Questão 693277

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com a IN nº 97/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresário, é INCORRETO afirmar que

• A. podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, inclusive quando houver termo correspondente em português ou já estiver incorporado ao vernáculo nacional.
• B. o objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.
• C. somente pode ser empresário ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, nas sociedades, cujo objeto seja jornalismo ou radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
• D. a informação da data de início de atividades é facultativa.
• E. a firma será usada pelo representante ou assistente ou gerente, no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar na empresa.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO
  
  1.2.10 -    DESCRIÇÃO DO OBJETO
  Indicar as atividades que expressem o objeto da empresa.
  Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vernáculo nacional.
  O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.
  
  IResposta a)

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
  
  Letra A – INCORRETA – 1.2.10 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
  Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vernáculo nacional.
  
  Letra B – CORRETA – 1.2.10 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
  O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.
  
  Letra C – CORRETA – 1.2.10.1 - Jornalismo e Radiodifusão
  Sendo o objeto da empresa jornalismo ou radiodifusão sonora e de sons e imagens, somente pode ser empresário ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.
  
  Letra D – CORRETA – 1.2.11 - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES
  A informação da data de início de atividades é facultativa.
  
  Letra E – CORRETA – 1.2.14 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO
  O uso da firma é privativo do empresário, exceto no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, quando a firma será usada pelo representante ou assistente ou gerente (parágrafo único do art. 976, CC/2002).
  
  Artigos do Manual de Atos de Registro de Empresário.