Questão 697270

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Estatística; FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica; FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Instrução: Para responder à questão de número 18, considere a Lei no 11.416/2006.

Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial. Porém, deixou de participar do curso de desenvolvimento gerencial oferecido por esse Tribunal. Nesse caso, conforme disposição expressa, Cristina deverá fazer esse curso no prazo de

• A. até um ano da publicação do ato, a fim de obter a certificação.
• B. até dois anos da publicação do ato, a fim de considerar-se habilitada.
• C. três anos de sua posse para que tenha as condições de exercício da função.
• D. seis meses, após o término desse curso, sob pena de responsabilidade administrativa.
• E. um ano de sua posse, prorrogável por mais de seis meses sob pena de cessar a designação.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 11.416 / 2006, art. 5o: Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as funções comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  
  § 4o. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até 01 ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
  
  
  
  
• GABARITO A. Lei 11.416 / 2006, art. 5o: Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as funções comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. § 4o. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até 01 ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
• Lei 11.416 / 2006, art. 5o: Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as funções comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  § 4o. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até 01 ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
• Olá, complementando: § 3^o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão. 
  § 5^o  A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4^o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
  § 4^o  Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
  § 6^o  Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
  Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial..
  
  Percebam que o examinador tentou confundir um pouco. Função comissionada gerencial com função comissionada simples. Mas os prazos tanto de uma quanto de outra são identicos para questão em comento.
• Uai!? REPETIU A QUESTÃO? 
  ENTÃO VEJAMOS: § 3^o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão. 
  
  § 5^o  A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4^o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
  
  § 4^o  Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
  
  § 6^o  Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
  
  Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial..
  
  
  
  Percebam que o examinador tentou confundir um pouco. Função comissionada gerencial com função comissionada simples. Mas os prazos tanto de uma quanto de outra são identicos para questão em comento.
• Mas o enunciado não fala em '...função comissionada de natureza não gerencial"?
• Acredito ter encontrado um erro nessa questão.
  "Cristina, como analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral, foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza não gerencial."
  A lei se refere a funções comissionadas de natureza gerencial.
  Posto isso, essa questão seria  passível de anulação???? Alguém me esclareça por favor. Eu acertei porque marquei a assertiva mais próxima...mas se for analisar letra de lei, acho que poderia ser anulada. Estou raciocinando corretamente? Obrigada.
  "A alegria do Senhor é a minha força."
• percebi a mesma coisa que a tallyta e me confundi com isso, se tivesse uma opção dizendo que ela não precisaria fazer o curso eu marcaria essa porque a lei é clara em dizer que o curso é para os de natureza gerencial, mas como não tinha e lembrei do prazo ai ficou fácil.
• olha só gente, é uma questão de interpretação simples, eu entendi assim a gerencial precisa do curso a não gerencial vai ser estabelecida em regulamento, então quem disse que a não gerencial precisa desse curso ? a lei não diz isso não.. o examinador quis fazer gracinha e fez merdinha... as explicações dos colegas não estão satisfatórias pra mim não, se alguém puder me explicar melhor agradeço, porque se tivesse alguma dizendo que ele não precisaria fazer o curso seria essa q eu marcaria. 
• Concordo com as colegas, essa questão deve ser anulada, pois a lei 11.416/2006 diz o seguinte:
  
  Art. 5º,§ 6^o , Lei 11.416/2006 Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.
  
  Como a questão diz que Cristina foi designada para o exercício de uma função comissionada de natureza NÃO gerencial, a resposta dessa questão está em um regulamento, o qual, provavelmente, não consta do edital deste concurso.
  
  Na minha singela opinião, o exminador quis cobrar os critérios para o exercício de uma função comissionada de natureza gerencial, mas acabou cobrando para o exercício de uma função NÃO gerencial.
  
  Caso a questão fizesse referência aos critérios para assumir uma fc de natureza gerencial, o gabarito estaria perfeito, e a resposta estaria fundamentada nos dispositivos abaixo:
  
  Art. 5º
  § 3^o  Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
  § 4^o  Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
• Pessoal, a questão foi atribuída a todos os candidatos pela banca:
  http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tresp111/tresp111_atribuicoes_de_questoes.pdf
• Questão atribuída a todos os candidatos pela banca:
  http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tresp111/tresp111_atribuicoes_de_questoes.pdf

• Comentário:

  Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação (art. 5º, § 4º).

  Desse modo, correta a alternativa A.