Questão 698494

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

• A. 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
• B. 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.
• C. 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
• D. 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
• E. 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Correta: Letra A
  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

       Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

          § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

          § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à     validade do ato.

       Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  Além do caso trazido pelo colega acima devemos lembrar que nos casos de má-fé esse prazo poderá ser desprezado, e não decairá o direito da Administração anular seus atos visto que o ordenamento jurídico não poderá proteger o administrado (beneficiário do ato) por ato eivado de má-fé.
   
• Controle Administrativo (Tutela ou Autotutela)
  É a possibilidade de invalidez, pela própria Administração, dos atos administrativos. Súmula n. 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Anula-se o ato por ilegalidade. Revoga-se por conveniência e oportunidade. 
  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
   
• Alternativa A é a correta:
  a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
  Esse termo em regra, está evidenciando que há uma ressalva, e essa encontra-se no § 1º, art. 54, lei 9.784/99 -
  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
• Cuidado!
  
  Lei 9.784 - Anulação  dos Atos Administrativos - "...contados da data em que os atos foram PRATICADOS" - (artigo 54)
  
  Lei 8.112 - Prescrição da Ação Disciplinar - "...começa a correr da data em que o fato se tornou CONHECIDO" - (artigo 142, §1º)

• Resposta letra A.De acordo com a letra da lei: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• O direito da APU de anular os atos administrativos caso produzam:

  - Efeitos favoráveis para os destinatários - decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  - Efeitos patrimoniais contínuos - o prazo de decadência contar-se-á da percepção do 1º pagamento

• Salvo comprovada má fé na letra (a).
  

• Essa questão trata de um dos temas mais importantes do processo administrativo: a convalidação.
  
  A convalidação é a garantia de validade de um ato administrativo, mesmo que em sua gênese ele apresente problemas, vícios, que ensejariam sua nulidade.
  
  É que se não ter vícios é importante, por outro lado é importante, também, preservar a segurança jurídica, um valor protegido pela própria Constituição Federal, lá no inciso XXXVI do art. 5º: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
  
  Então funciona assim: caso seja praticado um ato administrativo que produza efeitos benéficos a um particular, ele só pode ser anulado, no caso de ser detectada alguma falha, por certo período de tempo, pois depois disso, é tarde demais. Se assim não fosse, o particular viveria em eterna insegurança, já pensou?
  
  E qual é esse prazo?
  
  Bom, essa é a resposta da questão (risos). E está dada, de graça, no art. 54 da Lei 9.784/99, que assim dispõe:
  
  
  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  
  § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
  
  Pronto, xeque-mate: a resposta só pode ser a alternativa A. E mais do que saber o prazo, espero que você tenha entendido ainda melhor do que se trata esse prazo a partir do qual fica convalidado um ato benéfico para o particular.
  
  

• boa a colocação da colega Andréa Girão... 

   

  Os prazos de prescrição da ação disciplinar foram elencados no art. 142 da Lei nº 8.112/90: a) cinco anos para as infrações puníveis com pena de demissão e seus correlatos, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; b) dois anos para as infrações apenadas com suspensão; c) cento e oitenta dias para os casos sancionados com advertência. 

  Somente a pratica exaustiva consolida o conhecimento!

  abraços  

• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
   

• 5 anos (Anulação Geral de Atos, Art. 54 da Lei 9.784/99): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita – Art. 55 da Lei 9.784/99).

   

  Obs.1: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (Extunc, ou seja, que retroage) decai, em regra, em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

  Obs.2: Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

   

  Obs.3: Prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa própria, quer mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas.

   

  Os limites ao dever anulatório são:

   

  a) ultrapassado o prazo legal;

   

  b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

   

  c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

   

  d) houver possibilidade de convalidação.

   

  São condições cumulativas para que um ato possa ser convalidado:

   

  a) defeito sanável;

   

  b) o ato não acarretar lesão ao interesse público;

   

  c) o ato não acarretar prejuízos a terceiros;

   

  d) decisão discricionária da administração.

   

  Finalidade da Convalidação: aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.

   

  Forma da Convalidação (Segundo ato administrativo que corrigi o primeiro com vício):

   

  --- > Ratificação: saneamento de ato inválido.

   

  --- > Reforma: novo ato supre o vício do ato anterior.

   

  --- > Conversão: substituição da parte viciada do ato.

   

  Efeito da Convalidação: Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução (desde sua criação/retroage). Portanto, há a prática de um novo ato que convalida os defeitos do anterior e é necessário que este novo ato possa retroagir seus efeitos válidos.

   

  A convalidação vem a concretizar os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé:

   

  --- > permite que a segurança jurídica seja preservada, uma vez que possibilita a prática de um novo ato administrativo, sem os defeitos anteriores e com a preservação dos efeitos do ato anteriormente praticado.

   

  --- > atende ao princípio da legalidade, mero corolário da segurança jurídica, eis que permite a restauração da legalidade pela prática de um novo ato que atenda a todos os requisitos exigidos pela lei.

   

  --- > atende ao princípio da boa-fé, pois a sociedade confia que os atos praticados pela administração sejam válidos e neles deposita confiança. Violar tais expectativas com a anulação viola sem dúvida a boa-fé dos administrados.

• LETRA A CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• O direito da Administração Pública de ANULAR ato administrativo INVÁLIDO decai em 05 anos, salvo comprovada má-fé.

  Já o direito da Administração Pública de REVOGAR ato administração VÁLIDO é possível a qualquer momento.

  Gabarito A