Questão 694156

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Analise as assertivas abaixo a respeito do Sistema Tributário Nacional assegurado pelo texto constitucional.
I. Os tributos deverão ter caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte.
II. O princípio da igualdade tributária impõe a uniformidade tributária em razão do mesmo fato gerador, proibindo a variação de alíquotas.
III. A competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes federados, para que eles editem leis que, abstratamente, instituam tributos. A própria Constituição Federal especifica os tributos que cada uma das pessoas políticas tem competência para criar.
IV. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais de direito tributário.
V. O diploma que exerce a função de lei de normas gerais tributárias no Brasil é, atualmente, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária, e, em razão da teoria da recepção, hoje integra nosso ordenamento com status de Lei Complementar.

Assinale a alternativa que contém as assertivas CORRETAS.

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, III e V.
• E. II, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

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• I - (ERRADA)  “Art. 145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  ...
  §1º: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos as atividades econômicas do contribuinte”.

  II - (ERRADA) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  III - CORRETA

  IV - CORRETA

  V - CORRETA

• A IV está errada.

  A legislação concorrente significa que os entes podem editar leis sobre um mesmo tipo de tributo (taxas e contribuição de melhoria por exemplo).

  A edição de normas gerais não é limitada em virtude da legislação concorrente.