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ID
697621
Banca
FMP Concursos
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

Assinale a CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano. - ERRADA


    O erro está em "e metropolitano", o Município só pode atuar dentro do Município, a região metropolitana engloba outros Municípios.

  • Compete ao muncípio o que for do interesse local.

  • RESPOSTA CORRETA - LETRA C

     

    Art, 9º - Compete ao município, no exercício de sua autonomia:

     

    I - Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadul;

     

    II - Estabeleceer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de inteesse LOCAL;

     

    VII - Constitur serviços auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

  • c-

    Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

    X - organizar seus serviços administrativos;

    XIII - prevenção de incêndio;