Questão 694318

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas

• A. não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• B. não pagas até 31 de março, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• C. não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se apenas as despesas em fase de liquidação.
• D. não pagas até 31 de março, distinguindo-se apenas as não processadas.
• E. não pagas até 31 de março.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  Art . 67, decreto 93. 872 - Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
• Definição da Lei 4.320/64:
  
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
• Complemento:
  
  Restos a pagar processados > É A despesa orçamentária  que percorreu os estágios de EMPENHO E LIQUIDAÇÃO,restanto apenas o PAGAMENTO.
  
  Restos a pagar Não processados > É a despesa orçamentária que se encontra em qualquer estágio posterior ao EMPENHO e NÃO-LIQUIDADA.
  
  SUPONDO:
  
  01.01.ANO X1-------------------------31.12.ANO X1 A despesa que não foi paga será inscrita em restos a pagar e poderá ser paga até 31.12. X2.
  
  Ainda se em 31.12.X2, os Restos a pagar PROCESSADOS não forem pagos, não poderá haver reinscrição para o ano X3, porém o credor(fornecedor) tem o direito líquido e certo de receber durante os próximos 5 anos, que neste exemplo será a partir de janeiro/X3,e tal valor será inscrito então como DEA (Despesa de Exercícios Anteriores) mas atenção:SOMENTE OS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS!!!!
  
  Bons estudos!
  
• Considera-se Restos a Pagar, nos termos do disposto no item 1.3.1 desta Macrofunção, as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
• Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
  Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.
  Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO
  O Pagamento – É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
  
• Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas=>Empenhadas e liquidadas, mas não pagas.Aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
  Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processadas=>Empenhadas, mas não liquidadas e não pagas.São aquelas cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada. A despesa empenhada no exercício anterior e paga no exercício seguinte será considerada extraorçamentária no momento do pagamento. Os Restos a Pagar Não-processados, terão validade até 31 de dezembro do exercício subseqüente, quando serão automaticamente cancelados.
  Macete => Note-se que as 02 despesas foram EMPENHADAS e NÃO PAGAS, a diferença esta que uma foi liquidada (Despesas Processadas) e a outraNÃOfoiliquidada (Despesas NAO Processadas).

• Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas e não pagas até 31/12;

  -Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas não pagas até 31/12.

  Calculo do Restos a pagar:

  Restos a Pagar Processados = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas

  Restos a Pagar não Processados = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas 

• Literalidade da lei, do art. 36 da Lei nº 4.320/1964:
  
  
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  Gabarito: Item A.
  

• P/ FINS DE CÁLCULO:

   

  1) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS = LIQUIDADO - PAGO

   

  2) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS = EMPENHADO – LIQUIDADO

   

   

  GABARITO LETRA A

• Art . 67, decreto 93. 872 - Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas