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ID
699985
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Camargo, funcionário público, concede licença de instalação para construção de bairro residencial em área de mangue. A chefia de Camargo, imediatamente, invalida a licença e a construção, que dependia da referida licença. Após perícia das plantas e dos documentos que foram apresentados pela construtora, verifica-se que Camargo foi negligente na análise, pois, caso tivesse observado com mais cuidado, não teria dado a referida licença. Ao final, a autoridade policial e o Ministério Público chegaram à conclusão de que não houve dolo de Camargo, e sim, culpa.

Considerando a Lei n.º 9.605/1998 e os delitos penais ambientais, assinale a alternativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.

Alternativas
Comentários
  • Letra E.  De acordo com o art. 67 da lei 9605/98. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.


  • A chefia invalidou, imediatamente, a licença concedida, além disso, não ficou demonstrado materialmente dano ambiental. Discordo do gabarito.

  • Letra E corretisima.

    CRIME PARTICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

    Conceder o funcionário público
    licença, autorização ou permissão em
    desacordo com as normas ambientais,
    para as atividades, obras ou serviços cuja
    realização depende de ato autorizativo do
    Poder Público:

     

    Pena - detenção, de um a três anos, e
    multa.


    Parágrafo único. Se o crime é culposo,
    a pena é de três meses a um ano de
    detenção, sem prejuízo da multa.
     

  • ALTERNATIVA: E

     

    a) Camargo não pode ser denunciado por crime ambiental.ERRADO - Ele pode sim ser denunciado por crime ambiental. Tais crimes estão tipificados desde o art. 29 até art. 69 - A  da lei 9.605/ 98.

     

    b) Camargo e a construtora podem ser denunciados por crime ambiental contra a administração da justiça. ERRADO - O crime em questão é ambiental e não contra a Adm. da Justiça, tipificados no título X, capítulo III do código penal.

     

    c) Camargo pode ser denunciado por crime ambiental contra a flora. ERRADO - A narração dos fatos não encontra asilo nas elementares entre os artigos 38 a 53 da lei 9.605/ 98.

     

    d) Camargo pode ser denunciado por crime ambiental de poluição. ERRADO - A narração dos fatos não encontra asilo nas elementares entre os artigos 54 a 61 da lei 9.605/ 98.

     

    e) Camargo pode ser denunciado por crime contra a administração ambiental. CORRETO - ART. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
    OBS.: CRIME PRÓPRIO, FORMAL E CABE SURSIS PROCESSUAL (suspenção condicional do processo).

  • Seção V

    Dos Crimes contra a Administração Ambiental

    Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    GABARITO E

  • Camargo incompetente!!!!!

  • LEI 9.605 DE 1998

    Dos Crimes contra a Administração Ambiental

    Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.