Questão 694690

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

É correto afirmar:

• A. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
• B. A responsabilidade civil depende da criminal.
• C. Considera-se possuidor apenas aquele que detém fisicamente a coisa.
• D. A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo.
• E. Não haverá obrigação de reparar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.§
  2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
  
  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
• Valendo lembrar que a coluna para baixo e para cima, infinita, oriunda do direito romano, não mais é modernamente aceita.
  Como bem ressaltou o colega acima, há limitação na abragência da propriedade do subsolo e do espaço aéreo.
• A letra 'a' está correta (conforme artigo citado pelo colega acima) e refere aos denominados ATOS EMULATIVOS.
  
• c) Considera-se possuidor apenas aquele que detém fisicamente a coisa.
  
  No que concerne a essa alternativa, seu erro é justificado pelos artigos que se seguem:
  Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
  
  O detentor pode exercê-la FISICAMENTE em nome do possuidor.
  
  

  Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

  I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

  II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
  
  A posse pode ser adquirida FISICAMENTE por outrem, EM NOME do possuidor.
  
  Abraço a todos, nobres companheiros concurseiros.

• SÃO ATOS EMULATIVOS, OU SEJA, PRATICADO DE FORMA ABUSIVA COM A PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.228, §2º.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

   

  § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.