Questão 700414

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada.

• A. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente não pode tornar definitiva a absolvição do acusado, ainda que a anulação ocorra por recurso exclusivo da defesa, mediante a imposição de limites à fixação da pena a ser definida em novo julgamento pela autoridade judiciária competente.
• B. Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não é possível posterior instauração da ação penal, não obstante o descumprimento do acordo homologado ou o não preenchimento das condições necessárias à benesse.
• C. De acordo com jurisprudência firmada no STJ, somente repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos, da negativa de autoria, que reconheçam a prescrição ou que o fato tenha sido praticado sob excludente de ilicitude.
• D. Encerrada a instrução, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o MP deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias. Tal previsão legal refere-se ao instituto da mutatio libelli, aplicável a qualquer espécie de ação penal.
• E. Haverá violação da soberania do júri popular, por anulação, pelo tribunal, da decisão absolutória do conselho de sentença alicerçada unicamente na negativa de autoria sustentada pelo réu, ainda que tal argumento não encontre respaldo nos elementos de prova e seja manifestamente contrário ao conjunto fático-probatório.

Gabarito: B

Comentários

• segue ementa que justifica a alternativa
  
  HABEAS CORPUS Nº 176.181 - MG (2010/0108420-3)
  RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
  IMPETRANTE : VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA 
  ADVOGADA : JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA
  IMPETRADO  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
  PACIENTE  : VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA 
  ADVOGADO : FABIANO  CAETANO  PRESTES  -  DEFENSOR  PÚBLICO  DA 
  UNIÃO
  EMENTA
  CRIMINAL. HC.  NULIDADE.  LEI  9.099/95.  DESCUMPRIMENTO  DE 
  ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO 
  DE  DENÚNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SENTENÇA  HOMOLOGATÓRIA.  COISA 
  JULGADA  MATERIAL  E  FORMAL.  EXECUÇÃO  DA  MULTA  PELAS  VIAS 
  PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO.
  I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 
  9.099/95,  tem  natureza  condenatória  e  gera  eficácia  de  coisa  julgada  material  e  formal, 
  obstando  a  instauração  de  ação  penal  contra  o  autor  do  fato,  se  descumprido  o  acordo 
  homologado.
  II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. 85 da Lei 
  nº 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei nº 9.286/96, com a inscrição da pena 
  não paga em dívida ativa da União para ser executada.
  III - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
• Acho que não é mais assim, pq o Pleno do STF decidiu contra. Veja informativo do STJ:
   TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA E SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
  A Turma concedeu a ordem para acolher o entendimento segundo o qual o descumprimento das condições impostas em transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) acarreta o oferecimento da denúncia e seguimento da ação penal.Segundo destacou o Min. Relator, recentemente, reconhecida a repercussão geral, a matéria foi objeto de análise pelo STF. Na oportunidade, firmou-se o posicionamento de que o prosseguimento da persecução penal na hipótese de descumprimento das condições impostas na transação penal não ofende os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que a decisão homologatória do acordo, submetida à condição resolutiva – descumprimento do pactuado – não faz coisa julgada material. O Min. Relator ponderou que, apesar da aludida decisão ser desprovida de caráter vinculante, o posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes do STF, órgão responsável em última instância pela interpretação constitucional, deve ser observado. Concluiu que, atento à finalidade do instituto da repercussão geral, e em homenagem à uniformização da jurisprudência, é imperiosa a revisão do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, passando-se a admitir o ajuizamento da ação penal quando descumpridas as condições estabelecidas em transação penal. HC 188.959-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20/10/2011.
  
  
• Erro da A:
  "HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE
  INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NE REFORMATIO IN
  PEJUS. ORDEM CONCEDIDA.
  1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
  Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra
  nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença
  prolatada por juiz absolutamente incompetente, embora nula, após
  transitar em julgado, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a
  absolvição do acusado, uma vez que, apesar de eivada de nulidade,
  tem como consequência a proibição da reformatio in pejus.
  2. O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter
  constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o
  rol dos direitos e garantias individuais já previstos na
  Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a
  conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a
  liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite que este
  último - princípio do juiz natural - seja invocado em favor do réu,
  nunca em seu prejuízo.
  3. Sob essa ótica, portanto, ainda que a nulidade seja de ordem
  absoluta, eventual reapreciação da matéria, não poderá de modo algum
  ser prejudicial ao paciente, isto é, a sua liberdade. Não se trata
  de vinculação de uma esfera a outra, mas apenas de limitação
  principiológica.
  4. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão proferida nos
  autos da ação penal que tramita perante a 1ª Vara Federal da Seção
  Judiciária da Paraíba." (STJ - HC 146208 / PB; Publicação:16/05/2011)
  
  Erro da C:
  "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO
  CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA
  ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO.
  PRECEDENTES.
  1. A doutrina e a jurisprudência pátrias, com base numa
  interpretação consentânea com a previsão do artigo 935 do Código
  Civil e 66 do Código de Processo Penal, firmaram a tese segundo a
  qual apenas nos casos de absolvição criminal por inexistência do
  fato ou negativa de autoria afastar-se-á a responsabilidade
  administrativa.
  2. Em se tratando de absolvição por ausência de provas, não há
  ilegalidade da pena administrativa de demissão uma vez que,
  ressalvadas nas mencionadas hipóteses, as esferas criminal e
  administrativa são independentes. Precedentes.
  3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 10496 / SP; Publicação: 09/10/2006 )
  
   
• Erro da D: não é "aplicável a qualquer espécie de ação", mas apenas para para ação pública - ver art. 384/CPP.
  
  Erro da E:
  "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO
  QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO: LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
  PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA: MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
  AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: NÃO VIOLAÇÃO. ORDEM
  DENEGADA.
  1. Esta Colenda Turma tem se posicionado, de forma muito criteriosa
  - e de outro modo não poderia ser -, em defesa da manutenção das
  decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, impedindo que o
  Tribunal de Justiça viole o princípio da Soberania dos Veredictos.
  2. A caracterização da violação do referido princípio implica
  adoção, pelo Tribunal de Justiça, de uma das versões alternativas e
  verossímeis, em contraposição àquela aceita pelo Júri Popular.
  3. Estando, de outra parte, a decisão em completa dissociação com o
  conjunto probatório produzido nos autos, caracterizando
  arbitrariedade dos jurados, deve, o Tribunal de Justiça anulá-la,
  sem que isso signifique qualquer tipo de violação dos princípios
  constitucionais.
  4. In casu, o impetrante não logrou demonstrar a dinâmica dos fatos
  ocorridos, tampouco apresentou as provas que teria lastreado a
  absolvição, ao contrário, colhe-se dos autos que o Tribunal de
  Justiça, examinando o conjunto fático-probatório, entendeu ser a
  tese da legítima defesa carente de sustentação probatória.
  5. Ordem denegada." (STJ - HC 37687 / SP; Publicação: 01/07/2005)
  
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• Pessoal, esta questão foi anulada pelo CESPE.
  
  A letra B está errada. Seu conteúdo é contrário ao entendimento do STF pois a sentença homologatória de transação penal NÃO faz coisa julgada material.
  
  Justificativa da banca (questão 49 da prova):
  
  Não há opção correta, uma vez que o STF entendimento contrário à afirmação feita na opção considerada como gabarito oficial preliminar.  Por essa razão, opta-se pela anulação da questão.
• C - FALSA
  LEI 8112, Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• O Gabarito é letra B, mas esse posicionamento restou superado pelo STF e agora também pelo STJ, contrário ao que diz a assertiva
  
  HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESACATO.  OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES.
  OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
  1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente.
  2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno daquela Corte decidido que é possível a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada judicialmente, o que ocasionou também a alteração do entendimento dessa Corte de Justiça. Precedentes.
  3. Ordem denegada.
  (HC 217.659/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 03/09/2012)