SóProvas

ID
68989
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:(...)XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;eArt. 165. LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.
  • Lembrando que a iniciativa é do chefe do executivo MAS a competência é do Legislativo.
  • O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme consta na CF.
  • A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 24, II, ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA É CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADO E DISTRITO FEDERAL. LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTABELECERÃO O PPA(PLANO PLURIANUAL), A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E A LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL).ART. 165, I , II E III CF
  • muito atenção nessas palavras: iniciatiiva e competenciainiciativa = executivo!competencia = legislativa!

  • art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - plano plurianual

    II - as diretrizes orçamentárias

    III - os orçamentos anuais

  • A LOA É UMA LEI FORTE!!!

    FORMAL
    ORDINÁRIA
    TEMPORÁRIA
    ESPECIAL

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.