Questão 694660

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Lei federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, contempla as seguintes previsões:

"Art. 1^o . (...)
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público;

II. as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

"Art. 7^o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...)

VII. informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; (...)

§ 1^o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

"Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)"

Considere, a esse respeito, as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais:

I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1^o , ao regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária prévia autorização judicial.

II. O § 1^o do artigo 7^o é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O artigo 32, inciso I, é incompatível com a Constituição da República no que se refere à previsão de responsabilização de agentes públicos pelo retardamento no fornecimento de informações.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Questão bem interessante, mas que correu (ou talvez ainda corra) um grande risco de ser anulada. 
  
  O motivo é simples. 
  
  A Lei é nova e não se tem notícia de que o STF já apreciara sua constitucionalidade. 
  
  Nada obstante, ela está de acordo com a letra fria da norma constitucional. 
  
  I - INCORRETO - a CF, art. 5.º, XXXIII, faz referência ao direito de obter informações de "órgãos públicos", de forma genérica, não fazendo qualquer ressalva a respeito daqueles citados órgãos, ou destacando qualquer necessidade de prévia autorização judicial;
  
  II - CORRETO -  a CF, art. 5.º, XXXIII, faz a ressalva acerca das necessidade de sigilo em relação a informações que possam colocar em risco a segurança nacional;
  
  III - INCORRETO - a CR, art. 5.º, XXXIII, expressamente destaca a consequência da omissão em prestar as informações: "sob pena de responsabilidade", ou seja, é possível a responsabilização do servidor público. 
  
  Abraço a todos e bons estudos. 
• Han ????????????????????????? O que Tiago????????????????????????????????????????????????? rsrsrs

• Questão gigante, nem li inteira, só os itens i,ii,iii, no final já dá pra matar a questão.