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Conceito: A CVM é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda sob orientação do CMN.
Objetivo: Proteger o mercado de valores mobiliários, oferecendo segurança aos investidores e, incentivando a capitalização das empresas com a participação do público por meio do lançamento de ações.
A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado.
Tem por objetivo assegurar o funcionamento das bolsas de valores, fiscalizar a emissão, registro, a distribuição e a negociação de títulos.
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Objetivos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Estimular investimentos no mercado acionário;
Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores;
Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais;
Fiscalizar a emissão, o registro , a ditribuição e anegociação dos títulos emitidos pela sociedades anônimas de capital aberto;
Fortalecer o Mercado de Ações.
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( ) Casa da Moeda é o local onde são produzidos as cédulas e moedas de cada país. Normalmente cada país possui a sua própria Casa da Moeda. Entretanto alguns países utilizam a casa da moeda de outros países para produzir as moedas correntes.
( ) Caixa Econômica Federalé uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública dogoverno federal brasileiro, com patrimônio próprio e autonomia administrativa . Integra o Sistema financeiro nacional, auxiliando na política de crédito do Governo Federal, submetendo-se às suas decisões e à disciplina normativa ao Ministro da Fazenda, e à fiscalização do Banco Central do Brasil. Conta em caráter excepcional com serviços bancários autorizados pelo Conselho Monetário Nacional(CMN)
(x) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. É responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários do país. Para este fim, exerce as funções de: assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; proteger os titulares de valores mobiliários; evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação no mercado; assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e sobre as companhias que os tenham emitido; assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários; estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas
( ) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.1
( ) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; é responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta e capitalização. Dentre suas atribuições estão: fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP; atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados;
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Uh Uh Uh que beleza! como dizia o Tim Maia kk
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De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de:
· assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
· proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
· evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
· assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
· assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado de valores mobiliários;
· estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
· promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.
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GAB: LETRA C
Complementando!
Fonte: Prof. Klaus Nery / Lei 6.385/1976
Segundo o site investidor.gov.br, as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como as de qualquer outra entidade autárquica, são determinadas por lei.
Nos termos da legislação, o exercício das atribuições da CVM tem como objetivo:
1. Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
2. Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais;
3. Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
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