Questão 697984

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:

• A. O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal da União deve estabelecer os valores mínimos para cada categoria de servidores da União, dos Estados e dos Municípios.
• B. O caráter contributivo da contribuição previdenciária do servidor público deverá prevalecer sobre o seu caráter solidário.
• C. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem direito ao regime previdenciário dos servidores públicos.
• D. A lei, nos casos em que houver disparidade entre contribuição e tempo de serviço para aposentadoria, poderá estabelecer contagem ficta de tempo de serviço.
• E. A avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, é condição para a avaliação de desempenho, que é obrigatória.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito E

  § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo

• a) "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  II - os requisitos para a investidura;
  III - as peculiaridades dos cargos.

  b) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  c) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais, contribui obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdência Social (Nota Técnica 495/2011/CGNOR/DENOP SRH/MP)

  d) Art, 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:                      

  Fontes: CF/88 e Lei 8112/1990

• Pelo o que eu entendi a questão se refere à:

  - Avalição especial de desempenho - ocorre no estágio probatório e necessária para aquisição de estabilidade. Ocorre 4 meses antes de terminar os 3 anos de estágio probatório.

  - Avaliação periódica de desempenho - ocorre com o servidor já estável e através dela é possivel a perda do cargo, mesmo que o servidor já seja  estável. Ocorre na forma de Lei Complementar.