Questão 695806

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Bonaparte, funcionário público no Distrito Federal, foi denunciado e condenado pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal. Considerando que o agente do crime é funcionário público e com base nas regras processuais relativas aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Na instrução criminal relativa aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, será adotado o rito especial.
• B. Nos termos da lei processual, a notificação preliminar feita ao funcionário público supre a obrigatoriedade de sua citação, caso seja recebida a denúncia.
• C. A defesa preliminar não afasta a necessidade de instauração de inquérito policial antes de se ingressar com a ação penal.
• D. O direito de resposta prévia ao recebimento da denúncia não se aplica a essa hipótese.
• E. Dispensa-se a fundamentação do magistrado quando da rejeição da denúncia, mas não quanto ao seu recebimento.

Gabarito: E

Comentários

• Questão 21: Anulada 

  Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “C” e a “D”.  
  

• A) título II, capítulo II, CPP; B) art. 517, CPP; C) art. 513, CPP; D) art. 297, CP não é crime de responsabilidade dos funcionários públicos; E) art. 516, CPP. Alternativas corretas C e D.