Questão 70159

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

A "Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público." (Resolução CFC nº 1.128/08). Em relação a este assunto, considere:

I. As normas contábeis estabelecidas pela Lei n o 4.320/64 devem ser integralmente seguidas por todas as entidades governamentais da administração direta e indireta.

II. Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados de acordo com o regime de competência, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

III. Os bens móveis e imóveis da administração direta são avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção e os bens de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras.

IV. O princípio contábil da continuidade não se aplica às entidades governamentais da administração direta, pois mesmo quando existem passivos a descoberto, não há o encerramento de suas atividades.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. III.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• O art. 35 da Lei nº 4.320/64 (Regime Misto) refere-se ao Regime Orçamentário,diferentemente do Regime Contábil aplicável ao setor público (Regime de Competência)- STN/SOF - Portaria Conjunta nº 3/2008.
• Resoluçao do CFC 1.111/07 Art. 9º Perspectivas do Setor Público:
  
  Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.
• Essa redação do item II já foi superada. Segue nova redação:
  
  "O Princípio da Competência aplica-se integralmente ao Setor Público.(Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.367/11)" 
  
  Simples assim...

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