Questão 694723

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No início dos anos 90, o poder público concedeu à iniciativa privada a exploração de rodovias, ficando a cargo do concessionário a recuperação e conservação do sistema viário, remunerando-se pela cobrança de tarifa dos usuários (pedágio). Aproximando- se o prazo final do contrato de concessão, o poder concedente pretende retomar os serviços, tendo em vista que o valor do pedágio tornou-se muito alto em função dos índices de reajuste estabelecidos contratualmente. De acordo com a legislação que rege a matéria, a Administração poderá

• A. declarar a caducidade do contrato, caso comprove que os investimentos realizados pelo concessionário já foram amortizados, indenizando-o apenas pelos lucros cessantes.
• B. encampar o serviço, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pelas parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados.
• C. decretar a reversão dos serviços, desde que não reste mais do que 48 meses para o término do prazo de concessão, indenizando as parcelas dos investimentos feitos na rodovia para garantir a atualidade dos serviços, ainda não amortizados ou depreciados.
• D. decretar a intervenção na concessão para reestabelecer, mediante procedimento administrativo específico com ampla defesa para o concessionário, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a modicidade tarifária.
• E. decretar a encampação, desde que comprove lucros arbitrários pelo concessionário e desobediência ao princípio da modicidade tarifária, desonerando-se, nesse caso, do pagamento de qualquer indenização ao concessionário.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.987/95:
  
    Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
  
  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
• Essa questão tem tudo haver, aqui no RS está na hora da Administração retomar alguns serviços, os pedágios realmente estão um absurdo e as rodovias que é bom...nanana, não estão la grande coisa!! Pelo menos ano que vem alguns contratos de concessão estão  com o chamado advento do término contratual contados.  Espero que melhore.
  
  
  Conforme mencionado pelo colega acima, trata-se do institudo da encampação.
  
  
  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  
  
  Lenbrando que se extinguem as concessões pelas seguintes hipóteses:
  
  Art. 35. Extingue-se a concessão por:
  
          I - advento do termo contratual;
  
          II - encampação;
  
          III - caducidade;  Iniciativa do poder concedente quando o concessionário descumpre o contrato
  
          IV - rescisão;  Ocorre por iniciativa do particular quando o poder concedente descumpre  claúsulas  contratuais
  
          V - anulação; e
  
          VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
  
  Fonte: Lei 8987/95
• Resposta correta - B
  
  A FCC adora perguntar esse tema,  extinção da concessão. Muita gente confunde os conceitos Segue uma forma rápida de distinguir:
  
  
  EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
  
  Advento do Termo Contratual: Extinção normal, ao final do prazo determinado no contrato.
  
  Encampação: Por motivo de  interesse público mediante lei específica.
  
  Caducidade: Inexecução do contrato pela concessionária: 
  
  Rescisão: Inexecução do contrato pelo poder concedente. 
  
  Anulação: Ilegalidade da licitação ou do contrato.
  
  Fonte: (Professor Alexandre FLG) 
  
  Bons Estudos!
  
• Não entendi muito bem esse negócio, será que alguém pode me ajudar!?
  
  Quer dizer que, mesmo com o fim do contrato, a administração deve editar lei específica para tomar de volta o serviço, objeto de concessão?!
  
  Quando estiver acabando o contrato a administração terá que fazer uso da encampação!? Eu achei que a encampação só seria utilizada no decorrer do contrato, e que quando o contrato chegasse ao fim, automaticamente, ou por outro meio, que não a encampação, o serviço retornaria para a administração pública.
  
  Alguém pode me explicar como funciona!?
  
  Obrigada e bons estudos!!!
• Tatiana,
  
  A questão informa que o contrato aproxima-se do termino, mas ainda não terminou, portanto cabe a encapação por motivo de interesse publico. Se o contrato tivesse terminado ocorreria a extinção normal .
  EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
  Advento do Termo Contratual: Extinção normal, ao final do prazo determinado no contrato.
  Encampação: Por motivo de  interesse público mediante lei específica.
• Muito obrigada Ana Lucia!!!!
  
  Tenho que prestar mais atenção a estes detalhes "Aproximando-se o prazo final" e etc...  prá mim o prazo já tinha terminado!!!
  
  Muito obrigada pelo auxílio!!!
  
  Agora, vâmo que vâmo!!! hehehe
• A) ERRADA - A caducidade decorre de culpa do concessionário, em virtude de sua inadimplência, nas hipóteses legais, previstas no artigo 38, §1º, Lei 8987/95.
  
  B) CORRETA - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, quando não se tenha consumado a amortização do valor dos bens. (art. 37)
  
  C) ERRADA - Reversão ou advento do termo contratual é a forma normal de extinção do contrato, em virtude do término do prazo contratual estipulado.
  
  D) ERRADA - A intervenção se dá com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Far-se-á por decreto do poder concedente. (artigos 32 e ss.) 
  
  E) ERRADA - A alternativa refere-se à caducidade e não à encampação.
  
  
  
   
  
  
• Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
  
  Fonte: Gustavo Mello Knoplock.
• O artigo 37 da Lei 8.987 embasa a resposta correta (letra B):
  
  Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• Eu fiquei em dúvidas entre as opções B e D. A opção D, porque como a tarifa do serviço ficou muito alta, faz sentido rever o equilíbrio financeiro da concessão e a modicidade tarifária. Mas pelo jeito o equilíbrio financeiro só é revisto quando a alteração no contrato é feita unilateralmente pela Administração e não pelos simles reajustes estabelecidos no contrato.

   

  A letra B então é a correta, porque como a tarifa se tornou muito alta, torna-se uma questão de interesse público, o que fundamenta a encampação.