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ID
697654
Banca
FMP Concursos
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, de acordo com a Portaria 406/2011da STN é caracterizado como

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Lei 4320

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


    bons estudos

  • MTO, 2018 pág 26