Questão 694747

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n^o 8.137/90, considere:

I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei n^o 8.137/90 são de ação penal pública.

III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• I - Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

          I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  Frise-se que só existem delitos contra a ordem tributária na forma dolosa, não havendo previsão de modalidade culposa de delito.
  
  

  II - Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  
  

  III - Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

          (...)

          V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
  
  CORRETA: Letra A 

• Achei estranho o item III, pois a meu ver nao constitui crime contra a ordem economica, mas sim, contra a ordem tributaria. Alguem poderia me esclarecer? Muito obrigada.
• Também fiquei com a mesma dúvida, afinal:
  
  Art. 1º da Lei 8137/90: Constitui crime contra a ORDEM TRIBUTÁRIA....
  Art. 2º da Lei 8137/90: Constitui crime DA MESMA NATUREZA:
  V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
  Art. 4º da Lei 8137/90: Constitui crime contra  a ORDEM ECONÔMICA...

• Fui por eliminação, na letra "a", mas acredito, pelo exposto anteriormente pelos colegas, que o item III esteja correto, por tratar-se, a bem da verdade, de crime contra a ordem tributária e nao contra a ordem econômica...

• Essa questão foi anulada, conforme informação na página http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/2026/prefeitura-de-sao-paulo-sp-2012-smf-auditor-fiscal-tributario-justificativa.pdf
  
  É a questão 78 da prova 02, cargo A01.
  
  Foi atribuída pontuação a todos os candidatos.
  
  Favor corrigir !Questaodeconcursos
  
  Muito provavelmente a anulação decorreu da ausência da alternativa I, II e III, já que o item III está absolutamente correto.