Questão 68878

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

• A. Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
• B. Diretor-Geral que, em cinco dias, designe Servidores para atenderem a tal finalidade.
• C. Vice-Presidente do Tribunal que, em quinze dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
• D. Corregedor que, em três dias, designe Servidores para as finalidades cabíveis.
• E. Corregedor que, em cinco dias, designe Servidores para comporem a comissão competente.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno:
         Art. 194,§2º - A autoridade requisitará ao Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem ao dsiposto no parágrafo anterior.
  

• Só para complementar o comentário do colega Renato Souza

  
  

  Art. 194. O processo disciplinar contra Servidor obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  § 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor público que lhe seja subordinado, está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar.
  § 2º A autoridade requisitará ao Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores para atenderem ao disposto no parágrafo anterior.

  
  

• Resposta: A
  
  Art.194. o processo  disciplinar contra Servidor obedecerá aos princípios do  contraditório e da ampla defesa. §1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo  Servidor público  que lhe seja subordinado, está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou  por processo administrativo disciplinar.
  §2º  A autoridade requisitará ao  Diretor-Geral que, em três dias, designe Servidores, para atenderem  ao disposto no  parágrafo  anterior.