Gabarito Letra C
LC 101 - LRF
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
I
- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II
- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
bons estudos
4.1.1. Requisitos para aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
A LRF exige, para o aumento da despesa decorrente da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, os seguintes requisitos:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (“murro no orçamento”) para 3 (três) exercícios, sendo 1 (um) no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) seguintes. Cabe destacar que essa estimativa será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, a fim de justificar matematicamente o efeito no equilíbrio das contas públicas.
II. Declaração do Ordenador da Despesa1 (OD) de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Cabe destacar que o aumento da despesa é adequado à LOA quando o gasto é objeto de dotação específica e suficiente (conforme o Princípio da Especificação), OU que esteja abrangido por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Por outro lado, esse aumento é compatível com o PPA e a LDO quando a despesa se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas (D O M P) previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.