Questão 703549

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m² , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• só será proprietário se não possuir outro imóvel em seu nome.

• Art. 10 Os núcleos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferiores a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.