Questão 694702

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e, pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

II. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III. O sócio, admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

• A. Está correta APENAS a afirmativa I.
• B. Está correta APENAS a afirmativa II.
• C. Está correta APENAS a afirmativa III.
• D. Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.
• E. Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I) CORRETA - CC/ 2002, art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
  II) CORRETA - CC/ 2002, art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
  III) INCORRETA - CC/ 2002, art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

• Nas sociedades despersonificadas, ocorre a "renúncia" do artigo 1024, podendo os credores desde o início se satisfazerem nos bens particulares dos sócios (sociedade em comum).