Questão 697636

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:

• A. O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário.
• B. O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, quando deverá trabalhar em período noturno, a partir das 20 horas.
• C. O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, com dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo.
• D. A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
• E. O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço ocasional, de acordo com a conveniência da autoridade hierárquica.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. O correto é a partir das 22h até às 5h.

• Art. 37 - O funcionário poderá ser convocado para prestar:

  I - regime especial de trabalho, nos termos da lei, podendo ser:

  a) de tempo integral, quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para seu cargo;

  b) de dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo;

  c) suplementar ou complementar, se integrante do magistério municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino;

  II - serviço extraordinário;

  III - serviço noturno.

  Parágrafo único - Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva, os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

  Art. 41 - Considera-se serviço noturno o realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

  Parágrafo único - A hora de trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

  Gabarito: B