Questão 695776

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Meio Ambiente; Ordem Social; Saúde

Assinale a alternativa correta em relação à ordem social posta na Constituição Federal.

• A. O princípio da solidariedade atinge diretamente a assistência social, não se aplicando, portanto, à previdência social, ao menos após as reformas constitucionais previdenciárias, que primaram pelo equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
• B. Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, conforme a situação econômica do doente e de sua família, podem ser impostos limites materiais, decorrentes da reserva do financeiramente possível, desde que comprovado pelo ente público, como forma de garantia do tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica.
• C. Por disposição constitucional expressa, a liberdade de informação jornalística é plena e imune a limitações.
• D. A legislação previdenciária brasileira não acompanhou a revolução do conceito constitucional das relações familiares, senão após sucessivas decisões judiciais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal.
• E. A Constituição Federal vigente, ao tratar do meio ambiente, reconhece a existência da dupla dimensão, ou dupla natureza, o que significa reconhecer ao Estado bem como à comunidade em geral o dever de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

Gabarito: E

Comentários

• Correta letra "e".

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  

• Alguém tem idéia do erro da letra "d"? Não foram as decisões judiciais que, por exemplo, estenderam a proteção previdenciária aos casais homoafetivos?

• B) CF, art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• a) solidariedade, bem à previdência tem o BPC loas para prover o sustento daqueles que não possuem renda e que tenham idade avançada, ou sejam deficientes. O erro está em não se aplicando portanto à previdência social

  b) é direito de todos e dever do estado. Não importando a situação econômica 

  c) imune à limitações claro que não. Para tudo existe limitações

  d) acompanha à medida do possível, para o STF. Na minha opinião não acompanhou, mais vamos à questão mais correta

  e) defender é preservar. correta
  

• Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

  Art. 5º, V - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

   XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

• Quanto às disposições constitucionais acerca da ordem social na Constituição Federal de 1988:
  
  a) INCORRETA. O princípio da solidariedade se aplica à seguridade social, que se aplica tanto à assistência social, quanto à previdência social. 
  
  b) INCORRETA. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), não podendo arguir a reserva do financeiramente possível e correspondê-la à situação econômica do doente e de sua família. 
  
  c) INCORRETA. Nenhum direito é absoluto, a liberdade de informação tem vários princípios que devem ser respeitados, como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV).
  
  d) INCORRETA. A legislação brasileira não vem acompanhando os novos conceitos de família, mesmo após sucessivas decisões judiciais neste sentido.
  
  e) CORRETA. Em conformidade com o art. 225.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• e)correta.

  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público preservá-lo para esta e para as futuras gerações.