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ID
693271
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
JUCEPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

São atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

Alternativas
Comentários
  • É considerada empresa estrangeira, a sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal.

    conforme lei 8934 94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:

    Da Compreensão dos Atos Art. 32. O registro compreende:
    I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

    II - o arquivamento:
      a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
      b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
      c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
      d) das declarações de microempresa;
      e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

    III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

    Portanto, resposta correta c)

  • Letra A – INCORRETA Artigo 32 - O registro compreende: II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.
     
    Letra B –
    CORRETA – Artigo 32 - O registro compreende: II - O arquivamento: [...] c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
     
    Letra C –
    INCORRETA – Artigo 32 - O registro compreende: III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
     
    Letra D –
    INCORRETA – Artigo 32 - O registro compreende: II - O arquivamento: [...] e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.
     
    Letra E –
    INCORRETA – Artigo 35 - Não podem ser arquivados: I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
     
    Artigos da Lei 8934/94.