Questão 695821

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
• B. O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
• C. Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
• D. A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
• E. As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO: 

  De acordo com os efeitos visados pelos processos, que estão infundidos em seu ato final, se pode também classificá-los, tal como os atos administrativos, como foi feito com os atos administrativos, sob o mesmo critério misto, de forma e efeitos em seis categorias: 
  

  
  

  I – Processos administrativos normativos;
  

  II – Processos administrativos ordinatórios;

  III – Processos administrativos negociais;

  IV – Processos administrativos enunciativos;
  

  V – Processos administrativos sancionatórios ou punitivos;
  

  VI – Processos administrativos mistos.
  

  
  

  Pelo visto - a FUNIVERSA pegou pesado com a aplicação singular do autor supra para o concurso do DETRAN-DF. Lamentável...

• Não sei onde essa Fundação quer chegar... e eu que pensei que a FUNCAB inventava moda!

• qual o erro da letra b?

• A falta dos atos normativos invalidou a afirmativa, que palhaçada.

  Além disso, a alt. d me parece redonda, assim como a b

• Qual é o erro da letra b?

• Qual o erro da letra B? Está correta!

• Jurei que tava resolvendo questão para analista de trt, tre ou tj. 

• Para mim a "d" está correta, pois o judiciário dá caráter final aos litígios...

• Creio que o erro da alternativa B esteja na palavra REPRESSIVO,  o certo seria SUBSEQUENTE/ CORRETIVO.

   

• qual o erro da D?

• heAIUA

  É como eu digo, começou com "FU" já era...

  FUNRIO

  FUNCAB

  FUNIVERSA

  ...

  Os caras compram o livro de uma vertente minoritária ou que nenhuma banca utiliza e joga o que estiver escrito lá com aquelas palavras... hAYEAH

  Aí é só falar pro amiguinho da banca comprar o livro que acerta a questão. 

  Linda história...