Questão 693709

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Na contratação de parceria público-privada, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

• A. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
• B. Transparência dos procedimentos e das decisões.
• C. Repartição objetiva de riscos entre as partes.
• D. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.
• E. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

  II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

  III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

  IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

  V – transparência dos procedimentos e das decisões;

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

  VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

• art 4 de qual lei 11079/04

  
  

• d)

  Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia. O Texto correto seria o inciso III, do art. 4º da Lei 11079/04: indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
  

• A Lei 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceira Público-Privada no âmbito da Administração Pública, indica as diretrizes a serem observadas nas concessões especiais (PPP) em seu artigo 4º, in verbis :

  Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

  II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

  III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

  IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V - transparência dos procedimentos e das decisões;

  VI - repartição objetiva de riscos entre as partes;

  VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

• GABARITO: D

  Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes

  I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

  II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

  III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

  IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

  V – transparência dos procedimentos e das decisões;

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

  VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.