Questão 68866

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

• A. ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
• B. ou afins, em linha reta ou colateral, em qualquer grau.
• C. ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
• D. em linha reta até o terceiro grau, apenas.
• E. em linha reta ou colateral, até o quarto grau, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o regimento interno do TRT da 3 região:
  
  Art. 11. Os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal.
  
  Disponível em: http://www.trt3.jus.br/bases/regimento/ri.htm
• GABARITO: C
  
  Perceba que essa regra é muito importante, e já foi cobrada várias vezes em concursos anteriores, especialmente aqueles organizados por esta banca FCC. O impedimento surge quando os Desembargadores forem cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3o grau.

• TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 198. É vedada, no âmbito do Tribunal, a qualquer título, a nomeação para cargo em comissão ou designação, requisição ou inclusão, em função comissionada, de cônjuges, companheiros, parentes e afins de Magistrados e Servidores em atividade, até o terceiro grau, inclusive, na linha direta ou colateral, excetuados os Servidores efetivos da carreira judiciária, observado o art. 10 da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

• A questão faz menção ao art.11 do Regimento.