Questão 697633

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:

• A. Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,
• B. Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.
• C. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.
• D. Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.
• E. Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.

Gabarito: C

Comentários

•    Art. 199 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

   § 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites de caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não-excedentes da décima parte da retribuição pecuniária.

• Para mim está questão tem duas respostas certas, a C e a D

  Art. 198 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

  Art. 199 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

                          § 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites de caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não-excedentes da décima parte da retribuição pecuniária.

                          § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

    Art. 200 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

• A assertiva "d "fala em dano causado "POR" terceiro e não "A" terceiro e  por isso está errada.