Questão 697117

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n^o 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando

• A. os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.
• B. a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.
• C. os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.
• D. a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.
• E. o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

Gabarito: E

Comentários

• 
   Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n^o 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 
  
  § 1^o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 
  
   III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)
• Sobre as alternativas C e D
  A estágio convivência deve obrigatoriamente ser realizado em território nacional, sendo o prazo, em regra, fixado de forma discricionária pela autoridade judiciária, observadas as pecularidades do caso. Porém, no caso de adoção internacional, deve obrigatoriamente ser de no mínimo 30 dias. 
   
  Lei 8.69/90
   
  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
   
   § 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

• LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
  

  “Art. 28.  .........................................................................

  § 1^o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. 

  
  

• b) verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano. (Art. 52/ VII)

• LEI Nº 8.069/1990

  a) a referida Lei não traz nenhuma disposição nesse sentido;

  b) validade máxima de 1 ano (Art. 52, inciso VII);

  c) no caso de adoção internacional o estágio de convivência tem prazo entre 30 e 45 dias (Art. 46, §3º);

  d) o prazo é entre 30 e 45 dias (Art. 46, §3º) e será cumprido no território nacional (Art. 46, §5º);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E

• o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

  E