. Salvo negociação coletiva (ACT e CCT) que pode alterar para 8h/dia. Assim, neste caso, de acordo com a Sum 423, TST, pela 7ª e 8ª horas o empregado não receberá hora extra. OBS: ininterrupto é para a empresa que funciona 24h/dia. O empregado tem todos os intervalos e descansos NORMALMENTE.

• REFORMA TRABALHISTA

  LETRA E: ART. 59-A: Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, É FACULTADO ÀS PARTES, POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ESTABELECER HORÁRIO DE TRABALHO DE DOZE HORAS SEGUIDAS POR TRINTA E SEIS ININTERRRUPTAS DE DESCANSO, OBSERVADOS OU INDENIZADOS OS INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. 

• TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO 
  (DJ 14.03.2008)

  
  Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. 

  >> ININTERRUPTO PARA AS MÁQUINAS NUMA EMPRESA NÃO PARAR! ( MAS TEM QUE SEGUIR ESSAS LEIS QUE ESTUDAMOS )

  Jornada de trabalho:

  
  >> 8h/dia

  
  >> 44h/semana

  
  ·>> máximo de 6h de turno ininterrupto, salvo Neg. Col.

  STF – Súmula nº 675 → Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de
  6h não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art.
  7º, XIV, da CF.

  Direitos Sociais -são protegidos pelo princípio da proibição do retrocesso.

  
  Mínimo existencial - conjunto de situações materiais indispensáveis à existência humana digna.
  Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual
  necessário.

  
  Reserva do Financeiramente Possível - disponibilidade financeira do Estado em concretizar os
  direitos sociais - ponderação entre a razoabilidade da pretensão individual/social e a existência de
  disponibilidade financeira do Estado. Segundo o STF, a reserva do financeiramente possível não
  pode ser obstáculo à concretização do mínimo existencial.

  Ação de créditos trabalhistas - prazo prescricional de:

  
  � 5 anos → se o contrato de trabalho estiver em vigor;
  � 2 anos → após a extinção do contrato.

  
  Idades mínimas para o trabalho:

  
  � regra: 16 anos;
  � exceção 1: 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso ou insalubre;
  � exceção 2: 14 anos se estiver na condição de aprendiz.

  
  Assistência gratuita em pré-escolas e creches - aos filhos e dependentes até os 5 anos;

  
  Seguro-acidente - será a cargo do EMPREGADOR;

  Seguro-desemprego - só se o desemprego for INVOLUNTÁRIO;

  
  Trabalhador avulso - tem igualdade de direitos com o de vínculo empregatício permanente

  Empresa com MAIS DE 200 empregados - haverá um representante que possuirá finalidade
  exclusiva de tratar diretamente com os empregadores.

  
  A partir da EC 72/2013, os domésticos passam a ter “quase” os mesmos direitos dos
  trabalhadores urbanos e rurais, no entanto, 7 direitos dependem de regulamentação por
  meio de lei:

  >> FGTS + 3S + PAA

  
  · FGTS;
  · Proteção à relação de emprego, com indenização no caso de despedida arbitrária;
  · Seguro-desemprego;
  · Adicional noturno;
  · Salário-família;
  · Assistência pré-escolar;
  · Seguro contra acidentes de trabalho.

   

Questão 68863

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

O segurado que tem aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS

• A. tem seu contrato suspenso.
• B. tem seu contrato extinto.
• C. tem seu contrato interrompido.
• D. poderá trabalhar, mas em turnos reduzidos.
• E. não poderá trabalhar nunca mais, ainda que se recupere da doença que lhe rendeu a aposentadoria.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 475 da CLT: "O empregado que for aposentado por invalidez terá SUSPENSO o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.______________________________________________________________________________Obs: Normalmente, o período de suspensão não pode ultrapassar o limite de 30 dias, pois acima desse prazo ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. Neste caso não existe recolhimento previdenciário, uma vez que o salário não é devido. Os casos mais comuns de suspensão do contrato de trabalho são: - licença não remunerada; - doença justificada (após os primeiros 15 dias),- suspensão disciplinar, - aposentadoria provisória, - serviço militar obrigatório, - exercício do cargo público não obrigatório, - participação em greve, - desempenho de cargo sindical (se houver afastamento).
• Acrescentando os seguintes casos de suspensão:- acidente de trabalho;- eleição para p cargo de diretor de empresa (ausente a subordinação jurídica);- afastamento do obreiro para participar de curso de qualificação profissional (CLT, ART. 476-A);- suspensão do empregado estável para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave;- faltas injusticadas ao serviço.Estabelece o art. 475 da CLT que se o empregado for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para efetivação do benefício (que atualmente é de 5 anos). Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador o direito de indenizálo por rescisão do contrato de trabalho. Caso o trabalhador seja estável, a indenização será paga em dobro. Outrossim, se o empregador tiver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir o pacto com o trabalhador substituto sem o pagamento da multa indenizatória, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato ( contrato de trabalho sujeito a condição resolutiva);Em relação à aposentadoria por invalidez, o STF e o TST divergem sobre até que momento o trabalhador aposentando por invalidez poderia, recuperando sua capacidade laborativa, retornar ao emprego. Vejamos:"SÚMULA 217 DO STF - APOSENTADORIA - READMISSÃO. TEM DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO DENTRO DE CINCO ANOS A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SER TORNA DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO.""SÚMULA 160 DO TST - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CANCELADA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO APÓS CINCO ANOS, O TRABALHADOR TERÁ DIREITO DE RETORNAR AO EMPREGO, FACULTADO, PORÉM, AO EMPREGADOR, INDENIZÁ-LO NA FORMA DA LEI."
•   A suspenção não pode ultrapassar 30 dias sujeitando-se a recisão injusta do contrato de trabalho. Mas é importante ressaltar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são uma excessão quando ao tempo. Ambas tem prescrição de 5 anos, podendo o trabalhador voltar ao trabalho se recuperado.
  

    OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTA-GEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) 
    A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário  . 
  
   SUM-160 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37). 
   
  Observe: Outro detalhe importante é que serviço militar e encargo público são casos de suspensão!! Mas atenção, no serviço militar obrigatório há contagem de tempo de serviço.
   

• Cara Sabrina ,
  Somente a Suspensão Disciplinar está limitada ao prazo de 30 dias.
  
  Nos demais casos de suspensão ou não há limitação de prazo ou ocorre pazos diferentes
  
  
  
  Ex:
  
  
  Curso de qualificação: 2 a 5 meses
  
• Suspensão = Sem salário
  
  Interrupção = COM salário
  
  Para quem confunde as duas como eu rs
• A idéia da APOSENTADORIA por INVALIDEZ é simples, pense nas perícias médicas que o inss promove regularmente, de tal forma que, caso seja constado que o trabalhador recobrou suas forças, retornará ao serviço!
  
  
• Letícia, muitas vezes nos confundimos na hora de lembrar a diferença entre dois institutos pelo fato de tentarmos decorar os dois, a diferença.
  Que tal decorar apenas um?!
  Suspensão é Sem salário e pronto! o que não for suspenão vai ser interrupção e obviamente, com salário
  Quanto tentamos decorar os dois nos confundimos. Na hora da prova: ai meu Deus! suspensão é com ou sem? rsrsrs
  
  Bons estudos!
• GABARITO: A
  
  Durante a aposentadoria por invalidez o empregado recebe da Previdência Social, e não do empregador, pelo que seu contrato de trabalho permanece suspenso por tempo indeterminado, enquanto perdurar a aposentadoria (art. 475, caput, da CLT, c/c a Súmula 160 do TST, c/c os arts. 43 e 47 da Lei nº 8.213/1991).
• A resposta correta na presente questão é a LETRA A. Esta questão demanda, sobretudo, conhecimento sobre a letra fria da lei. Ocorre que o contrato de trabalho do empregado será suspenso, por força do que dispõe, o art. 475, caput, da CLT, que assim dispõe:
  
  Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
  
  O caso é de suspensão tendo em vista que, uma vez superado o motivo que deu causa à invalidez, poderá ele retornar ao emprego, muito embora, durante o período de afastamento, nenhum efeito tenha gerado ou decorrido do contrato de trabalho - sendo esta a principal característica da suspensão. 
  
  Dessa forma, estando apto o empregado a retornar ao trabalho, terá ele tal direito assegurado, por força do que dispõe o art. 475, §1º, da CLT c/c art. 47, da Lei 8.213/91, dispositivo este que melhor regulamentou a questão. Transcrevem-se:
  
  Art. 475. (...)
  § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. 
  
  Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
          I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
          a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
          b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
          II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
          a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
          b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
  
  Também o TST possui súmula nesse sentido, Enunciado n. 160, que assim preconiza:
  
  SÚMULA n. 160, do TST. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei.
  
  
  Portanto, dúvidas não há de que a resposta correta na presente questão é aquela que indica que o empregado terá seu contrato de trabalho suspenso.
  
  RESPOSTA: LETRA A.

• GABARITO: LETRA A

  
  

  Conforme Art. 475, da CLT: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício."

  
  

  OBSERVAÇÃO: O § 1º do Art. 475 da CLT esclarece porque as letras D e E estão incorretas:

  
  

  § 1º -  "Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497"
  

• A aposentadoria normal tambem seria uma forma de suspensão ou extinção?

• Não Lucas, é extinção, pois o empregado não retorna ao trabalho mais. A aposentadoria já é direito adquirido. Mas a aposentadoria por invalidez pode ser temporária, o empregado pode retornar quando recuperar a capacidade de trabalho. Por esse motivo é considerado suspenso.

• HIPÓTESES DE SUSPENSÃO = Suspensão disciplinar (máximo de 30 dias); Greve; exercício de cargo público; prestação de serviço militar obrigatório; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; intervalos não remunerados; participação do empregado em cursos ou programas de capacitação profissional pelo período de 2 a 5 MESES (desde que haja previsão em instrumento coletivo, e autorização do sindicato); atendimento a interesses pessoais; e licença médica acima de 30 DIAS (Medida Provisória 664/14).
  HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO = férias e outros intervalos remunerados; licenças médicas menores ou iguais a 30 DIAS; hipóteses previstas no Art 473, CLT; licença paternidade (5 DIAS); licença maternidade (120 DIAS(correto) é diferente de 4 MESES(errado)) - obs: mesmo recebendo BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, licença maternidade é HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho.

• Conversão da MP 664/2014 na Lei 13.135/2015
  

  No dia 18 de junho de 2015, foi publicada a Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 (publicação abaixo – lei anexa) e alterou as leis n°8.213, de 24 de julho de 1991, n° 10.876, de 2 de junho de 2004, n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e n° 10.666, de 8 de maio de 2013.

  A mudança significativa que merece destaque é a alteração da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, que determinava o pagamento do salário integral do funcionário nos primeiros 30 dias do afastamento, retornando a obrigação da empresa em pagar o salário nos 15 primeiros dias do afastamento.

  Assim, a partir do dia 18 de junho de 2015 (data da publicação) a empresa é responsável pelo adimplemento dos 15 primeiros dias do afastamento dos funcionários, não sendo mais necessário o pagamento dos 30 primeiros dias (conforme MP 664/2014).

Questão 68866

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

• A. ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
• B. ou afins, em linha reta ou colateral, em qualquer grau.
• C. ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
• D. em linha reta até o terceiro grau, apenas.
• E. em linha reta ou colateral, até o quarto grau, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o regimento interno do TRT da 3 região:
  
  Art. 11. Os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal.
  
  Disponível em: http://www.trt3.jus.br/bases/regimento/ri.htm
• GABARITO: C
  
  Perceba que essa regra é muito importante, e já foi cobrada várias vezes em concursos anteriores, especialmente aqueles organizados por esta banca FCC. O impedimento surge quando os Desembargadores forem cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3o grau.

• TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 198. É vedada, no âmbito do Tribunal, a qualquer título, a nomeação para cargo em comissão ou designação, requisição ou inclusão, em função comissionada, de cônjuges, companheiros, parentes e afins de Magistrados e Servidores em atividade, até o terceiro grau, inclusive, na linha direta ou colateral, excetuados os Servidores efetivos da carreira judiciária, observado o art. 10 da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

• A questão faz menção ao art.11 do Regimento. 

Questão 68869

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se, nesta ordem, o

• A. Presidente, o Corregedor, o Vice-Presidente Administrativo e o Vice-Presidente Judicial.
• B. Presidente, o Vice-Presidente Administrativo, o Vice- Presidente Judicial e o Corregedor.
• C. Presidente, o Corregedor, o Vice-Presidente Judicial e o Vice-Presidente Administrativo.
• D. Presidente, o Vice-Presidente Judicial, o Vice-Presidente Administrativo e o Corregedor.
• E. Corregedor, o Presidente, o Vice-Presidente Judicial e o Vice-Presidente Administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno:
  
  Art. 14. Havendo vaga, qualquer Desembargador poderá pleitear a remoção de Seção Especializada ou Turma, admitindo-se, igualmente, a permuta entre Desembargadores, mediante prévia autorização do Órgão Especial, observado, em qualquer caso, o critério da antigüidade.
          § 1º Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.

• Lembrando que foi alterado o páragrafo 1o. do art. 14 que, antes, falava sobre Vice presidente Judicial e Administrativo e agora é 1o. Vice-Presidente e 2o.Vice-Presidente.

• A questão está desatualizada, percebam a nova redação do parágrafo 1º:

  Art. 14. Havendo vaga, qualquer Desembargador poderá pleitear a remoção de Seção Especializada ou Turma, admitindo-se, igualmente, a permuta entre Desembargadores, mediante prévia autorização do Órgão Especial, observado, em qualquer caso, o critério da antiguidade.

  § 1º Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.

• Todo jeito ainda falta o Vice-Corregedor

• Na verdade a ausência do vice-corregedor na lista não tornaria a questão inválida, uma vez que a proposta da mesma é avaliar o conhecimento do candidato acerca da precedência entre os cargos de direção na situação apresentada, de maneira que se houvesse uma alternativa que listasse apenas dois dos referidos cargos na ordem, ela estaria correta. Quanto à nomenclatura dos cargos é claro que a questão pode ser repetida em outras provas bastando apenas atualizar as respectivas denominações dos mesmos.

• Questão está desatualizada conforme legislação atual
  

• Questao desatualizada!!!!

• Questão desatualizada

  De acordo com o Regimento Interno do TRT/MG - Art 14  § 1º Ao concluírem os seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.
  

• Questão desatualizada!

  Art.14, §1º Ao concluírem seus mandatos, e observadas as vagas existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se.

• Fico me perguntando por que as pessoas fazem um comentário idêntico a outro já existente.

Questão 68872

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

• A. semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.
• B. diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.
• C. quinzenalmente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.
• D. diariamente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.
• E. diariamente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento Interno:
  
  Art. 86, § 3º;

• Parágrafo 3o. sofreu uma alteração, acrescentando .....**** e as exceções de impedimento, suspeição ou imcompetência*****.....

  Art. 86. O Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores e, se for o caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando a cada Desembargador o resumo das formas de distribuição.

  § 3º Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação cautelar e as exceções de impedimento, suspeição ou incompetência serão distribuídos diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.

  
  

• Art. 86. O Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento eletrônico, distribuirá os processos aos Relatores e, se for o caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando a cada Desembargador o resumo das formas de distribuição.

  § 1º O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

  § 2º Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

  - Nota 1: Redação do parágrafo de acordo com a Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 72, de 02/07/2009 (DEJT/TRT3 08/07/2009).
  - Nota 2: Redação original: " § 2º Far-se-á a distribuição, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção."

  § 3º Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumaríssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação cautelar e as exceções de impedimento, suspeição ou incompetência serão distribuídos diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.

• Art. 86. A distribuição dos processos será feitapor sorteio, medianteprocessamentoeletrônico, diariamente, de forma proporcional a cadaclasse, encaminhando-se a cadaDesembargador o resumo dadistribuição. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2015)

  ...

  § 3º (Revogado) (Revogado pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2015)

  
  

  Atualmente o parágrafo 3 está revogado. 

  Fonte: http://as1.trt3.jus.br/bdtrt3/bitstream/handle/11103/1464/Regimento%20Interno%20TRT3%20%28RA%20180.2006%29%20COMPILADO.html?sequence=14&isAllowed=y
  

  
  

• Atenção para a legislação, CARLISE LAUXEN, confira a data dos atos regimentais no site do TRT caso contrário irá atrapalhar-se pois a legislação vigente é aquela que está em vigor na DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL,boa sorte e bons estudos.

• "Conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “2. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público” (Capítulo XVI: Disposições Finais, item 2, p. 11).

  Dessa forma, como o Edital foi publicado no dia 08 de maio de 2015 (Edital de Concurso Público nº 01/2015: Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de08/05/2015. DEJT da 3ª Região – Caderno Administrativo – Edição n. 1721, de08/05/2015 – p. 4), NENHUMA ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS).

  Consequentemente, os atos regimentais nº 2 e nº 3, publicados no dia 14 de maio de 2015, que alteraram o texto do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região NÃO SERÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS DO CONCURSO." Professor Ítalo Orsini

  
  

• Art.86, § 3º - Os processos de competência originária do  Tribunal, do  Órgão  Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumaríssimo, o de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação  cautelas e as exceções de impedimento, suspeição  ou incompetência serão  distribuídos diariamente e compensados na distribuição  semanal.

  
  

• QUESTAO DESATUALIZADA! O paragrafo 3 do art 86 foi revogado neste ano de 2015

• Temos que ficar atentos com o ART.86 § 3º, pode cair como questão neste novo concurso.

Questão 68875

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição de processos no Tribunal:

I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, quinzenalmente, de forma proporcional a cada classe.

II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção.

III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.

IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno:
  
  Art.86, § 1, 2, 3,4 e 5.

• 
  

  
  I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, SEMANALMENTE, de forma proporcional a cada classe.
  
  II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção. OK
  
  III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos DIARIAMENTE e compensados na distribuição SEMANAL de competência das Turmas. 
  
  IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.   OK
  
  
  
  
  
  

• I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, SEMANALMENTE, de forma proporcional a cada classe. ART. 86
  II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção. ART. 86 §2º
  
  III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos DIARIAMENTE e compensados na distribuição SEMANAL de competência das Turmas. ART. 86 §3º
  
  IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.  ART. 86 §1º

• III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas. 
  
  
  
  ATENÇÃO!!!!! O parágrafo terceiro do art. 86 do reg. interno do TRT3 , que trazia a redação acima, FOI REVOGADO. 

• AS MUDANÇAS NO REGIMENTO INTERNO APÓS O EDITAL

  Conforme previsto no Edital de Concurso Público nº 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “2. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público” (Capítulo XVI: Disposições Finais, item 2, p. 11).

  Dessa forma, como o Edital foi publicado no dia 08 de maio de 2015 (Edital de Concurso Público nº 01/2015: Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de08/05/2015. DEJT da 3ª Região – Caderno Administrativo – Edição n. 1721, de08/05/2015 – p. 4), NENHUMA ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS).

  Consequentemente, os atos regimentais nº 2 e nº 3, publicados no dia 14 de maio de 2015, que alteraram o texto do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região NÃO SERÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO NAS PROVAS DO CONCURSO. -Professor Ítalo Orsini-Aprova Concursos

• Resposta: E
  
  
  Art.86. O Presidente do  Tribunal, em  audiência pública e por sorteio, mediante processamento  eletrônico, distribuíra os processos aos Relatores , e se for o  caso, aos respectivos Revisores, semanalmente, de forma proporcional a cada classe, encaminhando  a cada Desembargador o  resumo das formas de distribuição.
  §1º- O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso e processados nos mesmos autos, serão  feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos.
  
  

  § 2º - Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um  deles a fração correspondente, excluídos, apenas,  os Desembargadores que exercem  cargos de direção.

  
  

  § 3º - Os processos de competência originária do  Tribunal, do  Órgão  Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumaríssimo, o de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência, de ação  cautelas e as exceções de impedimento, suspeição  ou incompetência serão  distribuídos diariamente e compensados na distribuição  semanal.

Questão 68878

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

• A. Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
• B. Diretor-Geral que, em cinco dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
• C. Vice-Presidente do Tribunal que, em quinze dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
• D. Corregedor que, em três dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
• E. Corregedor que, em cinco dias, designe Servidores para comporem a comissão competente.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno:
         Art. 194,§2º - A autoridade requisitará ao Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem ao dsiposto no parágrafo anterior.
  

• Só para complementar o comentário do colega Renato Souza

  
  

  Art. 194. O processo disciplinar contra Servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  § 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor público que lhe seja subordinado, está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar.
  § 2º A autoridade requisitará ao Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem ao disposto no parágrafo anterior.

  
  

• Resposta: A
  
  Art.194. o processo  disciplinar contra Servidor obedecerá aos princípios do  contraditório e da ampla defesa. §1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo  Servidor público  que lhe seja subordinado, está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou  por processo administrativo disciplinar.
  §2º  A autoridade requisitará ao  Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores, para atenderem  ao disposto no  parágrafo  anterior.