Questão 693247

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o disposto na Lei nº 10.406/2002.

• A. Os pactos e declarações antenupciais do empresário carecem de arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
• B. O legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade do empresário requer averbação, apenas, no Registro Civil.
• C. O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
• D. O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, apenas para gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
• E. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta encontra-se no art. 978 do CC:
  
  
  Art.  979.  Além  de  no  Registro  Civil,  serão  arquivados  e  averbados,  no  Registro  Público  de  Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. 
  
  ERRO DAS DEMAIS:
  
  

  Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
  
  

  Art.  980.  A  sentença  que  decretar  ou  homologar  a  separação  judicial  do  empresário  e  o  ato  de reconciliação  não  podem  ser  opostos  a  terceiros,  antes  de  arquivados  e  averbados  no  Registro  Público  de Empresas Mercantis. 
  
  LETRA "A"
• O art. 979 do CC/2012 dispõe que Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
  
  Onde a alternativa A está correta se ela diz CARECEM de arquivamento e averbação...? Ou seja, os dois registros são necessários.
  
  B) Tb de acordo com o art. 979 do CC;
  
  C) e D) Respondem pelo Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
  
  E) Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
  
  
  Não encontrei resposta correta para esta questão.
• Acredito que a palavra "carece" foi utilizada no sentido de "necessita", logo não identifico erro na alternativa "a".

  Significado de Carecer

  v.i. Necessitar, sentir falta; não ter, não possuir.

  Sinônimos de Carecer

  Sinônimo de carecer: necessitar e precisar

  Fonte: http://www.dicio.com.br/carecer/
  
  
  
• CARECER, segundo o dicionário Houaiss, significa: v. (1393) 1 t.i. não ter, não possuir; ser ou estar falto de <carece do talento necessário ao cargo>  2 t.i. ter necessidade de; precisar de <os funcionários carecem de melhor remuneração><eles carecem pensar melhor no assunto>  ?usona acp. 2, tendo como complemento v. no infinitivo, dispensa a preposição ?etimlat. caresco,is,èrev. incoativo de carèo,es,carùi,carìtum,ére'ter falta de alguma coisa que se deseja, estar privado de, abster-se, coibir-se' ?sin/varver antonímia de sobejar ?antabundar, escusar; ver tb. sinonímia de sobejar. Com base nesse esclarecimento vamos às questões:
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 979: Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Ao que parece a banca examinadora usou a interpretação nº 2 ( carecem de = ter necessidade de, precisar de).
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 979: Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 978: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 978: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 980: A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
   
  Todos os artigos são do Código Civil.

• Fundamentações Jurídicas das questões:
  a) Os pactos e declarações antenupciais do empresário carecem de arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
  Questão Correta - Fundamentação Jurídica (artigo 979, CC) que assim dispõe: "Além do registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de empresas Mervantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o titulo de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade".
  b) O legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade do empresário requer averbação, apenas, no Registro Civil.
  Questão Incorreta - Fundamentação Jurídica artigo 979 CC, que assim dispõe: "Além do registro civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o titulo de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade".
  c) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
  Questão Incorreta - Fundamentação Jurídica artigo 978 CC, que assim dispõe: "O empresário cassado PODE, sem necessidade de outorga, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis, que integrem o patrimõnio da empresa ou grava-los de oús real".
  d) O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, apenas para gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
  Questão Incorreta - Fundamentação Jurídica artigo 978 CC, que assim dispõe: "O empresário cassado PODE, sem necessidade de outorga, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis, que integrem o patrimõnio da empresa ou grava-los de oús real".
   e) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
  Questão Incorreta - Fundamentaçaõ Jurídica artigo 980 CC, que assim dispõe: "A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconcialização nao podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis."

• Lei 10406/02 = Código Civil.

• No sentido posto é possível entender carecer por "não ter, faltar". A prova eh de direito empresarial ou interpretacao de texto? Quer usar palavreado dificil mas nao tem capacidade de entender o completo espectro de acepcoes da palavra.

  Usasse entao `prescindir', que tem acepcoes mais estanques.