Questão 694099

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de "retribuição compensatória".

Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá

• A. pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
• B. não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária.
• C. não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua competência tributária.
• D. não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público.
• E. não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, mas pode delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias públicas e privadas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  ARt. 7º, CTN
  
  

   Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

• Só explicando um pouco melhor o tema:
  A competência tributária é indelegável (Art. 7º do CTN) e seria o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos, sendo, em regra, facultativo. No entanto, a LC 101/99, a LRF, afirma, no art. 11, que seria proibida a realização de transferências voluntárias para os entes federados que deixem de instituir os impostos de sua competência. Portanto, para efeito de concursos,  todos os tributos de competência do ente federado devem ser instituídos e cobrados, para impedir a incidência do artigo referido.
  No entanto, a capacidade tributária, que é a parcela meramente administrativa da competência tributária, pode ser delegada, como o foi, por algum tempo, delegada a capacidade relativa a algumas contribuições previdenciárias para o INSS. Vale frisar que a capacidade tributária sempre poderá ser revogada.
  Portanto, enquanto a competência tributária é indelegável, a capacidade tributária pode ser delegada, por ser mera parcela administrativa da competência tributária. 
  
  Anotações das aulas de direito tributário de Ricardo Alexandre.
• Gabarito: B.
  
  Segue resumidamente a diferença entre Competência tributária e Capacidade Tributária Ativa:
  
  Competência Tributária: é a atribuição dada pela CF aos entes (U, E, DF e M) da prerrogativa de instituir os tributos. É indelegável (art 7, CTN);
  
  
  Capacidade Tributária Ativa:  é o exercício da competência (arrecadar, fiscalizar e executar as leis). É delegável (art 7, CTN).
  
  Bons Estudos!

• artigo 7º do CTN. 

  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo[portanto delegável] atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária[chamada capacidade tributária ativa, é atribuição administrativa], conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

• A competência tributária é indelegável. O que é passível de delegação é a chamada capacidade ativa tributária, que alberga as funções de arrecadação ou fiscalização dos tributos e, ainda, de executar leis ou atos administrativos em matéria tributária.