Questão 696583

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Liberdade de Expressão

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a respeito da obrigatoriedade de se inserir uma mensagem educativa na publicidade de produtos da indústria de automóveis. (http://www.bahianoticias.com.br – 07/06/2011)
Porque

• A. essa imposição vai de encontro ao art. 220 da Constituição Federal, o qual determina que a criação, expressão, informação e manifestação de pensamento não serão objeto de restrição.
• B. segundo o Art. 5o da Constituição Federal, inciso XXIX - a lei protege a propriedade das marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos, em nome do interesse social.
• C. a exigência está em desacordo com o Art. 23 da Constituição Federal que, em seu inciso IV, impede a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• D. a publicidade em questão não se enquadrada no que dispõe a Constituição Federal no seu Art. 37, § 1 que exige que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• E. a peça publicitária, alvo da ação não fere o Art. 220 da Constituição Federal, § 3o , inciso II, que institui competência à legislacão federal de criar normas que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, que se relaciona à programação desses meios.

Gabarito: A

Comentários

• Inserindo uma mensagem educativa numa propaganda, onde está uma restrição à "criação, expressão, informação e manifestação de pensamento"?
• Na obrigatoriedade!  Se você é obrigado a fazer X, esta restringido deixar de fazer X, não podendo criar Y.
  
•  Concordo com o comentário do amigo(a) acima! A questão está sem lógica.
• questão sem sentido. Hoje, as propagandas de cerveja já são obrigadas a conter uma mensagem educativa e não podemos enquadrar em nenhumas das alternativas acima, caso a empresa entrasse com ADIN

• Em resposta ao comentário de cmaia, a inclusão de mensagem educativa na propaganda de bebida alcóolica acontece devido a previsão na Constituição (Art. 220, § 3º, inciso II):

  "Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente"

  Esse dispositivo, inclusive, foi lembrado na alternativa E desta questão.
  

• Para poder responder você deve se colocar no lugar do advogado ou do relações públicas da CNI para embasar em qual artigo da constituição você defenderia seu ponto de vista. Logo, letra A.

• CF:
   

  CAPÍTULO V
  DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

   

  EXCETO (Não se aplica para):

  Art. 220.

  II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

  § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.