Questão 696970

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo

• A. é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie.
• B. será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material.
• C. será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.
• D. será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material.
• E. será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito
  
    Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual
  
  
  Acarretando somente coisa julgado formal ,pq nao foi julgado o mérito( conteúdo)

• CPC- Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ( Acarreta coisa julgada FORMAL - SENTENÇA TERMINATIVA)

          I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

          Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

          III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

          IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

          V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

      Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

          Vll - pela convenção de arbitragem

          Vlll - quando o autor desistir da ação;

          IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

          X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

          XI - nos demais casos prescritos neste Código.
  OBS: Aqui o processo será extinto sem que o juiz aprecie. Ele se limitará a pôr fim ao processo, sem examiná-lo. Somente as sentenças terminativas podem ser concisas, na forma do art. 459, do CPC.
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   Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Acarreta coisa julgada MATERIAL - Sentença Definitiva)

          I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

          II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

          III - quando as partes transigirem;

          IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 

          V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 
  * OBS: Só as sentenças definitivas se revestem da autoridade da coisa julgada material, e podem ser objeto de Ação Rescisória.
  No que concerne aos Recursos, não há diferença entre as duas sentenças, contra ambas, caberá APELAÇÃO.
   

• GABARITO LETRA "E"
                                      segundo a DOUTRINA
            Ensina  BECKER (2011, p. 361), verbis:
  "     Em regra, toda a sentença que extingue o processo SEM resolução do mérito (art. 267 CPC) faz apenas COISA JULGADA FORMAL, pois não resolvel o mérito da pretensão." 
  "    Coisa julgada MATERIAL  só alcança as sentenças que resolvem o mérito da pretensão (art. 269 do CPC). Ocorre, portanto, a imutabilidade do conteúdo da sentença no mesmo ou em outro processo. Saliente-se que esta imutabilidade se impõe a quem quer que seja: autoridade judicial, administrativa ou mesmo legislativa."
  
  fonte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 4, 2011.
  bons estudos!!!!!!!!!!!!!
• Ausente qualquer das condições da ação ,fica bloqueado o caminho para a integral prestação da tutela,pois o juiz deve decretar a carência da ação e extinguir o processo sem o julgamento do mérito;

• O artigo 267, inciso VI, do CPC, embasa a resposta correta (letra E):

  Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

• Vale ressaltar que dentre as opções do artigo 267 do CPC, a única que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada material é a do inciso V, qual seja:

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; 

  Assim reza o art.268 do mesmo dispositivo legal:  Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.