Questão 68956

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

• A. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.
• B. sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• C. aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.
• D. apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
• E. sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

Gabarito: E

Comentários

• As letras A e C estão compreendidas no inciso VIII do art. 71 da CF/88:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.A letra B é o inciso X, que é o mesmo que torna errada a letra E, já que a anulação ou sustação não se dará de imediato:X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
• Em complemento ao comentário anterior vale destacar que a Súmula 347 do STF dispõe que: O Tribunal de Contas , no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”. Nem por isso deixa de ser jurisdição ADMINISTRATIVA, uma vez que seus atos são revisionáveis pelo poder Judiciário.Desta forma, justificamos a letra D como sendo correta.
• Concordo com o Bruno. Essa seria uma questão passível de recurso.
• Segundo a CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (justifica as alternativas A e C - Corretas) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; (Alternativa B - correta) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (O que se fala na questão é a mesma coisa do inciso citado acima, sendo aasim: Alternativa D - correta)O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. (Sendo assim a alternativa E está ERRADA!)Espero ter ajudado. Abraço
• TCU susta ATOS.
  
  No caso de CONTRATOS NUNCA ele atuará DIRETAMENTE, primeiramente irá comunicar ao CN que solicita ao Executivo medidas cabíveis. Caso essas medidas não sejam cumpridas em 90 dias, aí volta pro TCU.
  
  Bons estudos!
  
• Só para complementar...
  
  Atentar para expressões como: nos termos da lei, no âmbito de sua competência e etc.
  
  Geralmente vão trazer assetivas corretas!
  
  Foi o que ocorreu nesta questão:
  
   d) apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
  
  NÃO CAIR!
  
  Bons estudos!

• Macete: Sustar CONtratos é com o CONgresso
  

• A) CORRETA. CF, Art. 71, VIII - "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"

   

  B) CORRETA. CF, Art. 71, X - "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

   

  C) CORRETA. CF, Art. 71, VIII - "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;"

   

  D) CORRETA, CF, Art. 71, apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

   

  E) ERRADA, CF, Art. 71, §§ 1º e 2º: O TCU só atuará de forma subsidiária, ou seja, se o Congresso não atuar.

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

• Súmula 347 do STF

  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.