Questão 697099

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Psicologia Criminal e Carcerária; Psicologia Jurídica; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

A atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional está regulamentada pela Resolução n^o 012/2011 do Conselho Federal de Psicologia. No tocante à determinação para a elaboração de exame criminológico ou outros documentos escritos com a finalidade de instruir processo de execução penal, caberá ao psicólogo

• A. elaborar laudo pericial fundamentando a aferição da periculosidade do indivíduo.
• B. realizar a perícia nos casos em que atua como profissional de referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena.
• C. a realização de perícia psicológica acompanhada de prognóstico criminológico de reincidência.
• D. somente realizar perícia psicológica a partir dos quesitos elaborados pelo demandante e dentro dos parâmetros técnico- científicos e éticos da profissão.
• E. somente realizar exames de avaliação familiar no âmbito psicossocial do apenado.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a referida resolução:
  
  Art 4º - Em relação à elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão
  judicial na execução das penas e das medidas de segurança:
  
  a) A produção de documentos escritos com a finalidade exposta no caput deste
  artigo não poderá ser realizada pela(o) psicóloga(o) que atua como profissional
  de referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena ou
  medida de segurança, em quaisquer modalidades como atenção psicossocial,
  atenção à saúde integral, projetos de reintegração social, entre outros.
  
  b) A partir da decisão judicial fundamentada que determina a elaboração
  do exame criminológico ou outros documentos escritos com a finalidade de
  instruir processo de execução penal, excetuadas as situações previstas na alínea
  'a', caberá à(ao) psicóloga(o) somente realizar a perícia psicológica, a partir dos
  quesitos elaborados pelo demandante e dentro dos parâmetros técnico-científicos
  e éticos da profissão.
  
  § 1º. Na perícia psicológica realizada no contexto da execução penal ficam
  vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição
  de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delitodelinqüente.
  
  § 2º. Cabe à(ao) psicóloga(o) que atuará como perita(o) respeitar o direito ao
  contraditório da pessoa em cumprimento de pena ou medida de segurança.

• Alternativa D. Todas as outras trazem condutas vedadas pela resolução. 

  É interessante observar que a conduta vedada na letra C,  é possível em outros contextos de avaliação psicológica e não há nenhuma objeção científica a sua execução, se houvesse haveria para todo o processo de avaliação psicológica independentemente do contexto. Sua vedação é puramente ideológica, tendo em vista que é uma prática comum de psicólogos tanto nos Estados Unidos como na Europa. 

• Apenas lembrando que a referida resolução encontra-se suspensa.