Questão 694105

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

• A. de ofício.
• B. por homologação.
• C. por declaração.
• D. misto.
• E. extemporâneo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  Art. 150, CTN:
  
  

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

   
• Complementando:
  
  Além do lançamento por homologação, existem mais duas modalidades de lançamento:
  
  - Lançamento por declaração ("Lançamento misto"): artigo 147 do CTN ("O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação".) Exemplos: Imposto de importação e imposto de exportação. 
  
  - Lançamento de ofício ("Lançamento direto"): artigo 149 do CTN (rol bem extenso, por isso não colei aqui). Esse lançamento é aquele em que a Administração, sem participação do sujeito passivo, efetua o lançamento.  Exemplo: IPTU.
  
  Quanto ao lançamento por homologação já exposto pelo Rafael, só complemento que são dois exemplos de impostos que se submetem a ele:  ICMS e IOF.
• Mariana, O Imposto de Importação é por homologação, em geral. No caso de Imposto de importação, no caso do viajante que extrapola o limite de valor em sua bagagem, é que é por declaração. Cuidado, fiquem atentos!

• Só a nível de curiosidade:

  Lançamento Extemporâneo -> significa o lançamento efetuado irregularmente pelo fisco após decaído seu direito, ou seja, é o lançamento efetuado fora do prazo legal.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.