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Constituição Republicana Federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anosCLT: Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.(...)Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.Estatuto da Criança e Adolescente:Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.(...)Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;II - perigoso, insalubre ou penoso;III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
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Desde de quando indivíduos maiores de 18 anos são adolescentes? Só na FCC, mesmo. (risos) Temos que aprender Direito e aprender isso q a FCC coloca na prova.
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CLT, Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
A CLT inclui a idade de dezoito anos. Parece diferenciar, para este caso, da maioridade civil.
Teria sido este conflito a justificativa para a acertiva?
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Alternativa correta: Letra A
Estou de acordo com o comentario do colega abaixo, uma vez que de acordo com o Codigo Civil, os maiores de 18 anos ja atingem a maioridade civil, e nao sao mais considerados adolescentes.
Esquecendo um pouco esse aspecto de interpretacao, e olhando para as todas as demais altenativas (b,c,d,e), todas insistem na questao do adolescente poder trabalhar... "desde que autorizado pelos pais ou pelo MP".
No meu ponto de vista, o que a FCC quis frisar nessa questao, e que nao e permitido o trabalho do menor fora dos termos da LEI, ou seja, nao depende de autorizacao, seja dos pais ou de quem quer que seja. Assim, so poderao trabalhar: os maiores de 16 anos, e em condicao de aprendiz, os maoires de 14.
Entao por eliminacao, so sobra a letra A mesmo, independente de maior de 18 nao ser mais considerado adolescente.
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De fato, o conceito legal de adolescente no Direito brasileiro pode ser encontrado no art. 2.o, do ECA:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O texto claramente exclui do conceito de adolescente as idades de 12 e 18.
Com este argumento seria possível questionar a retidão da questão.
Num contexto leigo, o conceito de adolescente pode ser encarado com influência norte americana. Lá são considerados adolescentes todas as idades que terminam em "teen", indo dos 13 aos 19 anos de idade.
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por eliminação:
a partir dos 13? não, somente a partir dos 14. elimina letra B e C
em atividade insalubre? não. elimina letra D
em qualquer atividade? não, pois não pode em atividade insalubre. elimina letra E
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Caros colegas de estudo, até concordo que há controvérsias sobre o conceito de "adolescente" em relação à questão posta, mas para quem estudou só um pouquinho, essa questão é para olhar para lado e comemorar, pois foi dada de graça... não há motivo para anulação, pois todas as demais assertivas, tirando o gabarito "A", estão absurdamente incorretas por total desacordo com a lei.
Bons estudos a todos.
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kkkkkkkkkkkkk Nada como uma pergunta dessa pra descontrair o ambiente de estudos !!!!!
só podia ser FCC ....
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Com todo respeito ao comentário da Barbara, por mais literal que seja a FCC, e eu sei que ela é, considerar que o menor pode ser submetido a trabalho penoso, só porque a CF não incluiu essa hipótese, é fazer uma interpretação muito pobre da Lei Fundamental.
Se pensarmos no princípio da proteção integral, que também é constitucional, a partir de uma intepretação com base na unidade da Constituição e no efeito integrador, a única conclusão possível é que o menor não pode ser submetido a esse tipo trabalho.
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Pessoal, a questão é de 2009,eu nem era nascido ainda!
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Pela CRFB:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".
Assim, RESPOSTA: A.
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Para a CLT, 18 anos ainda é adolescente. Ou seja, a partir do último ano da adolescência (18 anos) já é possível qualquer tipo de trabalho que atenda as regras do Direito Trabalhista.
Não estou vendo motivos para tanto mimimi
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A Resposta é o que preve expressamente o art. 402 da CLT.
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
Tomem cuidado com essa questão, porque é exatamente isso que é cobrando, prova disso é a questão Q4536, vejam (resposta em negrito):
Para a legislação trabalhista, o empregado é considerado menor e deve ser assistido, quando em juízo, até a idade de
a) 14 anos.
b) 16 anos.
c) 18 anos.
d) 21 anos.
e) 24 anos.
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adolescente de 18 anos??? fico me questionado o nivel de conhecimento das pessoas que elaboram esse tipo de questão... a CLT tem centenas de artigos, paragrafos, incisos e mais entendimento jurisprudencial e o camarada faz uma pergunta dessa.
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Ailton Jesus, segundo o ECA adolescente é aquele que possui entre 12 e 18 anos de idade. Veja:
Lei 8.069
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Obs: a FCC costuma cobrar conhecimento relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fique ligado.
Bons Estudos ^^
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Mal formulada
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questão louca... fui na menos pior.