Questão 69292

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local de origem,

• A. não comete crime contra a organização do trabalho, porque o recrutamento ocorreu dentro do território nacional.
• B. só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante fraude.
• C. comete crime contra a organização do trabalho e incorre na pena de detenção, de um a três anos, e multa.
• D. só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.
• E. só comete crime contra a organização do trabalho se a vítima for menor de dezoito anos ou portadora de deficiência física ou mental.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:Pena - detenção de um a três anos, e multa.§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
• Não necessariamente mediante FRAUDE.
   ".... ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem" [207,§1º]
  
  Ou seja, mesmo quando o trabalhador é recrutado sem fraude e ao final do trabalho, ele é abandonado...e fica sem condições de regressas ao local de origem

• Lembrando que o crime de ALICIAMENTO PARA FINS DE EMIGRAÇÃO pressupõe FRAUDE.

• Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
  

  
  

  § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

• Erro da Letra B

  Para configurar o delito é indispenável que o agente atue com emprego de fraude.